Execução de Título Extrajudicial 0802152-33.2021.8.14.0051 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802152-33.2021.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/05/2026, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: FDA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME Nome: FDA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME Endereço: Rodovia BR-316, kM 60, Titanlândia, CASTANHAL - PA - CEP: 68741-740 Advogado(s) do reclamante: GISELA PEREIRA DE SOUZA MELO, RENATA PEREIRA LOPES APELADO: J P S LIMA FARMACIA - ME e outros Nome: J P S LIMA FARMACIA - ME Endereço: Travessa Professor Antônio Carvalho, 81, Fátima, SANTARéM - PA - CEP: 68040-470 Nome: JOAO PEDRO SANTOS LIMA Endereço: Travessa Antônio Justa, 510, Apartamento 204, Fátima, SANTARéM - PA - CEP: 68040-430 Advogado: JOSE ARTUR MACHADO LIMA OAB: PA28380 Endereço: Avenida Doutor Anísio Chaves, 60, Jardim Santarém, SANTARéM - PA - CEP: 68030-360 DESPACHO/MANDADO RH. 1 – INTIME A PARTE AUTORA, por advogado/defensor, para, no prazo de 05 dias, se manifestar acerca da informação retro - ID. 173896410, requerendo o que lhe aprouver, ciente de que, com a inércia, o juiz poderá extinguir o processo (art. 485, III, do CPC). 2 – Ultrapassado o prazo sem manifestação, INTIME PESSOALMENTE A PARTE DEMANDANTE, para dizer se possui interesse jurídico no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, desde logo, requerendo o que lhe aprouver (art. 485, III, § 1º do CPC). Tratando-se de empresa ou entes abrangidos pelo disposto no CPC/2015, art. 246, § 1º, e resolução nº 455 – CNJ, a INTIMAÇÃO POR SISTEMA, será considerada pessoal, na forma do art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006. 3 – Ultrapassado o prazo, sem manifestação, ao MP se necessário e/ou conclusos. Santarém, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR Juiz de Direito (em exercício de jurisdição cumulativa) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0802152-33.2021.8.14.0051 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cheque]

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento

26/05/2026, 13:56

Mero expediente

26/05/2026, 13:56

Decurso de Prazo

07/05/2026, 13:55

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 17:06

Publicação

24/04/2026, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FDA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME Nome: FDA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME Endereço: Rodovia BR-316, kM 60, Titanlândia, CASTANHAL - PA - CEP: 68741-740 Advogado(s) do reclamante: GISELA PEREIRA DE SOUZA MELO, RENATA PEREIRA LOPES APELADO: J P S LIMA FARMACIA - ME e outros Nome: J P S LIMA FARMACIA - ME Endereço: Travessa Professor Antônio Carvalho, 81, Fátima, SANTARéM - PA - CEP: 68040-470 Nome: JOAO PEDRO SANTOS LIMA Endereço: Travessa Antônio Justa, 510, Apartamento 204, Fátima, SANTARéM - PA - CEP: 68040-430 Advogado: JOSE ARTUR MACHADO LIMA OAB: PA28380 Endereço: Avenida Doutor Anísio Chaves, 60, Jardim Santarém, SANTARéM - PA - CEP: 68030-360 DECISÃO Visto, etc.; OFICIE-SE à Coordenação de Depósitos Judiciais – CDJ para aferição do valor eventualmente bloqueado e sua correta vinculação à subconta deste processo, para fins de futura expedição de alvará, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando certidão detalhada. A diligência ora determinada revela-se necessária diante das peculiaridades do caso concreto e encontra amparo nos princípios da cooperação processual, da efetividade da tutela jurisdicional, da segurança jurídica e da adequada gestão do processo, garantindo a correta individualização dos valores e prevenindo equívocos na liberação de numerário. Cumpra-se. Santarém/PA, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR Juiz de Direito no exercício da jurisdição cumulativa Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0802152-33.2021.8.14.0051 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cheque]

23/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 11:29

Expedição de documento

22/04/2026, 11:26

Expedição de documento

22/04/2026, 11:09

Expedição de documento

22/04/2026, 11:09

Expedição de documento

22/04/2026, 11:07

Mero expediente

31/03/2026, 13:31

Documentos

Despacho

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: FDA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME Nome: FDA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME Endereço: Rodovia BR-316, kM 60, Titanlândia, CASTANHAL - PA - CEP: 68741-740 Advogado(s) do reclamante: GISELA PEREIRA DE SOUZA MELO, RENATA PEREIRA LOPES APELADO: J P S LIMA FARMACIA - ME e outros Nome: J P S LIMA FARMACIA - ME Endereço: Travessa Professor Antônio Carvalho, 81, Fátima, SANTARéM - PA - CEP: 68040-470 Nome: JOAO PEDRO SANTOS LIMA Endereço: Travessa Antônio Justa, 510, Apartamento 204, Fátima, SANTARéM - PA - CEP: 68040-430 Advogado: JOSE ARTUR MACHADO LIMA OAB: PA28380 Endereço: Avenida Doutor Anísio Chaves, 60, Jardim Santarém, SANTARéM - PA - CEP: 68030-360 DESPACHO RH. Considerando o disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o direito ao contraditório e à ampla defesa, bem como os princípios previstos nos artigos 7º, 9º e 10 do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0802152-33.2021.8.14.0051 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cheque] INTIME-SE a parte EXECUTADA, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do petitório de ID. 156996655 apresentado pela parte contrária, apresentando, se for o caso, documentos, impugnações ou requerimentos que entender pertinentes. Ressalte-se que a presente intimação visa assegurar a observância do devido processo legal, garantindo à parte a possibilidade de influenciar na formação do convencimento judicial, evitando-se decisão surpresa, nos termos do artigo 10 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise e deliberação quanto aos requerimentos pendentes e demais providências necessárias ao regular andamento do feito. Cumpra-se. Santarém/PA, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR Juiz de Direito no exercício da jurisdição cumulativa

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: FDA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME Nome: FDA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME Endereço: Rodovia BR-316, kM 60, Titanlândia, CASTANHAL - PA - CEP: 68741-740 Advogado(s) do reclamante: GISELA PEREIRA DE SOUZA MELO, RENATA PEREIRA LOPES APELADO: J P S LIMA FARMACIA - ME e outros Nome: J P S LIMA FARMACIA - ME Endereço: Travessa Professor Antônio Carvalho, 81, Fátima, SANTARéM - PA - CEP: 68040-470 Nome: JOAO PEDRO SANTOS LIMA Endereço: Travessa Antônio Justa, 510, Apartamento 204, Fátima, SANTARéM - PA - CEP: 68040-430 Advogado: JOSE ARTUR MACHADO LIMA OAB: PA28380 Endereço: Avenida Doutor Anísio Chaves, 60, Jardim Santarém, SANTARéM - PA - CEP: 68030-360 SENTENÇA Visto, etc., Reconheço a nulidade da sentença proferida nestes autos, nos termos da fundamentação da decisão do Egrégio TJPA, motivo pelo qual torno-a sem efeito, reativando o processo. Assim, considerando que o Tribunal de Justiça conheceu e julgou procedente a apelação para ANULAR a sentença e determinar o retorno dos autos para o regular prosseguimento do feito, DETERMINO: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0802152-33.2021.8.14.0051 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cheque] Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste seu interesse em dar continuidade ao feito, realizando a diligência que lhe for cabível, sob pena de extinção do feito sem a resolução de seu mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Decorrido o prazo supra se manifestação, independentemente de novo despacho, intime-se a parte autora, PESSOALMENTE, para dizer de seu interesse no prosseguimento do feito, realizando a diligência que lhe for cabível ou requerendo que lhe aprouver, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. Santarém, data registrada no sistema. RAFAEL GREHS Juiz de Direito (em exercício de jurisdição cumulativa)

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: MEDCENTRO TO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. APELADO(A): J P S LIMA FARMACIA APELADO(A): JOAO PEDRO SANTOS LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTE DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Relatório SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N.º 0802152-33.2021.8.14.0051 Trata-se de recurso de Apelação, interposto por MEDCENTRO TO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA., em face de sentença, que – proferida nos autos da Ação de Execução (Processo n.º 0802152-33.2021.8.14.0051), ajuizada em desfavor de J P S LIMA FARMACIA e OUTRO – julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil, por abandono do feito. Em razões de Id 28337136, a parte apelante alegou que a extinção do processo ocorreu sem a intimação pessoal da parte para manifestar interesse no prosseguimento do feito. Contrarrazões de ID 28337141. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o breve relatório. Decido. 2. Julgamento Monocrático e Fora da Ordem Cronológica Prefacialmente, justifico o julgamento do presente recurso de forma monocrática e fora da ordem cronológica prevista no artigo 12, caput, do Código de Processo Civil, e de forma monocrática uma vez que o caso em análise se enquadra em uma das exceções contidas no § 2º, II, do mesmo dispositivo legal, já que se trata de demanda repetitiva ajuizada em massa neste Egrégio Tribunal de Justiça, cuja matéria já se encontra pacificada por esta Corte ou pelos Tribunais Superiores, portanto, cuja reunião para análise e julgamento é feito como forma de privilegiar a celeridade processual e reduzir o volumoso acervo deste Tribunal. 3. Análise de Admissibilidade Conheço do recurso de Apelação, eis adequado à espécie, interposto tempestivamente, bem como acompanhado da comprovação do preparo recursal. Portanto, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. 4. Razões recursais: Cinge-se a controvérsia acerca do procedimento adotado para a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil, por inexistência de interesse no prosseguimento do feito. De plano, constatei que a sentença recorrida é nula, na medida em que restou eivada de vício decorrente de erro in procedendo. Explico: O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, inciso III, § 1º, exige a intimação pessoal da parte em caso de abandono do feito, quando a parte não promover atos e diligências que lhe competem por mais de 30 dias, de modo que o Juiz deve determinar o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, desde que a parte, intimada pessoalmente, não supra a falta em 5 (cinco) dias. Vejam-se: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.” Desse modo, ao meu sentir, deve ser observado se houve ou não a intimação pessoal da parte apelante para demonstrar seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, o que verifiquei não ter ocorrido no caso em comento. Ademais, constatei que a extinção do processo por abandono ocorreu sem requerimento da parte contrária, que já havia integrado a relação processual, portanto, violando a previsão contida no artigo 485, § 6º, do Código de Processo Civil. Pelos motivos supramencionados, entendo que a sentença guerreada é nula, na medida em que incorreu em error in procedendo, tendo em vista que violou a ordem processual vigente, já que extinguiu o processo por abandono do feito, entretanto, sem observar os citados procedimentos necessários para a configuração do abandono em comento. 5. Dispositivo Ante as razões expostas, CONHEÇO do PRESENTE RECUSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para declarar a NULIDADE DA SENTENÇA, ao tempo em que determino o retorno dos autos ao Juízo de Origem para prosseguimento do feito, devendo sanar as irregularidades apontadas na presente decisão. Intimem-se as partes, dê-se ciência ao juízo de origem. P.R.I.C. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, c/c artigo 6º, da Portaria nº 3731/2015-GP. Após o trânsito em julgado, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à baixa definitiva no sistema. Belém, data registrada no sistema. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Relator

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FDA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME Nome: FDA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME Endereço: Rodovia BR-316, kM 60, Titanlândia, CASTANHAL - PA - CEP: 68741-740 Advogado(s) do reclamante: GISELA PEREIRA DE SOUZA MELO, RENATA PEREIRA LOPES EXECUTADO: J P S LIMA FARMACIA - ME e outros Nome: J P S LIMA FARMACIA - ME Endereço: Travessa Professor Antônio Carvalho, 81, Fátima, SANTARéM - PA - CEP: 68040-470 Nome: JOAO PEDRO SANTOS LIMA Endereço: Travessa Antônio Justa, 510, Apartamento 204, Fátima, SANTARéM - PA - CEP: 68040-430 Advogado: JOSE ARTUR MACHADO LIMA OAB: PA28380 Endereço: Avenida Doutor Anísio Chaves, 60, Jardim Santarém, SANTARéM - PA - CEP: 68030-360 SENTENÇA I – RELATÓRIO Tratam os presentes autos de demanda judicial proposta pela parte FDA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME em face de J P S LIMA FARMACIA - ME, JOAO PEDRO SANTOS LIMA, ambas nominadas ao norte e devidamente qualificadas. No curso processual, a parte exequente foi regularmente intimada para informar sobre os meios que pretende utilizar para impulsionar a execução, conforme despacho (ID 136928058 - datado de 13/02/2025), contudo, permaneceu inerte, não apresentando qualquer manifestação no prazo legal. Nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o juiz poderá extinguir o feito sem resolução do mérito quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competem, no prazo estabelecido em lei ou determinado pelo juízo. Após o transcurso dos atos processuais atinentes à espécie, extrai-se dos autos que a parte demandante deixou atender ao chamado do juízo, conforme certidão (ID 141278332 - datado de 15/04/2025). Vieram-me os autos conclusos para os devidos fins. É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o processo será extinto sem resolução de mérito quando, por mais de 30 (trinta) dias, o autor/exequente deixar de promover os atos que lhe incumbem, não impulsionando a marcha processual. Conforme entendimento pacífico da jurisprudência, na fase de cumprimento de sentença, compete à parte exequente diligenciar no sentido de impulsionar o feito, informar ainda se deseja dar prosseguimento ao resultado da contrição parcial de resultados bloqueados por meio do SISBAJUD. Analisando os autos, é possível perceber que houve inércia da parte autora, restando caracterizado seu total desinteresse no prosseguimento do processo, merecendo a sua extinção. A jurisprudência pátria tem consolidado entendimento no sentido de que a inércia injustificada da parte exequente em promover o prosseguimento da execução justifica a extinção do feito, porquanto compete ao credor o impulso processual, não podendo o Judiciário atuar de ofício na busca de bens do devedor indefinidamente. Deixando a parte demandante de atualizar seu endereço, não comparecer à audiência ou deixando de promover os atos que lhe competem, resta caracterizado seu desinteresse no deslinde do caso, o que propicia tacitamente o desinteresse no prosseguimento da demanda e na satisfação da tutela jurisdicional. Senão Vejamos: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2449934 - MA (2023/0321384-4) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0802152-33.2021.8.14.0051 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cheque] Trata-se de agravo em face de decisão que inadmitiu recurso especial interposto por TERESINHA DE JESUS VERAS MORAIS com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Maranhão, assim ementado: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 932, CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I - Compete ao autor promover o andamento do processo, fornecendo meios para que possa ser materializada a citação do réu, sob pena de extinção do feito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. II - Verificando que a intimação do representante legal da autora ocorreu via DJE, presume-se a mesma válida. III - Agravo Interno conhecido e não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados, vide acórdão às fls. 325-346. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 186, § 1º, e 1.022, II do CPC, bem como ao art. artigo 128, I, da Lei Complementar nº 80 de 1994. Sustenta, em síntese, que: a) houve omissão no acórdão estadual; e b) o Defensor Público possui prerrogativa de intimação pessoal, que não pode ser substituída pela intimação via diário de justiça eletrônico, de forma que, no caso, pela ausência de intimação pessoal do Defensor Público, não podia ser extinto o processo por abandono da causa. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, rejeita-se a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o eg. TJ-MA analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Com efeito, é uníssona a jurisprudência desta eg. Corte no sentido de que o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelos litigantes, desde que aprecie a lide em sua inteireza, com suficiente fundamentação. Nesse sentido, destacam-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1071467/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017) Quanto à configuração de abandono da causa por autor assistido pela Defensoria Pública, o Tribunal de origem assim decidiu a controvérsia: A irresignação do agravante se deu em razão de tido seu processo extinto sem resolução de mérito em razão de não cumprimento de provocação judicial sobre interesse na causa. Esta posição deve ser mantida em sede de Agravo Interno, apesar dos argumentos do apelante, ora agravante. Explico. Conforme relatado, o juízo de primeiro grau extinguiu a Ação de Execução sem resolução de mérito proposta pelo apelante com base no artigo 485, incisos III e VIII do NCPC, vez que, devidamente intimado para se manifestar sobre o despacho de fl. 224, permaneceu inerte, conforme certidão de fls. 228. Pois bem. Como já explícito em decisão monocrática, entendo que a sentença obedeceu as disposições do Código de Processo Civil sobre a matéria e procedeu à intimação pessoal dos representantes. O apelante afirma que não houve a devida intimação de seu advogado, razão pela qual a sentença de base deve ser desconstituída. Compulsando os autos entendo não assistir razão ao apelante, vez que a sentença obedeceu as disposições do Código de Processo Civil sobre a matéria e procedeu à intimação pessoal das partes, conforme demonstra AR juntado às fls. 226 do ID 12472916. Ademais, a intimação pessoal das partes ocorreu através de representante legal via DJE, conforme certidão apresentada pela vara de origem, não conseguindo a parte demonstrar o contrário. No caso em tela verifico que o magistrado singular tomou os cuidados necessários para o regular andamento do feito. Todavia, o apelante não cumpriu a diligência mesmo após intimações via DJe e pessoal, razão pela qual o juízo a quo acertadamente extinguiu o processo sem resolução de mérito, vez que cabe a parte promover o andamento do processo fornecendo os meios para que o réu seja citado, inteligência do artigo 240, §2º do Código de Processo Civil. Nesse sentido, destaco precedentes desse Egrégio Tribunal de Justiça: (...) Assim entende a jurisprudência mansa e pacífica dos Tribunais do país. Verbis: (...) Isto posto, mantendo o que fora proferido em decisão monocrática, VOTO pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do presente Agravo Interno. Entretanto, nos termos do art. 540 do RITJ/MA, submeto o presente à Colenda 6ª Câmara Cível. Sobre o tema, tem-se que "O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias" (AgInt nos EDcl no REsp 1.947.990/SP, R elator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. EXEGESE DO ART. 485, § 1º, DO CPC/2015. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. "O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias" (AgInt nos EDcl no REsp 1.947.990/SP, R elator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.150.679/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Na hipótese, verifica-se que, mesmo após intimação pessoal via AR e do representante legal via DJe, não houve manifestação da parte autora, o que acarretou a extinção do processo por abandono da causa. Outrossim, "Para a extinção da ação por abandono da causa, é obrigatória a intimação pessoal da parte autora, sendo desnecessária a intimação de seu advogado." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.328.519/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2019, DJe de 25/10/2019.) Nesse contexto, estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado causa, observando eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 25 de setembro de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator (AREsp n. 2.449.934, Ministro Raul Araújo, DJe de 02/10/2023.) Sendo este o caso dos autos. Assim, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em atender ao comando do Poder Judiciário, onerando esta instituição e sobretudo as instituições fundamentais à prestação jurisdicional como a própria Defensoria Pública e o Ministério Público, já tão assoberbados, razão pela qual a medida mais acertada é extinção do processo por abandono de causa. Por fim, cumpre destacar que a presente extinção não impede que a parte intente nova ação. III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO por abandono de causa pelo autor por mais de 30 (trinta) dias, assim o fazendo com fulcro no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil. Sem custas pendentes. Proceda-se o desbloqueio de valores no SISTEMA SISBAJUD. Por fim, contemplando que o ato de abandono de causa importa em mesmo efeito prático da desistência tácita do pedido descrito na ação, constituindo, assim, afastamento natural do intento recursal, considere-se desde já configurado o trânsito em julgado. Desse modo, ARQUIVEM-SE OS AUTOS IMEDIATAMENTE, com as devidas cautelas legais e, em especial, com BAIXA no Sistema PJE. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Santarém/PA, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito no exercício da jurisdição cumulativa (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FDA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME Nome: FDA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME Endereço: Rodovia BR-316, kM 60, Titanlândia, CASTANHAL - PA - CEP: 68741-740 Advogado(s) do reclamante: GISELA PEREIRA DE SOUZA MELO, RENATA PEREIRA LOPES EXECUTADO: J P S LIMA FARMACIA - ME e outros Nome: J P S LIMA FARMACIA - ME Endereço: Travessa Professor Antônio Carvalho, 81, Fátima, SANTARÉM - PA - CEP: 68040-470 Nome: JOAO PEDRO SANTOS LIMA Endereço: Travessa Antônio Justa, 510, Apartamento 204, Fátima, SANTARÉM - PA - CEP: 68040-430 Advogado: JOSE ARTUR MACHADO LIMA OAB: PA28380 Endereço: Avenida Doutor Anísio Chaves, 60, Jardim Santarém, SANTARÉM - PA - CEP: 68030-360 DECISÃO/MANDADO I- Em observância ao Princípio da Cooperação, considerando que no caso há pedido de pesquisa junto aos Sistemas Judiciais, determino à parte exequente que, no prazo de 05 dias, apresente o solicitado abaixo - indicando o respectivo ID do processo, sob pena de indeferimento do pleito de consulta aos Sistemas Judiciais e/ou arquivamento do feito por execução frustrada, iniciando-se a partir daí a prescrição intercorrente: a) o pagamento das custas intermediárias referentes a esta diligência, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça; b) a planilha atualizada do débito exequendo, nos casos em que o objeto da pesquisa é a penhora de valores em dinheiro; c) o CPF/CNPJ da parte executada, a fim de viabilizar a consulta. II- Cumpra-se. Após, retornem os autos imediatamente conclusos para as providências que o caso requer. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Santarém/PA, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito no exercício da jurisdição cumulativa (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0802152-33.2021.8.14.0051 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cheque]

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FDA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME Advogado(s) do reclamante: GISELA PEREIRA DE SOUZA MELO, RENATA PEREIRA LOPES EXECUTADO: J P S LIMA FARMACIA - ME, JOAO PEDRO SANTOS LIMA Advogado(s) do reclamado: JOSE ARTUR MACHADO LIMA DESPACHO/MANDADO (diligências pendentes – saneamento para pesquisa de VALORES/BENS) RH. I- Intimem-se ambas as partes, por meio de seus advogados, para informar se possuem interesse na designação de audiência de conciliação, com o intuito de se tentar solucionar o conflito de forma amistosa, podendo trazer acordo extrajudicial a ser juntado aos autos, a fim de se alcançar a melhor solução ao litígio. Prazo: 05 dias. II- Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, considerando que no caso há pendência de pesquisa junto aos Sistemas Judiciais, antes de se proceder à consulta nos referidos sistemas, determino ao setor competente da UPJ desta Comarca que CERTIFIQUE com a maior brevidade possível: 1- SE o executado apresentou embargos/impugnação tempestivamente ou efetuou o pagamento do débito, ainda que parcial, mediante depósito judicial. 2- SE a parte que requereu a pesquisa aos Sistemas Judiciais: a) efetuou o pagamento das custas intermediárias referentes a esta diligência, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça; b) apresentou planilha atualizada do débito exequendo, nos casos em que o objeto da pesquisa é a penhora de valores em dinheiro. c) informou o CPF/CNPJ da parte condenada, a fim de viabilizar a consulta. III- Caso não tenha havido o cumprimento de algumas dessas diligências, FICA INTIMADA a parte interessada, por meio de seu Advogado ou Defensor Público, para assim proceder no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento do pleito de consulta aos Sistemas Judiciais e/ou arquivamento do feito por execução frustrada, iniciando-se a partir daí a prescrição intercorrente. Publique-se ou dê-se ciência à Defensoria Pública - conforme o caso. Cumpra-se. Após, retornem os autos imediatamente conclusos para as providências que o caso requer. Santarém, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito (em exercício de jurisdição cumulativa) Processo Judicial Eletrônico Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial – Comarca de Santarém Processo n.: 0802152-33.2021.8.14.0051. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: FDA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.857.869/0003-70, e-mail: [email protected], com endereço na Rodovia BR 316, KM 60, SN, Bairro Titalandia, CEP 68.741-740, Castanhal - PA; Advogado(s) do reclamante: GISELA PEREIRA DE SOUZA MELO, RENATA PEREIRA LOPES EXECUTADO: J P S LIMA FARMACIA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 21.559.164/0001-23, com sede na Rua Travessa Professor Antônio Carvalho, nº 81, Bairro Fátima, CEP 68.040-470, Santarém – PA, e JOÃO PEDRO SANTOS LIMA, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 838.755.902-44, residente e domiciliado na Rua Travessa Antônio Justa, nº 510, Apartamento 204, Bairro Fátima, CEP 68.040-430, Santarém – PA. DESPACHO/MANDADO RH. Deixo para apreciar eventuais pedidos pendentes após a realização da audiência conciliatória designada - caso não haja acordo. Considerando que o direito em litígio admite transação, e ante a faculdade de o Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, conforme disposto no art. 139, V, do CPC, Intimação - Processo Judicial Eletrônico Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial – Comarca de Santarém Processo n.: 0802152-33.2021.8.14.0051. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL PARA O DIA 15/03/2023, ÀS 11:00 HORAS, com o intuito de se tentar solucionar o conflito de forma amistosa entre as partes. Esmerem-se as partes para trazer acordo extrajudicial, por ocasião da audiência, a fim de se alcançar a melhor solução ao litígio. Havendo autocomposição entre as partes após manejo das técnicas afetas a tal fase de mediação, os autos retornarão a este juízo natural para homologação. Não havendo tal solução consensual do conflito de interesse, voltem os autos conclusos para prosseguimento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). Deixo consignado que, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu a audiência de conciliação será considerado ato atentatório a dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme previsão insculpida no § 8.º do art. 334 do CPC. A parte patrocinada por advogado(a) será intimada na pessoa do(a) mesmo(a). Caso seja representada pela Defensoria Pública, deve ser intimada pessoalmente, através de mandado ou via correio, se for o caso. Intimem-se os advogados/Defensores. Havendo interesses de incapazes, intimem-se o MP. Expeça-se carta precatória, se necessário. ATENÇÃO: Caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça, deve efetuar o pagamento das custas pendentes, no prazo de 48 horas, sob pena de não homologação do acordo. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. AUTORIZO A INTIMAÇÃO/CITAÇÃO DAS PARTES VIA WHATSAPP - SE POSSÍVEL. Santarém, data registrada no sistema. RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FDA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.857.869/0003-70, e-mail: [email protected], com endereço na Rodovia BR 316, KM 60, SN, Bairro Titalandia, CEP 68.741-740, Castanhal - PA; Advogado(s) do reclamante: GISELA PEREIRA DE SOUZA MELO, RENATA PEREIRA LOPES EXECUTADO: J P S LIMA FARMACIA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 21.559.164/0001-23, com sede na Rua Travessa Professor Antônio Carvalho, nº 81, Bairro Fátima, CEP 68.040-470, Santarém – PA, e JOÃO PEDRO SANTOS LIMA, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 838.755.902-44, residente e domiciliado na Rua Travessa Antônio Justa, nº 510, Apartamento 204, Bairro Fátima, CEP 68.040-430, Santarém – PA. DESPACHO/MANDADO RH. Deixo para apreciar eventuais pedidos pendentes após a realização da audiência conciliatória designada - caso não haja acordo. Considerando que o direito em litígio admite transação, e ante a faculdade de o Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, conforme disposto no art. 139, V, do CPC, Processo Judicial Eletrônico Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial – Comarca de Santarém Processo n.: 0802152-33.2021.8.14.0051. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL PARA O DIA 15/03/2023, ÀS 11:00 HORAS, com o intuito de se tentar solucionar o conflito de forma amistosa entre as partes. Esmerem-se as partes para trazer acordo extrajudicial, por ocasião da audiência, a fim de se alcançar a melhor solução ao litígio. Havendo autocomposição entre as partes após manejo das técnicas afetas a tal fase de mediação, os autos retornarão a este juízo natural para homologação. Não havendo tal solução consensual do conflito de interesse, voltem os autos conclusos para prosseguimento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). Deixo consignado que, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu a audiência de conciliação será considerado ato atentatório a dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme previsão insculpida no § 8.º do art. 334 do CPC. A parte patrocinada por advogado(a) será intimada na pessoa do(a) mesmo(a). Caso seja representada pela Defensoria Pública, deve ser intimada pessoalmente, através de mandado ou via correio, se for o caso. Intimem-se os advogados/Defensores. Havendo interesses de incapazes, intimem-se o MP. Expeça-se carta precatória, se necessário. ATENÇÃO: Caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça, deve efetuar o pagamento das custas pendentes, no prazo de 48 horas, sob pena de não homologação do acordo. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. AUTORIZO A INTIMAÇÃO/CITAÇÃO DAS PARTES VIA WHATSAPP - SE POSSÍVEL. Santarém, data registrada no sistema. RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FDA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME Advogado(s) do reclamante: GISELA PEREIRA DE SOUZA MELO EXECUTADO: J P S LIMA FARMÁCIA (DROGARIA POPULAR), com sede na Rua Travessa Professor Antônio Carvalho, nº 81, Bairro Fátima, CEP 68.040-470, Santarém – PA, e JOÃO PEDRO SANTOS LIMA, residente e domiciliado na Rua Travessa Antônio Justa, nº 510, Apartamento 204, Bairro Fátima, CEP 68.040-430, Santarém – PA DESPACHO/MANDADO RH. 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, Processo Judicial Eletrônico Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial – Comarca de Santarém Processo n.: 0802152-33.2021.8.14.0051. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 3.1. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 4. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 5. Caso não se encontrem bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para se manifestar, podendo requerer pesquisas nos sistemas judiciais, com o pagamento das custas intermediárias ou indicar bens a penhora no prazo de 30 dias. 6. Não havendo requerimentos, intime-se a parte autora pessoalmente para dar andamento ao feito, praticando os atos processuais determinados, sob pena de arquivamento. 7. Publique-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO. Santarém/PA, 26 de abril de 2021. ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR Juiz de Direito

28/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicação

Expedição de documento

Mero expediente

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(20)