Execução de Título Extrajudicial 0803960-41.2023.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803960-41.2023.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A EXECUTADO: E. DE O. SOUZA COMERCIO E LOCACAO e outros ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º, XI Intima-se o(a) autor(a) para pagar as custas intermediárias, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de arquivamento. Devem ser juntados: relatório de conta, boleto bancário e comprovante de pagamento. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe, sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital TASSIA MURARO AIRES FIALHO 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas. PARAGOMINAS/PA, 28 de maio de 2026. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Rua Ilhéus, S/N, Industrial, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-060 Telefone: ( ) [email protected] Número do Processo Digital: 0803960-41.2023.8.14.0039 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Cédula de Crédito Bancário (4960)

29/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 10:46

Expedição de documento

28/05/2026, 08:43

Ato ordinatório

28/05/2026, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803960-41.2023.8.14.0039. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Endereço: Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Endereço: Rua Gomes de Carvalho, 1195, 4 Andar, Vila Olímpia, SãO PAULO - SP - CEP: 04547-004 EXECUTADO: E. DE O. SOUZA COMERCIO E LOCACAO, EMMANUELLE DE OLIVEIRA SOUZA Endereço: Nome: E. DE O. SOUZA COMERCIO E LOCACAO Endereço: RUA JOÃO DOS ANJOS, 31, Centro, IRITUIA - PA - CEP: 68655-000 Nome: EMMANUELLE DE OLIVEIRA SOUZA Endereço: RUA JOÃO DOS ANJOS, 31, Centro, IRITUIA - PA - CEP: 68655-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II. em face de E. DE O. SOUZA COMÉRCIO E LOCAÇÃO (CNPJ 18.240.106/0001-28) e EMMANUELLE DE OLIVEIRA SOUZA. Intimada a dar o devido prosseguimento ao feito, requereu a parte exequente a expedição de mandados de citação para novos endereços informados na petição ID 166402919, razão pela qual DEFIRO o requerido pela parte credora. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento

26/05/2026, 14:12

Sem descrição

26/05/2026, 14:12

Decurso de Prazo

04/03/2026, 15:54

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 08:32

Decurso de Prazo

12/02/2026, 16:57

Decurso de Prazo

11/02/2026, 18:20

Decurso de Prazo

11/02/2026, 18:13

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A EXECUTADO: E. DE O. SOUZA COMERCIO E LOCACAO e outros ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º, XI Intima-se o(a) autor(a) para pagar as custas intermediárias, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de arquivamento. Devem ser juntados: relatório de conta, boleto bancário e comprovante de pagamento. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe, sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital TÁSSIA MURARO AIRES FIALHO 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas. PARAGOMINAS/PA, 4 de fevereiro de 2026. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Rua Ilhéus, S/N, Industrial, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-060 Telefone: (91) 98328-1030 [email protected] Número do Processo Digital: 0803960-41.2023.8.14.0039 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Contratos Bancários (9607)

05/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803960-41.2023.8.14.0039. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, s/n, 4 andar, prédio prata, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 EXECUTADO: E. DE O. SOUZA COMERCIO E LOCACAO, EMMANUELLE DE OLIVEIRA SOUZA Endereço: Nome: E. DE O. SOUZA COMERCIO E LOCACAO Endereço: RUA JOÃO DOS ANJOS, 31, Centro, IRITUIA - PA - CEP: 68655-000 Nome: EMMANUELLE DE OLIVEIRA SOUZA Endereço: RUA JOÃO DOS ANJOS, 31, Centro, IRITUIA - PA - CEP: 68655-000 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de E. DE O. SOUZA COMÉRCIO E LOCAÇÃO (CNPJ 18.240.106/0001-28) e EMMANUELLE DE OLIVEIRA SOUZA. Requer, em síntese, à satisfação de crédito no valor de R$ 112.564,09, decorrente da inadimplência da Cédula de Crédito Bancário nº 4023684, emitida em 06/08/2020 (ID's 96965247 a 96965258). Regularizadas as custas iniciais (ID 97037716), foi determinada a citação dos executados em 19/10/2023, com fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução (ID 101189096). Frustradas as sucessivas tentativas de localização dos executados nos endereços fornecidos (ID's 103828549, 104456970 e 117388893, 119606717), foram deferidas pesquisas patrimoniais e de endereços através dos sistemas SISBAJUD, SIEL, RENAJUD e INFOJUD. As consultas eletrônicas resultaram no bloqueio parcial de R$ 6.598,90 em nome de EMMANUELLE DE OLIVEIRA SOUZA (ID 137660776). Expedida Carta Precatória para a Comarca de Irituia (ID 141855380), a diligência restou infrutífera, não sendo localizadas as executadas no endereço deprecado (ID's 145063761, 145584039 e 145585096). Em 01/07/2025, o FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (CNPJ 29.292.312/0001-06), representado pela RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A, noticiou a cessão do crédito executado e requereu a substituição processual do polo ativo (ID 147495865). É o relatório. DECIDO. A cessão de crédito constitui negócio jurídico plenamente admitido pelo ordenamento jurídico pátrio, encontrando disciplina nos artigos 286 a 298 do Código Civil. Cuida-se de transferência do direito creditório do credor originário (cedente) a terceiro (cessionário), mantendo-se íntegras as características e garantias do crédito, inclusive a exigibilidade do título executivo. No âmbito processual, a substituição do exequente em razão de cessão de crédito encontra amparo no artigo 778, §1º, do Código de Processo Civil, que expressamente prevê a possibilidade de substituição ou habilitação do cessionário no processo executivo, desde que comprovada a transferência do crédito mediante instrumento válido e eficaz. In casu, o Fundo de Investimentos cessionário apresentou documentação comprobatória da cessão do crédito (ID 147495865), configurando-se presente o requisito essencial para a substituição processual pretendida. Ademais, tratando-se de execução fundada em título extrajudicial líquido, certo e exigível, a transferência do direito creditório não implica qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa dos executados, porquanto a relação jurídica subjacente permanece inalterada, modificando-se tão somente a titularidade ativa do crédito executado. Imperioso ressaltar que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona no sentido de admitir a cessão de crédito em fase executiva, preservando-se a higidez do título executivo e a legitimidade ativa superveniente do cessionário, desde que regularmente demonstrada a transferência. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de substituição processual formulado pelo FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (CNPJ 29.292.312/0001-06), representado pela RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A. PROCEDA a Secretaria à substituição processual no polo ativo, passando a constar como exequente o FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (CNPJ 29.292.312/0001-06), em substituição ao BANCO BRADESCO S/A. INTIME-SE o novo exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o resultado negativo da Carta Precatória deprecada à Comarca de Irituia (ID 145063761), indicando eventual novo endereço dos executados ou requerendo outras diligências que entenda necessárias ao prosseguimento da execução. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803960-41.2023.8.14.0039. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, s/n, 4 andar, prédio prata, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 EXECUTADO: E. DE O. SOUZA COMERCIO E LOCACAO, EMMANUELLE DE OLIVEIRA SOUZA Endereço: Nome: E. DE O. SOUZA COMERCIO E LOCACAO Endereço: RUA JOÃO DOS ANJOS, 31, Centro, IRITUIA - PA - CEP: 68655-000 Nome: EMMANUELLE DE OLIVEIRA SOUZA Endereço: RUA JOÃO DOS ANJOS, 31, Centro, IRITUIA - PA - CEP: 68655-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de E. DE O. SOUZA COMÉRCIO E LOCAÇÃO (CNPJ 18.240.106/0001-28) e EMMANUELLE DE OLIVEIRA SOUZA. Requer, em síntese, à satisfação de crédito no valor de R$ 112.564,09, decorrente da inadimplência da Cédula de Crédito Bancário nº 4023684, emitida em 06/08/2020 (ID's 96965247 a 96965258). Regularizadas as custas iniciais (ID 97037716), foi determinada a citação dos executados em 19/10/2023, com fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução (ID 101189096). Frustradas as sucessivas tentativas de localização dos executados nos endereços fornecidos (ID's 103828549, 104456970 e 117388893, 119606717), foram deferidas pesquisas patrimoniais e de endereços através dos sistemas SISBAJUD, SIEL, RENAJUD e INFOJUD. As consultas eletrônicas resultaram no bloqueio parcial de R$ 6.598,90 em nome de EMMANUELLE DE OLIVEIRA SOUZA (ID 137660776). Expedida Carta Precatória para a Comarca de Irituia (ID 141855380), a diligência restou infrutífera, não sendo localizadas as executadas no endereço deprecado (ID's 145063761, 145584039 e 145585096). Em 01/07/2025, o FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (CNPJ 29.292.312/0001-06), representado pela RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A, noticiou a cessão do crédito executado e requereu a substituição processual do polo ativo (ID 147495865). É o relatório. DECIDO. A cessão de crédito constitui negócio jurídico plenamente admitido pelo ordenamento jurídico pátrio, encontrando disciplina nos artigos 286 a 298 do Código Civil. Cuida-se de transferência do direito creditório do credor originário (cedente) a terceiro (cessionário), mantendo-se íntegras as características e garantias do crédito, inclusive a exigibilidade do título executivo. No âmbito processual, a substituição do exequente em razão de cessão de crédito encontra amparo no artigo 778, §1º, do Código de Processo Civil, que expressamente prevê a possibilidade de substituição ou habilitação do cessionário no processo executivo, desde que comprovada a transferência do crédito mediante instrumento válido e eficaz. In casu, o Fundo de Investimentos cessionário apresentou documentação comprobatória da cessão do crédito (ID 147495865), configurando-se presente o requisito essencial para a substituição processual pretendida. Ademais, tratando-se de execução fundada em título extrajudicial líquido, certo e exigível, a transferência do direito creditório não implica qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa dos executados, porquanto a relação jurídica subjacente permanece inalterada, modificando-se tão somente a titularidade ativa do crédito executado. Imperioso ressaltar que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona no sentido de admitir a cessão de crédito em fase executiva, preservando-se a higidez do título executivo e a legitimidade ativa superveniente do cessionário, desde que regularmente demonstrada a transferência. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de substituição processual formulado pelo FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (CNPJ 29.292.312/0001-06), representado pela RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A. PROCEDA a Secretaria à substituição processual no polo ativo, passando a constar como exequente o FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (CNPJ 29.292.312/0001-06), em substituição ao BANCO BRADESCO S/A. INTIME-SE o novo exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o resultado negativo da Carta Precatória deprecada à Comarca de Irituia (ID 145063761), indicando eventual novo endereço dos executados ou requerendo outras diligências que entenda necessárias ao prosseguimento da execução. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: E. DE O. SOUZA COMERCIO E LOCACAO e outros DECISÃO Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil, INCLUSIVE, atentar-se ao parágrafo segundo do artigo 836 do Código de Processo Civil (descrever bens que guarnecem a residência do executado). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Paragominas, 22 de setembro de 2023. ADRIELLI APARECIDA CARDOZO BELTRAMINI Juíza Substituta Documento assinado digitalmente nos termos da lei 11.419/2006 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº 0803960-41.2023.8.14.0039

20/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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