Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0808239-17.2024.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0808239-17.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/05/2025, 09:03

Trânsito em julgado

07/05/2025, 08:59

Decurso de Prazo

23/04/2025, 14:35

Decurso de Prazo

23/04/2025, 14:35

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 09:29

Publicação

06/04/2025, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos n. 0808239-17.2024.8.14.0401 Querelada: ALICE RODRIGUES DA SILVA Querelanta: RITA DE CASSIA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA Capitulação Penal: art. 140 do CPB SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, §3º da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Dispõe o artigo 107, inciso IV do Código Penal que se extingue a punibilidade “pela prescrição, decadência ou perempção” O Código de Processo Penal, em seu artigo 60, inciso I, considera perempta a ação penal quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos(...). É o caso dos autos, em que a querelante não compareceu a audiência preliminar em razão de não ter sido localizada no endereço fornecido pela mesma, tendo decorrido mais de trinta dias da realização da referida audiência, sem que a querelante tenha promovido o andamento do processo, ensejando o arquivamento do feito por estar perempta a ação penal em questão Pelo exposto, com fulcro nos artigos 107, inciso IV do Código Penal, 60, inciso I e 61 caput do Código de Processo Penal, julgo extinta a punibilidade da querelada ALICE RODRIGUES DA SILVA relativamente ao presente feito, em razão da perempção da ação penal em comento. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se. Sem custas. Cumpra-se. Belém-PA, datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado. ERIC AGUIAR PEIXOTO Juiz de Direito da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital

03/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 09:15

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 09:15

Decadência ou perempção

01/04/2025, 21:03

Conclusão (para julgamento)

14/01/2025, 10:47

Petição (Petição (outras))

13/01/2025, 14:05

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2024, 19:29

Ato ordinatório

02/12/2024, 19:27

Documentos

Sentença

•03/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decadência ou perempção

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(76)