Cumprimento de sentença 0800147-92.2020.8.14.0109 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800147-92.2020.8.14.0109 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/01/2025, 10:33

Expedição de documento (Certidão)

10/01/2025, 10:32

Decurso de Prazo

24/12/2024, 04:18

Publicação

19/11/2024, 04:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2024, 04:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARLEIDE DE LIRA GOMES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Fica INTIMADO (A) o(a) advogado(a) da parte autora para ciência da expedição e assinatura digital, na data de 14/11/2024, do(s) ALVARÁ(s) JUDICIAL(is) em seu favor e em favor da parte autora, referente aos presentes autos. Por fim, fica CIENTE que o(s) Alvará(s) se encontra(m) disponível(is) nos autos digitais, em ID n. 131244956 e em ID n. 131321044, para impressão pelo(s) próprio(s) interessado(s), bem como pode ser recebido pessoalmente em Secretaria pela (o) beneficiária (o). (Art. 1º, do Provimento 006/2006 – CJRMB/TJPA c/c Provimento n° 006/2009-CJCI/TJPA) Garrafão do Norte, 14 de novembro de 2024. MAINA JAILSON SAMPAIO CUNHA Diretor de secretaria em exercício (Com fulcro no art. 1º do Provimento 006/2006-CJRMB-TJPA c/c Provimento nº 006/2009 - CJCI-TJPA) (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº.11.419/2006) Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará Secretaria da Vara Única de Garrafão do Norte (Fórum Juiz Olavo G. Nunes: Trav. Luiz Miranda,s/n,Centro,Garrafão do Norte/PA,CEP 68665-000.Fone 91-3197-5346, celular/WhatsApp: (91) 98251-0705.E-mail: [email protected]) ATO ORDINATÓRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800147-92.2020.8.14.0109

15/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2024, 13:27

Ato ordinatório

14/11/2024, 13:26

Documento (Alvará)

14/11/2024, 13:02

Documento (Alvará)

14/11/2024, 09:12

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2024, 14:53

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 12:55

Publicação

28/09/2024, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2024, 00:40

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 10:56

Documentos

Ato ordinatório

•15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARLEIDE DE LIRA GOMES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800147-92.2020.8.14.0109 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / [] Vistos os autos. MARLEIDE DE LIRA GOMES apresentou pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), postulando o pagamento das parcelas em atraso devido à concessão do benefício previdenciário, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil. Em sentença que transitou em julgado foi determinado o pagamento retroativo do benefício, desde a data do requerimento administrativo. Após a implantação do benefício, a parte autora requereu a execução da sentença, ante o não pagamento dos valores atrasados, requerendo o pagamento das parcelas inadimplidas que entende devidas bem como os honorários advocatícios. Ao final requereu seja acolhida a presente execução e, para tanto, apresentou memória de cálculo atualizada da dívida (ID Num. 105743606 - Pág. 1). Devidamente citado, o INSS não apresentou embargos (ID Num. 117291509 - Pág. 1). É o breve relatório. Decido. Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA opostos pela parte autora requerendo o pagamento dos valores em atraso da sentença que julgou procedente a implantação do benefício previdenciário. Citado, o INSS não apresentou impugnação. Assim, considerando que a parte executada, mesmo após ter sido devidamente citada, não apresentou qualquer oposição, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela exequente em ID Num. 105743606 - Pág. 1, no montante de R$ 9.183,01 (nove mil cento e oitenta e três reais e um centavo), já incluídos os honorários sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ante o exposto, determino que seja requisitado, através de Requisição de Pequeno Valor - RPV ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (artigo 910, § 1 º, CPC), o pagamento do débito atualizado referente ao pagamento total da condenação e aos honorários sucumbenciais, conforme memória de cálculo (ID Num. 24789718 - Pág. 1 ao ID Num. 24789718 - Pág. 2). Expeça-se o necessário. Finalizadas todas as pendências, certifique-se e ARQUIVE-SE, com as cautelas legais. Cumpra-se. Garrafão do Norte-PA, data e hora do sistema. SILVIA CLEMENTE SILVA ATAIDE Juíza de Direito Titular da Vara Única de Garrafão do Norte-PA 007

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARLEIDE DE LIRA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800147-92.2020.8.14.0109 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE ajuizada por MARLEIDE DE LIRA GOMES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia previdenciária, no bojo do qual a parte autora pretende obter, judicialmente, o reconhecimento de seu direito a benefício previdenciário. Inicial e documentos em ID 15613723 e ID 15994093. Despacho inicial em ID 16165984, oportunidade em que foi concedida à requerente a gratuidade da justiça. O requerido apresentou contestação em ID 18520995. Audiência de instrução e julgamento realizada em ID 576555241, oportunidade em que foi colhido o depoimento pessoal da parte autora bem como ouvidas duas testemunhas. A parte autora apresentou memoriais finais em audiência, enquanto o requerido apresentou memoriais finais em ID 62891709. Vieram-me conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. Trata-se, conforme relatado, de ação no bojo da qual a parte autora pretende obter o reconhecimento de seu direito a benefício previdenciário, qual seja, salário-maternidade na condição de segurada especial. Inicialmente, há que se destacar que, no caso concreto, houve a juntada do indeferimento do pedido da via administrativa (ID 15994094) – documento considerado imprescindível para que este Juízo prossiga na análise do mérito da demanda. Pois bem. Assim preceitua a Lei n. 8.213/91: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:.” [grifou-se] Já no parágrafo único do artigo 39 a lei estabelece que “Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.” (destaquei) Finalmente, o artigo 71 da referida legislação prescreve que “O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.” (destaquei) Feitas tais considerações, passo a analisar, no caso vertente, o cumprimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. A parte autora comprovou o nascimento da criança em 19/02/2015 – João Vítor Gomes de Lima (ID 15613729 – Pág. 5). Tal como já ressaltado anteriormente, houve prévio indeferimento administrativo do benefício por “Falta de período de carência anterior ao nascimento).” Ocorre que ao analisar detalhadamente os documentos carreados aos autos pela parte autora, considero que esta conseguiu apresentar início razoável de prova material para comprovação do labor rural. Senão vejamos: É certo que alguns documentos constantes nos autos se encontram ilegíveis enquanto outros documentos não fazem expressa menção à ocupação da requerente. Todavia, considero que: o contrato de comodato firmado em 22/04/2009 referente ao período de 20/02/2009 a 20/02/2019; a ficha de matrícula da outra filha menor (Maria vitória) datada do ano de 2014; a ficha de recolhimento do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Garrafão do norte contendo as respectivas contribuições de 05/2009 até 08/2017 - todos constando a profissão da requerente como AGRICULTORA, se prestam a atestar o labor rural desenvolvido pela requerente. Em perfeita harmonia com as alegações da autora, observo que constam nos autos diversos documentos que vinculam o conjuge/companheiro da requerente à terra, inclusive o título definitivo, o que confere maior credibilidade. De tal arte, todos esses documentos, quando considerados de forma conjunta com os demais já existentes, representam “indício razoável de prova material” para fins de comprovação do labor rural. Outrossim, registre-se que tais documentos, ora utilizados como indícios de prova para esta sentença, se encontram expressamente previstos no rol exemplificativo do artigo 54 da Instrução Normativa INSS n. 77/2015. A prova testemunhal colhida em Juízo também está em harmonia ao acervo probatório já existente nos autos. Observo que a principal tese utilizada pela autarquia previdenciária para rechaçar o direito autoral reside no fato de que, de acordo com CNIS de ID 18520997 – Págs. 1 a 3, a segurada teria trabalhado como empregada pelo Município de Garrafão do Norte no período de 01/03/2005 a 12/2007 bem como vertido contribuições por meio de vínculo de cooperativa no período de 01/12/2008 a 31/12/2008. Ocorre que, nos moldes da Súmula n. 46, da TNU, “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto.” De tal arte, conforme se viu, considero que a parte autora apresentou consistente documentação a fim de comprovar o labor rural desenvolvido durante vários anos. Destaque-se, inclusive, que existem diversos documentos com data anterior ao nascimento do filho bem como outros documentos com data posterior. Registre-se, ainda, que o período que a requerente trabalhou como empregada (03/2005 a 12/2007) está muito distante do período legal de carência (dez meses anteriores ao parto) exigidos para a concessão do salário-maternidade. Assim, no caso concreto, identifica-se o cumprimento do período de carência previsto na legislação de regência, o que conduz à conclusão de que a autora faz jus ao benefício. Ao teor do exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o requerido INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS a pagar à autora MARLEIDE DE LIRA GOMES o benefício do salário-maternidade, devido a partir da data do requerimento administrativo (30/05/2018), na forma do parágrafo único do artigo 39 da Lei n. 8.213/91. Via de consequência, julgo EXTINTO este feito COM resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados sobre o montante devido, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Condeno o réu ainda ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com a Súmula n° 111 do STJ, e artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Sem condenação em custas processuais, face ao disposto no art. 40, I, da Lei Estadual nº 8.328/2015. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, § 3°, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, na forma da legislação de regência. Após o trânsito em julgado, acautelem-se os autos em Secretaria pelo prazo de trinta dias aguardando manifestação de qualquer das partes. Havendo manifestação, retornem conclusos. Findo o prazo sem manifestação, dê-se baixa nos autos e ARQUIVEM-SE. Cumpra-se. Garrafão do Norte-PA, data e horário do sistema. SILVIA CLEMENTE SILVA ATAIDE Juíza de Direito Titular da Comarca de Garrafão do Norte

23/11/2022, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Alvará)

Documento (Alvará)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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