Monitória 0840429-76.2023.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0840429-76.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0840429-76.2023.8.14.0301 DESPACHO Defiro a citação por edital. Intime-se o autor para pagamento das custas. Após, publique-se edital com prazo de 30 dias. Nomeio, desde já, a Defensoria Pública, curadora do ausente. Escoado o prazo do edital, vistas à DEFENSORIA PÚBLICA. Belém, 5 de março de 2026 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial

06/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 10:09

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 10:09

Decurso de Prazo

07/11/2025, 23:18

Publicação

08/10/2025, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 00:25

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0840429-76.2023.8.14.0301 DESPACHO Por se tratar de empresa, não é possível pesquisa no sistema SIEL (INFORMAÇÕES ELEITORAIS - TÍTULO ELEITOR). No entanto, este juízo efetuou pesquisa no sistema RENAJUD. Intime-se o autor para manifestação, no prazo de 15 dias. Belém, 3 de outubro de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial

06/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 13:02

Mero expediente

03/10/2025, 13:01

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 10:09

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0840429-76.2023.8.14.0301 DESPACHO Intime-se a parte autora/exequente para manifestar-se sobre os endereços localizados nos sistemas no prazo de 15 dias. Caso pretenda que o réu seja citado em um dos endereços, recolha as custas no prazo acima. Após, pagas as custas, expeça-se a citação por mandado/carta ou carta precatória. Belém, 8 de agosto de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial

11/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 15:42

Mero expediente

08/08/2025, 15:42

Documentos

Despacho

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A REU: SILVA SOUZA E CIA LTDA AUTOR: BANCO BRADESCO S.A Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-000 REU: SILVA SOUZA E CIA LTDA Nome: SILVA SOUZA E CIA LTDA Endereço: AV PEDRO MIRANDA, 2310, PEDREIRA, BELéM - PA - CEP: 66085-026 [] DECISÃO Considerando o disposto no art. 3º, §3º do Decreto lei nº 911/691 bem como o art. 329, I, CPC, este o qual autoriza ao autor “até a citação aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu”, nesse contexto, tendo em vista que a citação do réu ainda não foi realizada, configura-se, pois, o direito de o reclamante pretender a modificação da causa de pedir e do pedido, assim, transformar a ação de busca e apreensão em ação monitoria, nos termos do art. 700 e seguintes do CPC, e consequentemente, a natureza da ação, visando satisfazer seu crédito de maneira mais célere e eficaz. Portanto, ante a petição ID 101051346, CONVERTO A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. Efetuem-se as necessárias anotações e alterações no sistema PJE. Por uma análise dos documentos acostados na inicial, verifica-se a probabilidade e verossimilhança da existência da obrigação afirmada, por consequência, nos termos do artigo 700 e seguintes do CPC. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0840429-76.2023.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-000 Nome: SILVA SOUZA E CIA LTDA Endereço: AV PEDRO MIRANDA, 2310, PEDREIRA, BELéM - PA - CEP: 66085-026 [] DECISÃO Considerando o disposto no art. 3º, §3º do Decreto lei nº 911/691 bem como o art. 329, I, CPC, este o qual autoriza ao autor “até a citação aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu”, nesse contexto, tendo em vista que a citação do réu ainda não foi realizada, configura-se, pois, o direito de o reclamante pretender a modificação da causa de pedir e do pedido, assim, transformar a ação de busca e apreensão em ação monitoria, nos termos do art. 700 e seguintes do CPC, e consequentemente, a natureza da ação, visando satisfazer seu crédito de maneira mais célere e eficaz. Portanto, ante a petição ID 101051346, CONVERTO A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. Efetuem-se as necessárias anotações e alterações no sistema PJE. Por uma análise dos documentos acostados na inicial, verifica-se a probabilidade e verossimilhança da existência da obrigação afirmada, por consequência, nos termos do artigo 700 e seguintes do CPC. CITE-SE o requerido para que pague, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor mencionado na Exordial, anotando-se que, caso o réu efetue o pagamento, ficará isento de custas e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor do débito (art. 701, do CPC). Cientifique-se, ainda, que naquele prazo, o Requerido poderá opor embargos, e que, para os casos de não cumprimento da obrigação ou não oferecimento de embargos, constituir-se-á de pleno direito, o título executivo judicial (art. 702, do CPC). Tendo em vista a presente conversão, revogo a decisão liminar ID. 95353074. Belém, 08 de Julho de 2024. DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAÚJO LEITE Juíza de Direito, respondendo pela 5° Vara Cível e Empresarial da Capital *Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB).

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: B. B. S. REU: S. S. E. C. L. Nome: S. S. E. C. L. Endereço: AV PEDRO MIRANDA, 2310, PEDREIRA, BELéM - PA - CEP: 66085-026 [] DECISÃO - MANDADO DO PEDIDO DE LIMINAR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0840429-76.2023.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Cuida-se de PEDIDO LIMINAR em AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, proposta por B. B. S., em desfavor de S. S. E. C. L., qualificado. No caso dos autos, observo a comprovação das razões relatadas pelo Requerente em sua Exordial, merecendo acolhida o pedido urgente. Com a petição inicial vieram o demonstrativo do débito (ID 91583287) e o instrumento de notificação para efeitos de constituição em mora do devedor (ID 91583282). A notificação fora dirigida ao endereço da parte Requerida por carta registrada com aviso de recebimento, não sendo exigível que a assinatura constante no aviso seja do próprio devedor, conforme dispõe do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Vejamos: Art. 2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). (...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). (...). (grifo nosso). Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, comprovada a mora do devedor, como na hipótese vertente (a Súmula nº 72 do STJ prescreve "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente"), o caso é de se DEFERIR a medida liminar requerida na inicial referente ao veículo alienado fiduciariamente, a saber: MARCA/MODELO: LAND ROVER/RANGE ROVER EVOQUE PURE TECH P; COR: VERMELHA; ANO FAB/MOD: 2015/2015; CHASSI: SALVA2BG1FH054483; RENAVAM: 1055844918; PLACA:PML-4I97. Portanto, determino a imediata expedição de mandado de busca e apreensão do veículo, depositando-o em mãos do representante indicado pela parte Autora, mediante termo de compromisso. Deverá o bem alienado ficar na posse provisória do credor fiduciário, sendo vedada a sua saída dos limites da região metropolitana deste Estado, até a comprovação de não pagamento pelo devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, dos valores apresentados pelo credor. Após, cumprida a liminar, cite-se a parte requerida para a purgação da mora no prazo de 05 (cinco) dias, quanto as parcelas vencidas e vincendas, atualizadas em conformidade com os encargos moratórios contratuais, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, conforme pacificado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (julgado 14/05/2014) no REsp 1418593/MS, ou apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, tudo nos moldes dos §§ 2º e 3º do art. 3º do DL 911/69, dada pela Lei 10.931/04, constando do mandado as advertências previstas nos arts. 336/337 do NCPC. Conste no mandado que na hipótese de purgação da mora no prazo supracitado, o bem apreendido lhe será restituído livre de ônus. Advirta-o ainda que não o fazendo neste prazo, ficara automaticamente consolidada a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do credor, conforme a nova redação dada pela Lei 10.931/04. Autorizo, desde já, a citação do réu nos moldes do art. 212, §§ 1º e 2º, do Novo Código de Processo Civil. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO E CITAÇÃO, a ser cumprido por oficiais de justiça que, na oportunidade deverão mencionar o estado de uso e conservação do bem em referência e sua quilometragem, ficando desde já autorizado, se necessário, o reforço policial. Para os efeitos da ação de busca e apreensão, esta deve ser instruída com o exemplar original da cédula de crédito bancário, por se tratar de título passível de circulação por endosso, conforme dispõe o at. 29, § 1º, da lei nº 10.931/2004. Neste sentido, é o entendimento já proferido pelo E. TJPA: (...) Ressalta-se que nos termos do artigo 887 do Código Civil, o título de crédito é documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido. Tal previsão legal decorre do princípio da cartularidade ou incorporação, pelo qual o crédito se incorpora ao título, se materializando apenas com a apresentação do documento representativo da obrigação, o que se deve à possibilidade de o crédito ser transferido pela simples circulação da cártula. Nesse sentido, por se tratar de título de crédito, passível de endosso em preto, diante disso, de circulação, necessária a apresentação da via original da cédula de crédito, a fim de comprovar que o banco detém a posse do título e, portanto, é o titular do crédito nele representado. A mera juntada de cópia certificada digitalmente não supre essa exigência legal, porquanto não impede que o título original seja endossado. Ademais, nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste E. Tribunal, mostra-se indispensável ao credor a apresentação de original da Cédula de Crédito Bancário em razão do princípio da cartularidade do referido título de crédito. Assim, concluo pela ausência dos requisitos cumulativos do art. 995, parágrafo único do CPC, necessários ao deferimento do efeito pretendido, motivo pelo qual mantenho o interlocutório guerreado até ulterior deliberação. (2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0807966-82.2021.8.14.0000. COMARCA DE ORIGEM: BELÉM. RELATOR: JUIZ CONVOCADO AMILCAR GUIMARÃES) Deste modo, nos termos do artigo 425, §2º do CPC e do entendimento jurisprudencial acima exposto, CASO NÃO SE TRATE DE CONTRATO DIGITAL, intime-se a parte autora para apresentar na Secretaria Judicial o título executivo original, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando o cumprimento da liminar vinculado ao cumprimento pelo autor desta determinação, devendo a Secretaria certificar acerca da apresentação ou não do referido título, e de que este confere ou não com o título juntado aos autos. - Nos termos do art. 11, caput, da Lei Federal 11.419/06: "Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.". Sendo assim, caso se trate de via digital, deverá a parte comprovar a autenticação da assinatura da parte requerida, com a juntada da devida certificação eletrônica, no mesmo prazo. Destaco que, o contrato com a devida referência acerca certificação digital da assinatura do réu, deve conter o endereço eletrônico para conferência da autenticação da assinatura ou ainda documento com protocolo/certificado de assinatura com foto, que, costumeiramente, vem apartado ao contrato, a depender da certificadora. Tendo em vista que o processo não se enquadra nos termos do art. 189 do CPC, determino a retirada do segredo de justiça, caso o processo tenha sido cadastrado como sigiloso. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CIÊNCIA AO AUTOR. CUMPRA-SE. Belém-PA, 22 de junho de 2023 CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23042512474371100000086754978 1. PETIÇÃO INICIAL - S. S. E. C. L. - 2201055942 Petição 23042512474390000000086757183 2. PROCURAÇÃO ATUALIZADA MARÇO 2023- BANCO BRADESCO Procuração 23042512474438800000086757188 3. ESTATUTO SOCIAL ATUALIZADO - BANCO BRADESCO SA Documento de Comprovação 23042512474501700000086757190 4. CONTRATO - S. S. E. C. L. - 2201055942_compressed Documento de Comprovação 23042512474550200000086757197 5. CONSULTA DE VEÍCULO DETALHADA - S. S. E. C. L. - 2201055942 Documento de Comprovação 23042512474675200000086757208 6. CNPJ - S. S. E. C. L. - 2201055942 Documento de Comprovação 23042512474710500000086757209 7. NOTIFICACAO POSITIVA - S. S. E. C. L. - 2201055942 Documento de Comprovação 23042512474750000000086757211 8. DEBITO - S. S. E. C. L. - 2201055942 Documento de Comprovação 23042512474788800000086757215 Recolha o Autor as custas iniciais Ato Ordinatório 23042701090048600000086878947 Recolha o Autor as custas iniciais Ato Ordinatório 23042701090048600000086878947 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23050212000262800000087108214 COMPROVANTE DE CUSTAS INICIAIS Documento de Comprovação 23050212000307900000087108215 CUSTAS INICIAIS - S. S. E. C. L. - 2201055942 Documento de Comprovação 23050212000346100000087108216 Certidão Certidão 23061913141688400000089871754

27/06/2023, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(61)