Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800704-64.2024.8.14.0004 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800704-64.2024.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: 00, S/N, 00, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 REU: ELAILSON SERRA DUARTE Advogado(s) do reclamado: FABIOLA TAVARES DE CASTRO Nome: ELAILSON SERRA DUARTE Endereço: TRAVESSA ARRAIOLOS, 911, (93) 98426-8602, PALHAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Decisão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0800704-64.2024.8.14.0004 Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de ELAILSON SERRA DUARTE, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal. Narra a inicial acusatória que, no dia 2 de junho de 2024, na Feira Municipal, o acusado Elailson Serra Duarte ameaçou Thais Dutra Alves, mãe de uma criança de sete meses, de causar-lhe mal injusto e grave, após a vítima questioná-lo por estar aparentemente filmando-a sem autorização. Ao ser confrontado, o acusado tornou-se agressivo, proferindo xingamentos e ameaças diretas, como "espera tu vai vê o que vou fazer com vocês", demonstrando desprezo pela possibilidade de consequências legais. Os fatos caracterizam, segundo o parquet, o crime de ameaça previsto no art. 147 do Código Penal. Denúncia recebida em 06.12.2024, Id Num. 133162798. Réu citado em 06.01.2025, Id Num. 134371729 e decorrido o prazo sem manifestação em 30.01.2025. Resposta à acusação foi apresentada alegando ausência de justa causa e insuficiência probatória, atipicidade por falta de dolo específico e ausência de temor, substituição da PPL por PRD ou multa, suspensão condicional e aplicação das medidas despenalizadoras da Lei 9099/95 em 03.04.2025. (Id Num. 140441546). É o relatório. Passo a apreciação. Ratificação de denúncia e designação de audiência: O art. 397 do Código de Processo Penal, assim estabelece: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato. II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade. III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime, ou IV - extinta a punibilidade do agente. A absolvição sumária deve ser decretada nos casos em que restarem patentes as circunstâncias que excluam o crime ou isentem os réus da pena. É preciso, portanto, que as provas até então produzidas nos autos sejam seguras, sem qualquer resquício de dúvida. A defesa não aponta fatos ou fundamentos que conduzam a absolvição sumária, necessitando de dilação probatória para sua análise. Quanto as alegações de substituição da PPL por PRD ou multa, suspensão condicional e aplicação das medidas despenalizadoras da Lei 9099/95 verifica-se que se trata de matéria de mérito que serão apreciadas após a instrução. Desse modo, verifica-se que não há o que se falar neste momento em ofensa ao art. 9º, CPP ou em provas ilícitas, restando, portanto, inicialmente admissível as provas juntadas aos autos. No caso em tela, os fatos narrados na peça acusatória constituem, em tese, o crime tipificado no art. 147 do Código Penal. Não se verifica, portanto, hipótese de absolvição sumária do réu (art. 397 do CPP), já que as provas trazidas aos autos trazem indícios de materialidade e autoria dos fatos elencados na peça acusatória especialmente os depoimentos constantes nos Ids Num. 118034788 - Pág. 7-11 e o registro do boletim de ocorrência de Id Num. 118034788 - Pág. 5-6. Ante o exposto, ratifico o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de julho de 2025, às 12h00m, que se realizará por videoconferência, pela plataforma MICROSOFT TEAMS disponibilizada pelo ETJPA através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a2adfcac4727d4e438f393b54414dd667%40thread.tacv2/1747059313100?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22f4eda782-9ee7-4b16-a8dc-47b98df9d25b%22%7d ou pelo qr code: Expeçam-se intimações, devendo oficial de justiça deverá colher e-mail e contato telefônico para acesso à plataforma, informando, no momento da ciência, que a oitiva se dará por videoconferência, devendo o participante estar de posse de documentos pessoais de identificação com foto ou justificar eventual impossibilidade de participação virtual, caso em que deverá comparecer presencialmente à sala de audiência do fórum de Almeirim/PA. Intimem-se as partes. Intimem-se as testemunhas de acusação e defesa. Intime-se a advogada constituída pessoalmente. Diligências necessárias. Cumpra-se. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Almeirim, 12 de maio de 2025. Thiago Tapajós Gonçalves Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

13/05/2025, 00:00

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: ELAILSON SERRA DUARTE Nome: ELAILSON SERRA DUARTE Endereço: TRAVESSA ARRAIOLOS, 911, (93) 98426-8602, PALHAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Despacho Considerando requerimento em sede de cota ministerial, nos termos do art. 89 da 9.099/95 (SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO), PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected]/ Balcão Virtual Processo nº 0800704-64.2024.8.14.0004 AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ALMEIRIM - PA Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ALMEIRIM - PA Endereço: RUA VEREADOR PEDRO CALDAS BATISTA, MATINHA, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR para o dia 06 de dezembro de 2024, às 09h 30min que será realizada por meio da Plataforma Teams, podendo ser acessada através do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a2adfcac4727d4e438f393b54414dd667%40thread.tacv2/1729859968864?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22f4eda782-9ee7-4b16-a8dc-47b98df9d25b%22%7d ou pelo qr code: Intime-se o(s) possível(is) autor(es) do(s) fato(s), conforme endereço(s) informado(s), dando-lhe(s) ciência de que o Ministério Público apresenta proposta de Transação Penal que, se aceita e integralmente cumprida, considerar-se-á integralmente extinta sua punibilidade, advertindo-lhe que deverá comparecer acompanhado de seu advogado, senão, ser-lhe-ão nomeado defensor dativo e que seu não comparecimento, de forma injustificada, poderá ensejar o ajuizamento da ação penal. Intimem-se a(s) vítima(s), caso haja(m), conforme endereço informado, destacando-se que se não comparecimento será tomado como desinteresse no prosseguimento do feito e como renúncia à representação. Junte-se antecedentes atualizadas, caso necessário. Dê ciência ao Ministério Público. Publique. Registre. Intime. O presente despacho serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Almeirim, 25 de outubro de 2024. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Almeirim

28/10/2024, 00:00

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