Cumprimento Provisório de Decisão 0004488-46.2018.8.14.0084 - TJPA

Cumprimento Provisório de Decisão 0004488-46.2018.8.14.0084 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALDENORA LOPES DE AZEVEDO HIPOLITO RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE FARO Endereço: desconhecido Nome: EMERSON ROCHA DE ALMEIDA Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO II, 280, BLOCO D AP 101, MANGUEIRAO, BELéM - PA - CEP: 66640-676 DECISÃO / MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE FARO (VARA ÚNICA) Rua Dr. Dionísio Bentes, S/N, Centro, CEP: 68.280-000, Faro/PA, Fone: 031(93) 3557-1140. Processo n° 0004488-46.2018.8.14.0084 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Pagamento] Vistos. Considerando o pedido de desarquivamento dos autos em epígrafe e ante a finalidade mencionada na manifestação, providencie o necessário para o cumprimento de tal expediente devendo a fase processual ser atualizada no sistema para dar início a fase de cumprimento de sentença, isentando o requerente do recolhimento da taxa de desarquivamento. Todavia, intime-se a parte exequente para que emende o seu pedido, uma vez que a sentença exequenda não menciona a implicação de juros compensatórios, ao invés, não se faz qualquer menção a respeito dos juros. Não obstante, não se pode presumir que houve a aplicação de honorários sucumbenciais. Sendo assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor retifique a planilha de débitos juntada nos autos, uma vez que não se pode modificar os termos da sentença exequenda, sob pena de configurar violação indevida a coisa julgada. Frisa-se que, independentemente dos itens anteriores, as partes poderão, a qualquer tempo, fazer acordo no tocante aos valores homologados, caso em que, apresentada minuta de acordo, deverão os autos virem conclusos para homologação. Cumpra-se. Expedientes necessários. PDJE. Faro, 20 de maio de 2024. KARLA CRISTIANE SAMPAIO NUNES GALVÃO Juíza de Direito SE NECESSÁRIO, CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Diretor observar o disposto nos artigos 3º e 4º.

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALDENORA LOPES DE AZEVEDO HIPOLITO Endereço: Nome: ALDENORA LOPES DE AZEVEDO HIPOLITO Endereço: desconhecido Polo Passivo: REU: MUNICIPIO DE FARO PROCURADOR: EMERSON ROCHA DE ALMEIDA Endereço: Nome: MUNICIPIO DE FARO Endereço: desconhecido Nome: EMERSON ROCHA DE ALMEIDA Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO II, 280, BLOCO D AP 101, MANGUEIRAO, BELéM - PA - CEP: 66640-676 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE FARO (VARA ÚNICA) Rua Dr. Dionísio Bentes, S/N, Centro, CEP: 68.280-000, Faro/PA, Fone: 031(93) 3557-1140. Processo n° 0004488-46.2018.8.14.0084 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Pagamento] Polo Ativo: Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE COBRANÇA que a requerente ALDENORA LOPES DE AZEVEDO, move em favor do requerido MUNICIPIO DE FARO. A requerente foi intimada através de seu advogado e não se manifestou. Em que pese este juízo tenha diligenciado buscas no endereço da requerente para manifestação nos autos, constatou-se que a autora mudou de endereço e não informou a este juízo (ID 72094530). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Como é cediço, se qualquer das hipóteses arroladas no art. 355 do CPC estiver presente deverá o juiz proferir sentença definitiva, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. No caso vertente vislumbro a hipótese prevista no art. 355, do CPC, na medida em que a controvérsia incide sobre questões de direito e de fato, não havendo, entretanto, necessidade de se produzir prova em audiência, devendo, pois, a lide ser julgada antecipadamente. Pois bem. Constatou-se que a requerente mudou de endereço sem avisar este juízo. Outrossim, para o processo ser válido é necessário que os pressupostos processuais e as condições da ação estejam presentes, seja no momento da propositura, seja ao longo do curso da ação, até o trânsito em julgado. O Código de Processo dispõe que: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ocorre que, in casu, a requerente mudou de endereço e não informou nos autos para que possa ser intimada para realização dos atos processuais. O comportamento processual da requerente caracteriza situação de abandono da causa, que não pode ser suprida por este Juízo, pois a demanda versa sobre direito dispositivo na qual deve prevalecer a autonomia de vontade da requerente. Entender de modo contrário seria tratar a requerente não como hipossuficiente, mas como incapaz a merecer a tutela do Estado-Juiz. Assim, não resta outra alternativa a este Juízo a não ser a extinção sem resolução do mérito desta demanda nos termos do Art. 485, inciso III, do CPC. DISPOSITIVO. Ante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, atendendo aos princípios e demais normas orientadoras da matéria, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, e o faço de ofício, nos termos do art. 485, III do CPC, tendo em vista a parte autora não ter informado sua mudança de endereço, ficando a causa abandonada. Custas ex lege. Não havendo pagamento voluntário no prazo de dez dias, desde logo determino a inscrição em dívida ativa. Novo ajuizamento pelos mesmos fatos fica condicionado ao pagamento das custas pendentes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. PDJE. Faro, 14 de abril de 2023. KARLA CRISTIANE SAMPAIO NUNES GALVÃO Juíza de Direito SE NECESSÁRIO, CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Diretor observar o disposto nos artigos 3º e 4º.

18/04/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Mandado)

Documento

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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