Monitória 0036538-18.2002.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autora: REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Parte Requerida: REQUERIDO: JOSE RIVALDO MONTORIL ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no artigo 203 § 4° do CPC, ficam intimadas as partes, para requererem o que lhes compete, no prazo de 15 dias, tendo em vista que os autos desceram do TJE. BELÉM, 6 de agosto de 2024. NARACI LEISE FURTADO QUEIROZ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM Processo nº 0036538-18.2002.8.14.0301 Assunto:[Pagamento] Parte

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: JOSÉ RIVALDO MONTORIL ADVOGADA: ADRIANA DE OLIVEIRA SILVA CASTRO – OAB/PA N. 10.153 APELADO: HSBC BANK BRASIL S. A. - BANCO MÚLTIPLO, INCORPORADO PELO BANCO BRADESCO S. A. – BANCO MÚLTIPLO ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI – OAB/PA N. 2.455 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO INSTRUÍDO COM EXTRATOS BANCÁRIOS. SÚMULA 247/STJ. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N. 0036538-18.2002.8.14.0301 ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por JOSÉ RIVALDO MONTORIL, contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da Ação Monitória ajuizada contra si por HSBC BANK BRASIL S. A. - BANCO MÚLTIPLO incorporado pelo BANCO BRADESCO S. A. – BANCO MÚLTIPLO, julgou parcialmente procedente os Embargos à Monitória para excluir dos cálculos apresentados pelo autor/embargado o valor de R$ 7.162,35 (sete mil cento e sessenta e dois reais e trinta e cinco centavos), condenando o réu ao pagamento de R$ 5.584,34 (cinco mil quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), referente ao contrato n. 1606.093849-3 e R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao contrato n. 1606-06696-98, devidamente corrigidos pelo INPC e acrescido de juros de 0,6% (seis décimos por cento) a. m. até a entrada em vigor do CC/02 e 1% (um por cento) após, a ser calculado pelo contador do juízo em liquidação de sentença. Em suas razões recursais (Id. 2251792 - Pág. 2-6), afirma o réu que a prova da existência da suposta dívida seriam os contratos que não foram juntados aos autos, restando, portanto, ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do feito, razão pela qual defende a extinção do feito sem resolução do mérito. Foram apresentadas contrarrazões (Id. 2251802 - Pág. 25). Os autos foram distribuídos ao Desembargador José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior e redistribuídos à Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt, vindo-me conclusos, conforme a Portaria n. 4248/2023-GP. É o relatório. Decido. O recurso é cabível (art. 1009, CPC), tempestivo e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual, conheço da presente Apelação e passo a decidi-la monocraticamente, a teor do art. 133, XI, "a” e “d” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e art. 932, IV, "a" do CPC Cinge-se a controvérsia recursal à alegação de não configuração de pressuposto processual de desenvolvimento do feito em razão da ausência de juntada dos contratos que originaram a cobrança dos valores realizada pelo banco autor. A questão principal gravita em torno da ação monitória ajuizada pelo banco autor contra o réu, fundado em contrato bancário e instruído com os respectivos extratos bancários. Não assiste razão ao recorrente. A demanda funda-se na cobrança de valores referente aos Contratos Globais de Relacionamento Comercial e Financeiro n. 1606.093849-3 e 1606-06696-98 (Id. 2251780 - Pág. 10-11) firmados entre as partes, que tem natureza de conta corrente e incluíam linha de crédito especial, estando acompanhados dos respectivos extratos (Id. 2251780 - Pág. 12-25) e das Notificações para Pagamento e/ou Constituição em Mora (Id. 2251780 - Pág. 26-30). Orienta a súmula 247/STJ: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.”. Restando, portanto, preenchidos os pressupostos de constituição e validade do feito, uma vez demonstrada, por intermédio de prova escrita, a existência e o valor da obrigação, conforme os arts. 1.102-A do CPC/73, vigente à época do ajuizamento, e 700 do CPC/15, que atualmente rege a matéria. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. JUÍZO DE PROBABILIDADE. CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. E-MAIL. DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL E A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. 2. O correio eletrônico (e-mail) pode fundamentar a pretensão monitória, desde que o juízo se convença da verossimilhança das alegações e da idoneidade das declarações, possibilitando ao réu impugnar-lhe pela via processual adequada. 3. O exame sobre a validade, ou não, da correspondência eletrônica (e-mail) deverá ser aferida no caso concreto, juntamente com os demais elementos de prova trazidos pela parte autora. 4. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1381603 MS 2013/0057876-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 06/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2016) – Grifei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROPOSTA DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE ACOMPANHADA DE EXTRATO BANCÁRIO E PLANILHA DE DÉBITO. DOCUMENTOS HÁBEIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS CONVENCIONADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. RECURSO CONHECIDO E DESPOVIDO. 1. A preliminar de carência de ação não se sustenta, uma vez que a ação monitória poderá ser proposta por aquele que tem prova escrita que evidencie a natureza do débito e a relação jurídica entre as partes, como ocorreu nos autos, já que o autor/apelado, exibiu a cópia da proposta de abertura de conta assinado pelo réu, assim como os extratos de conta corrente e a planilha de débito atualizada. Tais documentos são suficientes a embasar a ação. Precedente do STJ. 2. A alegação de impossibilidade de capitalização dos juros não se sustenta, ante o entendimento do STJ, no sentido que poderá ocorrer desde que pactuada. 3. Em relação a alegação de incidência indevida da comissão de permanência com outros encargos moratórios, devo registrar que o apelante não comprovou minimamente suas alegações, de modo que não há como atender ao seu pedido nesse aspecto. Ademais, a planilha juntada pelo autor/apelado não especifica que foi aplicada a comissão de permanência. Assim, para comprovar a alegada ilegalidade, o apelante deveria ter comprovado ao menos de forma indiciária, por meio de uma perícia contábil particular a incidência daquele juntamente com outros encargos. Entretanto, isso não foi feito. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PA - AC: 00499239420098140301 BELÉM, Relator: JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Data de Julgamento: 12/02/2019, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 21/02/2019) – Grifei EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS, IMPEDITIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Instruiu o autor/apelado a sua ação monitória com todos os documentos necessários à prova dos fatos constitutivos de seu direito: o original da cédula de crédito bancário; extratos da conta; correspondências enviadas ao devedor comunicando o débito e a inclusão de seu nome no SERASA, além de outros. II - Os réus, ora apelantes, por sua vez, alegam o pagamento de parte da dívida e que não tiveram acesso aos extratos da conta para confirmarem o montante da dívida, mas não juntam qualquer comprovante que confirme tal alegação. III - Apenas os fatos constitutivos do direito do autor foram por ele provados. Os que cabiam ao réu provar, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, não foram por ele provados, razão pela qual não merece acolhida qualquer de suas alegações. IV - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PA - AC: 00098115920118140051 BELÉM, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 13/03/2018, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 16/03/2018) - Grifei Isto posto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo todos os termos da sentença apelada. Deixo de majorar os honorários advocatícios, porquanto não arbitrados na origem. Operada a preclusão baixem os autos à origem. À Secretaria para as providências cabíveis. P.R.I.C. Belém(PA), datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator

10/07/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•07/08/2024, 00:00