Execução de Título Extrajudicial 0830425-53.2018.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0830425-53.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 09:00

Publicação

08/05/2026, 01:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0830425-53.2018.8.14.0301. EXEQUENTE: JOSE DA CONCEICAO EXECUTADO: ESTADO DO PARA DESTINATÁRIO Nome: ESTADO DO PARA Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, - até 548/549, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 DECISÃO Proc. Nº 0830425-53.2018.8.14.0301 Observo que nos autos executivos (0026831-40.2013.8.14.0301) acolheu-se a arguição de nulidade da citação por edital. Logo, no caso dos presentes autos, entendo que enquanto o réu não for encontrado pessoalmente, a Defensoria detém a legitimidade extraordinária para defendê-lo. Os embargos à execução apresentados pela Curadora visam proteger o patrimônio e a esfera jurídica de alguém que sequer sabe que está sendo processado. Se o juiz anulou a citação, mas os embargos já atacaram o mérito do título (como a questão do bis in idem e a impenhorabilidade), o interesse processual em declarar que aquela dívida é ilegal ou excessiva remanesce. Nestes termos, determino: CERTIFIQUE-SE acerca da tempestividade dos presentes embargos e, em caso negativo, retornem conclusos para SENTENÇA. Caso seja certificado a tempestividade, por estarem preenchidos os requisitos da inicial, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Fazenda de Belém Praça Felipe Patroni, S/N, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260, e-mail:[email protected] / Fone: (91) 32052170 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RECEBO os presentes embargos, com efeitos suspensivos, nos termos do art. 919, §1º do CPC, uma vez que não subsistem atos constritivos ou expropriatórios a serem executados contra a Fazenda Pública, cujo débito será pago por via de precatórios ou RPV. Sem prejuízo, proceda-se junto ao PJE a vinculação à respectiva execução, inclusive com etiqueta. INTIME-SE a parte embargada, para se manifestar no prazo legal, sob as penas legais. ATENTE-SE A UPJ QUE, caso a intimação ocorra antes da habilitação do advogado do(a) embargado(a) junto ao PJe, deve ser renovada a intimação, a fim de evitar nulidades. Apresentada manifestação tempestiva, o que deve ser certificado, INTIME-SE o embargante para apresentar réplica no prazo legal. Após, conclusos para apreciação. Por oportuno, considerando a presente decisão, entendo que os embargos de declaração (id nº 136313310) perderam seu objeto. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO DE ACORDO COM PROVIMENTO Nº 003/2009 ALTERADO PELO PROVIMENTO Nº 011/2009 DA CJRMB. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Procure um(a) advogado(a) para apresentar a sua defesa no processo. Caso não possa contratar um(a) advogado(a), procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica Apresente sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Esse prazo é contado a partir do dia em que o mandado for juntado ao processo Caso a defesa não seja apresentada no prazo, as alegações de fato do autor serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem a sua participação (revelia) Caso você queira fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (91) 32052170 [email protected] DOCUMENTOS ANEXOS

Expedição de documento

06/05/2026, 10:40

Expedição de documento

06/05/2026, 10:40

Outras Decisões

27/03/2026, 09:22

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 15:26

Movimentação processual

17/03/2026, 15:26

Decurso de Prazo

10/11/2025, 12:13

Decurso de Prazo

10/11/2025, 12:13

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2025, 11:59

Petição (Alegações finais)

18/07/2025, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 11:07

Outras Decisões

17/07/2025, 10:52

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Alegações finais)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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