Execução de Título Extrajudicial 0804500-79.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0804500-79.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/01/2025, 08:58

Decurso de Prazo

01/01/2025, 08:58

Documento

27/11/2024, 08:13

Publicação

13/11/2024, 06:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2024, 06:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0804500-79.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJANEMENTOS S/S LTDA - ME Endereço: Avenida Celso Malcher, 455, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66077-000 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: LUIZ FLAVIO DINIZ VITORINO Endereço: Passagem Major Eliezer Levy, 205, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-155 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA/MANDADO Analisando os autos virtuais, verifica-se que após este Juízo expedir ordem de bloqueio via sistema SISBAJUD, a parte exequente juntou no ID129815782 acordo resolutivo do objeto da demanda, requerendo a suspensão dos atos executórios, inclusive com o desbloqueio das contas bancárias da parte executada, bem como a homologação do acordo firmado entre as partes. Assim, considerando o supracitado acordo, expedi ordem de desbloqueio dos valores bloqueados na conta bancária da parte devedora, conforme extrato em anexo. As partes são civilmente capazes, a parte executada exercendo o jus postulandi e o exequente devidamente representado por procurador com poderes para transigir, e o objeto da ação é direito patrimonial de caráter privado para o qual a Lei Civil admite a transação, pelo que o pedido de homologação encontra amparo legal para ser deferido. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes para que surta seus efeitos jurídicos sem incidência de custas, despesas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência (LJE, arts. 54, caput, e 55, caput) e, com fulcro no art. 922, do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Contudo, considerando que a presente sentença não é passível de recurso, conforme estabelece o art. 41 da Lei nº. 9.099/1995, bem como o lapso temporal ajustado para o cumprimento da obrigação e as metas do CNJ visando atendimento ao princípio da economia processual, fica autorizado desde logo o arquivamento dos autos, após cumprimento do item acima. Para o caso de eventual inadimplência, deve o Juízo ser comunicado e requerida à execução (na forma do art. 922, parágrafo único, do CPC), ficado a parte exequente dispensada da taxa de desarquivamento caso requeira o prosseguimento da execução em até 60 (sessenta) dias contados da inadimplência. Decorrido o prazo para cumprimento das obrigações avençadas, e não havendo manifestação de nenhuma das partes, presumir-se-á que o acordo foi cumprido, hipótese para a qual declaro extinta, definitivamente, a execução (art. 924, II do CPC). Serve a presente sentença como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. Intimem-se nos termos da Resolução CNJ nº 569/2024 e do Ofício Circular nº 146/2024-CGJ. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém

Definitivo

11/11/2024, 10:38

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2024, 10:37

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2024, 10:37

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

11/11/2024, 10:37

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

31/10/2024, 14:11

Conclusão (para decisão)

23/10/2024, 19:21

Movimentação processual

23/10/2024, 19:21

Petição (Petição (outras))

23/10/2024, 11:57

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 10:35

Documentos

Sentença

•12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0804500-79.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJANEMENTOS S/S LTDA - ME Endereço: Avenida Celso Malcher, 455, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66077-000 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: LUIZ FLAVIO DINIZ VITORINO Endereço: Passagem Major Eliezer Levy, 205, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-155 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA/MANDADO Analisando os autos virtuais, verifica-se que após este Juízo expedir ordem de bloqueio via sistema SISBAJUD, a parte exequente juntou no ID129815782 acordo resolutivo do objeto da demanda, requerendo a suspensão dos atos executórios, inclusive com o desbloqueio das contas bancárias da parte executada, bem como a homologação do acordo firmado entre as partes. Assim, considerando o supracitado acordo, expedi ordem de desbloqueio dos valores bloqueados na conta bancária da parte devedora, conforme extrato em anexo. As partes são civilmente capazes, a parte executada exercendo o jus postulandi e o exequente devidamente representado por procurador com poderes para transigir, e o objeto da ação é direito patrimonial de caráter privado para o qual a Lei Civil admite a transação, pelo que o pedido de homologação encontra amparo legal para ser deferido. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes para que surta seus efeitos jurídicos sem incidência de custas, despesas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência (LJE, arts. 54, caput, e 55, caput) e, com fulcro no art. 922, do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Contudo, considerando que a presente sentença não é passível de recurso, conforme estabelece o art. 41 da Lei nº. 9.099/1995, bem como o lapso temporal ajustado para o cumprimento da obrigação e as metas do CNJ visando atendimento ao princípio da economia processual, fica autorizado desde logo o arquivamento dos autos, após cumprimento do item acima. Para o caso de eventual inadimplência, deve o Juízo ser comunicado e requerida à execução (na forma do art. 922, parágrafo único, do CPC), ficado a parte exequente dispensada da taxa de desarquivamento caso requeira o prosseguimento da execução em até 60 (sessenta) dias contados da inadimplência. Decorrido o prazo para cumprimento das obrigações avençadas, e não havendo manifestação de nenhuma das partes, presumir-se-á que o acordo foi cumprido, hipótese para a qual declaro extinta, definitivamente, a execução (art. 924, II do CPC). Serve a presente sentença como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. Intimem-se nos termos da Resolução CNJ nº 569/2024 e do Ofício Circular nº 146/2024-CGJ. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém

12/11/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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