Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0855281-71.2024.8.14.0301 - TJPA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0855281-71.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/04/2026, 02:10

Decurso de Prazo

12/04/2026, 02:23

Definitivo

10/04/2026, 09:22

Trânsito em julgado

10/04/2026, 09:21

Publicação

18/03/2026, 14:57

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 13:27

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0855281-71.2024.8.14.0301. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 Telefone: (91) 32052217 [email protected] Autor(a): SOUHEAL HASSANAH SENTENÇA SOUHEAL HASSANAH, devidamente qualificados nos autos em epígrafe, ajuizou AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO. Despacho de Id. 143351715, para a parte manifestar interesse no feito dentro de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Certidão de Id. 163371361, no sentido de que o Aviso de Recebimento (AR) de intimação do requerente retornou como motivo da devolução: "desconhecido". Era o que tinha a relatar. Passo a decidir. Compulsando os autos é possível verificar que, apesar de devidamente intimada para comparecer em audiência neste juízo, sob pena de extinção, a parte autora não o fez, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito. Sobre o tema, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Da mesma forma, observa-se que a exigência de intimação pessoal, do art. 485, §1º, do diploma processual foi devidamente cumprida (fl. 62). Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por abandono da causa, na forma do art. 485, II e III do Código de Processo Civil, e por tudo mais o que consta nos autos. Havendo Apelação, certifique-se e independente de nova conclusão, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para os devidos fins. Na hipótese de trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. P. R. I. C. Belém-PA, data registrada no sistema. AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito da 6º Vara Cível e Empresarial da Capital

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 13:54

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 13:54

Abandono da causa

16/03/2026, 13:54

Conclusão (para julgamento)

12/03/2026, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 09:58

Documento

17/12/2025, 08:18

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

11/11/2025, 10:10

Documentos

Sentença

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0855281-71.2024.8.14.0301. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 Telefone: (91) 32052217 [email protected] Autor(a): SOUHEAL HASSANAH SENTENÇA SOUHEAL HASSANAH, devidamente qualificados nos autos em epígrafe, ajuizou AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO. Despacho de Id. 143351715, para a parte manifestar interesse no feito dentro de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Certidão de Id. 163371361, no sentido de que o Aviso de Recebimento (AR) de intimação do requerente retornou como motivo da devolução: "desconhecido". Era o que tinha a relatar. Passo a decidir. Compulsando os autos é possível verificar que, apesar de devidamente intimada para comparecer em audiência neste juízo, sob pena de extinção, a parte autora não o fez, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito. Sobre o tema, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Da mesma forma, observa-se que a exigência de intimação pessoal, do art. 485, §1º, do diploma processual foi devidamente cumprida (fl. 62). Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por abandono da causa, na forma do art. 485, II e III do Código de Processo Civil, e por tudo mais o que consta nos autos. Havendo Apelação, certifique-se e independente de nova conclusão, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para os devidos fins. Na hipótese de trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. P. R. I. C. Belém-PA, data registrada no sistema. AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito da 6º Vara Cível e Empresarial da Capital

17/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Documento

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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