Execução de Título Judicial 0800437-13.2024.8.14.0095 - TJPA

Execução de Título Judicial 0800437-13.2024.8.14.0095 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/06/2025, 12:19

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JEFFERSON VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: CATARINA CHAVES COSTA - PA29674 EXECUTADO: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o exequente para ciência da expedição do alvará. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital KARINA DI LELI AGUIAR MELO Vara Única de São Caetano de Odivelas. SãO CAETANO DE ODIVELAS/PA, 4 de junho de 2025. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas AVENIDA SÃO BENEDITO, S/N, CENTRO, SãO CAETANO DE ODIVELAS - PA - CEP: 68775-000 Telefone: (91) 37671204 [email protected] Número do Processo Digital: 0800437-13.2024.8.14.0095 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) - Honorários Advocatícios (10655)

05/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2025, 13:58

Ato ordinatório

04/06/2025, 13:57

Documento (Informações)

04/06/2025, 13:56

Documento (Informações)

04/06/2025, 10:22

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2025, 10:17

Outras Decisões

28/05/2025, 09:29

Decurso de Prazo

23/03/2025, 12:42

Conclusão (para decisão)

19/03/2025, 07:34

Documento (Certidão)

19/03/2025, 07:33

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 10:29

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 16:02

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2025, 11:13

Documentos

Intimação

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JEFFERSON VIEIRA DA SILVA Nome: JEFFERSON VIEIRA DA SILVA Endereço: Conjunto Império Amazônico, 307, Bloco 14 - A, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-080 Advogado: CATARINA CHAVES COSTA OAB: PA29674 Endereço: desconhecido EXECUTADO: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Sede da Avenida Doutor Freitas, 2513, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66087-420 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas 0800437-13.2024.8.14.0095 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução ajuizada por JEFFERSON VIEIRA DA SILVA em face do ESTADO DO PARÁ para o fim de receber valores a título de honorários advocatícios devidos em razão de nomeação e atuação como defensor dativo nos processos indicados na petição inicial. Juntou documentos. O executado ofereceu proposta de acordo (ID 121081668), a qual foi aceita pelo exequente (ID 121086190). Vieram os autos conclusos. DECIDO. O acordo colacionado aos autos observa as formalidades legais, a saber, os agentes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado e a forma não é defesa em lei, razão pela qual o HOMOLOGO para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, com fulcro no art. 487, III, ‘b” do CPC, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Sem custas, em virtude do rito pelo qual foi recebida a ação. Considerando a homologação do acordo, expeça-se a devida RPV no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), conforme acordado pelas partes, a ser depositado na conta bancária do autor (Banco do Brasil, Agência 1232-7, Conta Corrente 220240-9, CPF 013.518.032-55). Acaso depositado em Juízo, expeça-se o competente alvará de transferência para a conta bancária do autor, e dê ciência. Publique-se. Ante a ausência lógica de interesse recursal, declaro transitada em julgado. Cumpridas todas as determinações e não havendo pendências, arquive-se. São Caetano de Odivelas, data da assinatura eletrônica. VICTOR BARRETO RAMPAL Juiz de Direito

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JEFFERSON VIEIRA DA SILVA Nome: JEFFERSON VIEIRA DA SILVA Endereço: Conjunto Império Amazônico, 307, Bloco 14 - A, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-080 Advogado: CATARINA CHAVES COSTA OAB: PA29674 Endereço: desconhecido EXECUTADO: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AV JOÃO PAULO II, 602, contato (91) 4006-4347 / 4006-4356, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66087-420 DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas 0800437-13.2024.8.14.0095 Vistos. Trata-se de execução contra a Fazenda Pública (Estado do Pará) ajuizada por JEFFERSON VIEIRA DA SILVA, advogado, cujo objeto é a cobrança de honorários advocatícios decorrentes de atuação como defensor(a) dativo(a) em processos nesta comarca. Muito embora seja uma execução de título judicial (condenações decorrentes de decisão judicial), o que ensejaria cumprimento de sentença (arts. 534 e ss. do CPC), afigura-se cabível o ajuizamento da execução na forma do art. 910 do CPC, sobretudo em razão da possibilidade de a Fazenda Pública alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento (art. 910, § 2º, do CPC), aplicando-se, ainda, no que couber, as nuances dos arts. 534 e ss. do CPC, por expressa disposição legal (art. 910, § 3º, do CPC). Isso posto: 1 – Recebo a inicial pelo rito do Juizado da Fazenda Pública; 2 – CITE-SE o Estado do Pará, na pessoa do seu representante legal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, oponha embargos (art. 910, caput, do CPC) ou, em homenagem à fungibilidade, impugne a execução (art. 535 do CPC); 3 – Após, (i) não impugnada a execução no prazo assinado, certifique-se e retornem conclusos decisão acerca da expedição de RPV; ou (ii) caso impugnada a execução, dê-se vista ao exequente para, em 15 dias, manifestar-se e, após, conclusos para deliberação acerca da impugnação. Dispenso as custas em virtude do rito pelo qual será processada a presente ação. Serve como mandado/ofício. P.R.I.C. São Caetano de Odivelas, data da assinatura eletrônica. HAILA HAASE DE MIRANDA Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio do Tauá, respondendo pela Comarca de São Caetano de Odivelas

10/07/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

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