Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ÓBIDOS REPRESENTANTE: PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS
RECORRIDO: JEAN RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTE: RONALDO VINENTE SERRAO - OAB PA13824-A DECISÃO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ÓBIDOS REPRESENTANTE: PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS
RECORRIDO: JEAN RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTE: RONALDO VINENTE SERRAO - OAB PA13824-A DECISÃO
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0801164-60.2021.8.14.0035 RECURSO ESPECIAL
Trata-se de recurso especial (ID 19533809) interposto por MUNICÍPIO DE ÓBIDOS, com fundamento no art. 105, III, alínea “a” da Constituição Federal e art. 1.029 e seguintes c/c artigo 1883 do CPC, contra acórdão da 1ª Turma de Direito Público, sob relatoria da Exma. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN, assim ementado: (Acórdão ID 18477354) - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE ÓBIDOS AO PAGAMENTO DO INADIMPLEMENTO PARCIAL DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACORDO POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. AFASTADA. ACORDO FIRMADO PARA DAR CUMPRIMENTO A DISPOSIÇÃO CONTIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 4.150/2012. INADIMPLEMENTO DE 4 DAS 10 PARCELAS ACORDADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AGRAVADA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1- A decisão agravada negou provimento à Apelação do Agravante, permanecendo inalterada a sentença que condenou o Município de Óbidos ao pagamento do valor postulado na inicial referente ao inadimplemento parcial do acordo extrajudicial firmado entre as partes, em razão da inobservância do piso estipulado pela Legislação Municipal nº 4.150/2012. 2- Arguição de nulidade do acordo firmado por ausência de autorização legal. No referido acordo, o Ente Municipal se comprometeu em efetuar o reajuste salarial dos 11,36% concedido pelo Governo Federal, mais o retroativo de janeiro de 2016, além do pagamento das perdas salariais de acordo com o levantamento de cada servidor, a ser realizado a partir de março, em 10 parcelas, até dezembro de 2016. 3- O inadimplemento de 04 das 10 parcelas acordadas ocasionou o ajuizamento da Ação de Cobrança. 4- A Lei Municipal nº 4.150/2012 estabeleceu piso aos professores do Município de Óbidos. As Atas anexadas demonstram que os valores acordados correspondem ao reajuste instituído pela referida lei, o qual não teria sido respeitado nos exercícios de 2013 a 2015. Inexistência de inovação legal. 5- Registra-se que, a informação de que a Legislação Municipal estabeleceu piso aos professores do Município de Óbidos em valor superior ao previsto na Lei Federal n.º 11.738/2008, não configura ilegalidade. Legislação Federal que traz apenas o parâmetro mínimo a ser observado para a categoria pelos entes federados. 6- Inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Agravada. Precedentes desta Egrégia Corte Estadual. 7- Agravo Interno conhecido e não provido. À unanimidade. Inicialmente, registra-se que o presente processo se encontrava sobrestado para acompanhamento do Grupo Representativo nº 38/TJPA, composto pelos recursos excepcionais RE 1488829/PA e RE 1488828/PA, submetidos ao procedimento dos precedentes judiciais qualificados. Sucede, porém que estes foram rejeitados como representativos de controvérsia, cessando a causa suspensiva anteriormente vinculada, razão pelo qual o feito deve ter regular prosseguimento, pois já houve dessobrestamento. O recorrente sustenta em síntese, violação do art. 841 do Código Civil, sustentando a invalidade do acordo por envolver direitos indisponíveis e por ausência de autorização legislativa; bem como sustenta ofensa ao art. 373, I, do CPC. Foram apresentadas contrarrazões (ID 20009240) É o relatório. Decido. Consultando os autos do processo, verifica-se que os requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso foram satisfeitos, especialmente os relativos à tempestividade, ao exaurimento da instância, à legitimidade da parte, à regularidade da representação e ao interesse recursal. Contudo, vejo ser caso de inadmissão do recurso especial. O acórdão recorrido manteve a condenação do Município de Óbidos ao pagamento das parcelas inadimplidas oriundas de acordo extrajudicial celebrado com servidores do magistério. Assentou-se que o ajuste foi firmado com o propósito de assegurar o cumprimento da Lei Municipal nº 4.150/2012, a qual instituiu o piso salarial da categoria, inexistindo inovação ou ilegalidade na avença. A Corte local também rechaçou a alegação de nulidade do acordo por ausência de autorização legal, enfatizando que o ente público não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte recorrida. Ademais, reconheceu que o inadimplemento parcial das parcelas justificou a cobrança judicial, reputando irrelevante a tese de que a remuneração global atenderia ao piso, pois a controvérsia decorre do descumprimento de obrigação previamente assumida. Em contraponto, em sede da controvérsia, o recorrente concentrou a insurgência na alegada violação do art. 841 do Código Civil, não desenvolvendo impugnação suficiente contra os demais fundamentos do acórdão, notadamente os relativos à conclusão de que o ajuste apenas viabilizou o adimplemento de obrigação remuneratória já prevista no regime normativo aplicável. Ainda, desenvolveu tese fundada no art. 841/CC, mas, ao final, requereu reforma por ofensa ao art. 373, I, do CPC, sem fundamentação clara correspondente, incidindo, portanto, nos óbices das súmulas 283 e 284 do STF (por analogia): Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” Súmula 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” Além disso, as afirmações expressadas no acórdão, especialmente referente ao parcelamento das diferenças salariais decorrentes da Lei nº 11.738/2008, e na Lei Municipal nº 4.150/2012, para serem infirmadas, exigiriam reexaminar questões do conjunto fático-probatório e reinterpretar legislação local municipal, providências inviáveis em sede de Recurso Especial, à luz da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF (por analogia): Súmula 7/STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” Nessa linha, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme e reiterada no sentido de que, em sede de Recurso Especial, o conhecimento da insurgência encontra limites objetivos definidos pela competência constitucional da Corte, razão pela qual incidem os óbices sumulares supracitados: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ) e "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" (Súmula 280 do STF).” (AREsp n. 1.053.300/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 2/10/2020.) Por todo o exposto, INADMITO o recurso especial (ID 19533809), interposto por MUNICÍPIO DE ÓBIDOS, ante a incidência das súmulas 7 do STJ, bem como as súmulas 280, 283 e 284 do STF (por analogia), consoante os termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para interposição do agravo, previsto nos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão, prosseguindo-se os ulteriores de direito (STJ: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.706.818/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 7/10/2025, DJEN de 13/10/2025). Estejam as partes cientes de que descabe a oposição de embargos de declaração contra decisões que inadmitem recurso especial, como no caso, conforme orientação adotada pelo STJ (AgRg nos EAREsp n. 2.281.894/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025), para quem o único recurso cabível é o agravo àquela Corte destinado. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0801164-60.2021.8.14.0035 RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Trata-se de recurso extraordinário (ID nº 19533811) interposto por MUNICÍPIO DE ÓBIDOS, com fundamento na alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição da República e art. 1029 e ss. do CPC, contra acórdão da 1ª Turma de Direito Público, sob relatoria da Exma. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN, assim ementado: (Acórdão ID 18477354) - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE ÓBIDOS AO PAGAMENTO DO INADIMPLEMENTO PARCIAL DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACORDO POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. AFASTADA. ACORDO FIRMADO PARA DAR CUMPRIMENTO A DISPOSIÇÃO CONTIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 4.150/2012. INADIMPLEMENTO DE 4 DAS 10 PARCELAS ACORDADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AGRAVADA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1- A decisão agravada negou provimento à Apelação do Agravante, permanecendo inalterada a sentença que condenou o Município de Óbidos ao pagamento do valor postulado na inicial referente ao inadimplemento parcial do acordo extrajudicial firmado entre as partes, em razão da inobservância do piso estipulado pela Legislação Municipal nº 4.150/2012. 2- Arguição de nulidade do acordo firmado por ausência de autorização legal. No referido acordo, o Ente Municipal se comprometeu em efetuar o reajuste salarial dos 11,36% concedido pelo Governo Federal, mais o retroativo de janeiro de 2016, além do pagamento das perdas salariais de acordo com o levantamento de cada servidor, a ser realizado a partir de março, em 10 parcelas, até dezembro de 2016. 3- O inadimplemento de 04 das 10 parcelas acordadas ocasionou o ajuizamento da Ação de Cobrança. 4- A Lei Municipal nº 4.150/2012 estabeleceu piso aos professores do Município de Óbidos. As Atas anexadas demonstram que os valores acordados correspondem ao reajuste instituído pela referida lei, o qual não teria sido respeitado nos exercícios de 2013 a 2015. Inexistência de inovação legal. 5- Registra-se que, a informação de que a Legislação Municipal estabeleceu piso aos professores do Município de Óbidos em valor superior ao previsto na Lei Federal n.º 11.738/2008, não configura ilegalidade. Legislação Federal que traz apenas o parâmetro mínimo a ser observado para a categoria pelos entes federados. 6- Inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Agravada. Precedentes desta Egrégia Corte Estadual. 7- Agravo Interno conhecido e não provido. À unanimidade. Inicialmente, registra-se que o presente processo se encontrava sobrestado para acompanhamento do Grupo Representativo nº 38/TJPA, composto pelos recursos excepcionais RE 1488829/PA e RE 1488828/PA, submetidos ao procedimento dos precedentes judiciais qualificados. Sucede, porém que estes foram rejeitados como representativos de controvérsia, cessando a causa suspensiva anteriormente vinculada, razão pelo qual o feito deve ter regular prosseguimento, pois já houve dessobrestamento. Alega o recorrente violação aos arts. 5º, II, e 37, caput, da Constituição Federal, sob o argumento de que inexistiria autorização legislativa ou lei local apta a respaldar a celebração do acordo judicial ou extrajudicial, afirmando, ainda, a presença de repercussão geral em razão da alegada violação ao princípio da legalidade. Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 20009239). É o relatório. Decido. Observa-se que o acórdão recorrido resolveu a controvérsia a partir da interpretação conjugada da Lei Municipal n. 4.150/2012, da Lei Federal n. 11.738/2008, bem como pelo contexto fático do acordo efetivamente firmado entre o Município e a categoria do magistério, concluindo que a avença não criou vantagem nova, mas apenas viabilizou o pagamento parcelado de diferenças remuneratórias já previstas no regime jurídico incidente. Nessa moldura, eventual ofensa aos arts. 5º, II, e 37, caput, da Constituição seria meramente indireta ou reflexa, pois dependeria, antes, da revisão da interpretação conferida à legislação infraconstitucional adotada pelo Tribunal de origem. Incide, assim, nos óbices da Súmula 636/STF (“Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.”). Além disso, a pretensão recursal exigiria a reapreciação do suporte fático-probatório delineado no acórdão recorrido, especialmente quanto à existência e ao conteúdo do acordo, ao pagamento das parcelas e à conclusão de que os valores pactuados correspondiam ao reajuste decorrente da legislação municipal, sendo que tal providência é inviável em recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”). Do mesmo modo, o deslinde da controvérsia pressupõe exame de direito local, notadamente da Lei Municipal n. 4.150/2012, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. (“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.”). Por fim, não se mostra suficiente a alegação formal de repercussão geral desenvolvida pelo recorrente, que se limita a afirmar genericamente que toda alegada violação a princípio constitucional transcenderia os interesses subjetivos da causa. Portanto, a formulação, tal como posta, demonstra que a discussão constitucional invocada não é direta, mas mediada pela necessidade de reinterpretação de normas infraconstitucionais e de reexame da moldura fática do processo, conforme orientações do STF: “(...) 1. A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pelo recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso.” (RE 1582266 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 09-03-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-03-2026 PUBLIC 10-03-2026) Por todo o exposto, INADMITO o recurso extraordinário (ID 19533811), interposto por MUNICÍPIO DE ÓBIDOS, ante a incidência das Súmulas 279, 280 e 636 do STF, consoante os termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para interposição do agravo, previsto nos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão, prosseguindo-se os ulteriores de direito (STJ: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.706.818/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 7/10/2025, DJEN de 13/10/2025.). Estejam as partes cientes de que descabe a oposição de embargos de declaração contra decisões que inadmitem recurso extraordinário, como no caso, conforme orientação adotada pelo STJ (AgRg nos EAREsp n. 2.281.894/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025.), para quem o único recurso cabível é o agravo àquela Corte destinado. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. DesembargadorLUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará