Recurso Extraordinário 0801150-14.2022.8.14.0012 - TJPA

Recurso Extraordinário 0801150-14.2022.8.14.0012 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 15:23

Suspensão/Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos (TJPA)

15/05/2026, 15:08

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 15:47

Decurso de Prazo

12/05/2026, 01:00

Petição

26/03/2026, 13:11

Publicação

25/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMETÁ REPRESENTANTE: VENINO TOURAO PANTOJA JUNIOR ADVOGADO – OAB/PA n.º 11.505 (PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO) RECORRIDO: FRANCINETE DA SILVA BATISTA, JÚLIO DE MELO MARTINS, ALEXSANDRA CARDOSO PANTOJA, ALCILENE OLIVEIRA DE ARAGÃO, ANGELA MARIA BARRA OLAIO, NILDA MARIA GUEDES FARIAS E ALESSANDRA RODRIGUES QUARESMA REPRESENTANTE: ANDERSON CARDOSO PANTOJA - OAB/PA 13813 DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMETÁ REPRESENTANTE: VENINO TOURAO PANTOJA JUNIOR ADVOGADO – OAB/PA n.º 11.505 (PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO) RECORRIDO: FRANCINETE DA SILVA BATISTA, JÚLIO DE MELO MARTINS, ALEXSANDRA CARDOSO PANTOJA, ALCILENE OLIVEIRA DE ARAGÃO, ANGELA MARIA BARRA OLAIO, NILDA MARIA GUEDES FARIAS E ALESSANDRA RODRIGUES QUARESMA REPRESENTANTE: ANDERSON CARDOSO PANTOJA - OAB/PA 13813 DECISÃO PROCESSO N. 0801150-14.2022.8.14.0012 RECURSO ESPECIAL Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo Município de Cametá, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria da Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro, assim ementado: “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDORES MUNICIPAIS. RATEIO DE PRECATÓRIO DO FUNDEF. EFETIVO EXERCÍCIO NAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO EM EDITAL DE CHAMAMENTO. DIREITO RECONHECIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Município de Cametá contra decisão monocrática que negara provimento à apelação, mantendo sentença que reconheceu o direito de professores municipais ao recebimento do rateio dos valores de precatórios do FUNDEF, em razão do efetivo exercício de funções de magistério, independentemente da habilitação no Edital de Chamamento Público nº 001/2021. 1. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de habilitação no edital municipal inviabiliza o direito dos servidores ao recebimento de valores do precatório do FUNDEF; (ii) verificar se há configuração de litigância de má-fé pelo Município na interposição do recurso. 1. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Lei nº 14.325/2022, ao inserir o art. 47-A na Lei nº 14.113/2020, garante o direito ao rateio aos Assinado eletronicamente por: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO - 30/09/2025 17:09:55 profissionais do magistério em efetivo exercício, sem exigir cadastramento prévio em edital municipal. A preclusão administrativa não impede a análise judicial do direito material, sob pena de violar o princípio do acesso à justiça (CF/1988, art. 5º, XXXV). 2. O direito dos Agravados encontra respaldo também na Lei Municipal nº 371/2021, art. 4º, §2º, alínea "b", que assegura o benefício a servidores inativos que tenham exercido atividades de magistério no período de 1998 a 2006. 3. A tese de inexistência de verbas disponíveis não se sustenta, pois a destinação dos recursos extraordinários do FUNDEF é vinculada e não pode ser objeto de renúncia pelo ente público. 4. A condenação por litigância de má-fé exige constatação de dolo processual, o que não se verifica na conduta do Município, que apenas exerceu o direito de recorrer. 5. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O direito ao rateio dos precatórios do FUNDEF depende do efetivo exercício de funções de magistério no período legalmente previsto, não sendo exigível a habilitação em edital municipal. 1. 2. A preclusão administrativa não limita a apreciação judicial de direito subjetivo dos servidores. A mera interposição de recurso não configura litigância de má-fé, ausente a comprovação de dolo processual. 3. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 80 e 85, §11; Lei nº 14.113/2020, art. 47-A (incluído pela Lei nº 14.325/2022); Lei Municipal nº 371/2021, art. 4º, §2º, “b”. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Cível nº 0802049-12.2022.8.14.0012, Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran, 1ª Turma de Direito Público, j. 27.05.2024; TJPA, Apelação Cível nº 0802233- 65.2022.8.14.0012, Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran, 1ª Turma de Direito Público, j. 29.04.2024; TJPA, Apelação Cível nº 0000822-74.2009.8.14.0012, Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran, 1ª Turma de Direito Público, j. 12.08.2024.” A parte recorrente sustenta, em síntese, violação ao art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, uma vez que o acórdão recorrido teria desconsiderado os princípios da segurança jurídica, do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada. Aduz, ainda, afronta ao art. 373 do Código de Processo Civil, alegando ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor. Acrescenta, também, contrariedade ao artigo 7º da Lei nº 14.057/2020, art. 47-A da Lei nº 14.113/2020, incluído pela Lei nº 14.325/2022, ao argumento de que o acórdão recorrido interpretou de forma equivocada as normas que disciplinam a utilização dos recursos do FUNDEF. Por fim, também aponta dissídio jurisprudencial, sustentando que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem diverge de precedentes de outros tribunais pátrios. Foram apresentadas as contrarrazões (ID 31929003). É o relatório. Decido. A discussão tratada nos presentes autos possui identidade com a questão jurídica submetida por este Egrégio Tribunal de Justiça, nos recursos excepcionais autuados sob os n. 0802425-95.2022.8.14.0012, 0802237-05.2022.8.14.0012, 0802182-54.2022.8.14.0012, 0802102-90.2022.8.14.0012, 0802231-95.2022.8.14.0012, 0802052-64.2022.8.14.0012, 0802702-77.2023.8.14.0012, 0801618-07.2024.8.14.0012, 0802145-27.2022.8.14.0012, 0802114-07.2022.8.14.0012, 0802259-63.2022.8.14.0012, 0802166-03.2022.8.14.0012, 0802426-80.2022.8.14.0012, 0801789-32.2022.8.14.0012 (GR nº 55/TJPA), componentes do Grupo Representativo nº55/TJPA, que tem como objeto a seguinte questão: “É admissível o recurso especial que busca rediscutir matéria fática já decidida pelas instâncias ordinárias, quando a controvérsia envolve o direito de servidores municipalizados ao rateio de precatórios do FUNDEF, independentemente de habilitação administrativa, diante da comprovação do efetivo exercício no magistério municipal e da jurisprudência consolidada sobre o tema?” Sendo assim, determino o sobrestamento do feito (art. 1.030, III, do CPC) pela sua correlação com a controvérsia tratada no Grupo de Representativos nº 55/TJPA, de forma que me reservo a efetuar o juízo de admissibilidade depois do julgamento pelo STJ dos recursos paradigmas do grupo de representativos. Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), para os fins dispostos nas Resoluções n.º 235/2016 e n.º 444/2022, ambas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PROCESSO N. 0801150-14.2022.8.14.0012 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de Recurso Extraordinário (ID30426904), interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, pelo Município de Cametá, contra acórdão proferido pela 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria da Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro, assim ementado: “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDORES MUNICIPAIS. RATEIO DE PRECATÓRIO DO FUNDEF. EFETIVO EXERCÍCIO NAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO EM EDITAL DE CHAMAMENTO. DIREITO RECONHECIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Município de Cametá contra decisão monocrática que negara provimento à apelação, mantendo sentença que reconheceu o direito de professores municipais ao recebimento do rateio dos valores de precatórios do FUNDEF, em razão do efetivo exercício de funções de magistério, independentemente da habilitação no Edital de Chamamento Público nº 001/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de habilitação no edital municipal inviabiliza o direito dos servidores ao recebimento de valores do precatório do FUNDEF; (ii) verificar se há configuração de litigância de má-fé pelo Município na interposição do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.325/2022, ao inserir o art. 47-A na Lei nº 14.113/2020, garante o direito ao rateio aos profissionais do magistério em efetivo exercício, sem exigir cadastramento prévio em edital municipal. A preclusão administrativa não impede a análise judicial do direito material, sob pena de violar o princípio do acesso à justiça (CF/1988, art. 5º, XXXV). O direito dos Agravados encontra respaldo também na Lei Municipal nº 371/2021, art. 4º, §2º, alínea "b", que assegura o benefício a servidores inativos que tenham exercido atividades de magistério no período de 1998 a 2006. A tese de inexistência de verbas disponíveis não se sustenta, pois a destinação dos recursos extraordinários do FUNDEF é vinculada e não pode ser objeto de renúncia pelo ente público. A condenação por litigância de má-fé exige constatação de dolo processual, o que não se verifica na conduta do Município, que apenas exerceu o direito de recorrer. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O direito ao rateio dos precatórios do FUNDEF depende do efetivo exercício de funções de magistério no período legalmente previsto, não sendo exigível a habilitação em edital municipal. A preclusão administrativa não limita a apreciação judicial de direito subjetivo dos servidores. A mera interposição de recurso não configura litigância de má-fé, ausente a comprovação de dolo processual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 80 e 85, §11; Lei nº 14.113/2020, art. 47-A (incluído pela Lei nº 14.325/2022); Lei Municipal nº 371/2021, art. 4º, §2º, “b”. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Cível nº 0802049-12.2022.8.14.0012, Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran, 1ª Turma de Direito Público, j. 27.05.2024; TJPA, Apelação Cível nº 0802233-65.2022.8.14.0012, Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran, 1ª Turma de Direito Público, j. 29.04.2024; TJPA, Apelação Cível nº 0000822-74.2009.8.14.0012, Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran, 1ª Turma de Direito Público, j. 12.08.2024.” A parte recorrente alega, em síntese, violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, sob o argumento de que o acórdão recorrido teria desrespeitado ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, bem como afrontado o regime jurídico de aplicação dos recursos provenientes de precatórios do FUNDEF. Alega, ainda, que os recorridos não se habilitaram no edital administrativo de rateio e que a legislação superveniente (Lei nº 14.325/2022) não poderia retroagir para alterar os critérios já estabelecidos pela legislação municipal. Foram apresentadas as contrarrazões (ID 3928996). É o relatório. Decido. A discussão tratada nos presentes autos possui identidade com a questão jurídica submetida por este Egrégio Tribunal de Justiça, nos recursos excepcionais autuados sob os n. 0802425-95.2022.8.14.0012, 0802237-05.2022.8.14.0012, 0802182-54.2022.8.14.0012, 0802102-90.2022.8.14.0012, 0802231-95.2022.8.14.0012, 0802052-64.2022.8.14.0012, 0802702-77.2023.8.14.0012, 0801618-07.2024.8.14.0012, 0802145-27.2022.8.14.0012, 0802114-07.2022.8.14.0012, 0802259-63.2022.8.14.0012, 0802166-03.2022.8.14.0012, 0802426-80.2022.8.14.0012, 0801789-32.2022.8.14.0012 (GR nº 55/TJPA), componentes do Grupo Representativo nº55/TJPA, que tem como objeto a seguinte questão: “É admissível o recurso especial que busca rediscutir matéria fática já decidida pelas instâncias ordinárias, quando a controvérsia envolve o direito de servidores municipalizados ao rateio de precatórios do FUNDEF, independentemente de habilitação administrativa, diante da comprovação do efetivo exercício no magistério municipal e da jurisprudência consolidada sobre o tema?” Sendo assim, determino o sobrestamento do feito (art. 1.030, III, do CPC) pela sua correlação com a controvérsia tratada no Grupo de Representativos nº 55/TJPA, de forma que me reservo a efetuar o juízo de admissibilidade depois do julgamento pelo STJ dos recursos paradigmas do grupo de representativos. Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), para os fins dispostos nas Resoluções n.º 235/2016 e n.º 444/2022, ambas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Expedição de documento

23/03/2026, 15:06

Por Grupo de Representativos (TJPA)

17/03/2026, 12:52

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 16:49

Redistribuição (sorteio; sorteio; incompetência)

01/12/2025, 14:45

Retificação de Classe Processual

01/12/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 22:01

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 21:23

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:10

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMETÁ REPRESENTANTE: VENINO TOURAO PANTOJA JUNIOR ADVOGADO – OAB/PA n.º 11.505 (PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO) RECORRIDO: FRANCINETE DA SILVA BATISTA, JÚLIO DE MELO MARTINS, ALEXSANDRA CARDOSO PANTOJA, ALCILENE OLIVEIRA DE ARAGÃO, ANGELA MARIA BARRA OLAIO, NILDA MARIA GUEDES FARIAS E ALESSANDRA RODRIGUES QUARESMA REPRESENTANTE: ANDERSON CARDOSO PANTOJA - OAB/PA 13813 DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMETÁ REPRESENTANTE: VENINO TOURAO PANTOJA JUNIOR ADVOGADO – OAB/PA n.º 11.505 (PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO) RECORRIDO: FRANCINETE DA SILVA BATISTA, JÚLIO DE MELO MARTINS, ALEXSANDRA CARDOSO PANTOJA, ALCILENE OLIVEIRA DE ARAGÃO, ANGELA MARIA BARRA OLAIO, NILDA MARIA GUEDES FARIAS E ALESSANDRA RODRIGUES QUARESMA REPRESENTANTE: ANDERSON CARDOSO PANTOJA - OAB/PA 13813 DECISÃO PROCESSO N. 0801150-14.2022.8.14.0012 RECURSO ESPECIAL Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo Município de Cametá, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria da Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro, assim ementado: “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDORES MUNICIPAIS. RATEIO DE PRECATÓRIO DO FUNDEF. EFETIVO EXERCÍCIO NAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO EM EDITAL DE CHAMAMENTO. DIREITO RECONHECIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Município de Cametá contra decisão monocrática que negara provimento à apelação, mantendo sentença que reconheceu o direito de professores municipais ao recebimento do rateio dos valores de precatórios do FUNDEF, em razão do efetivo exercício de funções de magistério, independentemente da habilitação no Edital de Chamamento Público nº 001/2021. 1. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de habilitação no edital municipal inviabiliza o direito dos servidores ao recebimento de valores do precatório do FUNDEF; (ii) verificar se há configuração de litigância de má-fé pelo Município na interposição do recurso. 1. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Lei nº 14.325/2022, ao inserir o art. 47-A na Lei nº 14.113/2020, garante o direito ao rateio aos Assinado eletronicamente por: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO - 30/09/2025 17:09:55 profissionais do magistério em efetivo exercício, sem exigir cadastramento prévio em edital municipal. A preclusão administrativa não impede a análise judicial do direito material, sob pena de violar o princípio do acesso à justiça (CF/1988, art. 5º, XXXV). 2. O direito dos Agravados encontra respaldo também na Lei Municipal nº 371/2021, art. 4º, §2º, alínea "b", que assegura o benefício a servidores inativos que tenham exercido atividades de magistério no período de 1998 a 2006. 3. A tese de inexistência de verbas disponíveis não se sustenta, pois a destinação dos recursos extraordinários do FUNDEF é vinculada e não pode ser objeto de renúncia pelo ente público. 4. A condenação por litigância de má-fé exige constatação de dolo processual, o que não se verifica na conduta do Município, que apenas exerceu o direito de recorrer. 5. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O direito ao rateio dos precatórios do FUNDEF depende do efetivo exercício de funções de magistério no período legalmente previsto, não sendo exigível a habilitação em edital municipal. 1. 2. A preclusão administrativa não limita a apreciação judicial de direito subjetivo dos servidores. A mera interposição de recurso não configura litigância de má-fé, ausente a comprovação de dolo processual. 3. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 80 e 85, §11; Lei nº 14.113/2020, art. 47-A (incluído pela Lei nº 14.325/2022); Lei Municipal nº 371/2021, art. 4º, §2º, “b”. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Cível nº 0802049-12.2022.8.14.0012, Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran, 1ª Turma de Direito Público, j. 27.05.2024; TJPA, Apelação Cível nº 0802233- 65.2022.8.14.0012, Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran, 1ª Turma de Direito Público, j. 29.04.2024; TJPA, Apelação Cível nº 0000822-74.2009.8.14.0012, Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran, 1ª Turma de Direito Público, j. 12.08.2024.” A parte recorrente sustenta, em síntese, violação ao art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, uma vez que o acórdão recorrido teria desconsiderado os princípios da segurança jurídica, do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada. Aduz, ainda, afronta ao art. 373 do Código de Processo Civil, alegando ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor. Acrescenta, também, contrariedade ao artigo 7º da Lei nº 14.057/2020, art. 47-A da Lei nº 14.113/2020, incluído pela Lei nº 14.325/2022, ao argumento de que o acórdão recorrido interpretou de forma equivocada as normas que disciplinam a utilização dos recursos do FUNDEF. Por fim, também aponta dissídio jurisprudencial, sustentando que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem diverge de precedentes de outros tribunais pátrios. Foram apresentadas as contrarrazões (ID 31929003). É o relatório. Decido. A discussão tratada nos presentes autos possui identidade com a questão jurídica submetida por este Egrégio Tribunal de Justiça, nos recursos excepcionais autuados sob os n. 0802425-95.2022.8.14.0012, 0802237-05.2022.8.14.0012, 0802182-54.2022.8.14.0012, 0802102-90.2022.8.14.0012, 0802231-95.2022.8.14.0012, 0802052-64.2022.8.14.0012, 0802702-77.2023.8.14.0012, 0801618-07.2024.8.14.0012, 0802145-27.2022.8.14.0012, 0802114-07.2022.8.14.0012, 0802259-63.2022.8.14.0012, 0802166-03.2022.8.14.0012, 0802426-80.2022.8.14.0012, 0801789-32.2022.8.14.0012 (GR nº 55/TJPA), componentes do Grupo Representativo nº55/TJPA, que tem como objeto a seguinte questão: “É admissível o recurso especial que busca rediscutir matéria fática já decidida pelas instâncias ordinárias, quando a controvérsia envolve o direito de servidores municipalizados ao rateio de precatórios do FUNDEF, independentemente de habilitação administrativa, diante da comprovação do efetivo exercício no magistério municipal e da jurisprudência consolidada sobre o tema?” Sendo assim, determino o sobrestamento do feito (art. 1.030, III, do CPC) pela sua correlação com a controvérsia tratada no Grupo de Representativos nº 55/TJPA, de forma que me reservo a efetuar o juízo de admissibilidade depois do julgamento pelo STJ dos recursos paradigmas do grupo de representativos. Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), para os fins dispostos nas Resoluções n.º 235/2016 e n.º 444/2022, ambas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PROCESSO N. 0801150-14.2022.8.14.0012 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de Recurso Extraordinário (ID30426904), interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, pelo Município de Cametá, contra acórdão proferido pela 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria da Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro, assim ementado: “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDORES MUNICIPAIS. RATEIO DE PRECATÓRIO DO FUNDEF. EFETIVO EXERCÍCIO NAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO EM EDITAL DE CHAMAMENTO. DIREITO RECONHECIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Município de Cametá contra decisão monocrática que negara provimento à apelação, mantendo sentença que reconheceu o direito de professores municipais ao recebimento do rateio dos valores de precatórios do FUNDEF, em razão do efetivo exercício de funções de magistério, independentemente da habilitação no Edital de Chamamento Público nº 001/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de habilitação no edital municipal inviabiliza o direito dos servidores ao recebimento de valores do precatório do FUNDEF; (ii) verificar se há configuração de litigância de má-fé pelo Município na interposição do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.325/2022, ao inserir o art. 47-A na Lei nº 14.113/2020, garante o direito ao rateio aos profissionais do magistério em efetivo exercício, sem exigir cadastramento prévio em edital municipal. A preclusão administrativa não impede a análise judicial do direito material, sob pena de violar o princípio do acesso à justiça (CF/1988, art. 5º, XXXV). O direito dos Agravados encontra respaldo também na Lei Municipal nº 371/2021, art. 4º, §2º, alínea "b", que assegura o benefício a servidores inativos que tenham exercido atividades de magistério no período de 1998 a 2006. A tese de inexistência de verbas disponíveis não se sustenta, pois a destinação dos recursos extraordinários do FUNDEF é vinculada e não pode ser objeto de renúncia pelo ente público. A condenação por litigância de má-fé exige constatação de dolo processual, o que não se verifica na conduta do Município, que apenas exerceu o direito de recorrer. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O direito ao rateio dos precatórios do FUNDEF depende do efetivo exercício de funções de magistério no período legalmente previsto, não sendo exigível a habilitação em edital municipal. A preclusão administrativa não limita a apreciação judicial de direito subjetivo dos servidores. A mera interposição de recurso não configura litigância de má-fé, ausente a comprovação de dolo processual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 80 e 85, §11; Lei nº 14.113/2020, art. 47-A (incluído pela Lei nº 14.325/2022); Lei Municipal nº 371/2021, art. 4º, §2º, “b”. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Cível nº 0802049-12.2022.8.14.0012, Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran, 1ª Turma de Direito Público, j. 27.05.2024; TJPA, Apelação Cível nº 0802233-65.2022.8.14.0012, Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran, 1ª Turma de Direito Público, j. 29.04.2024; TJPA, Apelação Cível nº 0000822-74.2009.8.14.0012, Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran, 1ª Turma de Direito Público, j. 12.08.2024.” A parte recorrente alega, em síntese, violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, sob o argumento de que o acórdão recorrido teria desrespeitado ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, bem como afrontado o regime jurídico de aplicação dos recursos provenientes de precatórios do FUNDEF. Alega, ainda, que os recorridos não se habilitaram no edital administrativo de rateio e que a legislação superveniente (Lei nº 14.325/2022) não poderia retroagir para alterar os critérios já estabelecidos pela legislação municipal. Foram apresentadas as contrarrazões (ID 3928996). É o relatório. Decido. A discussão tratada nos presentes autos possui identidade com a questão jurídica submetida por este Egrégio Tribunal de Justiça, nos recursos excepcionais autuados sob os n. 0802425-95.2022.8.14.0012, 0802237-05.2022.8.14.0012, 0802182-54.2022.8.14.0012, 0802102-90.2022.8.14.0012, 0802231-95.2022.8.14.0012, 0802052-64.2022.8.14.0012, 0802702-77.2023.8.14.0012, 0801618-07.2024.8.14.0012, 0802145-27.2022.8.14.0012, 0802114-07.2022.8.14.0012, 0802259-63.2022.8.14.0012, 0802166-03.2022.8.14.0012, 0802426-80.2022.8.14.0012, 0801789-32.2022.8.14.0012 (GR nº 55/TJPA), componentes do Grupo Representativo nº55/TJPA, que tem como objeto a seguinte questão: “É admissível o recurso especial que busca rediscutir matéria fática já decidida pelas instâncias ordinárias, quando a controvérsia envolve o direito de servidores municipalizados ao rateio de precatórios do FUNDEF, independentemente de habilitação administrativa, diante da comprovação do efetivo exercício no magistério municipal e da jurisprudência consolidada sobre o tema?” Sendo assim, determino o sobrestamento do feito (art. 1.030, III, do CPC) pela sua correlação com a controvérsia tratada no Grupo de Representativos nº 55/TJPA, de forma que me reservo a efetuar o juízo de admissibilidade depois do julgamento pelo STJ dos recursos paradigmas do grupo de representativos. Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), para os fins dispostos nas Resoluções n.º 235/2016 e n.º 444/2022, ambas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE CAMETA APELADO: FRANCINETE DA SILVA BATISTA, JULIO DE MELO MARTINS, ALEXSANDRA CARDOSO PANTOJA, ALCILENE OLIVEIRA DE ARAGAO, ANGELA MARIA BARRA OLAIO, NILDA MARIA GUEDES FARIAS, ALESSANDRA RODRIGUES QUARESMA RELATOR(A): Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDORES MUNICIPAIS. RATEIO DE PRECATÓRIO DO FUNDEF. EFETIVO EXERCÍCIO NAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO EM EDITAL DE CHAMAMENTO. DIREITO RECONHECIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Município de Cametá contra decisão monocrática que negara provimento à apelação, mantendo sentença que reconheceu o direito de professores municipais ao recebimento do rateio dos valores de precatórios do FUNDEF, em razão do efetivo exercício de funções de magistério, independentemente da habilitação no Edital de Chamamento Público nº 001/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de habilitação no edital municipal inviabiliza o direito dos servidores ao recebimento de valores do precatório do FUNDEF; (ii) verificar se há configuração de litigância de má-fé pelo Município na interposição do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.325/2022, ao inserir o art. 47-A na Lei nº 14.113/2020, garante o direito ao rateio aos profissionais do magistério em efetivo exercício, sem exigir cadastramento prévio em edital municipal. A preclusão administrativa não impede a análise judicial do direito material, sob pena de violar o princípio do acesso à justiça (CF/1988, art. 5º, XXXV). O direito dos Agravados encontra respaldo também na Lei Municipal nº 371/2021, art. 4º, §2º, alínea "b", que assegura o benefício a servidores inativos que tenham exercido atividades de magistério no período de 1998 a 2006. A tese de inexistência de verbas disponíveis não se sustenta, pois a destinação dos recursos extraordinários do FUNDEF é vinculada e não pode ser objeto de renúncia pelo ente público. A condenação por litigância de má-fé exige constatação de dolo processual, o que não se verifica na conduta do Município, que apenas exerceu o direito de recorrer. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O direito ao rateio dos precatórios do FUNDEF depende do efetivo exercício de funções de magistério no período legalmente previsto, não sendo exigível a habilitação em edital municipal. A preclusão administrativa não limita a apreciação judicial de direito subjetivo dos servidores. A mera interposição de recurso não configura litigância de má-fé, ausente a comprovação de dolo processual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 80 e 85, §11; Lei nº 14.113/2020, art. 47-A (incluído pela Lei nº 14.325/2022); Lei Municipal nº 371/2021, art. 4º, §2º, “b”. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Cível nº 0802049-12.2022.8.14.0012, Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran, 1ª Turma de Direito Público, j. 27.05.2024; TJPA, Apelação Cível nº 0802233-65.2022.8.14.0012, Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran, 1ª Turma de Direito Público, j. 29.04.2024; TJPA, Apelação Cível nº 0000822-74.2009.8.14.0012, Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran, 1ª Turma de Direito Público, j. 12.08.2024. TURMA VIRTUAL Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores, integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 33ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual decorrida no período de 22/09/2025 a 29/09/2025, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de agravo interno, nos termos da fundamentação. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora RELATÓRIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (Relatora): Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801150-14.2022.8.14.0012 Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMETÁ contra a decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível interposta pelo Município, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido de indenização substitutiva de precatório do FUNDEF em favor de FRANCINETE DA SILVA BATISTA E OUTROS (professores). A sentença de primeiro grau reconheceu o direito dos Agravados ao recebimento dos valores referentes ao rateio dos precatórios do FUNDEF, em razão do efetivo exercício de funções de magistério no âmbito da rede municipal de ensino, ainda que não tivessem se habilitado no processo administrativo instituído pelo Edital de Chamamento Público nº 001/2021. Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, conforme parecer ID nº 26764885. O Município de Cametá, ora Agravante, em suas razões recursais sustenta, em síntese, a preclusão administrativa do direito dos Agravados por não terem se habilitado no edital, a legalidade dos atos administrativos de rateio baseados nas Leis Municipais nº 371/2021 e 396/2022 e a inexistência de verbas disponíveis. Argumenta, ainda, que o ônus da prova de seu direito cabia aos Agravados, que não o fizeram adequadamente. Por sua vez, os Agravados, em suas contrarrazões, defendem a manutenção da decisão monocrática. Alegam que comprovaram o efetivo exercício do magistério no período abrangido pelo FUNDEF, enquadrando-se no art. 47-A, §1º, I da Lei nº 14.113/2020, incluído pela Lei n.º 14.325/2022. Argumentam, que o Agravo Interno é protelatório, requerendo a aplicação de multa por litigância de má-fé. É o relatório. VOTO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (Relatora): O presente Agravo Interno é tempestivo, conforme alegado pelo Agravante, e preenche os demais requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual deve ser conhecido. A decisão recorrida possui a seguinte conclusão: “Nos termos da alínea “b” do §2º do art. 4º da Lei Municipal nº 371/2021, que estabelece o direito ao benefício para servidores inativos que tenham exercido suas atividades por pelo menos um ano em escolas municipais entre janeiro de 1998 e dezembro de 2006, resta demonstrado que o autor se enquadra na previsão legal, fazendo jus ao rateio dos valores do Precatório do FUNDEF. (...) Ante o exposto, conheço e nego provimento à apelação, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos. Nos termos do §11º, do art. 85, do CPC, majoro a verba honorária arbitrada na origem de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento).” A controvérsia central do presente Agravo Interno reside na análise do direito dos Agravados ao recebimento do rateio dos valores do Precatório do FUNDEF, mesmo sem a habilitação prévia em edital de chamamento público municipal, e na legalidade da decisão monocrática que manteve a sentença de procedência. A Lei nº 14.325/2022, que introduziu o art. 47-A na Lei nº 14.113/2020, é clara ao estabelecer o direito ao rateio para os profissionais do magistério da educação básica que estavam em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do FUNDEF. A referida Lei Federal não impõe como requisito obrigatório o cadastramento prévio em edital municipal para a obtenção do benefício. A preclusão administrativa, portanto, não interfere na esfera judicial, que possui sistemática própria para a discussão material do direito. Vejamos: “Art. 47-A. Serão utilizados na mesma finalidade e de acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidos para utilização do valor principal dos Fundos os recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos: (...) § 1º Terão direito ao rateio de que trata o caput deste artigo: I - os profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef 1997-2006 ou do Fundeb 2007-2020 a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo; II - os profissionais da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, com vínculos estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundeb permanente a que se refere o inciso III do caput deste artigo; III - os aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas escolares, nos períodos dispostos nos incisos I e II do caput deste artigo, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública que os remunerava, e os herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais alcançados por este artigo.” Por sua vez, o art. 2º da Lei, definiu que os Estados, Distrito Federal e Municípios têm competência para definir, por legislação específica, os percentuais e critérios para o rateio entre os profissionais beneficiados. “Art. 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão em leis específicas os percentuais e os critérios para a divisão do rateio entre os profissionais beneficiados.”. A sentença, na origem, julgou procedente o pleito alusivo à indenização patrimonial, por entender que os autores se enquadram na regra de regência do direito discutido e comprovaram documentalmente seus vínculos funcionais com a Secretaria Municipal de Educação de Cametá nos respectivos períodos, conforme confirmado na decisão monocrática, nos seguintes períodos: “No caso concreto, os apelados comprovaram documentalmente seus vínculos funcionais com a Secretaria Municipal de Educação de Cametá, nos respectivos períodos para cada um: Alcilene Olveira Aragão: 01/03 a 31/12/2005 (id 62141274, p. 5); Alessandra Rodrigues Quaresma: 01/03/2001 a 31/01/2002 (id 62141275, p. 6); Alexandra Cardoso Pantoja: 01/02 a 30/11/2004 (id 62141277, p. 6); Angela Maria Barra Olaio: 01/04 a 31/12/2005 (id 62141279, p. 6); Francinete Batista de Souza: 01/04 a 31/12/2005 (id 62141280, p. 7); Julio de Melo Martins: 01/03 a 31/12/2003 (id 62141283, p. 6); Nilda Maria Guedes Farias: 01/03/2001 a 31/01/2002 (id 62141284, p. 6)” A tese do Município de que os valores já foram distribuídos, mediante anterior processo administrativo, em que as partes não se cadastraram (o que tornaria preclusa a discussão administrativa), não pode obstar o direito de um profissional da educação ao recebimento da verba que lhe é devida, sob pena de afronta aos princípios da isonomia, da legalidade e da vedação ao enriquecimento ilícito do ente municipal, tampouco limitar o acesso jurisdicional, sob pena de ofensa insuperável ao princípio do acesso à justiça, positivado no inciso XXXV do art. 5º da CF/88. Nesse sentido, não subsiste a alegação do ente municipal de inexistência de recursos disponíveis para o pagamento do benefício oriundo do precatório do FUNDEF, sob o fundamento de que o rateio teria ocorrido em parcela única. Com efeito, os valores percebidos pelo Município de Cametá, a título de precatório, decorrem de condenação judicial que visou reparar a insuficiência nos repasses da União ao extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, o que lhes confere natureza vinculada. Tais recursos devem, obrigatoriamente, ser destinados à área da educação, nos moldes fixados pela legislação de regência, em especial a Lei Federal nº 9.424/1996. Nesse contexto, a alegação de que os valores foram integralmente rateados não pode ser admitida como óbice ao reconhecimento do direito subjetivo de profissional da educação que preencha os requisitos legais, sob pena de violação aos princípios constitucionais da legalidade e da isonomia, que regem a atuação da Administração Pública. Ademais, conforme destacado na decisão monocrática, a Lei Federal nº 14.325/2022, que regulamenta a destinação dos recursos dos precatórios do Fundef, não impõe como requisito obrigatório o cadastramento prévio para a obtenção do benefício. Ademais, a Lei Municipal nº 371/2021, em seu art. 4º, §2º, “b”, também ampara o direito ao benefício para servidores inativos que tenham exercido suas atividades por pelo menos um ano em escolas municipais entre janeiro de 1998 e dezembro de 2006, o que reforça o direito dos Agravados. Nesse sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EFETIVO EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CAMETÁ. ABONO FUNDEF/FUNDEB. ART. 47-A, § 1º, I DA LEI Nº 14.113/2020, INCLUÍDO PELA LEI N.º 14.325/2022. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - O FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), foi instituído pela Emenda Constitucional n.º 14, de setembro de 1996, e regulamentado pela Lei n.º 9.424, de 24 de dezembro do mesmo ano, e pelo Decreto nº 2.264, de junho de 1997, vigorou de 1997 a 2006. Substituto do FUNDEF, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) visa atender toda a educação básica, da creche ao ensino médio. 2 - Em razão da necessidade de municipalização do ensino fundamental, em 14/02/2000 o Estado do Pará, o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Pará e o Município de Cametá celebraram o Convênio n.º 002/2000 – SEDUC para propiciar a gestão gradativa do ensino nas faixas do pré-escolar e do antigo 1º grau ao requerido, cabendo ao Estado a priorização do desenvolvimento do Ensino Médio, cabendo à SEDUC disponibilizar os referidos servidores a fim de garantir a continuidade do processo ensino/aprendizagem. 3 - Logo, o pagamento desses profissionais – fossem eles ocupantes de cargos efetivos, funções permanentes ou temporários – ficaria a cargo da SEDUC apenas no período entre 14/02 e 31/12/2000 (denominada fase de transição). Após, competia ao Município de Cametá, nos termos da Cláusula Nona, subitem 4.10 (ID. 16987694), remunerar os servidores estaduais que ficaram sob sua gerência administrativa em decorrência do aludido convênio, bem como fornecer-lhes contracheque, recolher o imposto de renda, autorizar as consignações em folha de pagamento etc. 4 - Com isso, é evidente que o apelante deve arcar com o pagamento do abono FUNDEF/FUNDEB ao apelado, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida. 5 - Apelação conhecida e improvida. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0802049-12.2022.8.14.0012 – Relator (a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 27/05/2024 - grifei)”. “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPALIZADO. EFETIVO EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CAMETÁ. ABONO FUNDEF/FUNDEB. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. 1. O FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), foi instituído pela Emenda Constitucional n.º 14, de setembro de 1996, e regulamentado pela Lei n.º 9.424, de 24 de dezembro do mesmo ano, e pelo Decreto nº 2.264, de junho de 1997, vigorou de 1997 a 2006. Substituto do FUNDEF, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) visa atender toda a educação básica, da creche ao ensino médio. 2. Em razão da necessidade de municipalização do ensino fundamental, em 14/02/2000 o Estado do Pará, o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Pará e o Município de Cametá celebraram o Convênio n.º 002/2000 – SEDUC para propiciar a gestão gradativa do ensino nas faixas do pré-escolar e do antigo 1º grau ao requerido, cabendo ao Estado a priorização do desenvolvimento do Ensino Médio, cabendo à SEDUC disponibilizar os referidos servidores a fim de garantir a continuidade do processo ensino/aprendizagem. 3. Logo, o pagamento desses profissionais – fossem eles ocupantes de cargos efetivos, funções permanentes ou temporários – ficaria a cargo da SEDUC apenas no período entre 14/02 e 31/12/2000 (denominada fase de transição). Após, competia ao Município de Cametá, nos termos da Cláusula Nona, subitem 4.10 (ID. 16987694), remunerar os servidores estaduais que ficaram sob sua gerência administrativa em decorrência do aludido convênio, bem como fornecer-lhes contracheque, recolher o imposto de renda, autorizar as consignações em folha de pagamento etc. 4. Com isso, é evidente que o apelante deve arcar com o pagamento do abono FUNDEF/FUNDEB ao apelado, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida. 5. Apelação conhecida e improvida. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0802233-65.2022.8.14.0012 – Relator (a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 29/04/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MUNICIPALIZADO. EFETIVO EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CAMETÁ. ABONO FUNDEF/FUNDEB. VERBAS NÃO REPASSADAS POR PARTE DO ENTE MUNICIPAL. ESCUSA DE PAGAMENTO QUE IMPLICARIA EM LOCUPLETAMENTO ILÍCITO POR PARTE DO PODER PÚBLICO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. O FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), foi instituído pela Emenda Constitucional n.º 14, de setembro de 1996, e regulamentado pela Lei n.º 9.424, de 24 de dezembro do mesmo ano, e pelo Decreto nº 2.264, de junho de 1997, vigorou de 1997 a 2006. Substituto do FUNDEF, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) visa atender toda a educação básica, da creche ao ensino médio. 2. Em razão da necessidade de municipalização do ensino fundamental, em 14/02/2000 o Estado do Pará, o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Pará e o Município de Cametá celebraram o Convênio n.º 002/2000 – SEDUC para propiciar a gestão gradativa do ensino nas faixas do pré-escolar e do antigo 1º grau ao requerido, cabendo ao Estado a priorização do desenvolvimento do Ensino Médio, cabendo à SEDUC disponibilizar os referidos servidores a fim de garantir a continuidade do processo ensino/aprendizagem. 3. conforme consta do contexto probatório, o Estado logrou êxito em comprovar que fez o repasse das verbas destinadas à remuneração do FUNDEF, segundo consta dos termos do Convenio e das notas de empenho, as quais demonstram os valores advindos do Estado, contudo, não se evidencia que tais valores tenham sido repassados à recorrente, servidora estadual sob Gerencia Administrativa da Prefeitura Municipal de Cametá. 4. Não havendo provas quanto ao pagamento das verbas devidas, há de ser mantida a sentença a quo sob risco de se chancelar locupletamento ilícito por parte do poder público. 5. Apelação conhecida e improvida. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00008227420098140012 21591606, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 12/08/2024, 1ª Turma de Direito Público)” Diante de todo o exposto, a decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve a sentença de primeiro grau encontra-se em consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência, não merecendo qualquer reparo. Os argumentos apresentados pelo Agravante no presente Agravo Interno não são capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Os Agravados pleiteiam a condenação do Município Agravante por litigância de má-fé, bem como a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, ao argumento de que o presente recurso possui caráter meramente protelatório. Contudo, a pretensão não merece acolhida. A condenação por litigância de má-fé exige a presença de um dos elementos previstos no rol do art. 80 do Código de Processo Civil, além da verificação do dolo processual da parte, ou seja, da intenção maliciosa de prejudicar o andamento do feito ou a parte contrária. A má-fé não se presume, devendo ser cabalmente comprovada nos autos. No caso em tela, o Município de Cametá, ao interpor o presente Agravo Interno, exerce o seu natural direito constitucional ao duplo grau de jurisdição, buscando a reforma de uma decisão que lhe foi desfavorável. A mera interposição de recurso, sem a demonstração de animus de dano processual, não é causa para condenação a declaração de má-fé. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno interposto pelo Município de Cametá, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão monocrática recorrida em todos os seus termos. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, voto pela majoração do percentual de 15% (quinze por cento) para 18% (dezoito por cento) sobre o valor da condenação, em favor dos advogados dos Agravados. É o voto. Belém, 22 de setembro de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora Belém, 30/09/2025

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMETÁ APELADOS: FRANCINETE DA SILVA BATISTA E OUTROS RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº 0801150-14.2022.8.14.0012 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CAMETÁ contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização Substitutiva de Precatório do FUNDEF c/c Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Francinete da Silva Batista e outros, na qual se reconheceu o direito dos autores ao recebimento de valores relativos ao rateio dos precatórios do FUNDEF, por terem efetivamente exercido funções de magistério no âmbito da rede municipal de ensino, ainda que não tenham se habilitado no processo administrativo instituído pelo Edital de Chamamento Público nº 001/2021. A sentença recorrida reconheceu a procedência do pedido, condenando o Município apelante ao pagamento dos valores correspondentes ao rateio do precatório derivado do processo judicial nº 0235461-71.2019.4.01.9198, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 114/2021. Em suas razões, o apelante sustenta, em síntese: (i) a preclusão administrativa do direito dos autores; (ii) a legalidade do ato de rateio realizado com base em legislação municipal (Leis nº 371/2021 e 396/2022); (iii) a inexistência de verbas disponíveis; (iv) a ausência de interesse de agir e de requerimento administrativo prévio; e (v) a ilegitimidade ativa dos apelados por não terem se habilitado administrativamente. Contrarrazões infirmando os termos da apelação. Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse no feito (Id. 26764885). RELATADO. DECIDO Conheço do recurso de apelação, porquanto preenchido seus requisitos legais. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de apelação, passando a apreciá-lo monocraticamente, com fulcro no art. 133, XI, “d” do Regimento Interno deste E. TJPA. Da ausência do interesse de agir A exigência de prévio requerimento administrativo, como condição para a configuração do interesse de agir, não é absoluta, sobretudo, quando a Administração Pública não demonstra disposição em resolver a demanda administrativamente, ou quando a aplicação da legislação vigente já sinaliza a existência do direito postulado. Assim, a ausência de requerimento administrativo não pode, por si só, obstar o acesso ao Judiciário, especialmente quando se trata de direito líquido e certo, cuja satisfação é diretamente derivada da norma legal. No caso concreto, verifica-se que o pedido autoral se refere à correta aplicação de verbas de rateio, direito que já está amparado na legislação e cujas diretrizes não dependem de um ato interpretativo discricionário por parte da Administração. Portanto, não se pode exigir que a parte autora ingresse previamente com um pedido administrativo quando há presunção de que o direito pleiteado já está consolidado em lei, sendo certo que eventual recusa ao seu reconhecimento pela Administração Pública configuraria não apenas uma afronta ao princípio da legalidade, como também violaria o direito de acesso ao Judiciário. Preliminar rejeitada. Ilegitimidade ativa O apelante suscita a preliminar ao fundamento de que o autor não possui direito ao benefício do FUNDEF por não haver se habilitado administrativamente no tempo hábil. A argumentação diz respeito ao mérito, não se confundindo com as circunstâncias fáticas próprias da ilegitimidade ativa, que decorreriam da ausência de relação da autora com o bem da vida postulado, o que não se dá na espécie. Posto isso, rejeito a preliminar. Da perda superveniente do objeto A alegação de que não há recursos disponíveis para o pagamento do benefício do precatório proveniente do FUNDEF, por se tratar de rateio único, não se sustenta à luz da legislação e da jurisprudência atual. Primeiramente, cumpre destacar que os valores recebidos pelo Município de Cametá a título de precatório são oriundos de condenação judicial que visa reparar a subestimação dos repasses devidos ao FUNDEF. Tais recursos, portanto, possuem uma natureza vinculada, devendo ser utilizados exclusivamente para finalidades educacionais, conforme estabelecido pela legislação pertinente, notadamente a Lei Federal nº 9.424/96. Além disso, a afirmação de que 60% dos valores já foram repassados aos beneficiários, com outros montantes depositados em contas sub judice, não exime o município da responsabilidade de garantir o correto emprego dos recursos e de assegurar que os profissionais da educação sejam devidamente contemplados com os valores a que fazem jus. A jurisprudência, inclusive, reforça que a correta aplicação desses recursos deve observar a proporcionalidade e a destinação vinculada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, conforme o Art. 60 do ADCT e decisões do STF (ADPF 528). Ademais, o argumento de que o rateio foi realizado de forma única e definitiva não impede que, havendo novos valores disponíveis em decorrência de rendimentos bancários ou outras fontes correlatas, tais recursos sejam redistribuídos, respeitando-se os 60% destinados aos profissionais do magistério e os 40% para investimentos na educação. Neste ponto, é essencial destacar que o pagamento deve ser feito de forma transparente, equitativa e de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação e pelos órgãos de controle, sendo passível de revisão judicial caso haja descumprimento de tais diretrizes. Por fim, é importante mencionar que o fato de alguns montantes estarem depositados em contas sub judice não impede a continuação de eventuais pagamentos que possam ser devidos aos beneficiários, desde que observados os trâmites judiciais adequados. Portanto, a alegação de inexistência de recursos para novos pagamentos deve ser confrontada com a realidade da existência de rendimentos e de eventuais revisões que possam ocorrer no processo de execução dos valores de precatório. Com base no exposto, verifica-se que o argumento de que não há recursos disponíveis para o pagamento dos beneficiários não encontra respaldo legal, sendo dever do município dar continuidade à destinação correta e proporcional dos valores remanescentes, observando-se a vinculação dos recursos ao setor educacional e os direitos dos profissionais do magistério. Preliminar rejeitada. Mérito Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais, julgou procedente a pretensão, nos termos dispositivos a saber: “III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 47-A, §1º, I, da Lei n.º 14.113/2020, confirmo a tutela provisória concedida, julgo PROCEDENTE o pedido de pagamento do denominado ABONO FUNDEF e condeno o MUNICÍPIO DE CAMETÁ a pagar aos requerentes o valor correspondente ao rateio do precatório derivado dos autos do processo n.º 0010002-28.2005.4.01.3900, que tramitou perante a 5ª Vara Federal – Seção Judiciária do Pará (n.º 02354617120194019198 – TRF 1ª; autos de precatório n.º 0235461-71.2019.4.01.9198) regulamentado pela Lei municipal n.º 371/2021, considerando-os como em efetivo exercício nos períodos abaixo: Alcilene Olveira Aragão: 01/03 a 31/12/2005 (id 62141274, p. 5); Alessandra Rodrigues Quaresma: 01/03/2001 a 31/01/2002 (id 62141275, p. 6); Alexandra Cardoso Pantoja: 01/02 a 30/11/2004 (id 62141277, p. 6); Angela Maria Barra Olaio: 01/04 a 31/12/2005 (id 62141279, p. 6); Francinete Batista de Souza: 01/04 a 31/12/2005 (id 62141280, p. 7); Julio de Melo Martins: 01/03 a 31/12/2003 (id 62141283, p. 6); Nilda Maria Guedes Farias: 01/03/2001 a 31/01/2002 (id 62141284, p. 6) Os valores deverão ser proporcionais aos meses de efetivo exercício, em conformidade com o art. 4º, §2º, “b” e inciso IV da Lei n.º 371/2021, com redação dada pela Lei n.º 396/2022 e art. 47-A, §2º, I, da Lei n.º 14.113/2020. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios em percentual equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Ciência ao MP. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC.” A controvérsia cinge-se ao direito do recorrido de receber o rateio dos valores do Precatório do Fundef, ainda que não tenha se habilitado no chamamento público promovido pelo Município de Cametá. Na origem trata-se de Ação de Indenização Substitutiva do Precatório do FUNDEF, cumulada com pedido de tutela antecipada, proposta por Francinete da Silva Batista, contra o Município de Cametá. A Lei n.º 14.325/2022, promulgada em 13/04/2022 e em vigor a partir dessa data, introduziu o art. 47-A na Lei n.º 14.113/2020, estabelecendo direitos ao rateio do abono FUNDEF/FUNDEB para profissionais específicos da educação básica. Os principais aspectos dessa legislação são: “Art. 47-A. [...] § 1º Terão direito ao rateio de que trata o caput deste artigo: I - os profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef 1997-2006 ou do Fundeb 2007-2020 a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo; II - os profissionais da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, com vínculos estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundeb permanente a que se refere o inciso III do caput deste artigo; III - os aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas escolares, nos períodos dispostos nos incisos I e II do caput deste artigo, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública que os remunerava, e os herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais alcançados por este artigo”. O art. 2º da Lei, definiu que os Estados, Distrito Federal e Municípios têm competência para definir, por legislação específica, os percentuais e critérios para o rateio entre os profissionais beneficiados. “Art. 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão em leis específicas os percentuais e os critérios para a divisão do rateio entre os profissionais beneficiados.”. A sentença julgou procedente o pleito alusivo à indenização patrimonial, por entender que os autores se enquadram na regra de regência do direito discutido e lograram comprovar haver trabalhado no município no período contemplado na disposição legal, com base nos documentos juntados com a inicial. Quanto à preclusão administrativa, importa anotar que, a teor do princípio do acesso à justiça, positivado no inciso XXXV do art. 5º da CF, que preceitua que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, ainda que tenha ocorrido a preclusão administrativa, tal não interfere na esfera judicial, que reinaugura a discussão material, dotada de sistemática própria, inclusive de perda de direito, tal qual a preclusão. Ademais, a Lei Federal nº 14.325/2022, que regulamenta a destinação dos recursos dos precatórios do Fundef, não impõe como requisito obrigatório o cadastramento prévio para a obtenção do benefício. No caso concreto, os apelados comprovaram documentalmente seus vínculos funcionais com a Secretaria Municipal de Educação de Cametá, nos respectivos períodos para cada um: Alcilene Olveira Aragão: 01/03 a 31/12/2005 (id 62141274, p. 5); Alessandra Rodrigues Quaresma: 01/03/2001 a 31/01/2002 (id 62141275, p. 6); Alexandra Cardoso Pantoja: 01/02 a 30/11/2004 (id 62141277, p. 6); Angela Maria Barra Olaio: 01/04 a 31/12/2005 (id 62141279, p. 6); Francinete Batista de Souza: 01/04 a 31/12/2005 (id 62141280, p. 7); Julio de Melo Martins: 01/03 a 31/12/2003 (id 62141283, p. 6); Nilda Maria Guedes Farias: 01/03/2001 a 31/01/2002 (id 62141284, p. 6) A tese do Município de Cametá de que os valores já foram distribuídos não pode obstar o direito de um profissional da educação ao recebimento da verba que lhe é devida, sob pena de afronta aos princípios da isonomia e da legalidade. Demais disso, negar ao autor o direito de perquirir verba que lhe é devida, importa em enriquecimento ilícito do ente municipal, o que viola outro princípio jurídico (vedação ao enriquecimento ilícito). Nos termos da alínea “b” do §2º do art. 4º da Lei Municipal nº 371/2021, que estabelece o direito ao benefício para servidores inativos que tenham exercido suas atividades por pelo menos um ano em escolas municipais entre janeiro de 1998 e dezembro de 2006, resta demonstrado que o autor se enquadra na previsão legal, fazendo jus ao rateio dos valores do Precatório do FUNDEF. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EFETIVO EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CAMETÁ. ABONO FUNDEF/FUNDEB. ART. 47-A, § 1º, I DA LEI Nº 14.113/2020, INCLUÍDO PELA LEI N.º 14.325/2022. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - O FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), foi instituído pela Emenda Constitucional n.º 14, de setembro de 1996, e regulamentado pela Lei n.º 9.424, de 24 de dezembro do mesmo ano, e pelo Decreto nº 2.264, de junho de 1997, vigorou de 1997 a 2006. Substituto do FUNDEF, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) visa atender toda a educação básica, da creche ao ensino médio. 2 - Em razão da necessidade de municipalização do ensino fundamental, em 14/02/2000 o Estado do Pará, o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Pará e o Município de Cametá celebraram o Convênio n.º 002/2000 – SEDUC para propiciar a gestão gradativa do ensino nas faixas do pré-escolar e do antigo 1º grau ao requerido, cabendo ao Estado a priorização do desenvolvimento do Ensino Médio, cabendo à SEDUC disponibilizar os referidos servidores a fim de garantir a continuidade do processo ensino/aprendizagem. 3 - Logo, o pagamento desses profissionais – fossem eles ocupantes de cargos efetivos, funções permanentes ou temporários – ficaria a cargo da SEDUC apenas no período entre 14/02 e 31/12/2000 (denominada fase de transição). Após, competia ao Município de Cametá, nos termos da Cláusula Nona, subitem 4.10 (ID. 16987694), remunerar os servidores estaduais que ficaram sob sua gerência administrativa em decorrência do aludido convênio, bem como fornecer-lhes contracheque, recolher o imposto de renda, autorizar as consignações em folha de pagamento etc. 4 - Com isso, é evidente que o apelante deve arcar com o pagamento do abono FUNDEF/FUNDEB ao apelado, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida. 5 - Apelação conhecida e improvida. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0802049-12.2022.8.14.0012 – Relator (a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 27/05/2024 - grifei)”. “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPALIZADO. EFETIVO EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CAMETÁ. ABONO FUNDEF/FUNDEB. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. 1. O FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), foi instituído pela Emenda Constitucional n.º 14, de setembro de 1996, e regulamentado pela Lei n.º 9.424, de 24 de dezembro do mesmo ano, e pelo Decreto nº 2.264, de junho de 1997, vigorou de 1997 a 2006. Substituto do FUNDEF, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) visa atender toda a educação básica, da creche ao ensino médio. 2. Em razão da necessidade de municipalização do ensino fundamental, em 14/02/2000 o Estado do Pará, o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Pará e o Município de Cametá celebraram o Convênio n.º 002/2000 – SEDUC para propiciar a gestão gradativa do ensino nas faixas do pré-escolar e do antigo 1º grau ao requerido, cabendo ao Estado a priorização do desenvolvimento do Ensino Médio, cabendo à SEDUC disponibilizar os referidos servidores a fim de garantir a continuidade do processo ensino/aprendizagem. 3. Logo, o pagamento desses profissionais – fossem eles ocupantes de cargos efetivos, funções permanentes ou temporários – ficaria a cargo da SEDUC apenas no período entre 14/02 e 31/12/2000 (denominada fase de transição). Após, competia ao Município de Cametá, nos termos da Cláusula Nona, subitem 4.10 (ID. 16987694), remunerar os servidores estaduais que ficaram sob sua gerência administrativa em decorrência do aludido convênio, bem como fornecer-lhes contracheque, recolher o imposto de renda, autorizar as consignações em folha de pagamento etc. 4. Com isso, é evidente que o apelante deve arcar com o pagamento do abono FUNDEF/FUNDEB ao apelado, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida. 5. Apelação conhecida e improvida. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0802233-65.2022.8.14.0012 – Relator (a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 29/04/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MUNICIPALIZADO. EFETIVO EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CAMETÁ. ABONO FUNDEF/FUNDEB. VERBAS NÃO REPASSADAS POR PARTE DO ENTE MUNICIPAL. ESCUSA DE PAGAMENTO QUE IMPLICARIA EM LOCUPLETAMENTO ILÍCITO POR PARTE DO PODER PÚBLICO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. O FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), foi instituído pela Emenda Constitucional n.º 14, de setembro de 1996, e regulamentado pela Lei n.º 9.424, de 24 de dezembro do mesmo ano, e pelo Decreto nº 2.264, de junho de 1997, vigorou de 1997 a 2006. Substituto do FUNDEF, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) visa atender toda a educação básica, da creche ao ensino médio. 2. Em razão da necessidade de municipalização do ensino fundamental, em 14/02/2000 o Estado do Pará, o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Pará e o Município de Cametá celebraram o Convênio n.º 002/2000 – SEDUC para propiciar a gestão gradativa do ensino nas faixas do pré-escolar e do antigo 1º grau ao requerido, cabendo ao Estado a priorização do desenvolvimento do Ensino Médio, cabendo à SEDUC disponibilizar os referidos servidores a fim de garantir a continuidade do processo ensino/aprendizagem. 3. conforme consta do contexto probatório, o Estado logrou êxito em comprovar que fez o repasse das verbas destinadas à remuneração do FUNDEF, segundo consta dos termos do Convenio e das notas de empenho, as quais demonstram os valores advindos do Estado, contudo, não se evidencia que tais valores tenham sido repassados à recorrente, servidora estadual sob Gerencia Administrativa da Prefeitura Municipal de Cametá. 4. Não havendo provas quanto ao pagamento das verbas devidas, há de ser mantida a sentença a quo sob risco de se chancelar locupletamento ilícito por parte do poder público. 5. Apelação conhecida e improvida. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00008227420098140012 21591606, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 12/08/2024, 1ª Turma de Direito Público)” Ante o exposto, conheço e nego provimento à apelação, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos. Nos termos do §11º, do art. 85, do CPC, majoro a verba honorária arbitrada na origem de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento). Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, as partes ficam advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Belém, 25 de maio de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: FRANCINETE DA SILVA BATISTA, JULIO DE MELO MARTINS, ALEXSANDRA CARDOSO PANTOJA, ALCILENE OLIVEIRA DE ARAGAO, ANGELA MARIA BARRA OLAIO, NILDA MARIA GUEDES FARIAS, ALESSANDRA RODRIGUES QUARESMA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CAMETÁ SENTENÇA AUTORA: Os autores comprovaram, através de Certidão de Tempo de Serviço expedida pela Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, exclusiva para fins de precatório do FUNDEF, que foram contratados temporariamente pelo Município de Cametá para o cargo de Professor(a) da educação básica e que, em período abrangido para pagamento do FUNDEF, estavam no efetivo exercício da função do magistério, se enquadrando, portanto, na hipótese prevista no art. 47-A, §1º, I da Lei nº 14.113/2020, incluído pela Lei n.º 14.325/2022. Art. 47-A. [...] § 1º Terão direito ao rateio de que trata o caput deste artigo: [...] I - os profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef 1997-2006 ou do Fundeb 2007-2020 a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.325, de 2022) destacamos III – DISPOSITIVO: Processo n.º 0801150-14.2022.8.14.0012 Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual os requerentes alegam que foram professores da rede municipal de ensino no período compreendido entre janeiro/1998 e dezembro/2006, porém, ao se habilitarem para o recebimento do rateio do denominado abono FUNDEF, tiveram seus pedidos negados pela comissão do precatório. Citado, o requerido apresentou contestação tempestivamente. Réplica nos autos. Considerando que a questão controvertida é preponderantemente de direito, foi determinado o julgamento antecipado da lide (id 119122257). Relatado. Decido. I- DAS PRELIMINARES: Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir porque os autores comprovaram que protocolaram perante a Comissão Intersetorial do Precatório do FUNDEF seus requerimentos para habilitação ao recebimento do abono, os quais, contudo, foram indeferidos. No que tange a alegação de inépcia por ausência de causa pedir, o CPC estabelece no art. 319, III, que a petição inicial indicará o fato (causa remota) e os fundamentos jurídicos do pedido (causa próxima), levando à doutrina a concluir que adotou a teoria da substanciação: “Causa de pedir: são os fatos e fundamentos jurídicos do pedido. O autor, na inicial, deverá indicar todo o quadro fático necessário à obtenção do efeito jurídico pretendido, bem como demonstrar de que maneira esses fatos autorizam a concessão desse efeito (teoria da substanciação)”. (DONIZETTI, Elpídio. Curso didático de Direito Processual Civil. 19ª ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2016. p. 133) No caso, é perfeitamente possível a identificação dos fatos e dos fundamentos jurídicos em que a parte autora ancorou seu pedido, consistentes nas diversas normas citadas, razão pela qual rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Por fim, não prospera a tese de ilegitimidade ativa dos autores, porque a Lei nº 14.113/2020, em seu art. 47-A, §1º, I assegurou o pagamento do abono aos temporários. II – DO MÉRITO: a) DO FUNDEF: A Constituição Federal, em seu art. 212, determinou à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, que aplicassem parte da receita resultante dos impostos (18% para a União e 25% para os demais) na manutenção e desenvolvimento do ensino. O art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 14/1996, estabeleceu que pelo menos 60% desse recurso seria destinado à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, com o objetivo de assegurar a universalização de seu atendimento e a remuneração condigna do magistério. A concretização da referida norma se deu com a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, instituído pela EC 14/1996 e regulamentado pela Lei n.º 9.424/96 e Decreto n.º 2.264/97. Resumidamente, os recursos do fundo deveriam ser distribuídos entre os Governos Estaduais e Municipais na proporção do número de alunos matriculados anualmente nas escolas cadastradas nas respectivas redes de ensino. A União complementaria os recursos sempre que o valor por aluno não alcançasse o mínimo definido nacionalmente por ato do Presidente da República. Os recursos eram repassados automaticamente para contas únicas dos governos estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, vinculadas ao fundo e instituídas para esse fim, e constavam de programação específica nos respectivos orçamentos (art. 3º da Lei 9.424/1996 e art. 2º do Decreto 2.264/1997). As transferências dos recursos complementares pela União eram realizadas mensalmente, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei n.º 9.424/96, caracterizando, segundo o Superior Tribunal de Justiça, verdadeira relação de trato sucessivo: Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. FUNDEF. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. [...] 6. No caso dos autos, cuida-se de relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, em virtude de a complementação devida pela União ser mensal, nos termos do art. 6°, §3°, da Lei 9.424/96, razão por que não há falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, como reconhecido pelo acórdão recorrido. [...] 10. Agravo Interno não provido.(AgInt no REsp n.º 1.654.143/PE. Relator: Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma do STJ, julgado em 23/4/2019, DJe de 30/5/2019; destacamos) Ocorre que o cálculo realizado pela União para a obtenção do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA apresentou distorções que resultaram em valores inferiores aos devidos, fato que ensejou a cobrança judicial da complementação pelos demais entes federativos. A insuficiência dos repasses do FUNDEF no período compreendido entre os anos de 1998 e 2006 e o consequente direito à percepção das diferenças pelo ente prejudicado foi reconhecida em reiterados julgados, dentre os quais o processo n.º 0010002-28.2005.4.01.3900, que tramitou perante a 5ª Vara Federal – Seção Judiciária do Pará, de onde proveio o precatório que ensejou o rateio do abono FUNDEF pleiteado pela parte autora (autos de precatório n.º 0235461-71.2019.4.01.9198). b) DO RATEIO DO ABONO FUNDEF: A Lei n.º 14.325/2022, publicada em 13/04/2022 e com vigência a partir do mesmo dia, acrescentou o art. 47-A à Lei n.º 14.113/2020, estabelecendo, em seu §1º, quais profissionais teriam direito ao rateio do abono FUNDEF: “Art. 47-A. [...] § 1º Terão direito ao rateio de que trata o caput deste artigo: I - os profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef 1997-2006 ou do Fundeb 2007-2020 a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo; (destacamos) II - os profissionais da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, com vínculos estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundeb permanente a que se refere o inciso III do caput deste artigo; III - os aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas escolares, nos períodos dispostos nos incisos I e II do caput deste artigo, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública que os remunerava, e os herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais alcançados por este artigo. O art. 26, §1º, definiu, em seus incisos II e III, o que se considera “profissionais da educação básica” e “efetivo exercício” para os fins legais: Art. 26. [...] § 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se: (Transformado em § 1º pela Lei nº 14.276, de 2021) [...] II – profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica; (Redação dada pela Lei nº 14.276, de 2021) III - efetivo exercício: a atuação efetiva no desempenho das atividades dos profissionais referidos no inciso II deste parágrafo associada à regular vinculação contratual, temporária ou estatutária com o ente governamental que o remunera, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o empregador que não impliquem rompimento da relação jurídica existente. (destacamos) Ressalta-se que não se está diante de norma constitucional, mas sim federal, razão pela qual não prospera a alegação do município de que se trata de “norma de eficácia limitada” dependente de regulamentação municipal. O art. 2º da Lei n.º 14.325/2022 conferiu aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competência para definirem em leis específicas tão somente os percentuais e os critérios para a divisão do rateio entre os profissionais listados no art. 47-A, §1º, e não para deliberarem sobre quem seria ou não abrangido pela mencionada lei: Lei nº 14.325/2022. Art. 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão em leis específicas os percentuais e os critérios para a divisão do rateio entre os profissionais beneficiados. (grifamos) As alterações promovidas pela Lei n.º 14.325/2022 entraram em vigor na data de sua publicação, qual seja 13/04/2022. De acordo com o art. 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, a “Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (destacamos). Não se está diante de nenhuma das hipóteses que excepcionam a incidência da Lei n.º 14.325/2022: ato jurídico perfeito, direito adquirido ou coisa julgada. Na data de sua publicação (que também consiste no termo a quo da vigência), o repasse dos precatórios ainda não havia se efetivado, o que se depreende da Ata de Reunião sob id 70356990, realizada em 01/06/2022, cuja pauta principal era a “conferência final da relação nominal dos beneficiários e seus respectivos valores atualizados na planilha do rateio dos valores do precatório do FUNDEF para posterior envio ao Banco Santander para fins de crédito nas contas Bancárias dos contemplados”, ao final aprovada por unanimidade. De acordo com informações públicas e notórias, o valor foi liberado no dia seguinte a aludida reunião - em 02/06/2022 - de modo que o demandado teve aproximadamente 50 (cinquenta) dias entre a data de vigência da Lei n.º 14.325/2022 e a decisão/reunião que concluiu pela liberação do abono FUNDEF para adequar as normas e procedimentos municipais à legislação federal, porém quedou-se inerte, optando por dar prosseguimento ao pagamento sem qualquer consideração com relação aos profissionais excluídos. c) DO DIREITO DA PARTE Ante o exposto, com fundamento no art. 47-A, §1º, I, da Lei n.º 14.113/2020, confirmo a tutela provisória concedida, julgo PROCEDENTE o pedido de pagamento do denominado ABONO FUNDEF e condeno o MUNICÍPIO DE CAMETÁ a pagar aos requerentes o valor correspondente ao rateio do precatório derivado dos autos do processo n.º 0010002-28.2005.4.01.3900, que tramitou perante a 5ª Vara Federal – Seção Judiciária do Pará (n.º 02354617120194019198 – TRF 1ª; autos de precatório n.º 0235461-71.2019.4.01.9198) regulamentado pela Lei municipal n.º 371/2021, considerando-os como em efetivo exercício nos períodos abaixo: Alcilene Olveira Aragão: 01/03 a 31/12/2005 (id 62141274, p. 5); Alessandra Rodrigues Quaresma: 01/03/2001 a 31/01/2002 (id 62141275, p. 6); Alexandra Cardoso Pantoja: 01/02 a 30/11/2004 (id 62141277, p. 6); Angela Maria Barra Olaio: 01/04 a 31/12/2005 (id 62141279, p. 6); Francinete Batista de Souza: 01/04 a 31/12/2005 (id 62141280, p. 7); Julio de Melo Martins: 01/03 a 31/12/2003 (id 62141283, p. 6); Nilda Maria Guedes Farias: 01/03/2001 a 31/01/2002 (id 62141284, p. 6) Os valores deverão ser proporcionais aos meses de efetivo exercício, em conformidade com o art. 4º, §2º, “b” e inciso IV da Lei n.º 371/2021, com redação dada pela Lei n.º 396/2022 e art. 47-A, §2º, I, da Lei n.º 14.113/2020. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios em percentual equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Ciência ao MP. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC. Cametá/PA, datada e assinada eletronicamente. José Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

30/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Conclusão (para decisão)

Suspensão/Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos (TJPA)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Expedição de documento

Por Grupo de Representativos (TJPA)

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (sorteio; sorteio; incompetência)

Retificação de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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