Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0810233-80.2024.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0810233-80.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/10/2024, 12:30

Documento

21/10/2024, 12:30

Decurso de Prazo

11/08/2024, 02:30

Decurso de Prazo

27/07/2024, 21:42

Decurso de Prazo

27/07/2024, 21:42

Decurso de Prazo

27/07/2024, 20:40

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 10:59

Publicação

11/07/2024, 01:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2024, 01:52

Documento (Outros documentos)

10/07/2024, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº: 0810233-80.2024.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de autos de Medidas Protetivas de Urgência, em que é requerente E. S. D. J. SERRÃO e requerido LUCAS SERRAO BARBOSA, qualificados nos autos por fato caracterizador de violência doméstica. Em decisão liminar, e com base nas alegações da requerente, foram deferidas medidas protetivas de urgência. O requerido devidamente intimado, contestou. Conforme manifestação da vítima – ID 119469646, verificou-se a duplicidade de processos, eis que também tramita na 4ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher outros autos de medidas protetivas de urgência, envolvendo as mesmas partes (Proc: nº 0810246-79.2024.8.14.0401). Vieram os autos conclusos. É o sucinto o relatório. Decido: De acordo com os § 1º, 2º e 3º do artigo 337 do CPC, a litispendência ocorre quando duas ações que possuem as mesmas partes, as mesmas causas e os mesmos pedidos são ajuízadas, fazendo com que existam dois processos simultâneos sobre um mesmo tema No caso em tela, analisando os autos, constata-se que os fatos que ensejaram o pedido ocorreram entre as mesmas partes, dentro do mesmo contexto de tempo, espaço e lugar, dos autos de medidas Protetivas de Urgência nº. 0810246-79.2024.8.14.0401, porém, neste último, a fase processual se encontra bem mais avançada, o que faz, claramente, caso de litispendência. Some-se a isso o fato da própria requerente ter se manifestado pela preferência de tramitação daqueles autos. Sendo assim, eis que não há fato novo, que as partes e o pedido são os mesmos, a solução é dada pela interpretação sistemática do art. 240, 312 e 485, inciso V, todos do CPC, determinando a extinção do presente processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, V, do CPC c/c artigo 3º do CPP. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos com as cautelas legais Belém, 09 de julho de 2024. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

10/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 12:25

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2024, 12:05

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2024, 12:05

Perempção, litispendência ou coisa julgada

09/07/2024, 12:05

Documentos

Sentença

•10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº: 0810233-80.2024.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de autos de Medidas Protetivas de Urgência, em que é requerente E. S. D. J. SERRÃO e requerido LUCAS SERRAO BARBOSA, qualificados nos autos por fato caracterizador de violência doméstica. Em decisão liminar, e com base nas alegações da requerente, foram deferidas medidas protetivas de urgência. O requerido devidamente intimado, contestou. Conforme manifestação da vítima – ID 119469646, verificou-se a duplicidade de processos, eis que também tramita na 4ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher outros autos de medidas protetivas de urgência, envolvendo as mesmas partes (Proc: nº 0810246-79.2024.8.14.0401). Vieram os autos conclusos. É o sucinto o relatório. Decido: De acordo com os § 1º, 2º e 3º do artigo 337 do CPC, a litispendência ocorre quando duas ações que possuem as mesmas partes, as mesmas causas e os mesmos pedidos são ajuízadas, fazendo com que existam dois processos simultâneos sobre um mesmo tema No caso em tela, analisando os autos, constata-se que os fatos que ensejaram o pedido ocorreram entre as mesmas partes, dentro do mesmo contexto de tempo, espaço e lugar, dos autos de medidas Protetivas de Urgência nº. 0810246-79.2024.8.14.0401, porém, neste último, a fase processual se encontra bem mais avançada, o que faz, claramente, caso de litispendência. Some-se a isso o fato da própria requerente ter se manifestado pela preferência de tramitação daqueles autos. Sendo assim, eis que não há fato novo, que as partes e o pedido são os mesmos, a solução é dada pela interpretação sistemática do art. 240, 312 e 485, inciso V, todos do CPC, determinando a extinção do presente processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, V, do CPC c/c artigo 3º do CPP. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos com as cautelas legais Belém, 09 de julho de 2024. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB. ROMÃO AMOEDO NETO Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 DECISÃO/MANDADO Processo nº: 0810233-80.2024.8.14.0401 Autos de Medidas Protetivas de Urgência Vítima: CATARINE BEATRIZ RIBEIRO DANTAS Endereço: Passagem Salvador, nº 67, Telégrafo Sem Fio, BELéM, 66113-210 - tel.: 99247-9017 Agressor: LUCAS SERRAO BARBOSA Endereço: Passagem ALVARO ADOLFO, 50, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-220 - tel.: 91 99115-2319 MEDIDA DE URGÊNCIA A vítima de violência doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei n° 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em razão de estar sendo perseguida por seu ex-namorado, ora requerido. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. Com efeito, considerando as informações prestadas perante a Autoridade Policial; e, tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, aplico de imediato as seguintes medidas, em relação ao agressor: a) Proibição de se aproximar da vítima, a uma distância mínima de 100 (cem) metros. b) Proibição de manter contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação. c) Proibição de frequentar a residência da ofendida, seu local de trabalho e a academia localizada na Av. Governador José Malcher, nº 2306, São Brás - Belé,; INTIME-SE o agressor, pessoalmente, acerca das medidas impostas, bem como para se manifestar sobre o (s) pedido (s), casa o queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela vítima. Caso o requerido não se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, certifique-se e após arquivem-se os autos automaticamente. ADVIRTA-SE, também, ao agressor da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento das medidas deferidas nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem. ESCLAREÇO, por oportuno, que nos termos do artigo 24-A, da Lei nº. 11.340/06 o descumprimento da presente decisão caracteriza crime de descumprimento de medida protetiva. NOTIFIQUE-SE A VÍTIMA de que deverá dizer se possui advogado ou se quer ser assistida pela Defensoria Pública, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, fica, desde já nomeada a Defensoria Pública – NAEM, vinculada a este juízo, para representá-la. Cientifique-se, ainda, a vítima que deverá informar: a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida, se for o caso; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação da medida e; c) a necessidade de renovação do prazo de validade das medidas. As medidas protetivas serão válidas pelo prazo de 06 (seis meses) a contar desta data. Intime-se pessoalmente a vítima, acerca da concessão das medidas. Comunique-se o Ministério Público (art. 18, III). Outrossim, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO o auxílio da força policial (parágrafo 3º, do art.22, da Lei 11.340/2006). Fica desde já autorizada a intimação da presente decisão por qualquer meio eletrônico, conforme estabelecido pela Portaria Conjunta n°05/2020. AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO. Expeça-se Carta precatória, se necessário. P.R.I.C. Belém, 22 de maio de 2024. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

23/05/2024, 00:00

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