Procedimento Comum Cível 0804312-91.2020.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0804312-91.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARCIO LOPES ROSA APELADO: ESTADO DO PARA DECISÃO 0804312-91.2020.8.14.0301 1ª Turma de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) Recebo o recurso no duplo efeito (devolutivo e suspensivo), de acordo com o art. 1.012, do CPC. À Procuradoria de Justiça para manifestação. Intime-se e cumpra-se. À Secretaria para as providências cabíveis. Após, conclusos. Belém, data e hora registradas no sistema. Juíza Convocada Dra. Alda Gessyane Monteiro de Souza Tuma, Relatora

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCIO LOPES ROSA REU: ESTADO DO PARA, Nome: ESTADO DO PARA Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 DECISÃO As partes manejaram recursos de apelação para questionar a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, bem como apresentaram contrarrazões espontâneas, consoante certidão de id 142740589. Nos moldes do art. 485, § 7º, do CPC, este juízo mantém a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, nada tendo a reconsiderar. Assim, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento das apelações. Belém, datado e assinado eletronicamente. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0804312-91.2020.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/08/2025, 13:23

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2025, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2025, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2025, 13:20

Outras Decisões

13/08/2025, 12:44

Conclusão (para decisão)

09/05/2025, 12:54

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2025, 12:53

Petição (Contra-razões)

08/05/2025, 10:56

Decurso de Prazo

23/03/2025, 12:29

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 13:02

Petição (Apelação)

07/03/2025, 12:51

Petição (Apelação)

13/02/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCIO LOPES ROSA REU: ESTADO DO PARA, Nome: ESTADO DO PARA Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 SENTENÇA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS 1 – Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO c/c efeitos modificativos opostos pelo ESTADO DO PARÁ, com fulcro no art. 1022, inciso II, do CPC, aduzindo ocorrência de vício de omissão, na sentença prolatada em ID. 118641068 julgou extinto o feito pela perda do objeto. 2 – Quanto a ocorrência de omissão, argumenta que este Juízo, ao considerar possível a efetivação novo pedido administrativo para a revisão do ato de reforma, via avaliação da Junta de Saúde, ignorou o que dispõe o art. 93, II, da LC nº 142/2021: Art. 93. O militar julgado incapaz definitivamente por doença mental por Junta Militar de Saúde, nos casos em que necessária a curatela e enquanto não ocorrer a designação judicial do curador, poderá ser representado por dependente indicado no art. 4° desta Lei Complementar, desde que este comprove a responsabilidade pelos cuidados com o militar. § 1° Quando não houver dependentes, outros parentes ou responsáveis, a respectiva Corporação Militar poderá adotar as providências necessárias junto às instituições competentes para a interdição judicial do militar e/ou a garantia de seu tratamento em instituição apropriada. § 2° Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser observado o seguinte: e I - somente após a interdição judicial o processo de reforma deverá ser encaminhado ao Instituto de Gestão Previdenciária e de Proteção Social do Estado do Pará (IGEPPS); II - o ato de reforma não poderá ser revisto em razão do reestabelecimento da saúde do militar. 3 – Não assiste razão ao embargante, na medida em que a redação legal, conforme destaque deste Juízo, restringe a revisão tão somente às hipóteses em que o interessado, reputado alienado mental pela Junta Militar, também for submetido a interdição judicial e respectiva curatela, situações que não estão presentes nos autos deste processo. 4 – Rejeito, portanto, os embargos declaratórios opostos, dada a inexistência de omissão, conforme art. 1024, CPC. 5 - No tocante a apelação de ID. 119769185, determino a intimação dos apelados para contrarrazões e, após juntada as peças necessárias, retornem-se os autos a este Juízo para apreciação do respectivo efeito regressivo. P. R. I. C. Belém, datado conforme assinatura eletrônica. Marisa Belini de Oliveira Juíza de Direito titular da 3ª Vara da Fazenda da Capital PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0804312-91.2020.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Documentos

Decisão

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCIO LOPES ROSA REU: ESTADO DO PARA, Nome: ESTADO DO PARA Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 SENTENÇA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS 1 – Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO c/c efeitos modificativos opostos pelo ESTADO DO PARÁ, com fulcro no art. 1022, inciso II, do CPC, aduzindo ocorrência de vício de omissão, na sentença prolatada em ID. 118641068 julgou extinto o feito pela perda do objeto. 2 – Quanto a ocorrência de omissão, argumenta que este Juízo, ao considerar possível a efetivação novo pedido administrativo para a revisão do ato de reforma, via avaliação da Junta de Saúde, ignorou o que dispõe o art. 93, II, da LC nº 142/2021: Art. 93. O militar julgado incapaz definitivamente por doença mental por Junta Militar de Saúde, nos casos em que necessária a curatela e enquanto não ocorrer a designação judicial do curador, poderá ser representado por dependente indicado no art. 4° desta Lei Complementar, desde que este comprove a responsabilidade pelos cuidados com o militar. § 1° Quando não houver dependentes, outros parentes ou responsáveis, a respectiva Corporação Militar poderá adotar as providências necessárias junto às instituições competentes para a interdição judicial do militar e/ou a garantia de seu tratamento em instituição apropriada. § 2° Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser observado o seguinte: e I - somente após a interdição judicial o processo de reforma deverá ser encaminhado ao Instituto de Gestão Previdenciária e de Proteção Social do Estado do Pará (IGEPPS); II - o ato de reforma não poderá ser revisto em razão do reestabelecimento da saúde do militar. 3 – Não assiste razão ao embargante, na medida em que a redação legal, conforme destaque deste Juízo, restringe a revisão tão somente às hipóteses em que o interessado, reputado alienado mental pela Junta Militar, também for submetido a interdição judicial e respectiva curatela, situações que não estão presentes nos autos deste processo. 4 – Rejeito, portanto, os embargos declaratórios opostos, dada a inexistência de omissão, conforme art. 1024, CPC. 5 - No tocante a apelação de ID. 119769185, determino a intimação dos apelados para contrarrazões e, após juntada as peças necessárias, retornem-se os autos a este Juízo para apreciação do respectivo efeito regressivo. P. R. I. C. Belém, datado conforme assinatura eletrônica. Marisa Belini de Oliveira Juíza de Direito titular da 3ª Vara da Fazenda da Capital PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0804312-91.2020.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIO LOPES ROSA REU: ESTADO DO PARA, Nome: ESTADO DO PARA Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0804312-91.2020.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por MÁRCIO LOPES ROSA em face do ESTADO DO PARÁ. O autor, militar agregado, insurge-se contra a negativa da PM/PA no sentido de não oportunizar nova avaliação médica pela Junta da Corporação, a fim de verificar o seu estado de saúde psíquica atual, para fins averiguar sua possível reversão ao serviço ativo. Requer, em sede provisória e definitiva, que o Estado do Pará seja compelido a realizar nova avaliação médica pela junta competente e, uma vez atestada sua aptidão laboral, sua reversão ao serviço ativo. Apreciando o pedido de urgência, o Juízo entendeu ausente a probabilidade do direito vindicado, indeferindo a liminar (ID.15397872). O Estado do Pará, em contestação de ID. 28377154, a regularidade de jubilação do autor, bem como que inexiste previsão legal para o seu retorno ao serviço ativo, devido o diagnóstico de alienação mental. Igualmente, aduziu a impossibilidade de revisão judicial de avaliação médica oficial, ante o mérito administrativo do ato. Ao fim, requereu a improcedência integral do pedido veiculado. O Ministério Público, em parecer, se manifestou pela procedência parcial do pedido, com a finalidade de que o Estado renove a avaliação médica (ID. 28377154). É o relatório. Decido. Dito isto, em uma leitura mais acurada dos contornos objetivos do processo, verifico que este se encontra apto a julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. A negativa da administração pública em oportunizar a reavaliação médica do autor se escora no fato de sua incapacidade laboral ser de natureza mental, e não física, fator impeditivo ao seu retorno ao serviço ativo, conforme aparato normativo da época (art. 111, Lei nº 5.251/1985). Deve-se, contudo, pontuar, a ocorrência de sucessão de leis no tempo, e a reconfiguração da disciplina normativa sobre a reversão ao serviço ativo, sobretudo, pelo advento da LC nº 142/2021 que revogou as disposições previdenciárias da Lei nº 5.251/1985. No caso em apreço, o autor foi afastado do serviço ativo, sob o diagnóstico de ser incapacitado mentalmente para as atividades militares. A incapacidade definitiva para o exercício das atividades configura fator que resulta na passagem do militar para a inatividade, pelo instituto da reforma, sendo esta disciplinada da seguinte forma: Art. 106, Lei nº 5.251/1985 (revogado) - A passagem do Policial Militar à situação de inatividade, mediante reforma, será sempre "ex-offício" e ser-lhe-á aplicada desde que: III - seja julgado incapaz definitivamente para o serviço da Polícia Militar; Art. 86, LC nº 141/2021 - A passagem do militar à situação de inatividade, mediante reforma, será sempre de ofício, e ocorrerá nas seguintes hipóteses: III - ser julgado incapaz definitivamente para o serviço da respectiva Corporação O cerne da questão reside no direito de retorno ao serviço ativo, aspecto que implicou uma sútil diferença na redação, mas que implica em substancial modificação na disciplina da matéria. Na Lei nº 5.251/1985 tão somente a incapacidade definitiva de natureza física era a que possibilitava o retorno ao serviço ativo: Art. 111 - O Policial Militar reformado por incapacidade física definitiva e que ainda não atingiu a limite de idade estabelecido pelo artigo 103, inciso I, será submetido anualmente à inspeção de saúde para fins de avaliação de seu estado clínico. Quando julgado apto, será revertido ao serviço ativo e empregado na atividade meio. A redação era literal e estrita, de modo que a Portaria nº 178/2021 do Comando Militar, ao regulamentar tal disposição, foi expressa: Art. 1º O policial militar que se encontrar em processo de reforma terá a faculdade de requerer a sua permanência no serviço ativo, com emprego na atividade-meio, na condição de readaptado, em funções compatíveis com a sua capacidade física, consubstanciando-se em um direito social e estatutário. Art. 2º A readaptação do policial militar com incapacidade física definitiva para atividade-fim, demanda avaliação do seu potencial laborativo para emprego na atividade-meio em funções compatíveis com a sua limitação. A situação, porém, muda de figurino com o advento da LC nº 142/2021, na medida em que esta suprimiu a restrição às incapacidades físicas, prevento a possibilidade de reversão para qualquer tipo de incapacidade definitiva: Redação anterior na Lei nº 5.251/1985. Lei Complementar nº 142/2021 em sua redação atual. Art. 111 - O Policial Militar reformado por incapacidade física definitiva e que ainda não atingiu a limite de idade estabelecido pelo artigo 103, inciso I, será submetido anualmente à inspeção de saúde para fins de avaliação de seu estado clínico. Quando julgado apto, será revertido ao serviço ativo e empregado na atividade meio. Art. 92. O militar reformado por incapacidade definitiva e que ainda não atingiu o limite de idade de permanência no serviço ativo será submetido, periodicamente, à inspeção de saúde por Junta Militar de Saúde, na forma do regulamento, e, se julgado apto, será revertido ao serviço ativo e empregado na atividade-meio. Vê-se, assim, que com base no aparato normativo anterior inexistia direito a retorno ao serviço ativo, restrição atualmente suprimida. Destaca-se, inclusive, que o pedido de reavaliação formulado em âmbito administrativo foi realizado em 06/09/2019 e negado em 11/09/2019 (ID. 14889457), momento anterior ao advento da LC nº 142/2021, de modo a evidenciar que, de fato, conforme o aparato normativo da época, não havia qualquer vício na resistência da administração pública. Diante do exposto, resta o questionamento: de que modo a mudança superveniente no trato normativo da matéria poderia repercutir no êxito desta ação judicial? Certamente, em nada. Isto porque não há interesse de agir em seu desdobramento necessidade, na medida em que conflito de interesses, por meio da alteração legislativa, deixou de existir. Em outras palavras, não houve registro de negativa da administração com base na LC nº 142/2021, diploma normativo que passou a amparar a pretensão judicial ora veiculada. O embate nasce na vigência da redação originária do art. 111 da Lei nº 5.251/1985 e vêm a óbito com a revogação promovida pela Lei nº 142/2021. Deve o requerente, a partir de então e fundamentando no novo diploma, requerer nova reavaliação, de modo que eventual pretensão judicial só nasceria com nova negativa administrativa. Conclui-se que o advento da LC nº 142/2021 operou a perda superveniente do objeto desta ação, pois a pretensão resistida era pautada em disposição normativa revogada durante o trâmite processual, refletindo superveniência de fato extintivo da pretensão que deve ser considerado pelo Juízo, conforme art. 493 do CPC: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, ante a perda superveniente do objeto processual, na forma do artigo 485, inciso VI do CPC/2015. Condeno o autor em custas e, em razão da sucumbência, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual de 12% (doze por cento) do valor da condenação, conforme art. 85, §3º, inciso I, CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade da condenação, dado o deferimento de gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, §3º do CPC. P. R. I. C. Belém, datado conforme assinatura eletrônica. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARCIO LOPES ROSA REU: ESTADO DO PARA, Nome: ESTADO DO PARA Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0804312-91.2020.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por MARCIO LOPES ROSA em face do ESTADO DO PARÁ. Aduz o autor que, em 21/03/2018, foi inspecionado pela Junta Policial Militar Superior de Saúde (JPMSS), a qual deu parecer informando sua incapacidade definitiva para o serviço militar, na forma do art. 108, inciso VI da Lei nº 5.251/85, conforme publicação no BG Nº158, de 03/09/2018. Relata que, após tratamento médico especializado, teve total melhora em seu quadro clínico, conforme atestam os dois laudos médicos lavrados por especialistas, ora anexados, os quais apontam de forma taxativa a total remissão da doença que o acometia, destacando, inclusive, que o mesmo já não possui qualquer risco iminente de problemas psiquiátricos, estando em plenas condições de desempenhar suas atividades laborais junto a PM/PA. Afirma que, de posse desses laudos médicos, requereu administrativamente ao Comando da PM, em 06/09/2019, a realização de nova avaliação médica pela Junta Regular de Saúde (JRS) e pela Junta Policial Militar Superior de Saúde (JPMSS), visando sua reversão ao serviço público militar. Sustenta que obteve resposta negativa do Comando da PM, através do parecer nº 631/2019, expedido em 11/09/2019 pela CONJUR, o qual, rejeitou seu pleito, por entender que não há previsão legal para realização de nova inspeção médica, pois tal reavaliação já teria sido realizada em grau recursal pela Junta Policial Militar Superior de Saúde (JPMSS). Requer, em sede de tutela de urgência, a determinação para que, na forma do art. 111 da lei nº 5.251/85 seja novamente inspecionado pela JRS (Junta Regular de Saúde) e JPMSS (Junta Policial Militar Superior de Saúde), para fins de avaliação de seu atual estado clínico e que, atestada a sua capacidade para reversão ao serviço militar, que a reversão retroaja à data em que foi constatado que o autor poderia ter retornado às suas atividades profissionais, qual seja 09/2019, data do requerimento administrativo, com o pagamento de todas as parcelas e vantagens que deixaram de ser pagas ao mesmo, a serem apuradas futuramente, em fase de liquidação. É o relatório. Decido. Antes de enfrentar o pedido de antecipação da tutela, cumpre dizer que a tutela provisória é marcada por três características: a sumariedade da cognição, consistente no fato de que a decisão nasce a partir de uma análise superficial do objeto litigioso, isto é, de um juízo de probabilidade; a precariedade, caracterizada pelo fato de que a decisão pode ser modificada ou revogada a qualquer tempo; e de ser inapta a tornar-se imutável pela coisa julgada. A par disso, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida está condicionada à existência conjugada da “probabilidade do direito”, relacionada à prova inequívoca dos fatos constitutivos do direito material invocado pela parte autora, de forma que o magistrado se convença da verossimilhança de suas alegações, aliado ao “perigo de dano”, na lição do artigo 300, do Código de Processo Civil de 2015 e, ainda, de um requisito a mais, específico: a reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória. No caso dos autos, constato que o autor não reuniu os elementos necessários para a concessão da tutela de urgência, mais especificamente, a probabilidade do direito. Embora o autor junte aos autos laudos médicos particulares que atestariam a sua condição de saúde, de modo a ensejar possível retorno ao exercício cargo, não se pode descuidar da circunstância de que os atos da Administração Pública gozam de presunções de legalidade e de legitimidade, havendo, em razão da separação de poderes, espaços em que é indevida a ação do Judiciário, salvo nas restritas hipóteses em que se verifica flagrante ilegalidade ou violação a princípios constitucionais. Assim, em um juízo de cognição precário, próprio do regime de tutelas de urgência, não se vislumbra, a partir da prova trazida aos autos, até então, indícios de que deva o ato de avaliação realizado pela Junta de Saúde ser corrigido a este tempo do processo, inclusive considerando a informação veiculada no ID Num. 14889457 - Pág. 3, quanto a circunstância de ter sido o autor submetido a avaliação em grau de recurso administrativo. Nesse sentido, destaco julgado do E. TJPA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Nesse momento processual deve prevalecer a presunção de legalidade do ato administrativo, sendo certo que a tutela de urgência pleiteada nos autos exige a instauração do contraditório e a regular instrução processual. (Precedentes do STJ). 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da 2.ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Sala de Sessão Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, de 22 de fevereiro à 01 de março de 2021. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Des. José Maria Teixeira do Rosário. Belém, 01 de março de 2021. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (4608687, 4608687, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Público, Julgado em 2021-02-22, Publicado em 2021-03-01) Assim, considerando a presunção de legalidade do ato administrativo, a tutela de urgência pleiteada nos autos exige a instauração do contraditório e a regular instrução processual, não se mostrando possível acolher a pretensão formulada inaudita altera pars. Isto posto, indefiro a tutela de urgência requerida, eis que não caracterizados os seus pressupostos. Por não vislumbrar a exceção a que se refere o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, defiro a gratuidade da justiça. Fica dispensada a designação da audiência de conciliação e mediação, sem prejuízo de sua designação posterior, nos termos do art. 334, § 4º, II c/c art. 139, VI, ambos do CPC. CITE-SE o ESTADO DO PARÁ a fim de, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme artigo 335 c/c o artigo 183, do Código de Processo Civil de 2015. A ausência de contestação implicará na revelia do ente público, somente em seu efeito processual, tal como preceituam os artigos 344 e 345, do Código de Processo Civil de 2015. Cite-se. Intime-se. Publique-se. Belém, 05 de maio de 2021. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito titular da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital.

07/05/2021, 00:00

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