Execução de Título Extrajudicial 0822791-93.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0822791-93.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PARA TELHAS DE ACO E LOGISTICA LTDA Nome: PARA TELHAS DE ACO E LOGISTICA LTDA Endereço: PRESIDENTE GETULIO VARGAS, 3555, LOJA 1, IANETAMA, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-000 EXECUTADO: NAPA CONSTRUCOES DE EDIFICIOS LTDA. Nome: NAPA CONSTRUCOES DE EDIFICIOS LTDA. Endereço: Avenida Governador José Malcher, 168, COND EMPRESARIAL BOLONHA, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-281 1. A presente execução versa sobre Duplicatas Mercantis devidamente protestadas, mediante indicação do credor, e acompanhadas de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria, constituindo-se em indubitável elemento probante que instrumentaliza uma ação executiva, haja vista a presunção legal de legitimidade que emana do título executivo (art. 15 da Lei 5.474/68). 2. Assim, tratando-se de regular execução de título extrajudicial, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0822791-93.2024.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 3. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 4. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 4.1. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 4.2. Do mandado também deverá constar que, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 5. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 6. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação, penhora ou arresto. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. (Provimentos nº. 003 e 011/2009-CJRMB). Belém/PA, data registrada no sistema. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 306 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24030611590263300000103617459 DOCUMENTO Judson JR Documento de Identificação 24030611590310600000103619598 DOCUMENTO DE PROTESTO NAPA (2) Documento de Comprovação 24030611590329700000103619599 DOCUMENTO DE PROTESTO NAPA (3) Documento de Comprovação 24030611590355000000103619600 DOCUMENTO DE PROTESTO NAPA (4) Documento de Comprovação 24030611590378900000103619601 DOCUMENTO DE PROTESTO NAPA (5) Documento de Comprovação 24030611590408000000103619602 DOCUMENTO DE PROTESTO NAPA (6) Documento de Comprovação 24030611590438000000103619603 DOCUMENTO DE PROTESTO NAPA (7) Documento de Comprovação 24030611590467200000103619605 DOCUMENTO DE PROTESTO NAPA (8) Documento de Comprovação 24030611590520300000103619607 DOCUMENTO DE PROTESTO NAPA Documento de Comprovação 24030611590565200000103619609 napa Documento de Comprovação 24030611590610600000103619610 napa2 Documento de Comprovação 24030611590653200000103619612 napa3 Documento de Comprovação 24030611590695700000103619613 napa4 Documento de Comprovação 24030611590725900000103619614 RELATÓRIO NAPA CONSTRUÇÕES Documento de Comprovação 24030611590751700000103619617 CNPJ NAPA Documento de Identificação 24030611590802200000103619622 Planilha de Cálculo Documento de Comprovação 24030611590833200000103619624 2024-02-22 Procuração KTRB - Pará Casa & Construção Documento de Identificação 24030611590875000000103619628 CNPJ Pará Telhas Documento de Identificação 24030611590904400000103621879 Contrato Social Para Telhas Documento de Comprovação 24030611590954800000103621881 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24031216065149500000104215763 Relatório Custas Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24031216065196600000104215764 Boleto Custas Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24031216065231100000104215766 ComprovanteBB - 2024-03-12-135400 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24031216065262000000104215767 Certidão Certidão 24031309280300800000104255289

27/03/2024, 00:00

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