Execução de Título Extrajudicial 0800295-70.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800295-70.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 13:09

Expedição de documento

14/05/2026, 13:08

Decurso de Prazo

12/02/2026, 16:59

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 16:40

Publicação

21/01/2026, 09:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo Cível nº 0800295-70.2024.8.14.0301 DESPACHO Considerando que os embargos à execução opostos pelo executado foram sentenciados com base no art. 290 do CPC/2015, dou prosseguimento à presente execução. Concedo à parte exequente o prazo de quinze dias para que apresente os requerimentos que entender cabíveis, juntando planilha atualizada do débito. Após a manifestação, retornem conclusos para despacho. Belém-PA, datado e assinado digitalmente. Josineide Gadelha Pamplona Medeiros Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 19:21

Mero expediente

18/12/2025, 19:21

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 09:08

Documento (Certidão)

09/09/2025, 09:07

Decurso de Prazo

12/07/2025, 17:56

Apensamento

03/06/2025, 10:57

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO DOS REIS PEREIRA Nome: CARLOS EDUARDO SANTANA PINHO Endereço: Rua Equador, 31, (Cond Alto de Pinheiros), QUADRA 09, Pratinha (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66816-800 DECISÃO Primeiramente, é cediço que o art. 914, § 1º, do CPC, prevê que “os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.” Verifica-se que o executado protocolou os embargos à execução no próprio processo de execução, sem seguir as diretrizes do supracitado artigo. Entretanto, ocorrido esse tipo de equívoco, deve ser conferido à parte o direito de corrigi-lo. A inobservância do que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015, não pode ensejar a rejeição, de pronto, dos embargos à execução. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que não se pode rejeitar os embargos à execução anexados nos autos da própria ação executiva, sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC – REsp 1.807.228/RO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03/09/2019, DJe 11/09/2019. Pelo exposto, faculto ao réu/embargante, o prazo de quinze dias para que proceda à distribuição correta, sanando o erro apontado. Aguarde-se em secretaria o presente feito no prazo acima estipulado. Sendo o caso de cumprimento desta decisão pelo réu, retornem ambos os feitos apensados, em tudo certificado. P.R.I.C. Belém-PA, datado e assinado digitalmente. Josineide Gadelha Pamplona Medeiros Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0800295-70.2024.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/05/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO DOS REIS PEREIRA Nome: CARLOS EDUARDO SANTANA PINHO Endereço: Rua Equador, 31, (Cond Alto de Pinheiros), QUADRA 09, Pratinha (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66816-800 DECISÃO Primeiramente, é cediço que o art. 914, § 1º, do CPC, prevê que “os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.” Verifica-se que o executado protocolou os embargos à execução no próprio processo de execução, sem seguir as diretrizes do supracitado artigo. Entretanto, ocorrido esse tipo de equívoco, deve ser conferido à parte o direito de corrigi-lo. A inobservância do que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015, não pode ensejar a rejeição, de pronto, dos embargos à execução. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que não se pode rejeitar os embargos à execução anexados nos autos da própria ação executiva, sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC – REsp 1.807.228/RO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03/09/2019, DJe 11/09/2019. Pelo exposto, faculto ao réu/embargante, o prazo de quinze dias para que proceda à distribuição correta, sanando o erro apontado. Aguarde-se em secretaria o presente feito no prazo acima estipulado. Sendo o caso de cumprimento desta decisão pelo réu, retornem ambos os feitos apensados, em tudo certificado. P.R.I.C. Belém-PA, datado e assinado digitalmente. Josineide Gadelha Pamplona Medeiros Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0800295-70.2024.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo Cível nº 0800295-70.2024.8.14.0301 - DESPACHO - I – Custas pagas. II – Tratando-se de execução de título executivo extrajudicial, CITE(M)-SE o/a(s) executado/a(s), via postal (carta registrada a ser entregue em mãos próprias mediante recibo – art. 248, § 1º, CPC), para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). III - Havendo mais de um intimado/executado, o prazo para cada um é contado individualmente (art. 231, § 2º, CPC). IV – Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. V - No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). VI – Fica o executado intimado de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (art. 915, §1º, do CPC). VII - Registro que, não sendo encontrado o executado, no caso de citação postal, caberá ao exequente requerer a expedição de mandado para que o Oficial de Justiça arreste tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado por 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). VIII - Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, a requerimento do exequente, fica a secretaria do juízo autorizada a expedir mandado de penhora e avaliação para que o senhor oficial de justiça possa proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). IX – Fica o(a) Executado(a) advertido(a) acerca da possibilidade de parcelamento do débito exequendo, conforme previsão do artigo 916 do Código de Processo Civil; X - Caberá ao/à Exequente proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos eventuais atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (art. 799, IX, do NCPC); ademais, o(a) Exequente poderá obter certidão comprobatória de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do NCPC); XI – Na hipótese de oposição de embargos à execução (art. 914 e seguintes do CPC), certifique-se nestes autos. XII - Ressalto, por fim que, a partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015, com base no art. 3º, XVIII e §8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais. Transcrevo: Art. 3º As custas judiciais decorrem da prática de atos processuais a cargo dos serventuários da justiça, inclusive nos processos eletrônicos, e são cobradas conforme os valores fixados na Tabela anexa, compreendendo os seguintes atos: (...) XVIII - de envio de documento por via eletrônica ou de informática; (...) § 8º Considera-se ato de envio de documento ou requisição por via eletrônica ou de informática, dentre outros, aqueles que utilizem mecanismos da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD.... Art. 12. Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei. Diante disso, fica o exequente desde já advertido de que, antes de quaisquer consultas a um desses sistemas, deverá comprovar o recolhimento das custas referentes ao(s) ato(s), certificando-se a secretaria o que for devido. XIII – Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de citação/pagamento, penhora ou arresto. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. (Provimentos nºs. 003 e 011/2009-CJRMB). Belém-PA, datado e assinado digitalmente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Capital

24/05/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Apensamento

Petição (Petição (outras))

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