Execução de Título Extrajudicial 0802291-53.2019.8.14.0051 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802291-53.2019.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 11:12

Publicação

28/04/2026, 04:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A Advogados do(a) EXEQUENTE: TADEU CERBARO - SP388413, MAURO PAULO GALERA MARI - MT3056/O, ELOI CONTINI - RS35912 AUTORIDADE: SIMOES & DUARTE LTDA e outros Advogado do(a) AUTORIDADE: ERICK ROMMEL GOMES COTA - PA13881 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o(a) autor(a) para manifestar acerca da certidão do GEIP, em 15 dias úteis. Custas para novas diligências por conta do(a) autor(a), salvo justiça gratuita. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital LUIZ PHILIPPE ALHO MARIA 4ª Vara Cível e Empresarial de Santarém. SANTARéM/PA, 24 de abril de 2026. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Avenida Mendonça Furtado, s/n, Fátima, SANTARéM - PA - CEP: 68040-050 Telefone: (93) 20180494 [email protected] Número do Processo Digital: 0802291-53.2019.8.14.0051 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Liquidação (5001)

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento

24/04/2026, 12:56

Ato ordinatório

24/04/2026, 12:56

Decurso de Prazo

25/03/2026, 14:54

Decurso de Prazo

25/03/2026, 14:49

Petição

03/03/2026, 23:17

Mandado (entregue ao destinatário)

03/03/2026, 23:14

Decurso de Prazo

03/03/2026, 23:09

Decurso de Prazo

03/03/2026, 23:09

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 16:28

Mandado

02/03/2026, 13:19

Petição

02/03/2026, 10:57

Documentos

Ato ordinatório

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: BANCO BRADESCO S.A Advogados do(a) EXEQUENTE: TADEU CERBARO - SP388413, MAURO PAULO GALERA MARI - DF65425, ELOI CONTINI - RS35912 Requerido(a): SIMOES & DUARTE LTDA e outros Advogado do(a) AUTORIDADE: ERICK ROMMEL GOMES COTA - PA13881 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM e-mail secretaria: [email protected] fone: (93) 2018-0494 e-mail gabinete: [email protected] fone: (93) 2018-0449 Processo nº 0802291-53.2019.8.14.0051 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Determino à UPJ Cível ou à parte interessada, conforme o caso, que cumpra as providências abaixo assinaladas com “X”: ( ) Para a realização da(s) diligência(s) requerida(s) no ID nº XXX, recolha o(a) autor(a) as custas devidas, em 10 dias. Recolhidas as custas, determino a realização de pesquisa e restrição de transferência de veículos via RENAJUD, conforme requerido. ( ) Determino a realização de pesquisa e restrição de transferência de veículos via RENAJUD, conforme requerido. Conclusos de imediato. ( X ) Nesta data, foi realizada pesquisa junto ao RENAJUD e nada foi localizado em nome do executado. Intime-se o exequente para a manifestação devida, inclusive para indicação de bens do réu/executado passíveis de penhora, devendo, em seguida, ser expedido o mandado de penhora e avaliação, observando-se o recolhimento das custas, se a parte não for beneficiária de AJG. ( ) Nesta data foi realizado o procedimento para inclusão via RENAJUD de restrição ao veiculo(s) em nome do(a) executado(a) conforme anexo. Intime-se as partes para a manifestação devida, inclusive onde os bens podem ser localizados, a fim de que este Juízo possa expedir o mandado de penhora e avaliação. ( ) Nesta data, procedi à retirada da restrição que existia em relação ao veículo objeto deste processo. ( ) XXX. Santarém, data registrada no sistema. COSME FERREIRA NETO Juiz de Direito

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A Advogados: TADEU CERBARO, OAB/PA 24.648-A / MAURO PAULO GALERA MARI - PA 20455-A / ELOI CONTINI, OAB/PA 24.318-A EXECUTADOS: SIMOES & DUARTE LTDA. e CESAR DUARTE RAMALHEIRO ADVOGADO: CAIO CESAR SANTOS DE SANTANA, OAB/BA 61.311 Tribunal de Justiça do Pará COMARCA DE SANTARÉM GABINETE DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n° 0802291-53.2019.8.14.0051 Ação: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Vistos etc. Determino à UPJ Cível ou à parte interessada, conforme o caso, que cumpra as providências abaixo assinaladas com “X”: ( ) Para a realização da(s) diligencia(s) requerida(s) no ID nº XXX, recolha o(a) autor(a) as custas devidas, em 10 dias. Recolhidas as custas, determino o bloqueio de valores via Sistema SISBAJUD, aguardando-se o processo no gabinete até resposta do sistema e juntada dos comprovantes. ( ) Determino o bloqueio de valores via Sistema SISBAJUD, aguardando-se o processo no gabinete até resposta do sistema e juntada dos comprovantes. Conclusos de imediato. ( ) Tendo ocorrido bloqueio total do valor executado, SERVE COMO TERMO DE PENHORA os documentos em anexo do SISBAJUD onde consta(m) a(s) transferência(a) para o Banco do Estado do Pará, agência 0026, ficando o executado intimado para, querendo, apresentar impugnação na forma legal. Prazo: 15 dias. ( ) Tendo ocorrido bloqueio parcial do valor executado, SERVE COMO TERMO DE PENHORA os documentos em anexo do SISBAJUD onde contam a(s) transferência(a) do(s) bloqueio(s) realizado(s) para o Banco do Estado do Pará, agencia 0026, ficando o executado intimado para, querendo, apresentar impugnação na forma legal. Fica o exequente intimado para se manifestar sobre o bloqueio insuficiente de valores. Prazo: 15 dias. ( X ) Não tendo ocorrido bloqueio de valores, fica o exequente intimado para a manifestação devida, no prazo de 10 dias, inclusive para indicação de bens do réu/executado passíveis de penhora, devendo, em seguida, ser expedido o mandado de penhora e avaliação, observando-se o recolhimento das custas, se a parte não for beneficiária de AJG. Santarém, data registrada no sistema. COSME FERREIRA NETO Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A Advogados: TADEU CERBARO, OAB/PA 24.648-A / MAURO PAULO GALERA MARI - PA 20455-A / ELOI CONTINI, OAB/PA 24.318-A EXECUTADOS: SIMOES & DUARTE LTDA. e CESAR DUARTE RAMALHEIRO ADVOGADO: CAIO CESAR SANTOS DE SANTANA, OAB/BA 61.311 Tribunal de Justiça do Pará COMARCA DE SANTARÉM GABINETE DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n° 0802291-53.2019.8.14.0051 Ação: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Vistos etc. Determino à UPJ Cível ou à parte interessada, conforme o caso, que cumpra as providências abaixo assinaladas com “X”: ( X ) Para a realização da(s) diligencia(s) requerida(s) no ID nº 77626035, recolha o(a) autor(a) as custas devidas, em 10 dias. Recolhidas as custas, determino o bloqueio de valores via Sistema SISBAJUD, aguardando-se o processo no gabinete até resposta do sistema e juntada dos comprovantes. ( ) Determino o bloqueio de valores via Sistema SISBAJUD, aguardando-se o processo no gabinete até resposta do sistema e juntada dos comprovantes. Conclusos de imediato. ( ) Tendo ocorrido bloqueio total do valor executado, SERVE COMO TERMO DE PENHORA os documentos em anexo do SISBAJUD onde consta(m) a(s) transferência(a) para o Banco do Estado do Pará, agência 0026, ficando o executado intimado para, querendo, apresentar impugnação na forma legal. ( ) Tendo ocorrido bloqueio parcial do valor executado, SERVE COMO TERMO DE PENHORA os documentos em anexo do SISBAJUD onde contam a(s) transferência(a) do(s) bloqueio(s) realizado(s) para o Banco do Estado do Pará, agencia 0026, ficando o executado intimado para, querendo, apresentar impugnação na forma legal. Fica o exequente intimado para se manifestar sobre o bloqueio insuficiente de valores. ( ) Não tendo ocorrido bloqueio de valores, fica o exequente intimado para a manifestação devida, no prazo de 10 dias, inclusive para indicação de bens do réu/executado passíveis de penhora, devendo, em seguida, ser expedido o mandado de penhora e avaliação, observando-se o recolhimento das custas, se a parte não for beneficiária de AJG. ( ) XXX. Santarém, data registrada no sistema. COSME FERREIRA NETO Juiz de Direito

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CESAR DUARTE RAMALHEIRO ADVOGADO: CAIO CESAR SANTOS DE SANTANA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: ELOI CONTINI SENTENÇA AGRAVANTE: FÁBIO YUQUELSON BARBOSA ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO DUARTE E OUTRO (S) AGRAVADO: ZENAILUX - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA ADVOGADO: ARLINDA MATSUE SUEYOSHI E OUTRO (S) DECISÃO Tribunal de Justiça do Pará COMARCA DE SANTARÉM GABINETE DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO N°. 0802291-53.2019.8.14.0051 AÇÃO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (EXECUÇÃO DE TÍTULO) Vistos etc. Recebo os embargos, eis que tempestivos. O embargante interpôs embargos de declaração mediante petição de ID 41155831, asseverando que a decisão de ID 38433135 incorreu em contradição, eis que condenou o excipiente em honorários sucumbenciais, o que não seria possível, nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ. Razão assiste ao embargante. Vejamos. O embargante propôs exceção de pré-executividade em face do embargado, tendo as legações sido rejeitadas por este Juízo, nos termos da fundamentação. Nesse sentido, condenou o Excipiente ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do Excepto, sem considerar o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, em caso de improcedência da exceção, não seriam devidos honorários. Colaciono: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 69.893 - SP (2011/0177426-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 544) contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, sob o fundamento de que não foram demonstradas as alegadas violações dos dispositivos legais invocados (e-STJ fl. 149). O agravante (e-STJ fls. 152/157) afirma que foi comprovada a afronta aos arts. 23, VII, da Lei n. 8.245/1991 e 206, § 3º, do CC/2002, pois a obrigação do locatário de entregar documentos é acessória e, por isso, deve ser aplicado o mesmo prazo prescricional da obrigação principal. Diz, ainda, que houve ofensa ao art. 20 do CPC, em razão da indevida condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 160/165). É o relatório. Decido. Conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. Em relação à alegada ofensa aos arts. 23, VII, da Lei n. 8.245/1991 e 206, § 3º, do CC/2002, não deve ser admitido o recurso especial. O acórdão recorrido entendeu que a obrigação de entrega de documentos prevista em acordo homologado judicialmente não é uma obrigação acessória e, portanto, não se enquadra na hipótese prevista no art. 23, VII, da Lei n. 8.245/1991 (e-STJ fls. 127/128). Entretanto, o agravante não atacou esse fundamento da decisão recorrida, deficiência que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade, prospera o recurso. A jurisprudência desta Corte tem entendido que, julgada improcedente a exceção de pré-executividade, não são cabíveis honorários de advogado. Nesse sentido, confira-se decisão da Corte Especial: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABIMENTO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente. 2. Precedentes. 3. Embargos de divergência conhecidos e rejeitados". (EREsp n. 1.048.043/SP, Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/6/2009, DJe 29/6/2009). Ainda no mesmo sentido, os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADMISSÍVEL. VERBA HONORÁRIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. ART. 20 DO CPC. VIOLAÇÃO. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADOS. PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL". (AgRg no Ag n. 666.618/SP, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2005, DJ 28/11/2005, p. 299)."EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. Em homenagem aos princípios da fungibilidade e da economia processual e diante do exclusivo caráter infringente do recurso, os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL E DESPROVIDO". (EDcl no Ag n. 1.308.094/RS, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/2/2012, DJe 29/2/2012). Diante do exposto, nos termos do art. 544, § 4º, II, do CPC, CONHEÇO do agravo, para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta parte, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 31 de maio de 2012. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (STJ - AREsp: 69893 SP 2011/0177426-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 06/06/2012) Diante do exposto, existindo contradição entre a decisão prolatada e o entendimento jurisprudencial mais recente do Superior Tribunal de Justiça, CONHEÇO DOS EMBARGOS E LHES DOU PROVIMENTO, nos termos da fundamentação, TORNANDO SEM EFEITO a parte da decisão que condena o excipiente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em estrita observância aos consectários jurisprudenciais apontados. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santarém, 28 de abril de 2022. COSME FERREIRA NETO Juiz de Direito

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tribunal de Justiça do Pará COMARCA DE SANTARÉM GABINETE DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO N°. 0801962-41.2019.8.14.0051 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXCIPIENTE: CESAR DUARTE RAMALHEIRO ADVOGADO: CAIO CESAR SANTOS DE SANTANA EXCEPTO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI Vistos etc. (MARCELO) Trata-se de exceção de pré-executividade interposta pelo executado, ora Excipiente, arguindo a existência de matérias de ordem pública que impedem o prosseguimento da execução, no sentido de que o exequente, ora, Excepto, promoveu ação de execução de título extrajudicial sem considerar que o débito objeto da demanda é de inteira responsabilidade da pessoa jurídica executada nos autos principais. Assevera que a cláusula contratual de responsabilidade solidária entre a executada e o fiador é nula de pleno direito, eis que se trata de contrato de adesão, não sendo possível imputar o pagamento da dívida não adimplida à pessoa do Excipiente. Pugna pela procedência do pedido, determinando-se a extinção do feito quanto ao autor/excipiente. Afirma ainda que o crédito titularizado pela Exequente é decorrente de contrato de crédito bancário - empréstimo, celebrado em 15/09/2017 (ID 9007518), celebrado antes do ajuizamento da recuperação, e tem o Executado como garantidor/avalista, tratando-se, portanto, de crédito absolutamente sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial, conforme determina a lei de Recuperação e Falência. O exequente, ora Excepto, apresentou impugnação à exceção de pré-executividade no ID 29735545, na qual rechaça as alegações da Excipiente e requer improcedência da exceção, com o regular processamento da execução em curso. Não juntou documentos. Vieram os autos conclusos para decisão. Eis o relatório. Passo a decidir. Razão não assiste ao Excipiente. A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária que, tendo suas raízes nos clássicos ensinamentos de Pontes de Miranda, tem como finalidade justamente dar meios ao executado de se livrar do processo executório antes mesmo de ver penhorados seus bens, desde que plausível a sustentação de inexigibilidade de satisfação do crédito em litígio. No caso em tela, todavia, em que pesem os argumentos do Excipiente, não vislumbro a mínima possibilidade de extinguir a execução pela simples alegação de que é nula a previsão de solidariedade entre a empresa e o sócio, que figura no título como principal avalista. Essa não é a prescrição legal e, ainda menos, o entendimento da jurisprudência. Primeiramente, é de se destacar que o documento de ID 9007518 representa cédula de crédito bancário constituída nos termos da lei e, consubstanciada pela assinatura livre e consciente das partes, perfectibiliza-se de modo a impedir que as partes venham a alegar que sua própria anuência ao aperfeiçoamento do negócio realizado seja eivada de vício, uma vez que os contratos, pautados na legalidade e na autonomia da vontade privada, devem ser cumpridos, sob pena de banalização da segurança jurídica que norteia as relações contratuais. Ademais, não pode a parte executada utilizar-se de subterfúgio para rediscutir situação que não fora suscitada no momento oportuno no desenvolvimento da ação principal, eis que não ofereceu os embargos à execução, não podendo neste momento do processo ressuscitar questão já consolidada pela preclusão consumativa, até porque, como já observado em fundamentação supra, a prova da dívida oriunda da relação contratual se dá com a apresentação do título em poder do credor, não sendo cabível discutir tal questão em sede de exceção de pré-executividade. Colaciono: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 2. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1333349 SP 2012/0142268-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/11/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/02/2015 RMP vol. 56 p. 379 RSSTJ vol. 46 p. 469 RSTJ vol. 236 p. 324) Ante o exposto, dou por bem indeferir a presente exceção de pré-executividade, determinando que a execução prossiga nos seus ulteriores de direito. Condeno o Excipiente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reiais). P.R.I.C. Santarém, 21 de outubro de 2021. COSME FERREIRA NETO Juiz de Direito

08/11/2021, 00:00

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