Execução de Título Extrajudicial 0805518-72.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0805518-72.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0805518-72.2022.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Intimação acerca da realização do cálculo ID 181357865, conforme decisão ID 166160141, bem como para que a parte exequente se manifeste nos autos conforme determinado no item "c" da referida decisão ID 166160141. Documento confeccionado nos termos dos Provimentos de nº006/2006-CGJ e de nº008/2014-CJRMB e assinado digitalmente. Belém/PA, 1 de julho de 2026.

02/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/07/2026, 13:51

Expedição de documento

01/07/2026, 13:49

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 13:45

Remessa (outros motivos)

29/06/2026, 13:02

Decurso de Prazo

11/02/2026, 17:18

Remessa (outros motivos)

03/02/2026, 12:43

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 12:01

Publicação

28/01/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO executada: I) 02 (dois) aparelhos de ar condicionado split, ambos da marca GREE, os quais avalio em R$ 500,00 (quinhentos reais), cada; II) 02 (dois) computadores (laptops), sendo um da marca HP e outro da marca LG, os quais avalio em R$-1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), cada; III) 01 (uma) impressora da marca HP, a qual avalio em R$-500,00 (quinhentos reais); IV) 02 (dois) espelhos, os quais avaliou em R$-400,00 (quatrocentos reais), cada; V) 01 (hum) pufe (puff), na cor alaranjada, o qual avaliou em R$-100,00 (cem reais); VI) 01 (uma) mesa de escritório, a qual avaliou em R$-400,00 (quatrocentos reais); VII) 01 (hum) aparelho televisor de tela plana, da marca SONY, o qual avaliou em R$-500,00 (quinhentos reais); VIII) 01 (hum) purificador de água, da marca IBBL, o qual avaliou em R$-500,00 (quinhentos IX) 04 (quatro) cadeiras metálicas, as quais avaliou em R$-50,00 (cinquenta reais), cada; X) 01 (uma) passadeira de roupa, a qual avaliou em R$-300,00 (trezentos reais); XI) 01 (hum) manequim adulto feminino, o qual avaliou em R$-100,00 (cem reais); Assim, o valor total dos bens penhorados foi de R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais). Na mesma certidão do ID 138396304, mas na página 07, consta que a parte executada fora intimada da penhora dos bens acima mencionados no dia 13/02/2025. No ID 138467751, secretaria desta vara certificou que havia transcorrido o prazo legal de 15(dias) par que a parte executada acima mencionada impugnasse a penhora. No ID 138603542 a parte executada SHEILA CRISTIANE COSTA E SILVA ARAGAO apresentou defesa que denominou de “EMBARGOS À PENHORA”, tendo alegado e requerido, em resumo o seguinte:1) Preliminarmente: i) que a sua defesa era tempestiva, pois no seu entender o prazo para contagem deveria iniciar a partir da juntada do auto de penhora aos autos e não do dia em que a referida constrição dos seus bens fora realizada; ii) que os bens não pertenceriam à executada, mas sim a empresa de nome ECES Aragão Comércio e Representações LTDA, de CNPJ 40.819.751/0001-59. Logo, haveria ilegitimidade passiva; 2) No mérito: i) Que diante da natureza da sua atividade, os bens constritos seriam impenhoráveis, eis que instrumentos de trabalho, máquinas, utensílios e outros bens necessários ou úteis ao exercício da sua profissão e também para sustento de sua família; 3) ao final requereu: “1. A nulidade da certidão de ID 138467751 e o consequente recebimento destes embargos, uma vez que resta comprovada a sua tempestividade; 2. A concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos da lei 13.015/15; 3. O reconhecimento da impenhorabilidade dos bens avaliados em nome da executada Sheila Aragão, juntados sob o ID 138396304, nos termos do art. 833, V do Código de Processo Civil; 4. O reconhecimento da impenhorabilidade dos bens, uma vez que constituem patrimônio da empresa ECE Aragão, sendo parte ilegítima à esta lide, vez que não são de propriedade da executada Sheila Aragão;”. No ID 142020155 a parte demandante apresentou sua manifestação aos “embargos à penhora” acima referidos, tendo alegado e requerido, em resumo, o seguinte: 1) que a referida defesa do executado não poderia ser conhecida, pois fora apresentada intempestivamente; 2) apesar de formalmente a loja onde foram penhorados os bens estar em nome de uma outra pessoa, esta seria dos filhos dos executados. Logo, “A Loja pertence a eles, aos Executados; os objetos penhorados são deles; são eles que cuidam, gerenciam e exercem o comércio naquele local; são eles que administram e usufruem dos resultados”; 3) ao final requereu, “Diante do exposto, pede-se para que os Embargos à Execução sejam rejeitados em sua totalidade, sendo mantida a penhora em todos os seus termos, por ser medida de direito”. E executado EVERALDO OLIVEIRA ARAGAO FILHO - CPF: 301.329.833-20 fora devidamente citado dos termos da inicial, conforme comprovado nos ID’s 138176994 e 138176995, porém não efetuou pagamento no prazo legal e nem apresentou embargos à execução, conforme certidão do ID 138467751. Vieram os autos conclusos. 2) FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 – Passo à análise da preliminar de intempestividade da impugnação à penhora apresentada pela parte executada SHEILA CRISTIANE COSTA E SILVA ARAGAO. A impugnação à penhora não tem previsão própria na Lei Federal 9099/1995. Logo, deve-se ter a aplicação subsidiária do CPC/2015. Considerando que o título executivo que está sendo executado é judicial, as normas aplicáveis do código processualista civil ao caso são as do art. 525, § 1º, IV, e § 11, o qual estabelece, verbis: CPC/2015 Art. 525. (...). § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; (...). § 11 - As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. [grifo nosso] Assim, o prazo para opor a referida impugnação à penhora é de 15(quinze) dias. A controvérsia do presente caso consiste em saber se esse prazo é contado a partir do dia da intimação da parte executada do respectivo ato de constrição, tese defendida pela parte exequente, ou se é contado a partir da juntada aos autos do respectivo auto de penhora efetuado pelo senhor oficial de justiça, tese defendida pela parte demandada. Entendo que o referido prazo deve ter como termo inicial o dia útil imediatamente posterior ao que a parte executada fora intimada da penhora. Explico. O artigo 231, II, do CPC, estabelece o seguinte: Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I – (...); II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça. [grifo nosso]. Assim, por regra, o dia do começo do prazo de mandado cumprido por oficial de justiça começa a ser contado a partir da juntada aos autos desse mandado. Ocorre que no próprio dispositivo normativo acima mencionado tem uma exceção: “Salvo disposição em sentido diverso”. É precisamente o que ocorre nessa jurisdição dos juizados especiais cíveis, onde os prazos são contados a partir da realização do ato e não a partir da juntada aos autos do respectivo documento comprobatório. Isso é assim devido os princípios informadores de ramo de justiça contidos no artigo 2º da Lei 9.099/1995, notadamente os da informalidade e celeridade. Esses princípios foram dispostos de forma mais evidente, relativamente à controvérsia em questão, nos ENUNCIADOS FONAJE nº 13 e 142, verbis: ENUNCIADO 13 – Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação.[grifo nosso]. ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA). [grifo nosso]. No presente caso, a parte executada impugnante fora intimada da penhora no dia 13/02/2025, conforme certidão do ID 138396304, página 07. Assim, teria até o dia 10/03/2025 para impugnar esse ato de constrição patrimonial, já desconsiderando os finais de semana e feriados do período. Porém, só apresentou a respectiva defesa no dia 11/03/2025, conforme se extrai do ID 138603542. Logo, a referida defesa foi oposta de forma intempestiva. Em igual entendimento é jurisprudência dos tribunais de justiça pátrios, conforme comprovam os julgados cujas ementas seguem abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0804075-24.2020.8.20.5108 RECORRENTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA RECORRIDO: MARIA RAIMUNDA MARTINS DO MONTE JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, QUE ESTABELECEU O DIES A QUO, PARA O PRAZO DE CITAÇÃO A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DATA DA CIÊNCIA, E NÃO DA JUNTADA DO AR/MANDADO DE CITAÇÃO. ENTENDIMENTO QUE SE COADUNA COM OS CRITÉRIOS ORIENTADORES DESTE MICROSSISTEMA. ENUNCIADO N.º 13 DO FONAJE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos são contados em dias úteis, a partir da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, pensamento que se coaduna perfeitamente aos critérios orientadores insertos no art. 2º da Lei n.º 9.099/1995, conformando-se, ainda, com o Enunciado nº 13 do FONAJE, 2. Os enunciados do FONAJE, apesar de não possuírem força vinculante, expressam, em regra, entendimento dominante, e, quanto ao Enunciado 13, em vigor desde o século passado, se coaduna com todos os princípios do microssistema. 3. Nos Juizados Especiais, ainda que diante de uma situação excepcional, advinda da pandemia do COVID-19, não é razoável a alteração da contagem do prazo para a regra do rito ordinário, – contagem desde a juntada do AR/mandado de citação, vez que faz se necessário, sempre, valorizar os critérios insertos no art. 2º da Lei nº 9099/1995, dentre os quais o da celeridade. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08040752420208205108, Relator.: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, Data de Julgamento: 14/04/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA – CONTAGEM DE PRAZO NOS JUIZADOS ESPECIAIS – TERMO INICIAL COMO A DATA DA INTIMAÇÃO OU DA CIÊNCIA DO ATO RESPECTIVO E NÃO DA JUNTADA DO COMPROVANTE DE INTIMAÇÃO – ENUNCIADO 13 DO FONAJE – SUMULA 379, STJ – NÃO APLICAÇÃO – DISTINGUISHING – INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA – AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não obstante as alterações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 verifica-se que os procedimentos (entre eles a contagem de prazo) adotados no Juizado seguem a sistemática imposta no microssistema processual criado pela Lei nº 9.099/95. 2. Registre, por primeiro, que os agravantes foram regularmente citados e apresentaram contestação somente depois de decorrido o prazo de 15 dias, o que torna a contestação intempestiva. Convém salientar que os prazos no Juizado Especial contam-se da ciência (citação/intimação) e não da juntada do mandado ou comprovante do correio. 3. A Lei 9.099/95 é omissa quanto à contagem de prazo nas mencionadas hipóteses. Contudo, a interpretação há que ser no sentido de que o prazo passa a correr da data em que efetivamente foi realizado o ato de citação, com vistas ao princípio da celeridade que norteia os procedimentos dos Juizados. 4. Nesse sentido, aliás, o contido no Enunciado nº 13 do FONAJE, a contagem tem início a partir da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação: "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação.". 5. A par desses argumentos, convém mencionar que o processo do Juizado é regulado pelos princípios da celeridade e informalidade, assim previstos na CF/88, de modo que a interpretação adotada no decisum guerreado não implica em contrariedade à normas superiores, em especial ao CPC. Portanto, bem andou o juízo de origem em decretar a intempestividade da contestação. 6. Outrossim, importa pontuar, a título de distinguishing, que a Súmula 379 do STJ, que dispõe que a contagem se dará a partir da juntada do mandado ou do "AR", não se destina ao Sistema do Juizado Especial, mas à justiça comum, restando configurada a necessária distinção, inexistindo afronta à jurisprudência consolidada ou tratada no aludido Tema 379. 7. Nesse vértice, merece prevalecer a decisão agravada. 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 01000468320228269036 Presidente Epitácio, Relator.: Thais Migliorança Munhoz, Data de Julgamento: 28/07/2022, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 28/07/2022). [grifo nosso]. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓIRIA. PRELIMINAR. REVELIA CORRETAMENTE RECONHECIDA. PRAZO DE DEFESA QUE, NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL, PASSA A FLUIR DA DATA DO RECEBIMENTO DO AR. ENUNCIADO 13 DO FONAJE. PREFACIAL REJEITADA. "Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso". (ENUNCIADO 13 - FONAJE).[...] (TJSC, Recurso Inominado n. 2015.300695-3, de Abelardo Luz, rel. Juliano Serpa, Terceira Turma de Recursos - Chapecó, j. 23-03-2018). (TJ-SC - Recurso Inominado: 2015.300695-3, Relator.: Juliano Serpa, Data de Julgamento: 23/03/2018, Terceira Turma de Recursos - Chapecó). [grifo nosso]. Nesse sentido, acolho a preliminar ora sob análise e não conheço da impugnação à penhora. Não tendo sido conhecida a referida impugnação por intempestividade, deixo de analisar as demais questões preliminares e de mérito arguidas pela parte executada. 3) DISPOSITIVO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0805518-72.2022.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc. 1) BREVE RESUMO DOS FATOS, NOS TERMOS DO ART. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, na qual o BENVINDA MONTEIRO DE ARAUJO - EPP - CNPJ: 04.144.739/0001-28 move contra SHEILA CRISTIANE COSTA E SILVA ARAGAO - CPF: 392.166.403-91 e EVERALDO OLIVEIRA ARAGAO FILHO - CPF: 301.329.833-20. No ID 108900362 dos autos, consta que a executada SHEILA CRISTIANE COSTA E SILVA ARAGAO fora devidamente citada dos termos da inicial e para pagar o valor da dívida no prazo legal de 03(três) dias. No ID 113696435, consta certidão da secretaria desta vara na qual é informado que a referida senhora não efetuou o pagamento da dívida e nem apresentou embargos à execução com comprovação de garantia do valor do crédito exequendo, razão pela qual fora feita a tentativa de constrição do seu patrimônio por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, porém, restaram infrutíferas, conforme consta nos ID’s 119068368 e 119068372, razão pela qual fora expedido mandado de penhora e avaliação de bens em desfavor dessa executada (ID 133368023). No ID 138396304, páginas 01 a 05, o senhor oficial de justiça juntou auto no qual informa que penhorou e avaliou os seguintes bens móveis encontrados no endereço indicado da referida parte Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA PELA EXECUTADA SHEILA CRISTIANE COSTA E SILVA ARAGAO - CPF: 392.166.403-91, com fulcro na fundamentação acima exposta. Em consequência, DELIBERO O SEGUINTE: a) Com fundamento nos artigos 876 e 880 do CPC, determino que a parte exequente se manifeste nos autos, no prazo de 15(quinze) dias, a fim de informar se desejar adjudicar os bens penhorados no ID 138396304 como pagamento parcial do seu crédito ou se requer que os mesmos sejam alienados judicialmente; b) Determino que a secretaria desta vara faça a atualização do valor restante do crédito exequendo, primeiramente até o dia 13/02/2025, ocasião em que foram penhorados/avaliados os bens constantes no ID 138396304. Após, deve-se abater do monte apurado a quantia de R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais), referente à quantia total dos bens penhorados, fazendo-se, em seguida, a atualização do valor remanescente até a data da realização do cálculo ora determinado; c) Cumprida a diligência do item “b” acima, determino que a parte exequente seja intimada para que informe nos autos, no mesmo prazo de 15(quinze) dias, onde podem ser encontrados outros bens penhoráveis dos executados para garantir o restante da dívida, haja vista já terem sido feitas tentativas de constrição de patrimônio dos executados via sistemas SISBAJUD e RENAJUD (ID’S 119068368, 119068369, 119068372 e 139855118), porém, todas restaram infrutíferas, tudo sob pena de extinção do processo na fase executiva em relação ao valor restante do crédito exequendo, nos termos previsto no artigo 53, § 4º, do CPC; e) Decorrido os prazos assinalados, com ou sem manifestação da parte exequente, retornem os autos em conclusão para decisão. Sem custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei Federal 9099); Intime-se nos termos das normas legais e regulamentares sobre o tema. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 13:06

Outras Decisões

23/01/2026, 09:56

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 19:35

Petição (Contra-razões)

28/04/2025, 20:15

Documentos

Ato ordinatório

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO executada: I) 02 (dois) aparelhos de ar condicionado split, ambos da marca GREE, os quais avalio em R$ 500,00 (quinhentos reais), cada; II) 02 (dois) computadores (laptops), sendo um da marca HP e outro da marca LG, os quais avalio em R$-1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), cada; III) 01 (uma) impressora da marca HP, a qual avalio em R$-500,00 (quinhentos reais); IV) 02 (dois) espelhos, os quais avaliou em R$-400,00 (quatrocentos reais), cada; V) 01 (hum) pufe (puff), na cor alaranjada, o qual avaliou em R$-100,00 (cem reais); VI) 01 (uma) mesa de escritório, a qual avaliou em R$-400,00 (quatrocentos reais); VII) 01 (hum) aparelho televisor de tela plana, da marca SONY, o qual avaliou em R$-500,00 (quinhentos reais); VIII) 01 (hum) purificador de água, da marca IBBL, o qual avaliou em R$-500,00 (quinhentos IX) 04 (quatro) cadeiras metálicas, as quais avaliou em R$-50,00 (cinquenta reais), cada; X) 01 (uma) passadeira de roupa, a qual avaliou em R$-300,00 (trezentos reais); XI) 01 (hum) manequim adulto feminino, o qual avaliou em R$-100,00 (cem reais); Assim, o valor total dos bens penhorados foi de R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais). Na mesma certidão do ID 138396304, mas na página 07, consta que a parte executada fora intimada da penhora dos bens acima mencionados no dia 13/02/2025. No ID 138467751, secretaria desta vara certificou que havia transcorrido o prazo legal de 15(dias) par que a parte executada acima mencionada impugnasse a penhora. No ID 138603542 a parte executada SHEILA CRISTIANE COSTA E SILVA ARAGAO apresentou defesa que denominou de “EMBARGOS À PENHORA”, tendo alegado e requerido, em resumo o seguinte:1) Preliminarmente: i) que a sua defesa era tempestiva, pois no seu entender o prazo para contagem deveria iniciar a partir da juntada do auto de penhora aos autos e não do dia em que a referida constrição dos seus bens fora realizada; ii) que os bens não pertenceriam à executada, mas sim a empresa de nome ECES Aragão Comércio e Representações LTDA, de CNPJ 40.819.751/0001-59. Logo, haveria ilegitimidade passiva; 2) No mérito: i) Que diante da natureza da sua atividade, os bens constritos seriam impenhoráveis, eis que instrumentos de trabalho, máquinas, utensílios e outros bens necessários ou úteis ao exercício da sua profissão e também para sustento de sua família; 3) ao final requereu: “1. A nulidade da certidão de ID 138467751 e o consequente recebimento destes embargos, uma vez que resta comprovada a sua tempestividade; 2. A concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos da lei 13.015/15; 3. O reconhecimento da impenhorabilidade dos bens avaliados em nome da executada Sheila Aragão, juntados sob o ID 138396304, nos termos do art. 833, V do Código de Processo Civil; 4. O reconhecimento da impenhorabilidade dos bens, uma vez que constituem patrimônio da empresa ECE Aragão, sendo parte ilegítima à esta lide, vez que não são de propriedade da executada Sheila Aragão;”. No ID 142020155 a parte demandante apresentou sua manifestação aos “embargos à penhora” acima referidos, tendo alegado e requerido, em resumo, o seguinte: 1) que a referida defesa do executado não poderia ser conhecida, pois fora apresentada intempestivamente; 2) apesar de formalmente a loja onde foram penhorados os bens estar em nome de uma outra pessoa, esta seria dos filhos dos executados. Logo, “A Loja pertence a eles, aos Executados; os objetos penhorados são deles; são eles que cuidam, gerenciam e exercem o comércio naquele local; são eles que administram e usufruem dos resultados”; 3) ao final requereu, “Diante do exposto, pede-se para que os Embargos à Execução sejam rejeitados em sua totalidade, sendo mantida a penhora em todos os seus termos, por ser medida de direito”. E executado EVERALDO OLIVEIRA ARAGAO FILHO - CPF: 301.329.833-20 fora devidamente citado dos termos da inicial, conforme comprovado nos ID’s 138176994 e 138176995, porém não efetuou pagamento no prazo legal e nem apresentou embargos à execução, conforme certidão do ID 138467751. Vieram os autos conclusos. 2) FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 – Passo à análise da preliminar de intempestividade da impugnação à penhora apresentada pela parte executada SHEILA CRISTIANE COSTA E SILVA ARAGAO. A impugnação à penhora não tem previsão própria na Lei Federal 9099/1995. Logo, deve-se ter a aplicação subsidiária do CPC/2015. Considerando que o título executivo que está sendo executado é judicial, as normas aplicáveis do código processualista civil ao caso são as do art. 525, § 1º, IV, e § 11, o qual estabelece, verbis: CPC/2015 Art. 525. (...). § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; (...). § 11 - As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. [grifo nosso] Assim, o prazo para opor a referida impugnação à penhora é de 15(quinze) dias. A controvérsia do presente caso consiste em saber se esse prazo é contado a partir do dia da intimação da parte executada do respectivo ato de constrição, tese defendida pela parte exequente, ou se é contado a partir da juntada aos autos do respectivo auto de penhora efetuado pelo senhor oficial de justiça, tese defendida pela parte demandada. Entendo que o referido prazo deve ter como termo inicial o dia útil imediatamente posterior ao que a parte executada fora intimada da penhora. Explico. O artigo 231, II, do CPC, estabelece o seguinte: Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I – (...); II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça. [grifo nosso]. Assim, por regra, o dia do começo do prazo de mandado cumprido por oficial de justiça começa a ser contado a partir da juntada aos autos desse mandado. Ocorre que no próprio dispositivo normativo acima mencionado tem uma exceção: “Salvo disposição em sentido diverso”. É precisamente o que ocorre nessa jurisdição dos juizados especiais cíveis, onde os prazos são contados a partir da realização do ato e não a partir da juntada aos autos do respectivo documento comprobatório. Isso é assim devido os princípios informadores de ramo de justiça contidos no artigo 2º da Lei 9.099/1995, notadamente os da informalidade e celeridade. Esses princípios foram dispostos de forma mais evidente, relativamente à controvérsia em questão, nos ENUNCIADOS FONAJE nº 13 e 142, verbis: ENUNCIADO 13 – Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação.[grifo nosso]. ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA). [grifo nosso]. No presente caso, a parte executada impugnante fora intimada da penhora no dia 13/02/2025, conforme certidão do ID 138396304, página 07. Assim, teria até o dia 10/03/2025 para impugnar esse ato de constrição patrimonial, já desconsiderando os finais de semana e feriados do período. Porém, só apresentou a respectiva defesa no dia 11/03/2025, conforme se extrai do ID 138603542. Logo, a referida defesa foi oposta de forma intempestiva. Em igual entendimento é jurisprudência dos tribunais de justiça pátrios, conforme comprovam os julgados cujas ementas seguem abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0804075-24.2020.8.20.5108 RECORRENTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA RECORRIDO: MARIA RAIMUNDA MARTINS DO MONTE JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, QUE ESTABELECEU O DIES A QUO, PARA O PRAZO DE CITAÇÃO A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DATA DA CIÊNCIA, E NÃO DA JUNTADA DO AR/MANDADO DE CITAÇÃO. ENTENDIMENTO QUE SE COADUNA COM OS CRITÉRIOS ORIENTADORES DESTE MICROSSISTEMA. ENUNCIADO N.º 13 DO FONAJE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos são contados em dias úteis, a partir da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, pensamento que se coaduna perfeitamente aos critérios orientadores insertos no art. 2º da Lei n.º 9.099/1995, conformando-se, ainda, com o Enunciado nº 13 do FONAJE, 2. Os enunciados do FONAJE, apesar de não possuírem força vinculante, expressam, em regra, entendimento dominante, e, quanto ao Enunciado 13, em vigor desde o século passado, se coaduna com todos os princípios do microssistema. 3. Nos Juizados Especiais, ainda que diante de uma situação excepcional, advinda da pandemia do COVID-19, não é razoável a alteração da contagem do prazo para a regra do rito ordinário, – contagem desde a juntada do AR/mandado de citação, vez que faz se necessário, sempre, valorizar os critérios insertos no art. 2º da Lei nº 9099/1995, dentre os quais o da celeridade. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08040752420208205108, Relator.: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, Data de Julgamento: 14/04/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA – CONTAGEM DE PRAZO NOS JUIZADOS ESPECIAIS – TERMO INICIAL COMO A DATA DA INTIMAÇÃO OU DA CIÊNCIA DO ATO RESPECTIVO E NÃO DA JUNTADA DO COMPROVANTE DE INTIMAÇÃO – ENUNCIADO 13 DO FONAJE – SUMULA 379, STJ – NÃO APLICAÇÃO – DISTINGUISHING – INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA – AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não obstante as alterações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 verifica-se que os procedimentos (entre eles a contagem de prazo) adotados no Juizado seguem a sistemática imposta no microssistema processual criado pela Lei nº 9.099/95. 2. Registre, por primeiro, que os agravantes foram regularmente citados e apresentaram contestação somente depois de decorrido o prazo de 15 dias, o que torna a contestação intempestiva. Convém salientar que os prazos no Juizado Especial contam-se da ciência (citação/intimação) e não da juntada do mandado ou comprovante do correio. 3. A Lei 9.099/95 é omissa quanto à contagem de prazo nas mencionadas hipóteses. Contudo, a interpretação há que ser no sentido de que o prazo passa a correr da data em que efetivamente foi realizado o ato de citação, com vistas ao princípio da celeridade que norteia os procedimentos dos Juizados. 4. Nesse sentido, aliás, o contido no Enunciado nº 13 do FONAJE, a contagem tem início a partir da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação: "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação.". 5. A par desses argumentos, convém mencionar que o processo do Juizado é regulado pelos princípios da celeridade e informalidade, assim previstos na CF/88, de modo que a interpretação adotada no decisum guerreado não implica em contrariedade à normas superiores, em especial ao CPC. Portanto, bem andou o juízo de origem em decretar a intempestividade da contestação. 6. Outrossim, importa pontuar, a título de distinguishing, que a Súmula 379 do STJ, que dispõe que a contagem se dará a partir da juntada do mandado ou do "AR", não se destina ao Sistema do Juizado Especial, mas à justiça comum, restando configurada a necessária distinção, inexistindo afronta à jurisprudência consolidada ou tratada no aludido Tema 379. 7. Nesse vértice, merece prevalecer a decisão agravada. 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 01000468320228269036 Presidente Epitácio, Relator.: Thais Migliorança Munhoz, Data de Julgamento: 28/07/2022, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 28/07/2022). [grifo nosso]. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓIRIA. PRELIMINAR. REVELIA CORRETAMENTE RECONHECIDA. PRAZO DE DEFESA QUE, NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL, PASSA A FLUIR DA DATA DO RECEBIMENTO DO AR. ENUNCIADO 13 DO FONAJE. PREFACIAL REJEITADA. "Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso". (ENUNCIADO 13 - FONAJE).[...] (TJSC, Recurso Inominado n. 2015.300695-3, de Abelardo Luz, rel. Juliano Serpa, Terceira Turma de Recursos - Chapecó, j. 23-03-2018). (TJ-SC - Recurso Inominado: 2015.300695-3, Relator.: Juliano Serpa, Data de Julgamento: 23/03/2018, Terceira Turma de Recursos - Chapecó). [grifo nosso]. Nesse sentido, acolho a preliminar ora sob análise e não conheço da impugnação à penhora. Não tendo sido conhecida a referida impugnação por intempestividade, deixo de analisar as demais questões preliminares e de mérito arguidas pela parte executada. 3) DISPOSITIVO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0805518-72.2022.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc. 1) BREVE RESUMO DOS FATOS, NOS TERMOS DO ART. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, na qual o BENVINDA MONTEIRO DE ARAUJO - EPP - CNPJ: 04.144.739/0001-28 move contra SHEILA CRISTIANE COSTA E SILVA ARAGAO - CPF: 392.166.403-91 e EVERALDO OLIVEIRA ARAGAO FILHO - CPF: 301.329.833-20. No ID 108900362 dos autos, consta que a executada SHEILA CRISTIANE COSTA E SILVA ARAGAO fora devidamente citada dos termos da inicial e para pagar o valor da dívida no prazo legal de 03(três) dias. No ID 113696435, consta certidão da secretaria desta vara na qual é informado que a referida senhora não efetuou o pagamento da dívida e nem apresentou embargos à execução com comprovação de garantia do valor do crédito exequendo, razão pela qual fora feita a tentativa de constrição do seu patrimônio por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, porém, restaram infrutíferas, conforme consta nos ID’s 119068368 e 119068372, razão pela qual fora expedido mandado de penhora e avaliação de bens em desfavor dessa executada (ID 133368023). No ID 138396304, páginas 01 a 05, o senhor oficial de justiça juntou auto no qual informa que penhorou e avaliou os seguintes bens móveis encontrados no endereço indicado da referida parte Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA PELA EXECUTADA SHEILA CRISTIANE COSTA E SILVA ARAGAO - CPF: 392.166.403-91, com fulcro na fundamentação acima exposta. Em consequência, DELIBERO O SEGUINTE: a) Com fundamento nos artigos 876 e 880 do CPC, determino que a parte exequente se manifeste nos autos, no prazo de 15(quinze) dias, a fim de informar se desejar adjudicar os bens penhorados no ID 138396304 como pagamento parcial do seu crédito ou se requer que os mesmos sejam alienados judicialmente; b) Determino que a secretaria desta vara faça a atualização do valor restante do crédito exequendo, primeiramente até o dia 13/02/2025, ocasião em que foram penhorados/avaliados os bens constantes no ID 138396304. Após, deve-se abater do monte apurado a quantia de R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais), referente à quantia total dos bens penhorados, fazendo-se, em seguida, a atualização do valor remanescente até a data da realização do cálculo ora determinado; c) Cumprida a diligência do item “b” acima, determino que a parte exequente seja intimada para que informe nos autos, no mesmo prazo de 15(quinze) dias, onde podem ser encontrados outros bens penhoráveis dos executados para garantir o restante da dívida, haja vista já terem sido feitas tentativas de constrição de patrimônio dos executados via sistemas SISBAJUD e RENAJUD (ID’S 119068368, 119068369, 119068372 e 139855118), porém, todas restaram infrutíferas, tudo sob pena de extinção do processo na fase executiva em relação ao valor restante do crédito exequendo, nos termos previsto no artigo 53, § 4º, do CPC; e) Decorrido os prazos assinalados, com ou sem manifestação da parte exequente, retornem os autos em conclusão para decisão. Sem custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei Federal 9099); Intime-se nos termos das normas legais e regulamentares sobre o tema. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

26/01/2026, 00:00

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0805518-72.2022.8.14.0301 DECISÃO Vieram os autos conclusos para análise da petição da exequente postada no ID73806608, na qual requer que seja também direcionada a execução em face do Executado EVERALDO OLIVEIRA ARAGÃO FILHO, diante da responsabilidade solidária. Analisando os autos, verifico que o pedido de inclusão do supracitado executado no polo passivo da demanda merece prosperar, contudo, sendo, ressalvado que, em caso de não pagamento do débito exequendo, os atos constritivos no primeiro momento serão direcionados a executada contratante (Id 49094277, 49094279, 49096470 e 49096474) e somente na hipótese de inexistência de bens é que será direcionado ao Executado EVERALDO OLIVEIRA ARAGÃO FILHO, por possuir legitimidade passiva extraordinária, segundo entendimento jurisprudencial do STJ, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM NOME DOS FILHOS DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA MÃE PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PAI NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO SUSTENTO E PELA MANUTENÇÃO DO MENOR MATRICULADO EM ENSINO REGULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de, no curso de execução extrajudicial baseada em contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre a escola e os filhos do recorrido, representados nos instrumentos contratuais apenas por sua mãe, diante da ausência de bens penhoráveis, ser redirecionada a pretensão de pagamento para o pai. 2. A legitimidade passiva ordinária para a execução é daquele que estiver nominado no título executivo. 3. Aqueles que se obrigam, por força da lei ou do contrato, solidariamente à satisfação de determinadas obrigações, apesar de não nominados no título, possuem legitimidade passiva extraordinária para a execução. 4. Nos arts. 1.643 e 1644 do Código Civil, o legislador reconheceu que, pelas obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica, e, assim, notadamente, em proveito da entidade familiar, o casal responderá solidariamente, podendo-se postular a excussão dos bens do legitimado ordinário e do coobrigado, extraordinariamente legitimado. 5. Estão abrangidas na locução "economia doméstica" as obrigações assumidas para a administração do lar e, pois, à satisfação das necessidades da família, no que se inserem as despesas educacionais. 6. Na forma do art. 592 do CPC/73, o patrimônio do coobrigado se sujeitará à solvência de débito que, apesar de contraído pessoalmente por outrem, está vocacionado para a satisfação das necessidades comuns/familiares. 7. Os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho. 8. Possibilidade, assim, de acolhimento do pedido de inclusão do genitor na relação jurídica processual, procedendo-se à prévia citação do pai para pagamento do débito, desenvolvendo-se, então, regularmente a ação executiva contra o coobrigado. 9. Doutrina acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. (REsp n. 1.472.316/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 18/12/2017.) Desta forma, cite-se a parte executada, expedindo se necessário carta precatória, para pagar o valor da dívida, no prazo de 03 (três) dias (art. 829, CPC/2015), sob pena de serem penhorados bens, tantos quantos bastem para a garantia da dívida (art. 831, CPC/2015). Devendo constar no respectivo mandado que o senhor oficial de justiça deve, por ocasião de realização da diligência, coletar as seguintes informações da parte executada, caso esta seja pessoa natural: CPF e RG ou CNH, devendo nesses dois últimos ser informado o número, o órgão expeditor, a data da expedição do documento e a data de nascimento da respectiva pessoa, para fins de cumprimento da ordem contida no Ofício Circular nº 48/2021-GP. Certifique, a Secretaria, se houve o pagamento. Em caso negativo, considerando que a penhora de valores através do SISBAJUD poderá ser determinada de ofício pelo juiz (Enunciado nº. 119 do FONAJE), conclusos para tentativa de penhora online, conforme art. 835, I do Código de Processo Civil. O bloqueio on-line de numerários será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição, nos termos do Enunciado 93 do FONAJE. Caso a penhora via SISBAJUD se mostre infrutífera ou insuficiente, prossiga-se imediatamente nos atos executórios por Oficial de Justiça para a penhora e avaliação de bens do executado, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei dos Juizados Especiais, c/c artigo 831, do Código de Processo Civil/2015, tantos quantos bastem para a garantia da dívida. Fica deferida desde já, caso tenha sido pedido ou venha a ser requerido pela parte credora, a expedição de certidão, pela secretaria da vara, na forma referida no caput do artigo 828 do CPC/2015, ficando porém a parte exequente também desde já ciente que deverá cumprir com os prazos e demais obrigações mencionados nos §§ 1º, 2º, 3º e 5º do referido artigo. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 01 de fevereiro de 2023 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

27/02/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(114)