Execução de Título Extrajudicial 0837532-17.2019.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0837532-17.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/10/2025, 12:12

Publicação

06/10/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0837532-17.2019.8.14.0301 Autos de [Acidente de Trânsito] Nome: NEYLA DA CUNHA PEREIRA PINTO Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 2118, Apto. 2000, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66063-060 Nome: E. S. MOUTINHO LTDA - EPP Endereço: TV. ORENCIO PIMENTEL, S/N, CRISTO REDENTOR, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 Nome: JACKSON SANTOS ROCHA Endereço: TV. PEREBEBUI, 1162, ENTRE MARQUÊS E PEDRO MIRANDA, PEDREIRA, BELéM - PA - CEP: 66083-773 Nome: ERASMO ANTONIO GOMES MOUTINHO Endereço: RUA JOAO MATERNO DA COSTA, 1154 - CRISTO REDENTOR, Cristo Redentor, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 DESPACHO A exequente foi intimada para indicar seus dados bancários pessoais para expedição de alvará judicial da quantia penhorada, mas não o fez (certidão de ID 148925720). Considerando o trânsito em julgado da sentença de ID 137810926, proceda-se à baixa/desbloqueio eventualmente existente nos autos em desfavor da executada e arquive-se provisoriamente o processo. Caso a exequente não informe seus dados bancários no prazo de três anos, deverá a Secretaria proceder de acordo com o disposto no art. 2º, §2º, da Lei estadual nº 6.750/2005. Em seguida, arquive-se definitivamente e dê-se baixa ao processo. Publique-se. Intimem-se. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito A consulta ao processo e seus documentos poderá ser realizada através do QRCode:

03/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 09:44

Sem descrição

02/10/2025, 09:44

Conclusão (para despacho)

22/07/2025, 10:26

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2025, 10:25

Decurso de Prazo

25/04/2025, 11:19

Publicação

31/03/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2025, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão de Trânsito em Julgado - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-000 CERTIDÃO Processo nº: 0837532-17.2019.8.14.0301 CERTIFICO para os devidos fins de direito, que não houve, no prazo legal, RECURSO contra a sentença proferida nos autos, tendo a mesma transitado livremente em julgado nesta data. Pelo exposto, fica a parte Exequente INTIMADA, a informar os dados bancários para expedição de alvará de transferência dos valores bloqueados em contas da parte Executada, no prazo de 15 (quinze) dias. É verdade e dou fé. (Datado e Assinado Digitalmente) Diretor de Secretaria da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

28/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2025, 12:04

Trânsito em julgado

27/03/2025, 12:04

Publicação

12/03/2025, 01:57

Documentos

Despacho

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0837532-17.2019.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Acidente de Trânsito] Nome: NEYLA DA CUNHA PEREIRA PINTO Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 2118, Apto. 2000, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66063-060 Nome: E. S. MOUTINHO LTDA - EPP Endereço: TV. ORENCIO PIMENTEL, S/N, CRISTO REDENTOR, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 Nome: JACKSON SANTOS ROCHA Endereço: TV. PEREBEBUI, 1162, ENTRE MARQUÊS E PEDRO MIRANDA, PEDREIRA, BELéM - PA - CEP: 66083-773 Nome: ERASMO ANTONIO GOMES MOUTINHO Endereço: RUA JOAO MATERNO DA COSTA, 1154 - CRISTO REDENTOR, Cristo Redentor, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 SENTENÇA Os réus E. S. Moutinho Ltda – EPP e Jackson Santos Rocha foram condenados solidariamente ao pagamento de R$ 11.202,00, por danos materiais, e R$ 3.000,00, por danos morais. Em seguida, foi iniciado o cumprimento de sentença, sendo os executados foram intimados para pagar a dívida, mas não o fizeram (ID 23037755). Na sequência, seguiu-se busca patrimonial via sistema Sisbajud, a qual, todavia, se revelou infrutífera (ID 24526153, ID 51370730). Foi também feita consulta ao sistema Renajud, que resultou na inclusão de restrição dos veículos de placas ORF-0132, OBY-0657, OBU-0375, da pessoa jurídica executada (E. S. Moutinho Ltda – EPP), e os de placas JUK0330 e JUK0640, de Jackson Santos Rocha. Foi expedido mandado de penhora dos veículos do executado Jackson Santos Rocha (placa JUK-0330 e placa JUK-0640), mas os bens não foram localizados (ID 59571034). O banco Vokswagen, terceiro interessado, informou que o veículo de placa OBU-037 era de sua propriedade, sendo desbloqueado o veículo no sistema Renajud (ID 80337103). A exequente requereu a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica executada, sendo incluído o sócio da E. S. Moutinho Ltda – EPP, Erasmo Antônio Gomes Moutinho, no polo passivo da demanda. Sobrevieram buscas patrimoniais via Sisbajud em nome do sócio, sendo penhorada a quantia de R$ 22,93. O executado foi intimado da penhora, mas não se manifestou (ID 119715870). Foi expedido mandado de penhora, avaliação e depósito dos veículos localizados em nome da pessoa jurídica executada, mas os bens não foram localizados pelo oficial de justiça responsável pela diligência (ID 131530188). A parte exequente foi intimada para se manifestar sobre o retorno sem cumprimento do mandado (ID 133012442), mas manteve-se inerte. Esclarecidos esses pontos, observo que o cumprimento de sentença tramita desde 2020 sem que tenham sido localizados bens suficientes à satisfação integral da dívida e sem que a parte exequente tenha indicado ativos contristáveis. Sendo assim, extingo a execução (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, c/c art. 485, III, do Código de Processo Civil). Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/1995). Publique-se. Intimem-se. Cópia deste ato, caso necessário, poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar seus dados bancários pessoais para expedição de alvará judicial da quantia penhorada. Após o trânsito em julgado, (1) expeça-se em favor da parte credora alvará de transferência do valor devido e depositado judicialmente, acrescido de eventuais rendimentos incidentes na subconta judicial vinculada ao processo, observando os dados bancários da parte credora; (2) arquive-se e dê-se baixa no processo, devendo também ser dada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal. Considerando o disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundos os quais, “com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo” (AgInt no AREsp. 2.143.376, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/11/2022 e AgInt no REsp. 1.879.510, rel. min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/08/2023), caso seja interposto recurso, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 dias, e, após o decurso desse prazo, remeter o processo à instância recursal. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19071211394431500000011156745 Doc00. Ação de Reparação de danos materiais e morais (PETIÇÃO INICIAL) Petição 19071211394443100000011156748 Doc01. RG neyla Documento de Identificação 19071211394456500000011156752 Doc02. Documento Veículo Etios Documento de Comprovação 19071211394482700000011156753 Doc03. Comprovante de Residência Neyla Documento de Comprovação 19071211394551300000011156754 Doc04. Boletim de Ocorrência Policial Documento de Comprovação 19071211394575600000011156757 Doc05. Informações do veículo infrator e da Ré fornecidas pela polícia civil Documento de Comprovação 19071211394586800000011156761 Doc06. Procuração Instrumento de Procuração 19071211394600200000011156762 Doc07. Contrato de honorários Documento de Comprovação 19071211394618800000011156764 Doc08. Fotos acidente Etios x Caminhão 01 Documento de Comprovação 19071211394636900000011156767 Doc09. Fotos acidente Etios x Caminhão 02_compressed Documento de Comprovação 19071211394710400000011156770 Doc10. Fotos acidente Etios x Caminhão 03 (caminhão bateu frontal) Documento de Comprovação 19071211394777800000011156772 Doc11. Orçamento prejuízo Etios Documento de Comprovação 19071211394799900000011156775 Doc12. Empresa Ré inapta por omissão de declarações Documento de Comprovação 19071211394834200000011156777 Citação Citação 19080910330502600000011158051 CITAÇÃO DEVOLVIDA - E S MOUTINHO Documento de Comprovação 19080910331855800000011616030 Intimação Intimação 19080910374464800000011616052 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 19091013310396700000012133242 NEYLA X E S MOUTINHO Termo de Audiência 19091013310406500000012133243 Citação Citação 19091110054504500000012150094 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 19091211485882700000012183824 Termo de Audiência Termo de Audiência 19111109532486700000013290039 NEYLA PINTO x E S MOUTINHO Termo de Audiência 19111109532495500000013290041 Certidão Certidão 19111112315673900000013299348 PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE CARTA DE CITAÇÃO Documento de Comprovação 19111112315683100000013299351 COM PRELIMINARES Contestação 20012018381570400000014320784 Contrato de Compra e Venda do Veículo Documento de Comprovação 20012018381577200000014320786 Procuração Geral Documento de Comprovação 20012018381586300000014320787 Procuração Pessoa Física Documento de Comprovação 20012018381592400000014320788 Habilitação em processo Petição 20012108374305700000014324406 Procuração e Declaração Instrumento de Procuração 20012108374312200000014324408 Petição Petição 20012109262431400000014325370 INFORMANDO DOÊNCA Petição 20012110302471300000014327844 Laudo Medico Documento de Comprovação 20012110302476900000014327846 Certidão Certidão 20012113482636800000014334891 AUDIENCIA NEYLA Termo de Audiência 20012113482642400000014334907 Certidão Certidão 20012113510609900000014334917 ANEXOS 2 Documento de Comprovação 20012113510615800000014335140 ANEXO1 Documento de Comprovação 20012113510628500000014335138 Juntada das fotos dos causadores do acidente Documento de Comprovação 20012118015752500000014341183 Juntada de fotos dos causadores do acidente_compressed Documento de Comprovação 20012118015754900000014341191 Sentença Sentença 20062521371779000000017040689 Intimação Intimação 20062521371779000000017040689 Intimação Intimação 20062521371779000000017040689 Intimação Intimação 20062521371779000000017040689 Intimação Intimação 20062521371779000000017040689 Intimação Intimação 20062521371779000000017040689 Intimação Intimação 20062521371779000000017040689 Intimação Intimação 20062521371779000000017040689 Intimação Intimação 20062521371779000000017040689 Intimação Intimação 20062521371779000000017040689 Intimação Intimação 20062521371779000000017040689 Intimação Intimação 20062521371779000000017040689 Intimação Intimação 20062521371779000000017040689 Certidão Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 20080710032136000000017827419 Cálculo Judicial Cálculo Judicial 20100508225716500000018984923 0837532-17.2019.8.14.0301 - NEYLA DA CUNHA PEREIRA PINTO x E. S. MOUTINHO LTDA - EPP Cálculo Judicial 20100508225729600000018984924 Intimação Intimação 20100910183960500000019139876 E. S. MOUTINHO LTDA - EPP boleto-4 Guia de Depósito Judicial 20100910183971600000019139878 JACKSON SANTOS ROCHA boleto-5 Guia de Depósito Judicial 20100910183977500000019141229 Intimação Intimação 20100910183960500000019139876 Intimação Intimação 20100910223914900000019141242 Intimação Intimação 20100910183960500000019139876 Identificação de AR Identificação de AR 20110311145952700000019651917 Comprovante de intimação Jackson Identificação de AR 20110311145967500000019651919 Certidão Certidão 21020412555250900000021675272 Certidão Certidão 21020412555250900000021675272 Cumprimento de sentença Petição 21021117293259000000021919958 Doc02. Memorial de cálculo atualizado em 10.02.2021 Documento de Comprovação 21021117293281400000021920929 Despacho Despacho 21030911305550500000022692066 Intimação Intimação 21030911305550500000022692066 Intimação Intimação 21030911305550500000022692066 Intimação Intimação 21030911305550500000022692066 Intimação Intimação 21030911305550500000022692066 Intimação Intimação 21030911305550500000022692066 Intimação Intimação 21030911305550500000022692066 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21031810261854000000023045607 BLOQ - E S MOUTINHO LTDA EPP Documento de Comprovação 21031810261864700000023045609 Carta precatória Carta precatória 21031910452122400000023059811 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21032210175404400000023136911 Comprovante de redistribuição de Carta Precatória à Comarca de Abatetuba-pa Documento de Comprovação 21032210175411500000023136913 Certidão Certidão 21062716072219700000026861539 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21081109202231700000029352338 DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA DE ABAETETUBA Carta 21081109202239200000029352342 Despacho Despacho 21121311082347300000042294051 Despacho Despacho 21121311082347300000042294051 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21121720093593500000043122903 BLOQUEIO RENAJUD E S MOUTINHO LTDA Documento de Comprovação 21121720093607800000043122904 ENDEREÇO VEÍCULOS E S MOUTINHO LTDA Documento de Comprovação 21121720093658100000043122905 Certidão Certidão 22010713495180800000044277975 RENAJUD - 083753217 Documento de Comprovação 22010713495195800000044277976 Certidão Certidão 22022110262897100000048767853 ORDEM DE BLOQUEIO - E S MOUTINHO Documento de Comprovação 22022110262915000000048767855 Certidão Certidão 22022110262897100000048767853 MANDADO Mandado 22030709143700900000050160479 Intimação Intimação 22030709143700900000050160479 DILIGÊNCIA Diligência 22042916081200100000056662420 22-127 - 04-07 - Ci22.180 - Jackson Santos Rocha Certidão 22042916081215200000056664681 22-127 - 04-28 - Ci22.180 - Jackson Santos Rocha - P Certidão 22042916081248300000056664683 22-127 - 04-28 - Ci22.180 - Jackson Santos Rocha - CRLV Certidão 22042916081290900000056664682 22-127 - 04-07 - Ci22.180 - Jackson Santos Rocha - M Certidão 22042916081337600000056664680 Carta precatória Carta precatória 22052009254710800000059067488 CERTIDÃO CITAÇÃO REALIZADA Carta 22052009254725600000059067489 Petição Petição 22082408382023400000071894739 ODC.20181206.NOVO SUBSTABELECIMENTO VOLKSWAGEN. ADM Substabelecimento 22082408382047300000071894740 ODC.20181206.NOVA PROCURAÇÃO. AD JUDICIA Instrumento de Procuração 22082408382074600000071894742 E. S. MOUTINHO LTDA - BAIXA DE RESTRICAO RENAJUD Petição 22082408382118000000071894743 MAC - E S MOUTINHO Documento de Comprovação 22082408382160700000071894745 TELA SENATRAN Documento de Comprovação 22082408382216700000071894765 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22082413460948800000071956545 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22082413460948800000071956545 Informação Informação 22082913234414200000072347677 Decisão Decisão 22090918143686600000072972246 Decisão Decisão 22090918143686600000072972246 Certidão Certidão 22101309580215900000075503990 DESBLOQUEIO OBU 0375 Documento de Comprovação 22102713143385700000076475224 Decisão Decisão 22102713143432600000076467290 Decisão Decisão 22102713143432600000076467290 Petição Petição 22111612573766500000077775983 manifestacao neyla Petição 22111612573792300000077775989 Decisão Decisão 23030711510487600000083464240 Decisão Decisão 23030711510487600000083464240 Decisão Decisão 23030711510487600000083464240 Petição Petição 23032009503265200000084559977 RCJ.20936005.E_S_MOUTINHO_LTDA. Petição 23032009503279900000084562130 Petição Petição 23032009503265200000084559977 Petição Petição 23032716491447900000085069429 manifestacao neyla x moutinho Petição 23032716491466000000085069430 Decisão Decisão 23082216445216800000093207944 Certidão Certidão 23082410011628900000093702400 Mandado Mandado 23082411295302400000093714021 Citação Citação 23082411295302400000093714021 Diligência Diligência 23090911533729100000094556631 Certidão Certidão 24011011541682200000100449391 20240009119511_04062024 Documento de Comprovação 24060411141338900000109491554 Decisão Decisão 24060411141383200000109491553 Decisão Decisão 24060411141383200000109491553 Certidão Certidão 24070910164020000000112137718 ERASMO ANTONIO GOMES MOUTINHO - tela de bloqueio (2) Documento de Comprovação 24070910164049900000112137719 ERASMO ANTONIO GOMES MOUTINHO - tela de bloqueio (1) Documento de Comprovação 24070910164085700000112137720 Intimação Intimação 24070910185111500000112137725 Intimação Intimação 24070910185111500000112137725 Despacho Despacho 24092715334468500000119278949 Despacho Despacho 24092715334468500000119278949 Mandado Mandado 24110508261898200000122254519 Diligência Diligência 24111911301128300000123114139 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24120415173814500000124087687

11/03/2025, 00:00

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0837532-17.2019.8.14.0301 Autos de [Acidente de Trânsito] Nome: NEYLA DA CUNHA PEREIRA PINTO Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 2118, Apto. 2000, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66063-060 Nome: E. S. MOUTINHO LTDA - EPP Endereço: AV. D. PEDRO II, 592, CENTRO, BEJA (ABAETETUBA) - PA - CEP: 68444-000 Nome: JACKSON SANTOS ROCHA Endereço: TV. PEREBEBUI, 1162, ENTRE MARQUÊS E PEDRO MIRANDA, PEDREIRA, BELéM - PA - CEP: 66083-773 Nome: ERASMO ANTONIO GOMES MOUTINHO Endereço: RUA JOAO MATERNO DA COSTA, 1154 - CRISTO REDENTOR, Cristo Redentor, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 DESPACHO Os réus E. S. Moutinho Ltda – EPP e Jackson Santos Rocha foram condenados solidariamente ao pagamento de R$ 11.202,00, por danos materiais, e R$ 3.000,00, por danos morais. Em seguida, foi iniciado o cumprimento de sentença, sendo os executados foram intimados para pagar a dívida, mas não o fizeram (ID 23037755). Na sequência, seguiu-se busca patrimonial via sistema Sisbajud, a qual, todavia, se revelou infrutífera (ID 24526153, ID 51370730). Foi também feita consulta ao sistema Renajud, que resultou na inclusão de restrição dos veículos de placas ORF-0132, OBY-0657, OBU-0375, da pessoa jurídica executada (E. S. Moutinho Ltda – EPP), e os de placas JUK0330 e JUK0640, de Jackson Santos Rocha. Foi expedido mandado de penhora dos veículos do executado Jackson Santos Rocha (placa JUK-0330 e placa JUK-0640), mas os bens não foram localizados (ID 59571034). O banco Vokswagen, terceiro interessado, informou que o veículo de placa OBU-037 era de sua propriedade, sendo desbloqueado o veículo no sistema Renajud (ID 80337103). A exequente requereu a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica executada, sendo incluído o sócio da E. S. Moutinho Ltda – EPP, Erasmo Antônio Gomes Moutinho, no polo passivo da demanda. Sobrevieram buscas patrimoniais via Sisbajud em nome do sócio, sendo penhorada a quantia de R$ 22,93. O executado foi intimado da penhora, mas não se manifestou (ID 119715870). Expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito dos veículos localizados via Renajud em nome da pessoa jurídica executada, E. S. Moutinho Ltda – EPP (placa OFR--0132, OBY-0657 - ID 45527571 - art. 523, § 3º, do CPC), a ser cumprido no endereço da pessoa jurídica devedora (ID 45527572), por oficial de justiça avaliador, o qual, ao cumprir o mandado, deverá (1) intimar a parte exequente para (1.1) tomar ciência da penhora realizada; (1.2) cumprir o disposto nos incisos do art. 799 do CPC, especialmente a averbação de eventual penhora de imóvel no cartório de registro de imóveis no qual o bem está matriculado, juntando-se aos autos o respectivo comprovante; e (1.3) tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; bem como (2) intimar a parte executada (2.1) para tomar ciência da penhora realizada; (2.2) para tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; e (2.3) sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de quinze dias (art. 525, § 11, do CPC), limitando-se a eventual impugnação ao disposto no art. 52, IX, da Lei 9.099/1955, a qual, em regra, não terá efeito suspensivo (art. 525, §§ 6º a 10, do CPC). Sendo infrutífera a penhora e avaliação de bens, intime-se a exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, c/c o enunciado 75 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - Fonaje), caso em que fica desde logo autorizada a expedição de certidão do crédito em favor da parte credora, como título para futura execução. Na hipótese de ser apresentada impugnação, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias. Cumpridas as providências indicas nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19071211394431500000011156745 Doc00. Ação de Reparação de danos materiais e morais (PETIÇÃO INICIAL) Petição 19071211394443100000011156748 Doc01. RG neyla Documento de Identificação 19071211394456500000011156752 Doc02. Documento Veículo Etios Documento de Comprovação 19071211394482700000011156753 Doc03. Comprovante de Residência Neyla Documento de Comprovação 19071211394551300000011156754 Doc04. Boletim de Ocorrência Policial Documento de Comprovação 19071211394575600000011156757 Doc05. Informações do veículo infrator e da Ré fornecidas pela polícia civil Documento de Comprovação 19071211394586800000011156761 Doc06. Procuração Instrumento de Procuração 19071211394600200000011156762 Doc07. Contrato de honorários Documento de Comprovação 19071211394618800000011156764 Doc08. Fotos acidente Etios x Caminhão 01 Documento de Comprovação 19071211394636900000011156767 Doc09. Fotos acidente Etios x Caminhão 02_compressed Documento de Comprovação 19071211394710400000011156770 Doc10. Fotos acidente Etios x Caminhão 03 (caminhão bateu frontal) Documento de Comprovação 19071211394777800000011156772 Doc11. Orçamento prejuízo Etios Documento de Comprovação 19071211394799900000011156775 Doc12. Empresa Ré inapta por omissão de declarações Documento de Comprovação 19071211394834200000011156777 Citação Citação 19080910330502600000011158051 CITAÇÃO DEVOLVIDA - E S MOUTINHO Documento de Comprovação 19080910331855800000011616030 Intimação Intimação 19080910374464800000011616052 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 19091013310396700000012133242 NEYLA X E S MOUTINHO Termo de Audiência 19091013310406500000012133243 Citação Citação 19091110054504500000012150094 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 19091211485882700000012183824 Termo de Audiência Termo de Audiência 19111109532486700000013290039 NEYLA PINTO x E S MOUTINHO Termo de Audiência 19111109532495500000013290041 Certidão Certidão 19111112315673900000013299348 PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE CARTA DE CITAÇÃO Documento de Comprovação 19111112315683100000013299351 COM PRELIMINARES Contestação 20012018381570400000014320784 Contrato de Compra e Venda do Veículo Documento de Comprovação 20012018381577200000014320786 Procuração Geral Documento de Comprovação 20012018381586300000014320787 Procuração Pessoa Física Documento de Comprovação 20012018381592400000014320788 Habilitação em processo Petição 20012108374305700000014324406 Procuração e Declaração Instrumento de Procuração 20012108374312200000014324408 Petição Petição 20012109262431400000014325370 INFORMANDO DOÊNCA Petição 20012110302471300000014327844 Laudo Medico Documento de Comprovação 20012110302476900000014327846 Certidão Certidão 20012113482636800000014334891 AUDIENCIA NEYLA Termo de Audiência 20012113482642400000014334907 Certidão Certidão 20012113510609900000014334917 ANEXOS 2 Documento de Comprovação 20012113510615800000014335140 ANEXO1 Documento de Comprovação 20012113510628500000014335138 Juntada das fotos dos causadores do acidente Documento de Comprovação 20012118015752500000014341183 Juntada de fotos dos causadores do acidente_compressed Documento de Comprovação 20012118015754900000014341191 Sentença Sentença 20062521371779000000017040689 Intimação Intimação 20062521371779000000017040689 Intimação Intimação 20062521371779000000017040689 Intimação Intimação 20062521371779000000017040689 Intimação Intimação 20062521371779000000017040689 Intimação Intimação 20062521371779000000017040689 Intimação Intimação 20062521371779000000017040689 Intimação Intimação 20062521371779000000017040689 Intimação Intimação 20062521371779000000017040689 Intimação Intimação 20062521371779000000017040689 Intimação Intimação 20062521371779000000017040689 Intimação Intimação 20062521371779000000017040689 Intimação Intimação 20062521371779000000017040689 Certidão Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 20080710032136000000017827419 Cálculo Judicial Cálculo Judicial 20100508225716500000018984923 0837532-17.2019.8.14.0301 - NEYLA DA CUNHA PEREIRA PINTO x E. S. MOUTINHO LTDA - EPP Cálculo Judicial 20100508225729600000018984924 Intimação Intimação 20100910183960500000019139876 E. S. MOUTINHO LTDA - EPP boleto-4 Guia de Depósito Judicial 20100910183971600000019139878 JACKSON SANTOS ROCHA boleto-5 Guia de Depósito Judicial 20100910183977500000019141229 Intimação Intimação 20100910183960500000019139876 Intimação Intimação 20100910223914900000019141242 Intimação Intimação 20100910183960500000019139876 Identificação de AR Identificação de AR 20110311145952700000019651917 Comprovante de intimação Jackson Identificação de AR 20110311145967500000019651919 Certidão Certidão 21020412555250900000021675272 Certidão Certidão 21020412555250900000021675272 Cumprimento de sentença Petição 21021117293259000000021919958 Doc02. Memorial de cálculo atualizado em 10.02.2021 Documento de Comprovação 21021117293281400000021920929 Despacho Despacho 21030911305550500000022692066 Intimação Intimação 21030911305550500000022692066 Intimação Intimação 21030911305550500000022692066 Intimação Intimação 21030911305550500000022692066 Intimação Intimação 21030911305550500000022692066 Intimação Intimação 21030911305550500000022692066 Intimação Intimação 21030911305550500000022692066 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21031810261854000000023045607 BLOQ - E S MOUTINHO LTDA EPP Documento de Comprovação 21031810261864700000023045609 Carta precatória Carta precatória 21031910452122400000023059811 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21032210175404400000023136911 Comprovante de redistribuição de Carta Precatória à Comarca de Abatetuba-pa Documento de Comprovação 21032210175411500000023136913 Certidão Certidão 21062716072219700000026861539 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21081109202231700000029352338 DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA DE ABAETETUBA Carta 21081109202239200000029352342 Despacho Despacho 21121311082347300000042294051 Despacho Despacho 21121311082347300000042294051 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21121720093593500000043122903 BLOQUEIO RENAJUD E S MOUTINHO LTDA Documento de Comprovação 21121720093607800000043122904 ENDEREÇO VEÍCULOS E S MOUTINHO LTDA Documento de Comprovação 21121720093658100000043122905 Certidão Certidão 22010713495180800000044277975 RENAJUD - 083753217 Documento de Comprovação 22010713495195800000044277976 Certidão Certidão 22022110262897100000048767853 ORDEM DE BLOQUEIO - E S MOUTINHO Documento de Comprovação 22022110262915000000048767855 Certidão Certidão 22022110262897100000048767853 MANDADO Mandado 22030709143700900000050160479 Intimação Intimação 22030709143700900000050160479 DILIGÊNCIA Diligência 22042916081200100000056662420 22-127 - 04-07 - Ci22.180 - Jackson Santos Rocha Certidão 22042916081215200000056664681 22-127 - 04-28 - Ci22.180 - Jackson Santos Rocha - P Certidão 22042916081248300000056664683 22-127 - 04-28 - Ci22.180 - Jackson Santos Rocha - CRLV Certidão 22042916081290900000056664682 22-127 - 04-07 - Ci22.180 - Jackson Santos Rocha - M Certidão 22042916081337600000056664680 Carta precatória Carta precatória 22052009254710800000059067488 CERTIDÃO CITAÇÃO REALIZADA Carta 22052009254725600000059067489 Petição Petição 22082408382023400000071894739 ODC.20181206.NOVO SUBSTABELECIMENTO VOLKSWAGEN. ADM Substabelecimento 22082408382047300000071894740 ODC.20181206.NOVA PROCURAÇÃO. AD JUDICIA Instrumento de Procuração 22082408382074600000071894742 E. S. MOUTINHO LTDA - BAIXA DE RESTRICAO RENAJUD Petição 22082408382118000000071894743 MAC - E S MOUTINHO Documento de Comprovação 22082408382160700000071894745 TELA SENATRAN Documento de Comprovação 22082408382216700000071894765 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22082413460948800000071956545 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22082413460948800000071956545 Informação Informação 22082913234414200000072347677 Decisão Decisão 22090918143686600000072972246 Decisão Decisão 22090918143686600000072972246 Certidão Certidão 22101309580215900000075503990 DESBLOQUEIO OBU 0375 Documento de Comprovação 22102713143385700000076475224 Decisão Decisão 22102713143432600000076467290 Decisão Decisão 22102713143432600000076467290 Petição Petição 22111612573766500000077775983 manifestacao neyla Petição 22111612573792300000077775989 Decisão Decisão 23030711510487600000083464240 Decisão Decisão 23030711510487600000083464240 Decisão Decisão 23030711510487600000083464240 Petição Petição 23032009503265200000084559977 RCJ.20936005.E_S_MOUTINHO_LTDA. Petição 23032009503279900000084562130 Petição Petição 23032009503265200000084559977 Petição Petição 23032716491447900000085069429 manifestacao neyla x moutinho Petição 23032716491466000000085069430 Decisão Decisão 23082216445216800000093207944 Certidão Certidão 23082410011628900000093702400 Mandado Mandado 23082411295302400000093714021 Citação Citação 23082411295302400000093714021 Diligência Diligência 23090911533729100000094556631 Certidão Certidão 24011011541682200000100449391 20240009119511_04062024 Documento de Comprovação 24060411141338900000109491554 Decisão Decisão 24060411141383200000109491553 Decisão Decisão 24060411141383200000109491553 Certidão Certidão 24070910164020000000112137718 ERASMO ANTONIO GOMES MOUTINHO - tela de bloqueio (2) Documento de Comprovação 24070910164049900000112137719 ERASMO ANTONIO GOMES MOUTINHO - tela de bloqueio (1) Documento de Comprovação 24070910164085700000112137720 Intimação Intimação 24070910185111500000112137725 Intimação Intimação 24070910185111500000112137725

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulada pela Exequente, haja o insucesso dos atos de constrição até então praticados, sem que houvesse a satisfação do crédito. Tal medida é albergada pelo nosso ordenamento jurídico, inclusive com incidência nos procedimentos dos Juizados Especiais, como informam o Enunciado 60 do FONAJE e o art. 1.062 do CPC: Art. 1.062. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais. Enunciado 60: É cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de execução. E a Jurisprudência arremata: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E MATERIAIS. OBSERVÂNCIA. CITAÇÃO DOS SÓCIOS EM PREJUÍZO DE QUEM FOI DECRETADA A DESCONSIDERAÇÃO.DESNECESSIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO GARANTIDOS COM A INTIMAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIA ADEQUADA PARA A DISCUSSÃO ACERCA DO CABIMENTO DA DISREGARD. RELAÇÃO DE CONSUMO. ESPAÇO PRÓPRIO PARA A INCIDÊNCIA DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. ART. 28, § 5º, CDC. PRECEDENTES. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é instrumento afeito a situações limítrofes, nas quais a má-fé, o abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial estão revelados, circunstâncias que reclamam, a toda evidência, providência expedita por parte do Judiciário. Com efeito, exigir o amplo e prévio contraditório em ação de conhecimento própria para tal mister, no mais das vezes, redundaria em esvaziamento do instituto nobre. 2. A superação da pessoa jurídica afirma-se como um incidente processual e não como um processo incidente, razão pela qual pode ser deferida nos próprios autos, dispensando-se também a citação dos sócios, em desfavor de quem foi superada a pessoa jurídica, bastando a defesa apresentada a posteriori, mediante embargos, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade. 3. Assim, não prospera a tese segundo a qual não seria cabível, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a discussão acerca da validade da desconsideração da personalidade jurídica. Em realidade, se no caso concreto e no campo do direito material fosse descabida a aplicação da Disregard Doctrine, estar-se-ia diante de ilegitimidade passiva para responder pelo débito, insurgência apreciável na via da impugnação, consoante art. 475-L, inciso IV. Ainda que assim não fosse, poder-se-ia cogitar de oposição de exceção de pré-executividade, a qual, segundo entendimento de doutrina autorizada, não só foi mantida, como ganhou mais relevo a partir da Lei n. 11.232/2005. 4. Portanto, não se havendo falar em prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, em razão da ausência de citação ou de intimação para o pagamento da dívida (art. 475-J do CPC), e sob pena de tornar-se infrutuosa a desconsideração da personalidade jurídica, afigura-se bastante - quando, no âmbito do direito material, forem detectados os pressupostos autorizadores da medida - a intimação superveniente da penhora dos bens dos ex-sócios, providência que, em concreto, foi realizada. 5. No caso, percebe-se que a fundamentação para a desconsideração da pessoa jurídica está ancorada em "abuso da personalidade" e na "ausência de bens passíveis de penhora", remetendo o voto condutor às provas e aos documentos carreados aos autos. Nessa circunstância, o entendimento a que chegou o Tribunal a quo, além de ostentar fundamentação consentânea com a jurisprudência da Casa, não pode ser revisto por força da Súmula 7/STJ. 6. Não fosse por isso, cuidando-se de vínculo de índole consumerista, admite-se, a título de exceção, a utilização da chamada "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se contenta com o estado de insolvência do fornecedor somado à má administração da empresa, ou, ainda, com o fato de a personalidade jurídica representar um "obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores", mercê da parte final do caput do art. 28, e seu § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. 7. A investigação acerca da natureza da verba bloqueada nas contas do recorrente encontra óbice na Súmula 7/STJ. 8. Recurso especial não provido. (REsp 1096604/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 16/10/2012)? O nóvel CPC prevê o instituto nos artigos 133 a 137 e, embora fale em incidente, no procedimento dos Juizados Especiais é resolvido nos próprios autos. Assim, como a pessoa jurídica devedora não apresenta bens a garantir a execução, é possível que a dívida seja quitada com o patrimônio pessoal dos sócios. Posto isto, INSTAURO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determino a citação do sócio indicado na inicial, para que se manifeste sobre o referido pedido, devendo observar o prazo de 15 (quinze) dias, para oferecerem a defesa que entenderem de direito, tudo com fundamento nos dispositivos legais ao norte mencionados. Após, conclusos. Intime-se e cumpra-se. Belém/PA, 16 de Agosto de 2023. MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

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