Apelação / Remessa Necessária 0000114-09.2005.8.14.0030 - TJPA

Apelação / Remessa Necessária 0000114-09.2005.8.14.0030 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA LUIZA ALEIXO NEGRAO, LUCIETE MONTEIRO DA COSTA, ELI SILVA SODRE, DORALICE TEREZINHA DE JESUS LIMA, MARIA DO SOCORRO FURTADO RAMOS, MARIA IZABEL FARIAS LEAL, MARIA CLAUDETE MOREIRA DOS SANTOS, LUZEMIRA DA SILVA LOPES, MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MAGALHAES, MARIA AMELIA NUNES GONCALVES Nome: MUNICÍPIO DE MARAPANIM Endereço: AV FLORIANO PEIXOTO, S/N, CENTRO, MARAPANIM - PA - CEP: 68760-000 SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Marapanim Fórum Juiz Mariano Antunes de Souza, Rua Diniz Botelho, 1722 Bairro Centro – CEP 68.760-000, tel. (91) 3723-1213 Processo0000114-09.2005.8.14.0030 Trata-se de cumprimento de sentença, ajuizada por MARIA LUIZA ALEIXO NEGRÃO e outros em face do MUNICÍPIO DE MARAPANIM-PA, qualificados nos autos. A parte exequente apresentou a memória de cálculos, id. 85949953. Intimado, o executado NÃO apresentou impugnação. É a síntese. Decido. Ante o exposto, homologo por sentença os cálculos apresentados pelo exequente, para que surta seus jurídicos efeitos. Assim, deve a secretaria oficiar o Município de Marapanim, pessoalmente, para pagar a obrigação de pequeno valor no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, e comprovar o cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 535, § 3º, inciso II do Código de Processo Civil, sob pena de bloqueio ou sequestro judicial. Realizado o depósito do valor pelo executado, expeça-se alvará. Após, arquive-se os autos, com baixa no sistema. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Marapanim, PA, 19 de abril de 2023 JONAS DA CONCEIÇÃO SILVA Juiz de Direito SERVIRÁ a cópia desta sentença como mandado/ofício, devendo ser incluído o nome, qualificação e endereço do(s) destinatário(s), nos termos do Provimento n.º 003/2009 CJCI do TJEPA Marapanim, 7 de junho de 2024 /pf

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA LUIZA ALEIXO NEGRAO, LUCIETE MONTEIRO DA COSTA, ELI SILVA SODRE, DORALICE TEREZINHA DE JESUS LIMA, MARIA DO SOCORRO FURTADO RAMOS, MARIA IZABEL FARIAS LEAL, MARIA CLAUDETE MOREIRA DOS SANTOS, LUZEMIRA DA SILVA LOPES, MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MAGALHAES, MARIA AMELIA NUNES GONCALVES Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAPANIM Endereço: desconhecido Nome: BENEDITO GABRIEL MONTEIRO DE SOUZA Endereço: RUA WILSON GARCIA, 0, SN, CENTRO, MARAPANIM - PA - CEP: 68760-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Marapanim Fórum Juiz Mariano Antunes de Souza, Rua Diniz Botelho, 1722 Bairro Centro – CEP 68.760-000, tel. (91) 3723-1213 Processo0000114-09.2005.8.14.0030 Trata-se de cumprimento de sentença, ajuizada por LUZEMIRA DA SILVA LOPES BOTELHO; MARIA LUIZA ALEIXO NEGRÇAO; MARIA CLAUDETE MOREIRA DOS SANTOS, representada por Rogério dos Santos Silva, Ruy Karlos Santos da Silva, Suranni Santos Silva, Raimundo Rodrigo dos Santos, Junielem dos Santos Silva, e Robson Santos da Silva; MARIA AMELIA NUNES GONÇALVES; MARIA DO SOCORRO FURTADO RAMOS; LUCIETE MONTEIRO DA COSTA; DORALICE TEREZINHA DE JESUS LIMA e MARIA IZABEL FARIAS LEAL em face do MUNICÍPIO DE MARAPANIM-PA, qualificados nos autos. Na forma do artigo 535, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, na pessoa de seu representante, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Observando o art. 183, §1º do CPC. [1] Havendo impugnação, certifique-se e venham os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Marapanim, PA, 25 de abril de 2023 [1] Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1o A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

27/04/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

24/08/2022, 09:38

Baixa Definitiva

24/08/2022, 09:36

Decurso de Prazo

24/08/2022, 00:14

Decurso de Prazo

02/08/2022, 00:11

Petição

13/07/2022, 12:14

Publicação

12/07/2022, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2022, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIO E 13º SALÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA MÉRITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS. ÔNUS DE COMPROVAR A QUITAÇÃO QUE COMPETE AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR PROVA DE FATO NEGATIVO ÀS AUTORAS. ART. 373, II, CPC/15. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ADEQUAÇÃO DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO TEMA 905 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A questão versa sobre sentença que condenou o Município ao pagamento de salários dos meses de novembro e dezembro de 2004, bem como ao 13º salário às apeladas. 2. Apelação. Preliminar ilegitimidade passiva do Município. o Município participou de toda a relação processual, inclusive, apresentando defesa. Preliminar rejeitada. 3. Mérito. O pagamento é fato que extingue a obrigação, sendo assim, competia ao Município a comprovação do adimplemento, não cabendo imputar às autoras prova de fato negativo, conforme sedimentado na jurisprudência deste Egrégio Tribunal. Inteligência do art. 373, II, do CPC/15. 4. Apelação conhecida e não provida. 5. Reexame Necessário conhecido de ofício. Sentença ilíquida. Adequação de juros e de correção monetária ao Tema 905 do STJ. Honorários advocatícios a serem arbitrados em sede de liquidação. Sentença parcialmente reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em conhecer e negar provimento à Apelação e em conhecer do Reexame Necessário, para reformar parcialmente a sentença, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. Julgamento ocorrido na 21ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de 20 a 27 de junho de 2022. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora

01/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2022, 13:57

Não-Provimento

30/06/2022, 13:41

Mérito

27/06/2022, 14:16

Petição

06/06/2022, 23:30

Petição

06/06/2022, 19:26

Documentos

Sentença

•10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA LUIZA ALEIXO NEGRAO, LUCIETE MONTEIRO DA COSTA, ELI SILVA SODRE, DORALICE TEREZINHA DE JESUS LIMA, MARIA DO SOCORRO FURTADO RAMOS, MARIA IZABEL FARIAS LEAL, MARIA CLAUDETE MOREIRA DOS SANTOS, LUZEMIRA DA SILVA LOPES, MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MAGALHAES, MARIA AMELIA NUNES GONCALVES Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAPANIM Endereço: desconhecido Nome: BENEDITO GABRIEL MONTEIRO DE SOUZA Endereço: RUA WILSON GARCIA, 0, SN, CENTRO, MARAPANIM - PA - CEP: 68760-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Marapanim Fórum Juiz Mariano Antunes de Souza, Rua Diniz Botelho, 1722 Bairro Centro – CEP 68.760-000, tel. (91) 3723-1213 Processo0000114-09.2005.8.14.0030 Trata-se de cumprimento de sentença, ajuizada por LUZEMIRA DA SILVA LOPES BOTELHO; MARIA LUIZA ALEIXO NEGRÇAO; MARIA CLAUDETE MOREIRA DOS SANTOS, representada por Rogério dos Santos Silva, Ruy Karlos Santos da Silva, Suranni Santos Silva, Raimundo Rodrigo dos Santos, Junielem dos Santos Silva, e Robson Santos da Silva; MARIA AMELIA NUNES GONÇALVES; MARIA DO SOCORRO FURTADO RAMOS; LUCIETE MONTEIRO DA COSTA; DORALICE TEREZINHA DE JESUS LIMA e MARIA IZABEL FARIAS LEAL em face do MUNICÍPIO DE MARAPANIM-PA, qualificados nos autos. Na forma do artigo 535, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, na pessoa de seu representante, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Observando o art. 183, §1º do CPC. [1] Havendo impugnação, certifique-se e venham os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Marapanim, PA, 25 de abril de 2023 [1] Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1o A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIO E 13º SALÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA MÉRITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS. ÔNUS DE COMPROVAR A QUITAÇÃO QUE COMPETE AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR PROVA DE FATO NEGATIVO ÀS AUTORAS. ART. 373, II, CPC/15. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ADEQUAÇÃO DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO TEMA 905 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A questão versa sobre sentença que condenou o Município ao pagamento de salários dos meses de novembro e dezembro de 2004, bem como ao 13º salário às apeladas. 2. Apelação. Preliminar ilegitimidade passiva do Município. o Município participou de toda a relação processual, inclusive, apresentando defesa. Preliminar rejeitada. 3. Mérito. O pagamento é fato que extingue a obrigação, sendo assim, competia ao Município a comprovação do adimplemento, não cabendo imputar às autoras prova de fato negativo, conforme sedimentado na jurisprudência deste Egrégio Tribunal. Inteligência do art. 373, II, do CPC/15. 4. Apelação conhecida e não provida. 5. Reexame Necessário conhecido de ofício. Sentença ilíquida. Adequação de juros e de correção monetária ao Tema 905 do STJ. Honorários advocatícios a serem arbitrados em sede de liquidação. Sentença parcialmente reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em conhecer e negar provimento à Apelação e em conhecer do Reexame Necessário, para reformar parcialmente a sentença, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. Julgamento ocorrido na 21ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de 20 a 27 de junho de 2022. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora

01/07/2022, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Petição

Petição

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