Ação Penal - Procedimento Sumário 0002026-31.2019.8.14.0004 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002026-31.2019.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/11/2025, 04:19

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 14:09

Publicação

10/09/2025, 04:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 04:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA APELANTE/APELADO: CELIVA MENDES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE/APELADO: FELIPE DOS SANTOS OLIVEIRA - PA34411 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Em razão do retorno do processo do grau de recurso, intimam-se as partes a apresentar os requerimentos que considerarem pertinentes, no prazo de 15 dias úteis. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital RAFAEL FREIRE GOMES Vara Única de Almeirim. ALMEIRIM/PA, 8 de setembro de 2025. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Almeirim Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Telefone: (93) 37371103 [email protected] Número do Processo Digital: 0002026-31.2019.8.14.0004 Classe e Assunto: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) - Furto (3416) APELANTE/

09/09/2025, 00:00

Definitivo

08/09/2025, 09:04

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 09:04

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 09:04

Ato ordinatório

08/09/2025, 09:03

Documento (Outros documentos)

27/08/2025, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto simples em zona rural. Insuficiência probatória. Valor ínfimo do bem subtraído. Princípio da insignificância. Absolvição. I. caso em exame 1. Apelação Criminal interposta por CELIVA MENDES DA SILVA contra sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Almeirim/PA, que o condenou à pena de 01 (um) ano de reclusão e 30 (trinta) dias-multa pela prática do crime de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal), substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A defesa alegou, em preliminar, nulidade da audiência de instrução e julgamento por ausência de intimação pessoal do réu. No mérito, sustentou a atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância e a ausência de provas suficientes de autoria. II. questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de intimação pessoal do réu gera nulidade da audiência de instrução e julgamento; (ii) estabelecer se há provas suficientes para a condenação do apelante pela prática de furto simples; (iii) determinar se a conduta é materialmente atípica, à luz do princípio da insignificância. III. razões de decidir 3. A ausência de intimação pessoal do réu para audiência não gera nulidade quando ele próprio, previamente advertido, deixou de comunicar a mudança de endereço ao juízo, atraindo a regra do art. 367 do CPP. A revelia foi corretamente decretada, e a nulidade arguida é imputável à própria conduta do réu, não sendo possível invocá-la posteriormente. 4. A sentença condenatória não individualiza os fundamentos da autoria, limitando-se a mencionar genericamente a existência de provas sem análise concreta dos elementos colhidos em contraditório judicial. A fundamentação é deficiente e viola o dever constitucional de motivação (CF/1988, art. 93, IX), não sendo suficiente para sustentar juízo condenatório. 5. O conjunto probatório não oferece segurança quanto à autoria delitiva. A acusação baseia-se apenas em depoimento da vítima e imagens não periciadas, sem reconhecimento formal do réu, que sequer compareceu à audiência. A ausência de provas produzidas sob contraditório impõe a aplicação do princípio in dubio pro reo. 6. O valor do bem supostamente subtraído — aproximadamente R$ 30,00 em frutos naturais — revela inexpressividade da lesão ao bem jurídico tutelado (propriedade), preenchendo os requisitos objetivos do princípio da insignificância. A jurisprudência do STJ tem reconhecido que a reincidência, por si só, não afasta a aplicação do princípio quando presentes os vetores da mínima ofensividade, ausência de periculosidade e reduzido grau de reprovabilidade. IV. dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação pessoal do réu não acarreta nulidade da audiência quando este não comunicou mudança de endereço, nos termos do art. 367 do CPP. 2. A sentença penal condenatória deve conter fundamentação concreta e individualizada quanto à autoria, sob pena de nulidade por violação ao art. 93, IX, da CF/1988. 3. É inviável a condenação penal quando ausentes provas seguras produzidas sob contraditório judicial que demonstrem a autoria do delito. 4. O princípio da insignificância afasta a tipicidade material da conduta quando a res furtiva possui valor irrisório, mesmo diante de registros de antecedentes. a jurisprudência dos tribunais superiores é no sentido de que o histórico criminal do agente não deve, por si só, afastar a atipicidade material do fato. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CP, art. 155, caput; CPP, arts. 155, 367 e 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 969.395/RN, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 21.05.2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.199.105/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 24.06.2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e julgá-lo provido, na conformidade do voto do relator. Desembargador RÔMULO NUNES Relator

Remessa (em grau de recurso)

26/11/2024, 11:46

Ato ordinatório

26/11/2024, 11:45

Petição (Contra-razões)

18/10/2024, 16:33

Decurso de Prazo

11/08/2024, 02:46

Documentos

Ato ordinatório

•09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto simples em zona rural. Insuficiência probatória. Valor ínfimo do bem subtraído. Princípio da insignificância. Absolvição. I. caso em exame 1. Apelação Criminal interposta por CELIVA MENDES DA SILVA contra sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Almeirim/PA, que o condenou à pena de 01 (um) ano de reclusão e 30 (trinta) dias-multa pela prática do crime de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal), substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A defesa alegou, em preliminar, nulidade da audiência de instrução e julgamento por ausência de intimação pessoal do réu. No mérito, sustentou a atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância e a ausência de provas suficientes de autoria. II. questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de intimação pessoal do réu gera nulidade da audiência de instrução e julgamento; (ii) estabelecer se há provas suficientes para a condenação do apelante pela prática de furto simples; (iii) determinar se a conduta é materialmente atípica, à luz do princípio da insignificância. III. razões de decidir 3. A ausência de intimação pessoal do réu para audiência não gera nulidade quando ele próprio, previamente advertido, deixou de comunicar a mudança de endereço ao juízo, atraindo a regra do art. 367 do CPP. A revelia foi corretamente decretada, e a nulidade arguida é imputável à própria conduta do réu, não sendo possível invocá-la posteriormente. 4. A sentença condenatória não individualiza os fundamentos da autoria, limitando-se a mencionar genericamente a existência de provas sem análise concreta dos elementos colhidos em contraditório judicial. A fundamentação é deficiente e viola o dever constitucional de motivação (CF/1988, art. 93, IX), não sendo suficiente para sustentar juízo condenatório. 5. O conjunto probatório não oferece segurança quanto à autoria delitiva. A acusação baseia-se apenas em depoimento da vítima e imagens não periciadas, sem reconhecimento formal do réu, que sequer compareceu à audiência. A ausência de provas produzidas sob contraditório impõe a aplicação do princípio in dubio pro reo. 6. O valor do bem supostamente subtraído — aproximadamente R$ 30,00 em frutos naturais — revela inexpressividade da lesão ao bem jurídico tutelado (propriedade), preenchendo os requisitos objetivos do princípio da insignificância. A jurisprudência do STJ tem reconhecido que a reincidência, por si só, não afasta a aplicação do princípio quando presentes os vetores da mínima ofensividade, ausência de periculosidade e reduzido grau de reprovabilidade. IV. dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação pessoal do réu não acarreta nulidade da audiência quando este não comunicou mudança de endereço, nos termos do art. 367 do CPP. 2. A sentença penal condenatória deve conter fundamentação concreta e individualizada quanto à autoria, sob pena de nulidade por violação ao art. 93, IX, da CF/1988. 3. É inviável a condenação penal quando ausentes provas seguras produzidas sob contraditório judicial que demonstrem a autoria do delito. 4. O princípio da insignificância afasta a tipicidade material da conduta quando a res furtiva possui valor irrisório, mesmo diante de registros de antecedentes. a jurisprudência dos tribunais superiores é no sentido de que o histórico criminal do agente não deve, por si só, afastar a atipicidade material do fato. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CP, art. 155, caput; CPP, arts. 155, 367 e 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 969.395/RN, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 21.05.2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.199.105/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 24.06.2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e julgá-lo provido, na conformidade do voto do relator. Desembargador RÔMULO NUNES Relator

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: RODOVIA ALMEIRIM PANAICA, 668, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 REU: CELIVA MENDES DA SILVA ADVOGADO DATIVO: EDER DOS SANTOS BEZERRA Nome: CELIVA MENDES DA SILVA Endereço: TRAVESSA CARACURU, 958, PALHAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: EDER DOS SANTOS BEZERRA Endereço: MARIOCAIA DE ABREU PAIVA, 755, PROX GARAGEM MUNIC, BURITIZAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0002026-31.2019.8.14.0004 Trata-se de ação penal contra Celivan Mendes da Silva, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal. Narra a denúncia que em 14 de fevereiro de 2019, neste município, o acusado subtraiu, para si, coisa alheia móvel, notadamente o frutos do cultivo de açaí equivalente 30 quilogramas, no importe de R$30,00 (trinta reais), pertencentes a vítima Everaldo Luis Martins Chaves. Assevera que a vítima é atormentada mediante sucessivos furtos, praticados pelo acusado. A denúncia foi recebida em 5 de março de 2022 (id. Num. 52811172 - Pág. 1). Devidamente citado, apresentou resposta à acusação (id. Num.91408995 - Pág. 1-2). A audiência de instrução e julgamento foi realizada, conforme mídia colacionada nos autos, ocasião na qual foi ouvida a vítima (id. Num. 104340202 – Pág. 1-2). Em alegações finais, o Ministério Público do Estado do Pará requereu a procedência total da pretensão punitiva estatal descrita na peça acusatória, para condenar CELIVAN MENDES DA SILVA, pela prática delitiva do artigo 155 caput do Código Penal (id. Num. 105754103 - Pág. 4). Por sua vez, a defesa pleiteou a absolvição do acusado, por ausência de comprovação da materialidade delitiva e pela Da ausência de prova de autoria, nos termos do art. 386, incisos II, V e VII, do CPP (id. Num. 107846014 - Pág. 7). Os autos vieram conclusos. Este é o relatório. Fundamento. Fundamentação Crime de furto A materialidade, ou seja, a prova da existência do fato objeto de julgamento (Subtração patrimonial) é inconteste, conforme boletim de ocorrência (id. Num. 36095690 - Pág. 4) e depoimento da vítima (id. Num. 36095690 - Pág. 5) nos autos de inquérito policial. Não pairam dúvidas quanto a existência dos fatos objeto de julgamento, estando a materialidade comprovada, não havendo tese em sentido oposto, seja pelo Ministério Público, seja pela defesa. Autoria delitiva No que concerne a autoria, constata-se que, pelas provas constantes dos autos, que o réu CELIVA MENDES DA SILVA foi um dos autores da subtração patrimonial objeto de julgamento. Nesse aspecto, rejeito a tese apresentada pela defesa de ausência de provas da autoria delitiva. Constato que existe nexo causal entre a subtração patrimonial e o ato praticado pelo réu. Antijuridicidade e Culpabilidade. A ilicitude ou antijuridicidade, é a contrariedade de uma conduta com o direito, causando efetiva lesão a um bem jurídico protegido. Praticado um fato típico, presume-se a antijuricidade, a qual pode ser excluída desde que presentes causas excludentes de ilicitude, como a legítima defesa, estado de necessidade e o exercício regular de um direito. No que concerne a antijuricidade, a defesa não apresentou teses justificantes, de forma que, até então, o réu cometeu fato típico e ilícito. Quanto a imputabilidade penal, nada consta dos autos que se possa inferir que o acusado tem ou tinha transtornos mentais a época dos fatos que o impedisse de ter conhecimento do caráter ilícito do fato e de portar-se de acordo com esse entendimento. A culpabilidade, por sua vez, trata-se de um juízo de reprovação social, incidente sobre o fato e seu autor, devendo o agente ser imputável, atuar com consciência potencial de ilicitude, bem como ter a possibilidade e a exigibilidade de atuar de outro modo, seguindo as regras impostas pelo Direito. Não há ocorrências de causas de exclusão da imputabilidade. Ademais, de acordo com a identificação do réu, esse era maior de idade a época dos fatos. Quanto a potencial consciência da ilicitude, não foram trazidas quaisquer dúvidas de que o acusado sabia ou tinha a possibilidade de conhecer o caráter ilícito que cerca os crimes. Quanto à exigibilidade de conduta diversa, mais uma vez, não há notícias de fatos que o obrigasse peremptoriamente a agir da forma como agiu. Por fim, ressalta-se que a defesa não apresentou teses exculpantes. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado CELIVA MENDES DA SILVA, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 155, caput, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, nos termos do art. 68 do Código Penal e Súmula 23 TJPA (a aplicação dos vetores do art. 59 do CPB obedece a critérios quantitativos e qualitativos, de modo que, existindo a aferição negativa de qualquer deles, fundamenta-se a elevação da pena base acima do mínimo legal). Dosimetria da pena 1ª fase 1. A culpabilidade refere-se ao grau de censurabilidade do crime (intensa, média ou reduzida), ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem. De acordo com o enunciado contido na Súmula nº 19 deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará: “Na dosimetria basilar, a culpabilidade do agente diz respeito à maior ou menor reprovabilidade da conduta, não se confundindo com a culpabilidade como elemento do crime, que é composta pela imputabilidade, potencial conhecimento da ilicitude do fato e exigibilidade de conduta diversa”. Não existem elementos a serem valorados. 2. Os antecedentes criminais, não existem elementos a serem valorados. 3. Quanto à conduta social do acusado, não há elementos para avaliar. 4. A personalidade do agente, não existem elementos a serem valorados. 5. Os motivos do crime referem-se às influências internas e externas que levaram o agente a cometer no delito, sendo essas inerentes ao tipo penal. 6. As circunstâncias do crime, não há elementos para avaliar 7. As consequências do crime, que se referem à extensão dos danos ocasionados pelo delito, não há elementos para avaliar. 8. O comportamento da vítima não contribuiu para o cometimento do crime. Acerca do tema, digno de transcrição o teor da Súmula nº 18 deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará: “O comportamento da vítima é circunstância judicial que nunca será avaliada desfavoravelmente, ou seja, ou será positiva, quando a vítima contribuiu para a prática do delito, ou será neutra, quando não há contribuição”. Considerando a ausência de circunstâncias judiciais nesta fase, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão e 30 dias-multa. 2ª fase: Não há circunstâncias judiciais, mantenho a pena base 01 (um) ano de reclusão e 30 dias-multa. 3ª fase: Não há causas de aumento ou de diminuição da pena. Fixo, portanto, A PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano e 30 dias- multa. O réu deverá cumprir sua pena, inicialmente, em regime ABERTO, na forma do 33, §1º, alínea “c”, do Código Penal. Substituo a pena, nos termos do art. 43 do CP, por restritivas de direito: pela limitação de fim de semana, comparecimento mensal para justificar suas atividades, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas. Deixo de fixar indenização mínima para a vítima, nos termos do art. 387, IV, do CPP, por não haver pedido do Ministério Público nesse sentido, nem observância do contraditório. Com base nos arts. 804 e 805 do CPP, deixo de condenar o sentenciado nas custas processuais, em virtude de ser pobre e se enquadrar na isenção legal disposta nos arts. 34 e 35 da Lei de Custas do Estado do Pará (lei estadual nº 8.328/15). Nomeação de Advogado Dativo. Considerando que a Defensoria Pública do Estado do Pará não realiza atendimento nesta comarca e tendo em vista o teor dos Ofícios Circulares nº 203/2018 CJCI e 5024/2018 CJCI, recomendando a nomeação de defensor dativo às partes hipossuficientes, mediante o arbitramento de honorários advocatícios, no caso de certificada a hipossuficiência do réu nomeio dativo o advogado Eder dos Santos Bezerra, OAB/PA nº 27.303, tomando ciência da presente sentença e interpondo eventuais requerimentos pertinentes, caso certificado que não tem advogado particular. Arbitro, em favor do dativo, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de honorários, servindo a presente decisão como título executivo junto a certidão do Diretor de Secretaria desta Vara Única a respeito do respectivo cumprimento. Disposições comuns. Determino à Secretaria Judicial que, independentemente do trânsito em julgado desta decisão: 1. Intime-se o Ministério Público. 2. Intime-se o defensor dativo, pessoalmente, mediante vista dos autos; 3. Intime-se o réu da sentença, conferindo-lhe o direito de apelar no prazo legal. 5. Comunique-se a vítima, por seu representante legal e mediante carta, acerca do conteúdo desta decisão (art. 201, §2º do CPP). Certificado o trânsito em julgado: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) expeça-se a Guia de Recolhimento Definitiva, conforme Resolução do Conselho Nacional de Justiça; c) comunique-se à Justiça Eleitoral (art. 15, III, CF); e) proceda-se o cálculo da pena de multa e intime-se o réu para efetuar o pagamento, em 10 dias, nos termos do art. 50 do CP, sob pena de, não o fazendo, o débito ser inscrito em Dívida ativa; d) comunicações e anotações de estilo, inclusive para fins estatísticos; e) dê-se baixa nos apensos (se houver); Publique. Registre. Intime. Serve esta, por cópia digitalizada, como OFÍCIO E MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB – TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009 daquele órgão correcional. Almeirim, 29 de janeiro de 2024. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REU: CELIVA MENDES DA SILVA ADVOGADO DATIVO: EDER DOS SANTOS BEZERRA Decisão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0002026-31.2019.8.14.0004 Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará em desfavor Celivan Mendes da Silva, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal. Narra a denúncia que em 14 de fevereiro de 2019, neste município, o acusado subtraiu, para si, coisa alheia móvel, notadamente o frutos do cultivo de açaí equivalente 30 quilogramas, no importe de R$30,00 (trinta reais), pertencentes a vítima Everaldo Luis Martins Chaves. Assevera que a vítima é atormentada mediante sucessivos furtos, praticados pelo acusado. A denúncia foi recebida em 05.03.2022 (Id. Num. 52811172 - Pág. 1 a 3). O denunciado foi citado em 25.04.2022 (Id. Num. 59047537 - Pág. 1). Reposta à acusação apresentada informando que a defesa irá apreciar o mérito da acusação após a instrução processual, Id. Num. 91408995 - Pág. 1 e 2. É o relatório. Fundamento. 1. 1. Ratificação de denúncia e designação de audiência: O art. 397 do Código de Processo Penal, assim estabelece: “Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato. II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade. III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime, ou IV - extinta a punibilidade do agente.” A absolvição sumária deve ser decretada nos casos em que restarem patentes as circunstâncias que excluam o crime ou isentem os réus da pena. É preciso, portanto, que as provas até então produzidas nos autos sejam seguras, sem qualquer resquício de dúvida. A defesa não aponta fatos ou fundamentos que conduzam a absolvição sumária, necessitando de dilação probatória para sua análise. No caso em tela, os fatos narrados na peça acusatória constituem, em tese, os crimes tipificados nos artigos 155, caput, do Código Penal. Não se verifica, portanto, hipótese de absolvição sumária do réu (art. 397 do CPP), já que as provas trazidas aos autos trazem indícios de materialidade e autoria dos fatos elencados na peça acusatória. Ante o exposto, ratifico o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de novembro de 2023, às 10h, que se realizará por videoconferência, pela plataforma MICROSOFT TEAMS disponibilizada pelo ETJPA. Expeçam-se intimações, devendo oficial de justiça deverá colher e-mail e contato telefônico para acesso à plataforma, informando, no momento da ciência, que a oitiva se dará por videoconferência, devendo o participante estar de posse de documentos pessoais de identificação com foto ou justificar eventual impossibilidade de participação virtual, caso em que deverá comparecer presencialmente à sala de audiência do fórum de Almeirim/PA. Intimem-se as testemunhas de acusação e defesa, se houverem. 2. 2. Nomeação de dativo para o processo: Considerando que a parte ré Celivan Mendes da Silva foi citada pessoalmente, sem constituir advogado ou apresentar defesa, Num. 59047537 - Pág. 1, considerando ainda a inexistência de DEFENSORIA PÚBLICA no Município de Almeirim, NOMEIO O ADVOGADO DR. EDER DOS SANTOS BEZERRA – OAB/PA 27303, para patrociná-lo no feito; Sobre os honorários, algumas observações se fazem necessárias. Cediço é que a inexistência de Defensoria Pública neste Estado se constitui omissão estatal. Assim, a fim de assegurar o cumprimento de princípios e garantias constitucionais às pessoas carentes e que não possuem condição de constituir advogado para a defesa de seus direitos em ações judiciais, nós, magistrados, contamos apenas com a boa vontade de nobres advogados que aceitam o encargo de exercer a advocacia dativa. Com isso, patente o dever do Estado – em razão da sua omissão na implementação da carreira da defensoria dativa no Estado do Pará – de arcar com os honorários advocatícios arbitrados aos defensores dativos. Registre que o dever de o Estado arcar com os honorários dativos está inclusive pacificado no egrégio Superior Tribunal de Justiça: Processual civil. Agravo regimental. Nomeação de defensor dativo. Condenação do estado no pagamento dos honorários advocatícios. Possibilidade. Defensoria pública. Ausente. 1. Deve o Estado arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado pelo juiz ao réu juridicamente necessitado, quando inexistente ou insuficiente Defensoria Pública na respectiva Comarca. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp nº 685.788/MA Rel. Min. Mauro Campbell Marques 2ª Turma DJe 7/4/2009). Considerando ser dever constitucional do Estado prestar assistência judiciária aqueles que necessitem, considerando ainda a inexistência de Defensoria Pública no Município de Almeirim, considerando também o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e o Princípio Constitucional da Valorização do Trabalho, arbitro honorários para o advogado dativo, a serem custeados pelo Estado do Pará, honorários esses cujo valor seguirá a tabela da OAB-PA, no valor de R$ 6.900,00 (tabela da OAB/PA em anexo). Nessa esteira de raciocínio trago julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA PENAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTADO. RESPONSABILIDADE. ART. 472 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a sentenç a que determina o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado pelo juiz ao réu necessitado, constitui título executivo judicial a ser suportado pelo Estado, quando inexistente ou insuficiente a atuação da Defensoria Pública na respectiva Comarca. 2. Não há falar em violação ao artigo 472 do CPC, porquanto o caso não apresenta hipótese que obriga terceiro estranho à lide. 3. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ. Resp 875770 / ES. Rel. Min. Carlos Fernando Mathias. Segunda Turma. Unânime. DJU de 04.08.2008). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ADVOGADO DATIVO. FIXAÇÃO PELO JUIZ DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A fixação de honorários advocatícios em razão da atuação do Advogado como Defensor Dativo deve ser solicitada diretamente ao Juiz da causa. 2. Embargos de Declaração rejeitados.”(STJ. EDcl no HC 149080 / SC. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Quinta Turma. Unânime. DJU de 06.09.2010). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. CONDENAÇÃO DO ESTADO NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSENTE. 1. Deve o Estado arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado pelo juiz ao réu juridicamente necessitado, quando inexistente ou insuficiente Defensoria Pública na respectiva Comarca. 2. Agravo regimental não provido.”(STJ. AgRg no Resp 685788 / MA. Rel. Min. Mauro Campbell. Segunda Turma. Unânime. DJU de 07.04.2009). EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFENSOR DATIVO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DO ESTADO. I - O advogado nomeado defensor dativo, em processos em que figure como parte pessoa economicamente necessitada, faz jus a honorários, cabendo à Fazenda o ônus pelo pagamento. Precedentes: Resp nº 493.003/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 14/08/06; Resp nº 602.005/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 26/04/04; RMS nº 8.713/MS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 19/05/03 e AgRg no Resp nº 159.974/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 15/12/03. II - Agravo regimental improvido.” (STJ. AgRg no Resp 1041532 / ES. Rel. Min. Francisco Falcão. Primeira Turma. DJU de 25.06.2008). Ao lume do exposto, nos termos do julgado retrocitado, arbitro, com fundamento no que estabelece o art. 22, § 1°, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o valor dos honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais). Vale a presente decisão como título executivo judicial (STJ, Ag. 1.264.705, Min. João Otávio, j. 16/12/10). Dê-se vista dos autos ao ilustre advogado DR. EDER DOS SANTOS BEZERRA – OAB/PA 27303 para que represente os interesses do acusado Celivan Mendes da Silva durante todo o processo ordinário (item XXIII – ADVOCACIA CRIMINAL – item 5.0), neste momento, especialmente quanto a manifestação solicitada no item 1.0, bem como para fins de defesa técnica do acusado em audiência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Intime-se o advogado dativo pessoalmente. Diligências necessárias. Cumpra-se. O presente despacho serve como mandado de intimação/notificação/ofício, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009C. Almeirim, 23 de agosto de 2023. Flávio Oliveira Lauande Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Almeirim

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: RODOVIA ALMEIRIM PANAICA, 668, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 AUTOR DO FATO: CELIVA MENDES DA SILVA Nome: CELIVA MENDES DA SILVA Endereço: TRAVESSA CARACURU, 958, PALHAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Decisão O Ministério Público Estadual oferece denúncia em desfavor de Celivan Mendes da Silva, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal. Narra a denúncia que em 14 de fevereiro de 2019, neste município, o acusado subtraiu, para si, coisa alheia móvel, notadamente o frutos do cultivo de açaí equivalente 30 quilogramas, no importe de R$30,00 (trinta reais), pertencentes a vítima Everaldo Luis Martins Chaves. Assevera que a vítima é atormentada mediante sucessivos furtos, praticados pelo acusado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. À Secretaria para que retifique a classe judicial no PJe PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Almeirim Processo nº 0002026-31.2019.8.14.0004 Recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Pará em face de Celivan Mendes da Silva, na qual lhe é imputada a prática do crime tipificado no art. 155, caput, do Código Penal, uma vez que elementos colhidos no inquérito policial dão embasamento às afirmações feitas na denúncia, especialmente, nos seguintes elementos inquisitoriais: boletim de ocorrência policial (Id. Num. 36095690 - Pág. 4), e depoimento da vítima (Id. Num. 36095690 - Pág. 5). É verdade que os elementos invocados não foram colhidos sob a égide do contraditório e não servirão para embasar, por si só, a procedência das alegações deduzidas na denúncia, nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal. Entretanto, servem para embasar o juízo de admissibilidade da acusação, pois este momento processual inicial não se presta ao exame da procedência ou não das alegações do Ministério Público. Estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, pois a) o fato criminoso está devidamente descrito, o que possibilita a defesa do réu com amplitude; b) o denunciado está suficientemente identificado, o que garante a exação do direcionamento da acusação; c) a classificação dos fatos está feita corretamente, de acordo com a descrição da denúncia; e d) o rol de testemunhas está inserido adequadamente na denúncia. Cite-se o acusado, apresentando-lhe cópia da denúncia, para que ofereça Resposta Escrita à Acusação, por meio de advogado habilitado ou Defensor Dativo, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arrolar testemunhas, arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa. Por ocasião da citação ora determinada, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça encarregado da diligência inquirir o denunciado se a defesa técnica que lhes é garantida será promovida por advogado particular ou por meio de advogado dativo. Desde logo, fica ciente o réu que, transcorrido o prazo para oferecimento de resposta escrita, em não sendo apresentada ou não havendo habilitação de advogado particular, será reconhecido o mandato tácito em favor do Defensor Dativo, que se encarregará de sua defesa técnica. Desde já fica autorizado a citação por hora certa caso se verifique que se oculta para não ser citado, nos termos do art. 362 do Código de Processo Penal e tema 613 do Supremo Tribunal Federal com Repercussão Geral reconhecida quando do julgado do RE 635145 (1. É constitucional a citação por hora certa, prevista no art. 362, do Código de Processo Penal. 2. A ocultação do réu para ser citado infringe cláusulas constitucionais do devido processo legal e viola as garantias constitucionais do acesso à justiça e da razoável duração do processo). Considerando que a Defensoria Pública do Estado do Pará não realiza atendimento nesta comarca e tendo em vista o teor dos Ofícios Circulares nº 203/2018 CJCI e 5024/2018 CJCI, recomendando a nomeação de defensor dativo às partes hipossuficientes, mediante o arbitramento de honorários advocatícios, no caso de certificada a hipossuficiência do réu nomeio dativo o Dr. IGOR CELIO DE MELO DOLZANIS, OAB/PA 19567, para que represente os interesses do acusado Celivan Mendes da Silva, especialmente para apresentação de Resposta à Acusação, caso certificado que não possua advogado particular, devendo entrevistar o denunciado e colher os subsídios para a apresentação da defesa, informar os nomes das testemunhas que desejam inquirir e praticar todos os atos necessários à defesa do acusado. Arbitro, em favor do dativo, o valor de R$500,00 (quinhentos reais) a título de honorários, servindo a presente decisão como título executivo junto a certidão do Diretor de Secretaria desta Vara Única a respeito do respectivo cumprimento. O réu fica advertido que, depois de citado, não poderá mudar de residência ou dela ausentar-se sem comunicar ao juízo, pois, caso não seja localizado no endereço fornecido, os atos processuais serão realizados e o processo seguirá sem suas presenças, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal. Junte-se antecedentes atualizadas, caso necessário. Publique. Registre. Intime. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Almeirim, 5 de março de 2022. André Souza dos Anjos Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Almeirim

16/03/2022, 00:00