Ação Penal - Procedimento Sumário 0801129-73.2022.8.14.0065 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0801129-73.2022.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: [email protected] AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0801129-73.2022.8.14.0065. SENTENÇA Vistos e examinados os autos eletrônicos. 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pará ofertou denúncia em face de CELIO DOS SANTOS, já qualificado nos autos, como incurso nas penas dos artigos 306, §2º e artigo 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Em síntese, a denúncia narra (ID 58511102): Consta dos inclusos autos que no dia 13 de abril de 2022, por volta das 16:00 horas, na BR- 155, próximo ao Auto Posto Cavalo de Aço, Xinguara-PA, o denunciado CÉLIO DOS SANTOS conduzia veículo automotor sem possuir Carteira Nacional de Habilitação e com capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool. Conforme emerge os autos, a Polícia Militar estava realizando policiamento ostensivo e preventivo, momento em que avistaram o denunciado conduzindo uma motocicleta (Yamaha YBR, cor prata, placa: JVK-5009) ultrapassando o sinal vermelho e quase colidindo com a viatura. Em razão da conduta perpetrada, os policiais realizaram a abordagem, ocasião na qual constataram que o denunciado apresentava visíveis sinais de embriaguez alcoólica e não possuía Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Diante dos fatos, a guarnição policial conduziu CÉLIO até a Delegacia para as providências cabíveis. A denúncia foi oferecida em 20 de abril de 2022 (ID 58511102) e recebida em 09 de agosto de 2022 (ID 73854692). A resposta escrita à acusação foi apresentada em 16 de março de 2023 (ID 89002302). O feito restou regularmente instruído, tendo sido realizada a audiência de instrução e julgamento no dia 23 de abril de 2024, a qual foi registrada em mídia audiovisual (ID 113946702 e seguintes). A acusação apresentou alegações finais orais, pugnando pela condenação do acusado nos termos da denúncia (ID 113946716). A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais por memoriais escritos, suscitando, dentre outros pedidos, a absolvição por ausência de provas, e, subsidiariamente, a aplicação da pena no mínimo legal (ID 119300160). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Doravante, decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal pública ajuizada pelo parquet pela prática de crimes de trânsito, consistentes em embriaguez na condução de veículo automotor, e de dirigir veículo automotor em habilitação. Analisando os autos, verifico que a materialidade e autoria dos delitos foram inequivocamente comprovadas. Por conseguinte, observo que, no processo, não há nulidades ou irregularidades, bem como estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, devendo assim passar este magistrado para o julgamento do mérito. 2.1. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DO ART. 306, §2º DO CTB Sobre a autoria e materialidade, nos autos, existem as seguintes provas que formam a convicção deste magistrado, quais sejam: a) A testemunha SD/PM BENTO DALTRO NOLETO COSTA JÚNIOR, em juízo, relatou que estava em patrulha quando avistou o acusado avançando o trânsito quando o semáforo estava no sinal vermelho. Logo em seguida, o abordaram e pediram o documento da moto, o qual informou que não tinha, ocasião em que constataram sinal de embriaguez, pois falava alto e estava com odor de bebida. Também, apresentou resistência à condução, motivo pelo qual pediram reforço. Ressaltou que o acusado é conhecido da polícia e que já foi preso por roubo, furto, bem como já se envolveu em violência doméstica. Por fim, informou que a embriaguez foi constatada pelos médicos da UPA. b) A testemunha SGT/PM JAIR PEREIRA DAS NEVES informou que estava fazendo ronda no Setor Marajoara, quando presenciou o momento em que o acusado avançou o sinal vermelho e quase ocasionou um acidente, motivo pelo qual o abordaram e constataram que estava sem habilitação e sem o documento do veículo, bem como estava aparentemente embriagado. Discorreu ainda que o acusado resistiu à abordagem e que foi solicitado apoio a outra guarnição. Por fim, ressaltou que o acusado já é conhecido da polícia, pois já foi abordado em outras ocasiões, inclusive por violência doméstica. c) O acusado CELIO DOS SANTOS, exerceu o direito de permanecer em silêncio. Consta laudo provisório de dosagem alcoólica (ID 57963249 - Pág. 11). Cumpre destacar inicialmente que a embriaguez ao volante representa um verdadeiro flagelo contra a sociedade brasileira, bem como os acidentes por ela causados, tendo em vista que nem mesmo o rigorismo da lei se mostra capaz de desestimular a nefasta prática de dirigir sob os efeitos do álcool, do qual derivam graves acidentes com vidas ceifadas. Dito isso, com o intuito de fazer mitigar, ou reduzir esses resultados nefastos, houve uma recente inovação nas leis de trânsito, trazidas pela Lei n. 12.760/2012 (conhecida como “Nova Lei Seca”), sendo que a legislação de trânsito passou a admitir como meio de provas, além do exame técnico que comprove a concentração de álcool por litro de sangue, a prova testemunhal, conforme previsão no artigo 306, § 2º, inciso II da Lei nº 9.503.1997 do Código de Trânsito Brasileiro, além de sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora (Resolução do CONTRAN nº 432, DE 23.01.2013 e artigo 306, § 1º, inciso II da Lei nº 9.503.1997 ( Código de Trânsito Brasileiro). Desta forma, note-se que tanto os policiais ouvidos em juízo, como o laudo provisório acostado aos autos, foram categóricos ao constatarem que o acusado se encontrava em nítido estado de embriaguez no momento da abordagem. Nessa seara, cabe destacar a jurisprudência sobre o tema, a qual admite o processamento e julgamento do referido crime ainda que o acusado não tenha sido submetido a exame pericial, quando, como no caso, for possível comprovar a alteração por outros modos: “APELAÇÃO. LEI N.º 9.503/97. CRIMES DE TRÂNSITO. ART. 306, CAPUT. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. A existência e autoria do fato estão comprovadas. Do contexto probatório se depreende que, atendendo à ocorrência de acidente de trânsito, o condutor foi abordado por policiais militares, momento no qual se negou a realizar o teste do bafômetro. Por apresentar visíveis sinais de embriaguez, foi confeccionado termo de prova testemunhal constatando a alteração da capacidade psicomotora. A realização do teste do bafômetro, ou outra perícia, não é mais prova única para configurar o delito em questão, que poderá ser demonstrado também por meio de outros sinais que indiquem, na forma como disciplinado pelo CONTRAN, a alteração da capacidade psicomotora, conforme no presente caso. Condenação mantida. P APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Crime Nº 70076682210, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 11/10/2018). (TJ-RS - ACR: 70076682210 RS, Relator: Ivan Leomar. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CTB). INEXISTÊNCIA DE TESTE DE ALCOOLEMIA. COMPROVAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL RATIFICADA EM JUÍZO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o estado de embriaguez ao volante pode ser constatado por meio de exame clínico e de outras provas que não sejam o bafômetro ou o exame de sangue. ( AP 0001360-84.2016.827.0000, Rel. Des. HELVÉCIO MAIA, 4ª Turma da 1ª Câmara Criminal, julgado em 21/06/2016).” Portanto, verifico que há provas seguras, aptas e suficientes para embasar a condenação do acusado, pois resta evidente que se encontrava sob o efeito de álcool quando abordado no trânsito pelos policiais. 2.2. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DO ART. 309 DO CTB. Quanto ao delito de dirigir sem autoriação/habilitação, note-se que também restou caracterizado no presente caso a autoria e materialidade, pois as declarações das testemunhas, policiais militares que efetuaram a prisão do acusado, foram claras, coerentes e livres de contradições, merecendo credibilidade. Ressalte-se que é necessária a situação de dano concreto no crime de direção sem a devida permissão para dirigir ou sem habilitação ora imputado ao réu, para a caracterização do delito. Assim, verificou-se que o acusado efetivamente expôs a perigo a incolumidade de pública, bem jurídico que a norma visa proteger, na medida em que conduziu a motocicleta de forma imprudente e com imperícia, não respeitando o sinal vermelho, causando perigo de colisão com outro veículo. Neste sentido, vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR PRESCRIÇÃO E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DO PERIGO DE DANO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ARTIGO 110, § 1º DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO E COM DESRESPEITO AO SINAL VERMELHO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS QUE DETÊM FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PERIGO DE DANO CONCRETAMENTE DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00340795920198160182 Curitiba, Relator: Austregesilo Trevisan, Data de Julgamento: 04/09/2023, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 05/09/2023). Nestas circunstâncias, diante do quadro probatório verificado, restou devidamente comprovado que o acusado conduziu veículo automotor sem a devida autorização, gerando perigo à segurança viária, de rigor a condenação conforme previsto no artigo 309, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). 2.3 DO CONCURSO DE CRIMES Consoante apontam as provas dos autos, as condutas levadas a efeito pelo denunciado foram tomadas no mesmo contexto, impondo assim a regra do concurso formal de crimes. Assim, restou comprovado que o acusado conduzia o veículo embriagado, situação que evidencia sua imprudência, bem como não possuía habilitação para dirigir veículo, restando evidenciado o dolo do agente. Diante disso, a conduta do denunciado CELIO DOS SANTOS decerto é típica e se subsumi com perfeição ao tipo legal do artigo 306, §2 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 70 do Código Penal. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na peça acusatória para condenar o acusado CELIO DOS SANTOS, como incurso nas penas dos artigos 306, §2º e artigo 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA 4.1 – DELITO DO ART. 306, §2º DO CTB (Embriaguez na condução de veículo automotor); Doravante, atento aos dizeres do artigo 59, do Código Penal Brasileiro (CPB), e levando em consideração o caso concreto, passo à individualização e dosimetria da pena a ser imposta a condenado, observando também o que determina o verbete nº 23 sumulado pelo Tribunal de Justiça do Estado Pará: “A aplicação dos vetores do art. 59 do CPB obedece a critérios quantitativos e qualitativos, de modo que, existindo a aferição negativa de qualquer deles, fundamenta-se a elevação da pena base acima do mínimo legal". Primeiramente, a pena-base com fulcro nas circunstâncias judiciais do artigo 59, do CPB, são elas: 01. Culpabilidade: elemento neutro no presente caso; 02. Antecedentes: elemento neutro; 03. Conduta Social: elemento neutro, pois não há nos autos provas que o desabonem; 04. Personalidade: elemento neutro, pois não há nos autos provas que o desabonem; 05. Motivos do Crime: elemento neutro no presente caso; 06. Circunstâncias do Crime: elemento neutro no presente caso; 07. Consequências do Crime: elemento neutro no presente caso; 08. Comportamento da Vítima: também neutro no presente caso. Com base nas circunstâncias judiciais acima, levando em consideração vetores negativos e positivos no presente caso, por isso fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Numa segunda fase da dosimetria, ausentes atenuantes e agravantes. Por isso mantenho a pena provisória do réu em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Por fim, na terceira fase da dosimetria da pena, não há uma causa de aumento ou diminuição de pena. Isto posto, fixo a PENA EM 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, a qual não torno definitiva, diante do concurso formal de crimes. 4.2 – DELITO DO ART. 309 DO CTB (Dirigir sem habilitação). Doravante, atento aos dizeres do artigo 59, do Código Penal Brasileiro (CPB), e levando em consideração o caso concreto, passo à individualização e dosimetria da pena a ser imposta a condenado, observando também o que determina o verbete nº 23 sumulado pelo Tribunal de Justiça do Estado Pará: “A aplicação dos vetores do art. 59 do CPB obedece a critérios quantitativos e qualitativos, de modo que, existindo a aferição negativa de qualquer deles, fundamenta-se a elevação da pena base acima do mínimo legal". Primeiramente, a pena-base com fulcro nas circunstâncias judiciais do artigo 59, do CPB, são elas: 01. Culpabilidade: elemento neutro no presente caso; 02. Antecedentes: elemento neutro; 03. Conduta Social: elemento neutro, pois não há nos autos provas que o desabonem; 04. Personalidade: elemento neutro, pois não há nos autos provas que o desabonem; 05. Motivos do Crime: elemento neutro no presente caso; 06. Circunstâncias do Crime: elemento neutro no presente caso; 07. Consequências do Crime: elemento neutro no presente caso; 08. Comportamento da Vítima: também neutro no presente caso. Com base nas circunstâncias judiciais acima, levando em consideração vetores negativos e positivos no presente caso, por isso fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Numa segunda fase da dosimetria, ausentes atenuantes e agravantes. Por isso mantenho a pena provisória do réu em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Por fim, na terceira fase da dosimetria da pena, não há uma causa de aumento ou diminuição de pena. Isto posto, fixo a PENA EM 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, a qual não torno definitiva, diante do concurso formal de crimes. 4.3 CONCURSO FORMAL DE CRIMES. Incidente o concurso formal próprio de crimes, na forma do art. 70 do CP, e, havendo a existência de 02 (dois) crimes praticados, com penas dosadas em patamares idênticos, aplico somente uma das penas, 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, aumentada pelo critério ideal de 1/6 (um sexto), razão pela qual fica o sentenciado condenado à PENA DEFINITIVA de 07 (sete) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa. Doravante, como questões necessárias ao adequado cumprimento desta sentença, pondero os seguintes aspectos: a) A pena deverá ser cumprida, inicialmente, em REGIME ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, c, e § 3º c/c art. 36, ambos do Código Penal. b) Substituição da Pena: substituo a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direito, conforme a determinação do artigo 44, §2º, do Código Penal Brasileiro (CPB). Portanto, o acusado deverá PRESTAR SERVIÇO À COMUNIDADE por 06 (seis) horas semanais, durante o interstício de 07 (sete) meses, à SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE XINGUARA-PA. c) Fixação de Valor Mínimo Indenizatório (inciso IV, artigo 387, do CPP): deixo de fixar do valor mínimo de indenização, tendo em vista a matéria não existir parâmetros para tanto nos autos; d) Direito de Apelar em Liberdade (artigo 387, §1º, do CPP): concedo ao ACUSADo o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista inexistirem os requisitos de qualquer espécie de prisão cautelar no presente caso. e) CONDENO o(a)(s) acusado(a)(s) nas custas processuais, na forma do art. 804, do CPP. Contudo, suspendo a exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC, ante o benefício da gratuidade judiciária que lhe defiro, em virtude da presunção de hipossuficiência econômica. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado desta sentença, DETERMINO as seguintes providências para o(s) acusado(s): 01. expeça-se comunicado ao TRE/PA, por meio do sistema INFODIP, informando a condenação do réu, com sua identificação e demais dados referentes à presente a sentença, para cumprimento do disposto no parágrafo §2º, artigo 71, Código Eleitoral c/c inciso III, artigo 15, 02. 02. EXPEÇA-SE guia de recolhimento definitiva; 03. CIÊNCIA ao parquet e à Defesa (Defensoria Pública ou advogado constituído). 04. INTIME-SE o réu pessoalmente desta sentença. 05. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos eletrônicos com baixa no Sistema PJe. 06. servirá a presente sentença como mandado/ /OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA); Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Xinguara (PA), 9 de julho de 2024. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 98010-0919 – e-mail: [email protected] AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0801129-73.2022.8.14.0065. DECISÃO 01. Não sendo o caso de absolvição sumária (artigo 397, do Código de Processo Penal – CPP), não tendo sido arguidas preliminares e consistindo as razões tecidas pela defesa matéria de mérito que serão melhor dirimidas quando da instrução, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para a data de 23.04.2024 as 10h00min; 02. CONSTE do mandado de intimação que a audiência será realizada de forma híbrida, conforme dia e horário acima mencionados, possibilitando-se o acesso das partes por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, pelo link abaixo descrito. As partes e testemunhas poderão comparecer pessoalmente, caso queiram, à Sala de Audiências da Vara Criminal da Comarca de Xinguara (PA), com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos. No horário designado acima, os presentes poderão acessar o ato solene com vídeo e áudio habilitados e em funcionamento, permanecendo na sala de espera virtual, a fim de que o ingresso seja autorizado e realizado no momento oportuno. As partes e procuradores que optarem pela modalidade virtual, devem ter condições de ordem técnica para a realização do ato processual. Independente da modalidade da audiência, os depoimentos prestados serão registrados em mídia. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a5f969ea12ab54e3d9f9745701e43e968%40thread.tacv2/1687461043556?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22b4d50798-40e7-4145-ad5d-22549a2f147b%22%7d 03. INTIMEM-SE as partes e as testemunhas respectivamente arroladas, desde que tendo sido oferecidos os respectivos endereços; 04. JUNTE-SE aos autos Certidão(ões) de Antecedente(s) Criminal(is) do(s) Acusado(s), caso tal providência não tenha ainda sido adotada pela Secretaria; 05. CIÊNCIA ao parquet e à Defesa (Defensoria Pública ou advogado constituído); 06. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se Xinguara (PA), 22 de junho de 2023. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

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Definitivo

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