Reintegração / Manutenção de Posse 0801236-85.2018.8.14.0024 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0801236-85.2018.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: José Wilson Alves de Aguiar e Henrique Viana Aguiar Representante Legal: Raimundo Pereira da Silva Advogado: José Roberto Cajado de Menezes – OAB/Pa 11.332, Diógenes Carlos Santana Rios – OAB/Ba 26.029, Thaís Lesquives Leite Vieira – OAB/Ba 36.355, Rodrigo dos Santos Souza – OAB/Ba 40.888, Ramon Edson Carneiro dos Santos – OAB/Ba 41.222, Gabriel Santos de Azevedo – OAB/Ba 62.283 e Juliann Lennon Lima Aleixo – OAB/Pa 14.598. Requeridos: Associação de Chacareiros e Moradores da Vila Agrícola Climaco 2 – ACMVACZ e Outros Defensoria Pública Agrária Estadual Advogados: Amanda Monike Rodrigues Oliveira – OAB/Pa 31.033, Augusto Vinícius Fernandes Martins – OAB/Pa 29.575-B, Thiago Passos Brasil – OAB/Pa 16.552, Thaison Passos Brasil – OAB/Pa 27.406, José Luís Pereira de Sousa – OAB/Pa 12.993, Eva do Nascimento Costa – OAB/Pa 29.749, Elineke Conceição Lameira Leite – OAB/Pa 27.270, Gabriel Rocha Maciel – OAB/Pa 28.733. Município de Itaituba: Procurador, Dr. Diego Cajado Neves – OAB/Pa 19.252 Defensoria Pública Agrária Estadual (custus vulnerabilis) Processo nº. 0802413-50.2019.8.14.0024 Ação de Reintegração/Manutenção de Posse Requerente: Município de Itaituba Procurador: Dr. Diego Cajado Neves – OAB/Pa 19.252 Requerente: José Wilson Alves de Aguiar e Henrique Viana Aguiar Representante Legal: Raimundo Pereira da Silva Advogado: José Roberto Cajado de Menezes – OAB/Pa 11.332, Diógenes Carlos Santana Rios – OAB/Ba 26.029, Thaís Lesquives Leite Vieira – OAB/Ba 36.355, Rodrigo dos Santos Souza – OAB/Ba 40.888, Ramon Edson Carneiro dos Santos – OAB/Ba 41.222 e Gabriel Santos de Azevedo – OAB/Ba 62.283 Aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, no município de Itaituba, Estado do Pará, no prédio do Fórum local, presente se achava o MM. Juiz MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA, Juiz de Direito da Vara Agrária da Região de Santarém, comigo Diretor de Secretaria abaixo assinada na presente Ação. Presente a Exma. Sra. HERENA NEVES MAUÉS CORREA DE MELO, Promotor de Justiça. Apregoadas as partes, presente a parte requerente: JOSÉ WILSON ALVES DE AGUAIR, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº. 1898100 PC/Pa e CPF nº. 163.333.142-34, residente e domiciliado à rua Leonardo Mota, nº. 2616, bairro: Dionísio Torres, Fortaleza/Ce e HENRIQUE VIANA AGUAIR, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador do RG nº. 6063268 SSP/Pa e CPF nº. 982.418.002-82, residente e domiciliado à av. Andrômeda, nº. 206, Condomínio Átria, ap. 121, Alphaville Empresarial, Barueri/SP, neste ato representados pelo Sr. RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, encarregado de logística, portador do RG nº. 7312388 SSP/Pa e CPF nº. 256.779.003-97, residente e domiciliado à av. Rotary, nº. 83, bairro: Bom Remédio, Itaituba/Pa, acompanhado de seus Advogado, Drs. JOSÉ ROBERTO CAJADO DE MENEZES – OAB/Pa 11.332 (virtual) e RODRIGO DOS SANTOS SOUZA – OAB/Ba 40.888 (virtual). Presentes os requeridos: 01- ASSOCIAÇÃO DE CHACAREIROS E MORADORES DA VILA AGRÍCOLA CLIMACO 2 – ACMVACZ 2; CNPJ nº. 43.547.883/0001-67, com sede à Rod. BR-163, Comunidade Sai Cinza, Itaituba/Pa, na pessoa de sua representante legal, Sra. LUCIANA FALEIRO CLOTH, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº. 4930722 PC/Pa, e CPF nº. 821.671.762-87, residente e domiciliada à trav. São José, nº. 146, Vitória Régia II, bairro: Vitória Régia, acompanhada de seu Advogado, Dr. FLÁVIO ALBUCAR SILVA FERNANDES – OAB/Pa 21.241; 02- OUTROS (RELAÇÃO ANEXA), devidamente acompanhados de seus Advogados. Presente o Defensor Público, Dr. MARCOS ANTÔNIO DA SILVA VIEIRA, na qualidade de “custus vulnerabilis”. Presente ainda o Município de Itaituba na pessoa de seu Procurador, Dr. Diego Cajado Neves – OAB/Pa 19.252. Presente também o INCRA (pag. 1100/1102 e ratificação pag. 1620), na pessoa deu procurador, Sr. José Bruno Lemes, sem manifestação por problemas técnicos. Presente ainda o Cap/QOPM Rafael de Campos Oliveira, RG/PM nº. 35176. ABERTA A AUDIÊNCIA, o MM. Juiz indagou as partes sobre a possibilidade de conciliação, nos termos do art. 3º, § 3º do CPC, tendo obtido como resposta que neste momento não há possibilidade de acordo. Em seguida passou-se à inquirição das testemunhas arroladas pela parte requerente, sendo que os referidos depoimentos serão colhidos nos termos do art. 367, § 5º do CPC. Não havendo obtido êxito na conciliação (gravado). Clientes do Dr. José Luís Pereira de Sousa – OAB/Pa 12.993: Edson Garcia Cordeiro, Marcos Antônio Alves Dutra, Maria do Desterro Garcia Rego, Maria Francisca Viana Silva, Lucas Inácio Sousa Dutra. O qual requereu a realização de inspeção no local (gravado). Clientes da Dra. Amanda Monike Rodrigues Oliveira – OAB/Pa 31.033: Maria Rodrigues Oliveira e Raimundo José Oliveira, Lindalva Martins de Sousa, Taciara Fortes Cavalheiro e Edilson José Pereira, a qual requereu os mesmos expedientes do Dr. José Luís Pereira de Sousa – OAB/Pa 12.993 (gravado). Clientes do Dr. Thiago Passos Brasil – OAB/Pa 16.552, requereu inspeção judicial. Gilberto Moraes de Almeida, Deise Ester Rabelo, Francinaldo Araújo da Silva, Osmildo Jesus almeida, João Sinvaldo Dias Nunes, José Ederson dos Santos Machado, Jeová Sousa de Araújo, Samira Portela Sales, Iraneida Veridiana da Silva, Ariel Rodrigues Bandeira Elias Homes Martins Filho, Janildo Pereira da Silva, Celso Luís Cavalcante Braga, o qual requereu a realização de inspeção judicial. (gravado). DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Não tendo havido a composição entre as partes. Requerentes: Advogado(a)s do(a)s Requerido(a)s: Defensor Público: Procurador do Município: INCRA (virtual): Representante da PM: Termo de Audiência - Processos nº. 0801236-85.2018.8.14.0024 Ação de Reintegração/Manutenção de Posse Designo o dia 20 de setembro de 2024, as 09h00min, para realização de audiência de instrução. Ciente as partes e o Ministério Público. Intime-se novamente o INCRA para que indique servidor para participar da audiência, com conhecimento da área para prestação esclarecimentos, sobre pena de condução coercitiva e aplicação de multa por descumprimento de decisão judicial. Cumpra-se. Nada mais foi dito e perguntado, determinou o MM. Juiz o encerramento do presente termo, que vai assinado por todos. Eu, Adelcides V Marinho, Diretor de Secretaria da Vara Agrária da Região de Santarém, digitei. Juiz: Promotora de Justiça: Advogado dos

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802413-50.2019.814.0024. Requerente: JOSE WILSON ALVES DE AGUIAR, HENRIQUE VIANA AGUIAR Representante legal: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA Advogados: Pollyane Labliuk, Rodrigo Souza e Roberto Cajado Requeridos: ASSOCIAÇÃO DE CHACAREIROS E MORADORES DA VILA AGRÍCOLA CLIMACO 2 (ACMVACZ) e Outros Defensoria Pública Agrária Estadual (custus vulnerabillis) Adv: José Luis REUNIÃO DO PROCESSO CONJUNTO PROCESSO: 0802413-50.2019.814.0024 Ação possessória Requerente: Município de Itaituba (Procurador Diego Neves) Requerido: Raimundo de tal Em 08/08/2024, na hora designada, na cidade de Santarém, na sala de Audiências da VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE SANTARÉM, presente o MM. Juiz de Direito, Dr. Manuel Carlos de Jesus Maria, comigo, assessor, abaixo assinado. Ausente a representante do Ministério Público, Dra. Herena Neves Maues Corrêa de Melo. Presente os advogados dos autores JOSE WILSON ALVES DE AGUIAR, HENRIQUE VIANA AGUIAR, a Dra. Pollyane Labliuk, Dr. Rodrigo Souza e Dr. Roberto Cajado. Presente os requeridos pela Defensoria Público Agrário, Dr. Marcos Antônio dos Santos Vieira e a Dra. Andreia Macedo Barreto, na qualidade de custus vulnerabillis. Presente ainda o advogado José Luis. Presente o procurador do Município de Itaituba, Dr. Diego Neves. ABERTA A AUDIÊNCIA, o Juízo fez as considerações iniciais referentes ao objetivo desta audiência e, em seguida foi facultada a palavra as partes Defensoria Pública, Município de Itaituba (depoimentos gravados). DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA (GRAVADO): Requerentes: (PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA) Defensor Público Agrário: (PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA) Advogado do Requerido: (PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA) Município de Itaituba: (PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA) TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO PJE nº 0801236-85.2018.8.14.0024 Ação possessória Defiro o prazo de 5 dias corridos para Município de Itaituba apresentar de forma detalhada proposta de acordo, no qual deverá constar a delimitação correta da área em questão, bem como as famílias que serão atingidas, e juntar cópia do decreto de desafetação e do processo no qual alega que a área sofreu intervenção do Ministério Público Federal. Paralelamente, o prazo para produção de provas do processo nº 0801236-85.2018.8.14.0024 continuará em curso. Apresentada a proposta por parte do Município, de ciência as partes do seu inteiro teor. Desde já estabeleço a data de 29 de agosto, às 9h00min para audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada na COMARCA DE ITAITUBA. Por ora, também SUSPENDO a execução da medida liminar até que tais questões sejam resolvidas. Intime-se o representante do Incra responsável pela região de Itaituba-PA para que compareça a audiência na Comarca de Itaituba, vez que segundo informações prestadas pelo referido Instituto, parte da área questionada já está titulada, conforme Id nº 117804646 dos autos nº 0801236-85.2018.8.14.0024. Ciente os presentes. Cumpra-se. Eu,_______ (João Paulo Santos), assessor, digitei. MM. Juiz: Advogado dos

14/08/2024, 00:00

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA DE SANTARÉM DECISÃO 1. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material. 2. Em análise aos autos do recurso interposto pela Defensoria Pública, RECEBO os embargos de declaração, mas não lhes dou provimento, na medida em que não há nenhuma contradição, omissão ou obscuridade existente na decisão embargada que justifique o provimento dos embargos. O prazo fixado de 15 dias atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e resguarda os ocupantes para que não venham a sofrer prejuízos advindos da desocupação, em obediência ao agravo de instrumento nº 0809291-87.2024.8.14.0000, que deferiu a antecipação da tutela recursal determinando que os autores sejam reintegrados. Desta forma, entendo que a decisão embargada não tem obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. 3. OFICIE-SE AO COMANDO DE MISSÕES ESPECIAIS DA PMPA solicitando informação de prazo para realização de levantamento de Relatório interno para cumprimento da reintegração de posse concedida em agravo de instrumento nº 0809291-87.2024.8.14.0000. 4. Aguarde-se a juntada do MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, com concessão de PRAZO DE 15 DIAS aos requeridos e demais ocupantes para DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA do imóvel do(s) autor(es) conforme decisão agravo de instrumento nº 0809291-87.2024.8.14.0000. Decorrido o prazo, deverá o mesmo oficial de justiça, munido do mesmo mandado, aguardar o COMANDO DE MISSÕES ESPECIAIS DA PMPA estabelecer a logística e as autorizações internas para cumprimento da DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA E REINTEGRAR O(S) AUTOR(ES) na posse do imóvel descrito dos autos. 5. Oficie-se ainda os órgãos de apoio para cumprimento da medida reintegratória condicionada ao atendimento das determinações contidas na ADPF nº. 828. 6. Em prosseguimento ao feito, faculto ao(s) autor(es) e ao(s) réu(s), o prazo COMUM de 05 dias, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Para o caso de prova testemunhal, indicar rol de testemunhas, sob pena de PRECLUSÃO. 7. Em seguida vista ao Ministério Público Agrário, para querendo especificar provas que pretende produzir, no prazo de 5 dias. 8. Após conclusos para deliberação sobre eventuais pedidos de dilação probatória e para o saneamento do feito. Santarém, (PA) 06 de agosto de 2024. MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA Juiz de Direito

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA DE SANTARÉM DECISO Cientifico-me da decisão do agravo de instrumento nº 0809291-87.2024.8.14.0000, que DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL DETERMINANDO QUE OS AUTORES SEJAM REINTEGRADOS na posse do imóvel descrito na exordial. Restou determinado ainda pelo Egregio TJPA que a reintegração efetiva da posse está condiciona ao atendimento das determinações contidas na ADPF nº. 828, quais sejam: a) estabelecimento de prazo mínimo razoável para a desocupação pela população envolvida; b) o encaminhamento das pessoas em situação de vulnerabilidade social para abrigos públicos (ou local com condições dignas) ou adotar outra medida eficaz para resguardar o direito à moradia, vedando-se, em qualquer caso, a separação de membros de uma mesma família. Recorde-se a medição (primeiro requisito do leading case) já foi realizada e restou infrutífera. Após a realização das medidas supra, comprovadas em Juízo, se ainda houver ocupantes no local, determino a imissão imediata na posse do imóvel, sob pena de UTILIZAÇÃO DE FORÇA POLICIAL, em caso de resistência. Neste sentido, proceda a secretaria da vara a expedição de carta precatória para cumprimento da reintegração de posse dos autores na área descrita na inicial, conforme determinado acima pelo Egregio TJPA. Determino ainda a expedição de ofício ao Comando Geral da Polícia Militar para que providencie imediato levantamento do local objeto do litígio, a fim de que, esteja a referida instituição devidamente preparada para acompanhar e garantir de forma eficaz o cumprimento do mandado de reintegração de posse, conforme decisão do agravo de instrumento nº 0809291-87.2024.8.14.0000. Deve ser observado o Manual de Diretrizes Nacionais para Execuço de Mandados Judiciais de Manutenço e Reintegraço de Posse Coletiva, em especial no que concerne às orientaçes ao Oficial de Justiça e à Polícia Militar de que devero buscar a mediaço antes de cumprir os mandados, no podendo destruir os pertences dos trabalhadores rurais. Ciência da presente deciso ao Comitê do Fórum Nacional para monitoramento e Resoluço de Conflitos Rurais e Urbanos do CNJ, Ouvidorias Agrárias Nacional e Estadual, Secretaria de Estado de Segurança Pública e Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior. Santarém, 09 de julho de 2024. MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA Juiz de Direito

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará Vara Agrária da Região de Santarém EDITAL DE CITAÇÃO DE POSSÍVEIS OCUPANTES NÃO IDENTIFICADOS ARTIGO 554, § 1º C/C ART. 257, III DO CPC PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O Exmo. Dr. Gabriel Veloso de Araújo, Juiz de Direito respondendo pela Vara Agrária da Região de Santarém, Estado do Pará, República Federativa do Brasil na forma da Lei, etc. F A Z S A B E R a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo e respectiva Secretaria se processam os autos cíveis de REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE – Processo nº. 0801236-85.2018.8.14.0024, proposta pela JOSÉ WILSON ALVES DE AGUIAR E OUTROS em desfavor de ASSOCIACAO DE CHACAREIROS E MORADORES DA VILA AGRICOLA CLIMACO 2 - ACMVAC2 E OUTROS. E, em razão da notícia constante dos autos da existência de eventuais, desconhecidos e incertos ocupantes na área descrita na inicial, ficam os mesmos pelo presente EDITAL, devidamente CITADOS dos termos da presente ação que tem por objeto dois imóveis rurais a saber: a) Imóvel Rural com uma área de 85,6810 ha (Oitenta e cinco hectares, sessenta e oito ares e dez centiares), constante no Livro nº 02-G de Registro Geral, Folha nº 23, sob a matrícula nº 3.011, Registrado sob o nº R-1, feito a 23 de fevereiro de 1987, adquirido por JOSÉ WILSON ALVES DE AGUIAR através de Escritura Pública de Compra e Venda lavrada pelo Cartório do 1º Ofício da Comarca de Itaituba-Pa, no dia 31 de maio de 2001, passada às fls. 077 verso à 78 verso do Livro 68, denominado Sítio Vista Alegre, com as seguintes delimitações: Norte, com o lote 15; Leste com o lote 501; Sul, pela Rodovia Transamazônica; Oeste, com o lote 609-A; b) Imóvel Rural com uma área de 46,4968 (Quarenta e seis hectares, quarenta e nove ares e sessenta e oito centiares), sob o título de domínio nº PA006242, constante do Processo Administrativo nº 56427.002375/2015-42, denominado Chácara Viana, em nome de HENRIQUE VIANA DE AGUIAR, com as seguintes confrontações: Norte, Sítio Santa Luzia; Sul, Igarapé Capitua; Leste, Sítio Campo Verde; Oeste, Sítio Novo Tempo, Zona Rural do município de Itaituba. e, para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, ofereçam contestação, sob pena de não o fazendo, serem havidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. E, para que ninguém possa alegar ignorância no presente ou no futuro, será o edital publicado e afixado no átrio do Fórum local, na forma da lei, informando que este Juízo funciona das 08 às 14h, à Avenida Mendonça Furtado, s/nº. – bairro da Liberdade, nesta cidade de Santarém. Dado e passado nesta cidade e Região Agrária de Santarém, aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro. Eu, ___________________ Adelcides V Marinho, Diretor de Secretaria da Vara Agrária, digitei e subscrevi. Gabriel Veloso de Araújo Juiz de Direito ENDEREÇO: Avenida Mendonça Furtado, s/n - Bairro Liberdade - CEP 68005-100, Santarém/PA EMAIL: [email protected] / FONE: 93-30649247 e 91-991204088

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRARIA DE SANTARÉM DECISÃO Cuidam os presentes autos de ação de Reintegração de posse com pedido de liminar ajuizado por JOSÉ WILSON ALVES DE AGUIAR e HENRIQUE VIANA AGUIAR, representados por seu representante legal Raimundo Pereira da Silva. Narra a inicial que os autores são legítimos possuidores e proprietários de duas áreas de terras vizinhas, ora invadidas, que somadas atingem a dimensão aproximada de 132 ha (Cento e trinta e duas hectares), sendo: a) Imóvel Rural com uma área de 85,6810 ha (Oitenta e cinco hectares, sessenta e oito ares e dez centiares), constante no Livro nº 02-G de Registro Geral, Folha nº 23, sob a matrícula nº 3.011, Registrado sob o nº R-1, feito a 23 de fevereiro de 1987, adquirido por JOSÉ WILSON ALVES DE AGUIAR através de Escritura Pública de Compra e Venda lavrada pelo Cartório do 1º Ofício da Comarca de Itaituba-Pa; b) Imóvel Rural com uma área de 46,4968 (Quarenta e seis hectares, quarenta e nove ares e sessenta e oito centiares), sob o título de domínio nº PA006242, constante do Processo Administrativo nº 56427.002375/2015-42, denominado Chácara Viana, em nome de HENRIQUE VIANA DE AGUIAR. Relatam os Autores que vinham exercendo em conjunto a posse mansa e pacífica por mais de 10 anos, zelando da propriedade e preservando a vegetação nativa de acordo com a legislação ambiental. Todavia, no dia 05 de abril de 2018, o procurador dos Autores – pessoa a quem confiaram a administração do imóvel – foi surpreendido com a invasão de aproximadamente 17 pessoas de qualificação desconhecidas, armadas com facões e foices, que invadiram a propriedade, derrubando as cercas divisórias, ateando fogo no local, e demarcando aleatoriamente o terreno para posterior divisão entre eles. Juntaram com a inicial os seguintes documentos: Título de domínio sob condições resolutivas; Certificado de Cadastro de Imóvel rural – CCIR; Memorial Descritivo, Certidão do Cartório de Registro de Imóveis de Itaituba, Certidão negativa de Débitos Trabalhistas, fotos do local, fotos do local. Os autos restaram ajuizados inicialmente no Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Itaituba/PA, o qual se julgou incompetente para julgar o feito. Este Juízo Agrário recebeu os autos vindo do juízo incompetente e tornou sem efeito as decisões prolatadas, bem como determinou aos autores que juntassem comprovação da posse agrária, bem como promovesse a ampla publicidade à demanda. Determinou-se ainda a expedição de ofício ao INCRA para manifestar interesse na presente lide. O autor apresentou manifestação aos autos e juntou os seguintes documentos: Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral; Licença Municipal para extração de minério de emprego na construção civil; Licença Municipal para extração de argila; Licença de operação; Instrumento Particular de Contrato de Arrendamento; Guia de Previdência Social – GPS; Guia de Recolhimento de FGTS; Comprovante de Declaração das Contribuições; Relação de trabalhadores; Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica; Termo de Rescisão de Contrato; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas que nada constam. A Defensoria Pública solicitou audiência de mediação aos autos. Este juízo DEFIRO o pedido da Defensoria Pública (ID nº 66473019) e DESIGNOU AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO entre as partes, nos moldes do art. 565 do Código de Processo Civil, sendo, na hipótese de resultar infrutífera a tentativa de solução consensual do litígio, iniciada, em ato contínuo, a AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. Na audiência restou infrutífera o acordo entre as partes, sendo realizado o depoimento pessoal do representante dos autores e oitiva de suas testemunhas. Por fim, restou deferido a realização de perícia no imóvel. Restou juntado pelo perito o laudo pericial. O Ministério Público manifestou-se pela improcedência do pedido liminar. Os autos vieram conclusos. É o relatório sucinto. Decido. Tratando-se de discussão de POSSE AGRÁRIA, deve o autor da ação DEMONSTRAR O SEU EXERCÍCIO ANTERIOR por meio da comprovação do exercício de ATIVIDADE PRODUTIVA RURAL na área litigiosa, com o atendimento de sua função socioambiental, constante no art. 186 da Constituição Federal. Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. No caso presente, o autor juntou com a inicial os seguintes documentos probatórios para comprovar o exercício da posse agrária: Título de domínio sob condições resolutivas; Certificado de Cadastro de Imóvel rural – CCIR; Memorial Descritivo, Certidão do Cartório de Registro de Imóveis de Itaituba, Certidão negativa de Débitos Trabalhistas, fotos do local, fotos do local. Em manifestação posterior já com os autos recebido por este juízo o autor ainda juntou documentos: Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral; Licença Municipal para extração de minério de emprego na construção civil; Licença Municipal para extração de argila; Licença de operação; Instrumento Particular de Contrato de Arrendamento; Guia de Previdência Social – GPS; Guia de Recolhimento de FGTS; Comprovante de Declaração das Contribuições; Relação de trabalhadores; Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica; Termo de Rescisão de Contrato; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas que nada constam. Apesar dos documentos atrelados aos autos, e ainda considerando as declarações prestadas na audiência de justificação (audiovisual, nos autos), os autores não demonstram exercício ATUAL da posse agrária em relação ao imóvel em discussão. Não vislumbro o fornecimento dos elementos suficientes à formação da convicção deste Juízo de que os autores, Jose Wilson Alves de Aguiar e Henrique Viana Aguiar exerciam exploração econômica ATUAL, DIRETA, PESSOAL e IMEDIATA sobre a área rural em litígio. O contrato de arrendamento não é suficiente a comprovar o exercício da posse agrária pelos requerentes, uma vez que a posse agrária exige o exercício direto das atividades agrárias. Logo, no caso concreto, embora tenha comprovado o domínio e a posse indireta sobre a área em litígio, não lograram os autores comprovar o EXERCICIO DA POSSE ATUAL e direta sobre o imóvel. Diante disso e levando-se em consideração toda a controvérsia fática trazida na demanda, para a verificação da posse agrária do imóvel objeto da presente demanda, nesse sentido, verifica-se num exame preliminar que não restou configurado os requisitos necessários ao cumprimento da função social da posse agrária do imóvel rural, fato que, por si só, impede a concessão da medida liminar pleiteada, registrando que durante a instrução poderá os autores diligenciarem no sentido de comprovar esse relevante requisito. Em razão do exposto, indefiro o pleito liminar, nos termos da fundamentação. Contudo, entendo que deve, no presente caso, ser aplicado o poder geral de cautela do Juiz, haja vista que, pelo menos neste momento, a realização, por quem quer que seja, de atividade predatória na área objeto do litígio tem o lastro de causar lesão grave ou de difícil reparação, pelo que proíbo a realização de qualquer ato que de derrubada de árvores ou que implique na devastação ambiental na área descrita na exordial, devendo ser intimados todos os envolvidos, autor e réu (s), no feito a fim de que se abstenham de derrubar árvores ou procedam a qualquer ato de devastação na área, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), bem como de incidência na prática do delito de desobediência. CITEM-SE O REQUERIDO para RATIFICAR OU COMPLEMENTAR as contestações já apresentadas aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Visando manter a celeridade processual, determino ainda aos requeridos, no mesmo prazo, de 15 (quinze) dias, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Para o caso de prova testemunhal, indicar rol de testemunhas, sob pena de PRECLUSÃO. Determino ainda a CITAÇÃO POR EDITAL, com prazo de 20 dias, dos réus que não se puderem, no ato, identificar, os ausentes, e os desconhecidos, da presente ação de reintegração de posse, para contestarem a ação, nos termos do art. 564 do Código de Processo Civil. Caso sejam ratificadas/complementadas as contestações, DETERMINO a intimação dos autores para réplica, no prazo de 15 dias, bem como especifiquem a prova que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Para o caso de prova testemunhal, indicar rol de testemunhas, sob pena de PRECLUSÃO. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Santarém, 08 de maio de 2024. MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA Juiz de Direito

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA VARA AGRÁRIA E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE SANTARÉM DECISÃO 1. Considerando que a parte autora concordou com o valor dos honorários periciais, conforme ID nº 93933919 apresentado, HOMOLOGO o valor de R$ 19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais), conforme proposta do perito nos autos (ID nº 92398343). 2. Consta informação nos autos de que já foi realizado o deposito de honorários. 3. Desta forma, intime-se o perito do juízo, a fim de que seja designada data para a realização da perícia e início dos trabalhos do perito, visando verificar a real situação da ocupação, abarcando também a área que foi desapropriada pela Prefeitura de Itaituba, bem como para correta identificação da área eventualmente esbulhada e identificação da existência do exercício de atividade possessória agrárias em relação ao imóvel objeto do litígio e observância dos requisitos da função social da posse tanto pelos autores quanto pelos requeridos. 4. Faculto às partes, e ao Ministério Público, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação do presente despacho, indicar os assistentes técnicos e apresentar quesitos, conforme § 1º do art. 465 do CPC. 5. Após a apresentação de quesitos pelas partes, intime-se o perito para realização da perícia, cientificado de que terá o prazo de 30 (trinta) dias - a contar da data de realização da perícia - para a entrega do respectivo laudo pericial, bem como fica autorizado, desde já a levantar 50% do valor depositado, expedindo-se a secretária o respectivo alvará, sendo que o restante somente poderá ser levantado após a entrega do laudo, devendo a secretaria da vara expedir os devidos alvarás (art. 465, §4, do CPC). 6. Apresentado o laudo, intimem-se as partes e o Ministério Público para se manifestarem, no prazo comum de 15 dias (art. 477, §1, CPC). 7. Após, voltem conclusos. 8. Publique-se. Cumpra-se. Santarém (PA), 23 de junho de 2023. MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: José Wilson Alves de Aguiar e Henrique Viana Aguiar Representante Legal: Raimundo Pereira da Silva Advogado: José Roberto Cajado de Menezes – OAB/Pa 11.332, Diógenes Carlos Santana Rios – OAB/Ba 26.029, Thaís Lesquives Leite Vieira – OAB/Ba 36.355, Rodrigo dos Santos Souza – OAB/Ba 40.888, Ramon Edson Carneiro dos Santos – OAB/Ba 41.222 e Gabriel Santos de Azevedo – OAB/Ba 62.283. Requeridos: Associação de Chacareiros e Moradores da Vila Agrícola Climaco 2 – ACMVACZ e Outros Advogados: Amanda Monike Rodrigues Oliveira – OAB/Pa 31.033, Flávio Albucar Silva Fernandes – OAB/Pa 21.241, Augusto Vinícius Fernandes Martins – OAB/Pa 29.575-B, Thiago Passos Brasil – OAB/Pa 16.552, Thaison Passos Brasil – OAB/Pa 27.406, José Luís Pereira de Sousa – OAB/Pa 12.993, Eva do Nascimento Costa – OAB/Pa 29.749, Elineke Conceição Lameira Leite – OAB/Pa 27.270, Gabriel Rocha Maciel – OAB/Pa 28.733, Município de Itaituba: Procurador, Dr. Diego Cajado Neves – OAB/Pa 19.252 Defensoria Pública Agrária Estadual (custus vulnerabilis) Aos vinte dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, no município de Itaituba, Estado do Pará, no prédio do Fórum local, presente se achava o MM. Juiz MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA, Juiz de Direito da Vara Agrária da Região de Santarém, comigo Diretor de Secretaria abaixo assinada na presente Ação. Presente o Exmo. Sr. BRUNO FERNANDES SILVA FREITAS, Promotor de Justiça (virtual). Apregoadas as partes, presente a parte requerente: JOSÉ WILSON ALVES DE AGUAIR, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº. 1898100 PC/Pa e CPF nº. 163.333.142-34, residente e domiciliado à rua Leonardo Mota, nº. 2616, bairro: Dionísio Torres, Fortaleza/Ce e HENRIQUE VIANA AGUAIR, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador do RG nº. 6063268 SSP/Pa e CPF nº. 982.418.002-82, residente e domiciliado à av. Andrômeda, nº. 206, Condomínio Átria, ap. 121, Alphaville Empresarial, Barueri/SP, neste ato representados pelo Sr. RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, encarregado de logística, portador do RG nº. 7312388 SSP/Pa e CPF nº. 256.779.003-97, residente e domiciliado à av. Rotary, nº. 83, bairro: Bom Remédio, Itaituba/Pa, acompanhado de seus Advogado, Drs. JOSÉ ROBERTO CAJADO DE MENEZES – OAB/Pa 11.332 (virtual) e RODRIGO DOS SANTOS SOUZA – OAB/Ba 40.888 (virtual). Presentes os requeridos: 01- ASSOCIAÇÃO DE CHACAREIROS E MORADORES DA VILA AGRÍCOLA CLIMACO 2 – ACMVACZ 2; CNPJ nº. 43.547.883/0001-67, com sede à Rod. BR-163, Comunidade Sai cinza, Itaituba/Pa, na pessoa de sua representante legal, Sra. LUCIANA FALEIRO CLOTH, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº. 4930722 PC/Pa, e CPF nº. 821.671.762-87, residente e domiciliada à trav. São José, nº. 146, Vitória Régia II, bairro: Vitória Régia, acompanhada de seu Advogado, Dr. FLÁVIO ALBUCAR SILVA FERNANDES – OAB/Pa 21.241; 02- OUTROS (RELAÇÃO ANEXA), devidamente acompanhados de seus Advogados. Presente o Defensor Público, Dr. MARCOS ANTÔNIO DA SILVA VIEIRA, na qualidade de “custus vulnerabilis”. Presente ainda o Município de Itaituba na pessoa de seu Procurador, Dr. Diego Cajado Neves – OAB/Pa 19.252. Ausente o INCRA ABERTA A AUDIÊNCIA, o MM. Juiz indagou as partes sobre a possibilidade de conciliação, nos termos do art. 3º, § 3º do CPC, tendo obtido como resposta que neste momento não há possibilidade de acordo. Em seguida passou-se à inquirição das testemunhas arroladas pela parte requerente, sendo que os referidos depoimentos serão colhidos nos termos do art. 367, § 5º do CPC Em seguida a parte autora requereu a concessão de medida liminar. Ato contínuo a parte requerida solicitou a realização de perícia e indeferimento da medida liminar e que seja oficiado a ADEPARA para verificação de cadastro em nome do Sr. Francisco Ferreira da Silva, vulgo “Ceará”, CPF nº. 533.386.182-04, que seja oficiado ao INCRA para manifestação sobre os docs juntados nos autos A DP requereu que seja indeferida a liminar, que seja feita a apresentação do LO de extração de argila na área, que seja realizada perícia, que seja oficiado ao INCRA para manifestação sobre os documentos expedidos em nome dos requeridos, requer que o arrendatário conhecido como “Ceará”, que seja intimado para que se abstenha de realiza a soltura do gado na área do litigio. Em seguida foi requerido pelo MP, DP e pela parte requerida a realização de perícia na área objeto da presente demanda, com o fito de se verificar a real situação da ocupação, perícia que deverá abarcar também a área que foi desapropriada pela prefeitura de Itaituba. Ficando consignado que as custas com a realização da referida perícia ocorrerá às expensas da parte requerente. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: 02- Requeridos: Defensor Público: Procurador do Município: Termo de Audiência - Processo nº. 0801236-85.2018.8.14.0024 Ação de Reintegração/Manutenção de Posse Defiro a realização de perícia no imóvel objeto da presente ação, devendo para tanto ser oficiado ao CREA/Santarém para que informe os profissionais habilitados para realização da vistoria; 02- Defiro o pedido para que seja oficiado ao INCRA para que apresentação manifestação nos autos, no prazo de 15 (quinze); 03- Defiro o pedido para que seja oficiado a ADEPARA, no prazo de 15 (quinze) dias para apresentação manifestação conforme requerido pela parte ré e DP; 04- Após as manifestação dos órgãos públicos conclusos para decisão sobre o pedido liminar. Cumpra-se. Nada mais foi dito e perguntado, determinou o MM. Juiz o encerramento do presente termo, que vai assinado por todos. Eu, Adelcides V Marinho, Diretor de Secretaria da Vara Agrária da Região de Santarém, digitei. Juiz: Promotor de Justiça (virtual): Advogados dos Requerentes (virtual): Advogados dos

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA DE SANTARÉM DECISÃO Recebo os autos vindos do JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ITAITUBA/PA, o qual se julgou incompetente para julgar o presente feito, em razão da matéria, e torno sem efeito as decisões prolatadas pelo juízo incompetente, até nova apreciação. Considerando natureza do litígio, faz-se necessária a comprovação do exercício da posse agrária pela parte autora. Assim, DETERMINO aos autores que apresentem, no prazo de 15 dias, a comprovação dos seguintes elementos: a) da produtividade do imóvel rural (art. 186, I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88); b) da situação ambiental do imóvel (art. 186, II, da CRFB/88, e art. 9o, §2o da Lei no 8.629/93), demonstrado se há averbação da reserva legal em certidões de inteiro teor das matrículas e/ou transcrições imobiliárias, bem como eventuais licenças ambientais para exploração da terra e da água, concedidas para si ou em favor do arrendatário; c) da regularidade das relações trabalhistas (carteira de trabalho, recolhimento da contribuição do INSS, etc.) mantidas com os eventuais empregados que laboram no imóvel, sejam ou não eles subordinados ao arrendatário (art. 186, III, da CRFB/88, e art. 9o, III, da Lei no 8.629/93); d) das eventuais medidas implementadas no sentido do favorecimento da saúde, lazer e educação do requerente (proprietário, possuidor e/ou arrendatário) e dos trabalhadores (função bem-estar – art. 186, IV, da CRFB/88, e art. 9o, IV, da Lei no 8.629/93). Diante da orientação da Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior, consubstanciada no Ofício Circular nº 084/2008 – CJCI, o qual estabelece a intimação dos órgãos fundiários antes de decidir os pedidos liminares por disponibilizar de informações importantes ao convencimento dos juízes agrários; DETERMINO que seja oficiado ao INCRA a fim de que manifeste se possui interesse na presente lide no prazo de 30 (trinta) dias. Nos termos do art. 554, § 3º do CPC (ampla publicidade) determino que a presente decisão seja publicada no site do DJE. Determino ainda a intimação do Ministério Público Agrário e da Defensoria Pública (art. 554, § 1º do CPC). Cumpra-se. Santarém, 30 de março de 2022. IB SALES TAPAJÓS Juiz de Direito Substituto

01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROCESSO Nº 0801236-85.2018.8.14.0024 DECISÃO Analisando as manifestações do ID nsº 40920086, 42623040 e 44176614, DETERMINO: 01. Em relação à possível competência da Justiça Federal, AFASTO essa possibilidade, pois, conforme manifestação da própria autarquia federal (INCRA) no ID nº 42623040, na qual essa aponta que sua intervenção é anômala, ou seja, não deslocará a competência já fixada neste juízo para Subseção Judiciária de Itaituba. Logo, a competência permanecerá na Justiça Estadual, restando saneado este tópico alegado nos autos pelos réus; 02. Em relação ao pedido do parquet para declínio para Vara Agrária de Santarém, constato que se trata de conflito agrário, pois está em área rural. No entanto, não vislumbro a noção de "litígio coletivo" a ensejar tal declínio de competência. Quando da inspeção judicial, pude constatar "in loco" que existem muitas famílias que não são objeto da presente reintegração, pois foram abarcadas em área pertencente ao Município de Itaituba, sendo que a reintegração ocorrerá em face dos remanescentes, os quais também foram reduzidos por este juízo, conforme decisão do ID nº 40522311. Logo, a reintegração de posse é rural, mas não se caracteriza como coletiva, sendo que se trata de liminar de reintegração de posse já deliberada por este juízo em 16.08.2018 e que até a presente data não fora efetivamente cumprida por diversos motivos processuais, agravando a situação fática existente, sendo que um declínio de competência apenas contribuiria para a ineficiência da prestação jurisdicional, sobretudo, quando não se encontra presente um dos requisitos para fixação da competência da Vara Agrária (artigo 1º, da Resolução nº 018/2005-GP), qual seja: o já citado caráter "coletivo" do conflito em questão; 03. Considerando a decisão recente do Supremo Tribunal Federal na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 828, SUSPENDO a reintegração da área até 31.03.2022, tendo em vista a presente reintegração envolver pessoas vulneráveis e que já estavam na área antes de 31.03.2020, ou seja, antes da crise sanitária decorrente da pandemia de COVID-19; 04. OFICIE-SE à Vara Agrária de Santarém para tomar ciência da presente decisão; 05. VISTA dos autos ao Ministério Público para que, se entender oportuno, recorra da presente decisão; 06. ACAUTELEM-SE os autos em Secretaria pelo período acima; 07. Decorrido o prazo acima ou havendo peticionamento, CONCLUSOS novamente para apreciação do magistrado; 08. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Itaituba (PA), 13 de dezembro de 2021. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

16/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0801236-85.2018.8.14.0024. DECISÃO Trata-se AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por JOSÉ WILSON ALVES DE AGUIAR e HENRIQUE VIANA AGUIAR, em face de FRANCISCO FERREIRA DA SILVA – VULGO “CEART - e OUTROS INVASORES, com o objetivo de ser liminarmente reintegrado na posse de seu imóvel, e, em sede de sentença, requerem a reintegração integral na posse do imóvel. O autor alegou, em síntese, que foram surpreendidos, no dia 05 de abril de 2018, com a invasão das áreas acima descritas, por aproximadamente 17 pessoas. Afirmaram, ainda, que tentaram buscar medidas conciliatórias, sem que tenham alcançado êxito o que os direcionou à Delegacia de Polícia Civil para comunicação e registro do ocorrido. A liminar foi concedida (ID nº 6140532), determinando a reintegração do autor na posse do imóvel descrito na inicial. O autor requereu novo mandado de reintegração de posse contra todos os invasores. O pedido do autor foi deferido, conforme decisão de ID nº 14227968, com a expedição de novo mandado de reintegração. Por fim, o autor novamente alegou que a área invadida atingiu toda a parte produtiva da área, requerendo, em síntese, novo mandado de reintegração de posse. O Município de Itaituba, na qualidade de terceiro interessado, em atenção a decisão de ID nº 32298150, juntou o mapa descritivo do imóvel de sua propriedade, demonstrando a área de interesse do Município de Itaituba (ID nº 35489007). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Doravante, decido. Inicialmente, é importante ressaltar que já foram perquiridos todos os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência na decisão que concedeu a tutela de urgência, com a consequente reintegração de posse aos autores. No caso concreto, é incontestável que o autor comprovou os requisitos para REINTERAR a concessão da liminar pretendida. Enfim, são diversas provas documentais que conduzem este magistrado a presumir a urgência para que seja restabelecido os efeitos da tutela de urgência deferido no ID nº 6140532, bem como a reiteração na decisão de ID nº 14227968. Ante o exposto, DETERMINO: 01. EXPEÇA-SE novo mandado de reintegração de posse da área esbulhada, descrita na inicial dos autos eletrônicos imediatamente, estendido a eventuais novos invasores, respeitando os limites da área indicada pelo MUNICÍPIO DE ITAITUBA no mapa descritivo do imóvel, constante no ID nº 35489007; 02. FIXO multa cominatória de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por evento de descumprimento a ser paga pelo(s) requerido(s) que descumprir(em) esta ordem judicial, em favor do(s) requerente(s), sem prejuízo de apuração de eventual responsabilização criminal por desacato; 03. FICA autorizado, desde já, o uso de FORÇA POLICIAL CIVIL OU MILITAR, consoante preceitua o Ofício Circular nº 172/2018 – GP, o qual orienta que esta decisão seja comunicada ao Comando da Polícia Militar do local de cumprimento da diligência; 04. ADVIRTAM-SE os requeridos que devem se abster de praticar atos de violência, sob pena de responsabilização criminal e decretação de prisão preventiva; 05. EXPEÇA-SE o necessário para o cumprimento desta decisão; 06. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJCI e da CJRMB do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Itaituba (PA), 7 de outubro de 2021. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

14/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 35188-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0801236-85.2018.8.14.0024. DECISÃO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido de Liminar formulada por JOSÉ WILSON ALVES DE AGUIAR e HENRIQUE VIANA AGUIAR, legalmente representados por RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA, cujo objeto é a reintegração da posse de dois imóveis rurais: 1) Imóvel Rural denominado Sítio Vista Alegre, possuindo uma área de 85,6810 hectares, constante no Livro nº 02-G de Registro Geral, Folha nº 23, sob a matrícula nº 3.011, Registrado sob o nº R-1, feito a 23 de fevereiro de 1987, adquirido por JOSÉ WILSON ALVES DE AGUIAR, com as seguintes delimitações: Norte, com o lote 15; Leste com o lote 501; Sul, pela Rodovia Transamazônica; Oeste, com o lote 609-A; 2) Imóvel Rural denominado Sítio Campo Verde, possuindo uma área de 46,4968 (título de domínio nº PA006242, constante do Processo Administrativo nº 56427.002375/2015-42), adquirido por HENRIQUE VIANA DE AGUIAR, com as seguintes confrontações: Norte, Sítio Santa Luzia; Sul, Igarapé Capitua; Leste, Sítio Campo Verde; Oeste, Sítio Novo Tempo Informaram os autores, na inicial, que exercem mansa e pacificamente a posse dos imóveis há mais de uma década, havendo na área o desenvolvimento de atividades agropastoris. Contaram que, no dia 05 de abril de 2018, as terras foram violentamente invadidas por aproximadamente 17 desconhecidos, os quais se recusavam em deixar o local. No ID nº 6140532 foi deferida a expedição de mandado de reintegração de posse em favor dos autores, o qual restou devidamente cumprido conforme certidão de ID nº 8507119. Por intermédio da petição de ID nº 15113851, o Município de Itaituba informou que existe processo tramitando no Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca (Processo nº 0802413-50.2019.8.14.0014) em que o município reivindica a reintegração da posse da mesma área discutida nos presentes autos. Afirma que a área em discutida neste ação possessória pertence ao patrimônio municipal desde o ano de 2008, quando foi desapropriada por intermédio do Decreto nº 542/2008. Pugnou, então, fosse a decisão que concedeu a reintegração de posse aos autores, tornada sem efeito e, reconhecida a conexão entre as ações mencionadas, remetidos os autos para a 1ª Vara Cível desta Comarca. A decisão que concedeu a reintegração foi suspensa por meio da decisão de ID nº 16021893. Intimados para se manifestarem a cerca da possível conexão levantada pelo Município de Itaituba, os autores informara, que, embora os imóveis apresentem as mesmas confrontações, a área em litígio (85,6810 ha (oitenta e cinco hectares, sessenta e oito ares e dez centiares) é muito superior à área informada pelo Município e constante do mencionado decreto expropriatório (09 há (nove hectares) não se tratando, assim, das mesmas terras. O município foi intimado para apresentar o detalhamento da área compreendida pelo Decreto nº 542/2008, no prazo de 15 dias, contudo, passaram-se mais de 08 (oito) meses e a determinação não fora cumprida. No ID nº 20438293 os autores informaram que a invasão já atingiu toda a área produtiva dos imóveis e requereram o restabelecimento urgente da medida liminar de reintegração de posse. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido Da análise dos fatos, verifico a existência de dúvidas substanciais quanto a posse da área em litígio. Por esta razão, com fundamento no poder geral de cautela, entendo necessária a realização de perícia para confirmar a regularidade da área em discussão. Dessa feita, NOMEIO como perito H B de Lima Junior & Cia LTDA | H B Lima Topografia, CNPJ 06.923.154/0001-31, e-mail: [email protected]. Deve a Secretaria desta Vara enviar e-mail ao perito nomeado, para que no prazo de 05 dias compareça a este juízo, afirmando a aceitação do encargo, independentemente de termo em caso de aceitação, com entrega do laudo no prazo de 15 dias. 1.1 Ciente da nomeação, deverá o perito apresentar proposta de honorários, currículo com identificação profissional e contatos, no prazo de 05 dias. 1.2 Com a aceitação do encargo, INTIME-SE as parte interessada para se manifestar sobre a proposta, no prazo de 05 dias, na forma do art. 465, § 3º do CPC. Bem como para que promova, em 5 (cinco) dias, o pagamento dos honorários periciais. 1.3 INTIME-SE a partes interessadas para apresentar seu assistente pericial, caso queira, no prazo de 15 dias, com os quesitos a serem respondidos, indicação de assistente ou alegações de impedimento ou de suspeição do experto. 1.4 O perito nomeado deverá informar a este juízo a data da realização da perícia, para que a parte interessada e seu assistente acompanhe os trabalhos, sob pena de nulidade e demais efeitos. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Itaituba (PA), 2 de fevereiro de 2021. ODINANDRO GARCIA CUNHA Juiz de Direito

03/02/2021, 00:00

—

Partes do Processo(30)

Advogados / Representantes(21)

Provisório

Expedição de documento

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento

Provisório

Expedição de documento

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Todas as movimentações(929)

Todos os documentos(42)