Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0866900-66.2022.8.14.0301 - TJPA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0866900-66.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: PAULO CONCEICAO DE SOUZA [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI), Delegacia da Receita Federal em Belém (TERCEIRO INTERESSADO), Centro de Identificação da Polícia Civil do Estado do Pará (TERCEIRO INTERESSADO)] DESPACHO / DECISÃO / MANDADO Acolho os pedidos de diligência requeridos pelo Ministério Público (id 135801721), e determino a expedição de ofícios para: a) Tribunal Regional Eleitoral, para que preste toda e qualquer informação que possua em seus bancos de dados sobre Paulo Conceição de Souza (título de eleitor n.º 00.113.048.013-41); b) 1º, 2º e 3º Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais de Belém/PA, a fim de que enviem certidão de nascimento (ou negativa) de Paulo Conceição de Souza (nascido em 20/11/1958), filho de Benedita Maria da Conceição, sem limitação temporal na busca do respectivo registro; c) Presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Pará (ARPEN/PA), para que, em consulta à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) ou sistema congênere, informe se existe registro de nascimento em nome do autor. Concedo o prazo de 30 dias para a resposta aos Ofício. Acautelem-se os autos em Secretaria, a fim de aguardar as respostas aos Ofícios. Escoado o prazo, certifique-se, e remetam-se os autos ao Ministério Público, para manifestação em cinco dias. Após, retornem conclusos. Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB). Belém-PA, (data da assinatura digital). Gisele Mendes Camarço Leite Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. QR-Code da Petição Inicial Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22091009010376200000073293777 02 Declaração de hipossuficiencia Documento de Comprovação 22091009010423400000073293778 03 comprovante de residencia Documento de Comprovação 22091009010465500000073295579 04 cartão do sus e cpf Documento de Comprovação 22091009010493100000073295580 05 certidões negativas Documento de Comprovação 22091009010534100000073295581 Despacho Despacho 22091212220513000000073361767 Despacho Despacho 22091212220513000000073361767 Petição Petição 22100311223855000000074944502 Termo de Ciência Termo de Ciência 22100421143061600000075073338 Despacho Despacho 22112412215630600000078359663 Petição Petição 22120110043328300000078767070 Certidão Certidão 22121410590372900000079400354 Petição Petição 23012413330106300000081068261 Despacho Despacho 23030109232230100000080653244 Intimação Intimação 23030311233192300000083248387 Ofício Ofício 23030312311365200000083249540 Ofício Ofício 23030313133326100000083261747 Petição Petição 23030610020430600000083343233 Petição Petição 23030614083779500000083383244 Intimação Intimação 23030312311365200000083249540 Intimação Intimação 23030313133326100000083261747 Intimação Intimação 23030311233192300000083248387 AR Identificação de AR 23033006463475600000085257598 AR Identificação de AR 23033006463484600000085257599 AR Identificação de AR 23033006463579800000085257600 AR Identificação de AR 23033006463586200000085257601 Certidão Certidão 23041008415948500000085802989 Paulo Conceição de Souza Devolução de Mandado 23041008415965300000085802990 Informação Informação 23042511400433400000086746820 OFICIO POLICIA CIVIL Documento de Comprovação 23042511400454500000086746823 Informação Informação 23042609310510200000086808079 INFORMAÇÃO Documento de Comprovação 23042609310528200000086808080 Petição Petição 23050509345417200000087320411 Despacho Despacho 23090509470647000000094360975 Despacho Despacho 23090509470647000000094360975 Petição Petição 23091516030019900000094940975 Petição Petição 23110911550793900000097818332 Certidão Certidão 24020212543430600000101726817 Despacho Despacho 24070911285585200000112012701 Termo de Ciência Termo de Ciência 24070914313632500000112186192 Petição Petição 24070914340783900000112185695 CIÊNCIA DE DESPACHO Petição 24070921012000000000112225854 Ofício Ofício 24082011351731400000115642957 Ofício Ofício 24082011385564900000115645029 Ofício Ofício 24082011434802500000115645056 Ofício Ofício 24082011434802500000115645056 Ofício Ofício 24082011351731400000115642957 Ofício Ofício 24082011385564900000115645029 AR Identificação de AR 24090608170642000000117665617 AR Identificação de AR 24090608170651200000117665618 AR Identificação de AR 24090608170801800000117665619 AR Identificação de AR 24090608170813200000117665620 Termo de Ciência Termo de Ciência 24090619130822100000117760588 133.000 Documento de Comprovação 24090619130838100000117760589 AR Identificação de AR 24090908194483300000117908507 AR Identificação de AR 24090908194493400000117908508 Certidão Certidão 24091011015688700000118146331 Resposta Cartório de Notas e Registro Civil de Mosqueiro (121-2024- CERTIFICAR CUMPRIMENTO - BUSCA R Documento de Comprovação 24091011015709800000118146337 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24112617195959400000123554244 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24112617195959400000123554244 Petição Petição 24120515394951500000124173169 PROCURAÇÃO - ASSINADA Instrumento de Procuração 24120515394984800000124173170 LAUDO MÉDICO - PAULO Documento de Comprovação 24120515395013500000124173171 TJPA - PRECEDENTE - 2024 Documento de Comprovação 24120515395042900000124173173 Despacho Despacho 24070911285585200000112012701 Certidão Certidão 24120611305111800000124226334 Despacho Despacho 24121009520072400000124320688 P I PEDIDO DE EXCLUSÃO DA DP Petição 24121018434100000000124464036 Petição Petição 24121113453587400000124526612 Despacho Despacho 24121009520072400000124320688 Petição Petição 24121815363524400000124985245 Petição Petição 24121909432978200000125024106 Certidão Certidão 25012413301422600000126353901 Ofício Receita Federal Ofício 25012413301441100000126353904 Despacho Despacho 24121009520072400000124320688 Petição Petição 25012912203658300000126615462 Certidão Certidão 25020413255810700000126983290 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0866900-66.2022.8.14.0301 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)

30/04/2025, 00:00

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: PAULO CONCEICAO DE SOUZA PAULO CONCEICAO DE SOUZA Rua Jabatiteua, nº 405, Bairro: Marco, Belém-PA, CEP: 66070-260. DESPACHO / DECISÃO / MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0866900-66.2022.8.14.0301 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) DEFIRO o pedido de id 85293936. INTIME-SE a parte autora, PESSOALMENTE, para que, no prazo de 30 dias, proceda ao cumprimento da diligência determinada pelo Ministério Público na manifestação de id 78690563, encaminhando cópia do documento. Ato contínuo, CUMPRA-SE o despacho de id 82374921, em seus demais termos. Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB). Belém, 28 de fevereiro de 2023 CELIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22091009010376200000073293777 02 Declaração de hipossuficiencia Documento de Comprovação 22091009010423400000073293778 03 comprovante de residencia Documento de Comprovação 22091009010465500000073295579 04 cartão do sus e cpf Documento de Comprovação 22091009010493100000073295580 05 certidões negativas Documento de Comprovação 22091009010534100000073295581 Despacho Despacho 22091212220513000000073361767 Despacho Despacho 22091212220513000000073361767 Petição Petição 22100311223855000000074944502 Termo de Ciência Termo de Ciência 22100421143061600000075073338 Despacho Despacho 22112412215630600000078359663 Petição Petição 22120110043328300000078767070 Certidão Certidão 22121410590372900000079400354 Petição Petição 23012413330106300000081068261

02/03/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Parecer)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

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