Apelação / Remessa Necessária 0802826-42.2024.8.14.0039 - TJPA

Apelação / Remessa Necessária 0802826-42.2024.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802826-42.2024.8.14.0039. AUTOR: JOSE CARDOSO DA FONSECA Endereço: Rua Marinete Ramalho, 207, (Cj Olga Moreira), Promissão III, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68628-502 REU: ESTADO DO PARÁ Endereço: AV JOÃO PAULO II, 602, contato (91) 4006-4347 / 4006-4356, MARCO, BELÉM - PA - CEP: 66087-420 SENTENÇA/MANDADO I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada pela DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, na qualidade de substituta processual de JOSÉ CARDOSO DA FIONSECA, em face do ESTADO DO PARÁ. Ao ID 114536542, deferido o pedido liminar para determinar a transferência do Autor para leito clínico especializado. Ao ID 116779093, apresentação de Contestação. Informa o cumprimento da medida liminar, requerendo a extinção do feito. Ao ID 117522791, apresentação de Réplica reiterando os termos da inicial. É o Relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de pedido de tutela antecipada satisfativa, em que a medida resta integralmente efetivada, tornando-se ponto incontroverso nos autos, conforme se observa das informações de cumprimento da tutela antecipada. Assim, visto que houve o exaurimento da medida liminarmente, com o deferimento e cumprimento da tutela antecipada de mérito pela parte requerida, tem-se a superveniente perda do objeto para o julgamento da ação principal. Diante da falta de interesse processual, qual seja, necessidade/utilidade como integrantes do interesse de uma sentença de mérito, haja vista que a presente demanda tem natureza satisfativa, a extinção pela perda superveniente do objeto é medida que se impõe. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Após as cautelas legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

10/07/2024, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Provimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem efeito suspensivo

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(16)