Retificação de Registro de Imóvel 0034647-10.2012.8.14.0301 - TJPA

Retificação de Registro de Imóvel 0034647-10.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 11:11

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0034647-10.2012.8.14.0301. AUTOR: MARGARIDA PINHEIRO RODRIGUES FREITAS REQUERIDO: MARIA DAS DORES GOMES OEIRAS, LUIZ CARLOS DA COSTA OEIRAS, WALTER COSTA Nome: MARIA DAS DORES GOMES OEIRAS Endereço: TATIANA AVENIDA ALMIRANTE BARROSO, 68, Proximo ao SETRAN, SOUZA, BELéM - PA - CEP: 66613-020 Nome: LUIZ CARLOS DA COSTA OEIRAS Endereço: TATIANA, 68, SOUZA, BELéM - PA - CEP: 66613-020 Nome: WALTER COSTA Endereço: GOVERNADOR FERNANDO GUILHON, 4210, MARITUBA, ANANINDEUA - PA - CEP: 67100-000 DECISÃO O processo encontra-se em fase posterior ao saneamento (ID 167791110), tendo a Defensoria Pública apresentado contestação por negação geral em favor do réu Walter Costa (ID 168473641). Intimada a se manifestar sobre a dilação probatória, a autora Margarida Pinheiro Rodrigues Freitas peticionou no ID 170775454, informando não ter mais provas a produzir e requerendo o julgamento antecipado do mérito, por entender que a controvérsia é exclusivamente de direito. Em sentido contrário, os réus Luiz Carlos da Costa Oeiras e Maria das Dores Gomes Oeiras apresentaram manifestação no ID 170930377, arguindo a existência de conexão desta ação com o Processo nº 0018797-76.2013.8.14.0301, que tramita perante este mesmo juízo. Os requeridos sustentam que ambas as demandas possuem identidade de partes e objeto, versando sobre a duplicidade de matrículas do mesmo imóvel, o que exigiria a reunião dos feitos para julgamento conjunto, visando evitar decisões conflitantes. É o relatório. Decido. A análise dos autos demonstra que o pedido de reconhecimento de conexão formulado pelos réus no ID 170930377 deve ser acolhido. Conforme o Art. 55 do Código de Processo Civil, existe conexão quando duas ou mais ações possuem o mesmo objeto ou a mesma causa de pedir. No presente caso, a identidade é evidente, pois ambos os processos discutem a propriedade e a validade de registros conflitantes sobre o lote nº 68 do Loteamento Djalma Cardoso. O julgamento isolado desta demanda poderia resultar em decisões contraditórias, o que é vedado pelo Art. 55, § 3º, do CPC. A segurança jurídica exige que a controvérsia sobre as matrículas nº 219 e nº 277 seja solucionada por meio de um julgamento conjunto. Dessa forma, sendo este o juízo prevento, a reunião dos processos é impositiva para garantir a harmonia das decisões, nos termos do Art. 58 do CPC. Diante da necessidade de se aguardar o encerramento da instrução no feito conexo, este processo deve permanecer vinculado para sentença simultânea, nos termos do Art. 313, V, 'a', do CPC, indeferindo-se, por ora, o pedido de julgamento antecipado do ID 170775454. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) Ante o exposto: a) acolho a alegação de conexão (ID 170930377) entre este feito e o Processo nº 0018797-76.2013.8.14.0301, com fundamento no Art. 55 do Código de Processo Civil, dada a identidade de objeto e causa de pedir; b) determino o apensamento eletrônico e a devida vinculação destes autos ao processo supracitado no sistema PJe, visando ao julgamento conjunto das demandas para evitar decisões conflitantes; c) determino a suspensão deste processo até que o feito conexo esteja maduro para julgamento, momento em que ambos deverão ser decididos por sentença simultânea, nos termos do Art. 313, V, 'a', do CPC. Proceda a Secretaria às anotações necessárias e à regularização da tramitação conjunta. Intimem-se. Belém-PA, 06 de maio de 2026. GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. QR-Code da Petição Inicial Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0001.pdf Petição Inicial 22062510522200000000064220285 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0002.pdf Documento de Migração 22062510522500000000064220288 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0003.pdf Documento de Migração 22062510522700000000064220290 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0004.pdf Documento de Migração 22062510523000000000064220294 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0005.pdf Documento de Migração 22062510523300000000064220295 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0006.pdf Documento de Migração 22062510523500000000064220469 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas 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de Migração 22062510532100000000064220537 DOC 02- Atos Diversos_parte_0004.pdf Documento de Migração 22062510532200000000064220538 DOC 02- Atos Diversos_parte_0005.pdf Documento de Migração 22062510532400000000064220540 DOC 02- Atos Diversos_parte_0006.pdf Documento de Migração 22062510532500000000064220548 DOC 02- Atos Diversos_parte_0007.pdf Documento de Migração 22062510532700000000064220549 DOC 02- Atos Diversos_parte_0008.pdf Documento de Migração 22062510532800000000064220551 DOC 02- Atos Diversos_parte_0009.pdf Documento de Migração 22062510532900000000064220553 DOC 02- Atos Diversos_parte_0010.pdf Documento de Migração 22062510533100000000064220555 DOC 02- Atos Diversos_parte_0011.pdf Documento de Migração 22062510533200000000064220634 DOC 02- Atos Diversos_parte_0012.pdf Documento de Migração 22062510533300000000064220635 DOC 02- Atos Diversos_parte_0013.pdf Documento de Migração 22062510533300000000064220636 DOC 02- Atos Diversos_parte_0014.pdf Documento de Migração 22062510533900000000064220637 DOC 02- Atos Diversos_parte_0015.pdf Documento de Migração 22062510534100000000064220638 DOC 02- Atos Diversos_parte_0016.pdf Documento de Migração 22062510534500000000064220644 DOC 02- Atos Diversos_parte_0017.pdf Documento de Migração 22062510534600000000064220645 DOC 03- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0001.pdf Documento de Migração 22062510534700000000064220646 DOC 03- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0002.pdf Documento de Migração 22062510534700000000064220647 DOC 03- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0003.pdf Documento de Migração 22062510534900000000064220648 DOC 03- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0004.pdf Documento de Migração 22062510535000000000064220653 DOC 03- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0005.pdf Documento de Migração 22062510535100000000064220654 DOC 03- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e 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Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0014.pdf Documento de Migração 22062510540300000000064220667 DOC 03- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0015.pdf Documento de Migração 22062510540300000000064220668 DOC 03- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0016.pdf Documento de Migração 22062510540500000000064220669 DOC 03- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0017.pdf Documento de Migração 22062510540600000000064220670 DOC 03- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0018.pdf Documento de Migração 22062510540800000000064220671 DOC 03- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0019.pdf Documento de Migração 22062510540800000000064220678 DOC 03- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0020.pdf Documento de Migração 22062510540900000000064220680 DOC 03- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0021.pdf Documento de Migração 22062510541000000000064220681 DOC 03- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0022.pdf Documento de Migração 22062510541100000000064220682 DOC 04- Atos Instrutorios_parte_0001.pdf Documento de Migração 22062510541200000000064220683 DOC 04- Atos Instrutorios_parte_0002.pdf Documento de Migração 22062510541300000000064220684 DOC 04- Atos Instrutorios_parte_0003.pdf Documento de Migração 22062510541300000000064220685 DOC 04- Atos Instrutorios_parte_0004.pdf Documento de Migração 22062510541400000000064220686 DOC 04- Atos Instrutorios_parte_0005.pdf Documento de Migração 22062510541500000000064220687 DOC 04- Atos Instrutorios_parte_0006.pdf Documento de Migração 22062510541600000000064220688 DOC 04- Atos Instrutorios_parte_0007.pdf Documento de Migração 22062510541600000000064220689 DOC 04- Atos Instrutorios_parte_0008.pdf Documento de Migração 22062510541700000000064220690 DOC 04- Atos Instrutorios_parte_0009.pdf Documento de Migração 22062510541700000000064220691 DOC 04- Atos Instrutorios_parte_0010.pdf Documento de Migração 22062510541800000000064220692 DOC 04- Atos Instrutorios_parte_0011.pdf Documento de Migração 22062510541800000000064220693 DOC 04- Atos Instrutorios_parte_0012.pdf Documento de Migração 22062510541900000000064220694 DOC 04- Atos Instrutorios_parte_0013.pdf Documento de Migração 22062510542000000000064220695 DOC 04- Atos Instrutorios_parte_0014.pdf Documento de Migração 22062510542100000000064220696 DOC 04- Atos Instrutorios_parte_0015.pdf Documento de Migração 22062510542100000000064220697 DOC 04- Atos Instrutorios_parte_0016.pdf Documento de Migração 22062510542200000000064220698 DOC 04- Atos Instrutorios_parte_0017.pdf Documento de Migração 22062510542300000000064220739 DOC 04- Atos Instrutorios_parte_0018.pdf Documento de Migração 22062510542300000000064220740 DOC 04- Atos Instrutorios_parte_0019.pdf Documento de Migração 22062510542400000000064220741 DOC 04- Atos Instrutorios_parte_0020.pdf Documento de Migração 22062510542400000000064220742 DOC 04- Atos Instrutorios_parte_0021.pdf Documento de Migração 22062510542500000000064220743 DOC 04- Atos Instrutorios_parte_0022.pdf Documento de Migração 22062510542600000000064220744 DOC 04- Atos Instrutorios_parte_0023.pdf Documento de Migração 22062510542700000000064220745 DOC 04- Atos Instrutorios_parte_0024.pdf Documento de Migração 22062510542700000000064220746 DOC 04- Atos Instrutorios_parte_0025.pdf Documento de Migração 22062510542800000000064220747 DOC 04- Atos Instrutorios_parte_0026.pdf Documento de Migração 22062510542900000000064220748 DOC 04- Atos Instrutorios_parte_0027.pdf Documento de Migração 22062510542900000000064220749 DOC 04- Atos Instrutorios_parte_0028.pdf Documento de Migração 22062510543000000000064220750 DOC 04- Atos Instrutorios_parte_0029.pdf Documento de Migração 22062510543100000000064220751 DOC 04- Atos Instrutorios_parte_0030.pdf Documento de Migração 22062510543200000000064220752 DOC 04- Atos Instrutorios_parte_0031.pdf Documento de Migração 22062510543200000000064220753 DOC 05- Certidao de Digitalizacao e Conferencia de Autoss..pdf Documento de Migração 22062510543200000000064220754 Certidão Certidão 22120207483531400000078835744 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23020308483224100000081668551 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23020308483224100000081668551 Petição Petição 23020710483947400000081861279 Petição Petição 23022317290211200000082748203 Petição Petição 23030922103360000000083907954 requerendo providencias do juizo Petição 23050812223151300000087439322 Certidão Certidão 23082410550844800000093711716 Despacho Despacho 23103012010992600000097257358 juntada procuração Petição 23112910313398300000098967791 PROCURAÇÃO ELIAS PROCESSO ALAMEDA Instrumento de Procuração 23112910313417500000098967794 Certidão Certidão 23112914170292800000098996653 Certidão Certidão 24010810331095100000100329105 OF 2323-2023 Documento de Comprovação 24010810331113700000100329106 Certidão Certidão 24031611140135600000104516727 Despacho Despacho 24070911282271200000111993413 Despacho Despacho 24070911282271200000111993413 Petição Petição 24082711191998600000116476900 Petição Petição 24082711213631400000116476109 Certidão Certidão 24101710392185400000121135637 Despacho Despacho 24121310302540600000124430780 juntada custas Petição 24121911004451700000125035047 boleto processo margarida Documento de Comprovação 24121911004465600000125035052 conta margarida2 Documento de Comprovação 24121911004498100000125035055 COMPROVANTE MARGARIDA Documento de Comprovação 24121911004528200000125035056 Renúncia de Poderes Petição 25050511072979200000132527344 Notificação Extrajudicial Documento de Comprovação 25050511073013600000132527345 Despacho Despacho 25052317170436400000133879802 informando CPF Walter Costa Petição 25060311315251300000134553561 Certidão Certidão 25060613452636200000134683047 Despacho Despacho 25060614431411800000134845663 informando sobre custas ja pagas Petição 25060909260597800000134907479 Certidão Certidão 25061112383362800000135141948 WALTER COSTA SIEL Documento de Comprovação 25061314431335800000135329044 walter costa infojud Documento de Comprovação 25061314431586200000135329043 Despacho Despacho 25061314431760100000135329042 juntada de custas pagas Petição 25061616104599800000135464155 ComprovanteBB margarida Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 25061616104616500000135464158 boleto processo margarida wc Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 25061616104645200000135464159 conta processo margarida Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 25061616104672200000135464161 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25061809282918800000135599280 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25061809282918800000135599280 juntada custas Petição 25062311003604000000135769977 boleto margarida postal Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 25062311003623900000135772832 conta margarida postal Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 25062311003649100000135772833 ComprovanteBB margarida2 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 25062311003676700000135772834 Certidão Certidão 25081108180242400000138999174 Citação Citação 25081113274392600000139054186 Citação Citação 25081113313800900000139054195 AR Identificação de AR 25082809010149200000140200744 AR Identificação de AR 25082809010168700000140200745 AR Identificação de AR 25082908335247400000140296371 AR Identificação de AR 25082908335255600000140296372 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25090412412915700000140732880 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25090412412915700000140732880 pedido providencia Petição 25090912364247000000141033663 Despacho Despacho 25091613431654500000141501055 juntada de custas Petição 25091816033802700000141753556 boleto margarida walter costa Documento de Comprovação 25091816033980600000141753560 conta margarida walter costa Documento de Comprovação 25091816034008500000141753561 Comprovante_18-09-2025_141019 MARGARIDA Documento de Comprovação 25091816034035400000141753562 walter costa infojud Documento de Comprovação 25092915302897200000142404237 WALTER COSTA SIEL Documento de Comprovação 25092915303163500000142404238 Despacho Despacho 25092915303348600000142399773 pedido citação por edital Petição 25093012274677300000142503504 Despacho Despacho 25111012501095000000144948903 juntada de custas Petição 25111116492952700000145322223 Comprovante margarida Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 25111116492971400000145322226 boleto edital margarida Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 25111116493011000000145323479 conta edital margarida Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 25111116493051200000145323481 Termo de Ciência Termo de Ciência 25112709263527800000146249844 p/ citação do Requerido WALTER COSTA Edital 26013110080550000000149518050 p/ citação do Requerido WALTER COSTA Edital 26013110080550000000149518050 Ciência Petição 26020512355800000000149867625 Certidão Certidão 26020908110821800000150038511 Petição Petição 26021214490937600000150398327 Decisão Decisão 26021216210163900000150406525 Contestação Contestação 26022512542900000000151040732 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26031110210066000000152048473 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26031110210066000000152048473 manifestação sobre provas Petição 26031111325221800000152064896 Petição Petição 26031215444575400000152212688 Certidão Certidão 26050608321892000000155880672

Expedição de documento

06/05/2026, 14:21

Expedição de documento

06/05/2026, 14:21

Decisão Interlocutória de Mérito

06/05/2026, 14:21

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 08:32

Expedição de documento

06/05/2026, 08:32

Decurso de Prazo

23/03/2026, 11:27

Decurso de Prazo

17/03/2026, 16:17

Decurso de Prazo

13/03/2026, 13:42

Publicação

13/03/2026, 01:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 01:51

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 15:44

Decurso de Prazo

12/03/2026, 13:32

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0034647-10.2012.8.14.0301 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO RELATÓRIO DO PROCESSO I. Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE MATRÍCULA C/C DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL proposta por MARGARIDA PINHEIRO RODRIGUES FREITAS em face de LUIZ CARLOS DA COSTA OEIRAS, MARIA DAS DORES GOMES OEIRAS e CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO 2º OFÍCIO DA CAPITAL, buscando a declaração de nulidade da matrícula imobiliária dos réus e o reconhecimento de sua propriedade sobre o imóvel. A parte autora requereu, liminarmente, o bloqueio da matrícula dos réus e a sua manutenção na posse do bem. O litígio versa sobre a duplicidade de matrículas relativas ao imóvel localizado no Loteamento Djalma Cardoso, nº 68, Avenida Almirante Barroso, Belém/PA. A autora alega que sua matrícula, a de nº 219, Folha 219, Livro 2-DS, foi registrada em 11 de setembro de 1987, enquanto a matrícula dos réus, a de nº 277, Folha 277, Livro 2-CE, data de 16 de dezembro de 1983. A autora argumenta que, embora a matrícula dos réus seja anterior, ela seria nula devido a inconsistências na descrição do imóvel e por ter sido realizada por vendedores que não seriam os legítimos proprietários no momento da transação. Os réus, por sua vez, apresentaram contestação, alegando a tempestividade de sua defesa e refutando os argumentos da autora. Sustentam que adquiriram o imóvel em 2003 de CLÁUDIO ROBERTO GONÇALVES DE OLIVEIRA e LUCILENE BEZERRA DE OLIVEIRA, que eram proprietários desde 1998, e que o imóvel está devidamente inscrito sob a Matrícula nº 277, datada de 16 de dezembro de 1983. Afirmam ter residido no imóvel desde então, realizando melhorias e cumprindo com as obrigações tributárias, ao contrário da autora, que nunca teria tido a posse nem pago os impostos do bem. Os réus também arguiram a exceção de usucapião. Houve decisões interlocutórias ao longo do processo: inicialmente, foi determinada a citação dos réus e a proibição de alterações no registro do imóvel (fls. 143). Posteriormente, após embargos de declaração da autora, foi determinado o bloqueio da matrícula dos réus (Matrícula nº 277) e a manutenção da autora na posse do imóvel (fls. 153 e 183). Os réus interpuseram Agravo de Instrumento contra essas decisões. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará, através da Desembargadora Relatora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, deu provimento ao recurso, desconstituindo a decisão agravada e reconhecendo a plausibilidade do argumento dos agravantes, por serem titulares da matrícula mais antiga e estarem na posse do bem. A posse do imóvel foi devolvida aos agravantes, mantendo-se o bloqueio da matrícula até o julgamento final do recurso. Em sede de instrução, foi realizada audiência em 03 de setembro de 2019, na qual foi declarada a ilegitimidade passiva do CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO 2º OFÍCIO DA CAPITAL, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito em relação a este. Foram ouvidas testemunhas e o representante do Cartório, que confirmou a existência de duas matrículas para o mesmo imóvel e a anterioridade da matrícula dos réus (nº 277) em relação à da autora (nº 219), além de diferenças nas descrições de confrontações. O Cartório de Registro de Imóveis informou a deterioração de livros antigos (Livro 3-G), impossibilitando a verificação completa de informações, mas forneceu documentos extraídos do Livro Talão e certidões atualizadas das matrículas. O Ministério Público manifestou desinteresse em intervir no feito, por entender tratar-se de questão de interesse exclusivamente privado. Em despacho datado de 30 de outubro de 2023, foi reconhecida a ilegitimidade passiva do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Capital, ratificando a decisão anterior que o excluiu da lide. Na mesma decisão, determinou-se o chamamento de VALTER COSTA ao processo, na qualidade de tabelião responsável à época dos fatos, e a intimação da autora para apresentar procuração judicial atualizada. A autora providenciou a juntada da procuração atualizada. O réu VALTER COSTA não foi localizado nos endereços iniciais, sendo infrutíferas as tentativas de citação pessoal. Diante disso, foi deferido o pedido da autora para citação por edital de VALTER COSTA. Em 05 de fevereiro de 2026, a Defensoria Pública apresentou manifestação nos autos, tomando ciência do edital expedido para citação de VALTER COSTA. Consta nos autos uma petição do advogado EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL, datada de 12 de fevereiro de 2026, informando que, embora tenha representado a autora, foi erroneamente cadastrado como procurador da Ré Maria das Dores Gomes Oeiras, e que a autora possui outro advogado habilitado nos autos. Ele requer a exclusão de seu cadastro na capa processual. II. Diante do exposto, verifica-se que o processo, embora complexo e com diversas movimentações, ainda pende de atos processuais essenciais à sua regular tramitação, especialmente a citação completa e válida de todas as partes, bem como a definição de quem representa, de fato, a autora, havendo informações contraditórias nos autos. III. Embora a citação por edital de VALTER COSTA tenha sido deferida e a Defensoria Pública tenha tomado ciência, é fundamental aguardar o decurso do prazo do edital e eventual nomeação de curador especial, caso não haja manifestação. IV. A questão da representação processual do réu VALTER COSTA ainda não foi efetivamente resolvida, e o recente pedido do advogado EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL para a correção de seu cadastro é um ponto a ser analisado para o saneamento do processo. V. Por fim, a preliminar de ilegitimidade passiva do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício já foi acolhida, resultando em sua exclusão da lide, restando o processo a ser julgado quanto aos demais réus e ao chamamento de VALTER COSTA. Considerando que o saneamento do processo é a etapa processual que visa a organização do feito, com a resolução das questões processuais pendentes e a fixação dos pontos controvertidos e das provas a serem produzidas, percebe-se que o processo ainda não está maduro para a prolação de sentença. Isso posto, este Juízo passa ao saneamento do feito, nos termos abaixo: Do Pedido de Exclusão de Cadastro Processual: Considerando a manifestação de EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL (OAB/PA nº 13.179) no ID 167781173, na qual informa que, embora tenha representado a autora, foi erroneamente cadastrado como procurador da Ré MARIA DAS DORES GOMES OEIRAS e que a autora possui outro advogado habilitado nos autos, determino que a secretaria verifique os registros de representação processual. Caso se confirme o alegado equívoco no cadastro da representação do advogado EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL como procurador da ré MARIA DAS DORES GOMES OEIRAS, proceda-se à imediata correção nos sistemas processuais, excluindo-o da representação da referida ré e mantendo-o, se for o caso, como procurador exclusivo da autora, conforme procuração válida e atualizada apresentada pela autora. 1. Da Citação por Edital de VALTER COSTA: Compulsando os autos, verifica-se que foram esgotadas as tentativas de citação pessoal de VALTER COSTA, tendo sido deferida a citação por edital e o referido edital devidamente expedido (ID 166829473). Considerando que a Defensoria Pública tomou ciência do edital (ID 167210134), intime-se a Defensoria Pública para que funcione como curador especial do réu revel e, no prazo de 15 dias, apresente contestação em nome de VALTER COSTA. 2. Da Prioridade de Tramitação: Mantenho a prioridade de tramitação concedida à autora MARGARIDA PINHEIRO RODRIGUES FREITAS em razão de sua idade, conforme documento nos autos e pedido na réplica. 3. Das Preliminares e Questões Processuais Pendentes: o Ilegitimidade Passiva do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Capital: Conforme decisão proferida em audiência de instrução (ID 67384093, págs. 55-57) e ratificada em despacho posterior (ID 103288543), a preliminar de ilegitimidade passiva do CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO 2º OFÍCIO DA CAPITAL foi acolhida, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito em relação a este. Esta decisão permanece íntegra nos autos. o Intempestividade da Contestação dos Réus (LUIZ CARLOS e MARIA DAS DORES): A autora arguiu a intempestividade da contestação dos réus LUIZ CARLOS DA COSTA OEIRAS e MARIA DAS DORES GOMES OEIRAS (ID 67384037, págs. 150-152). Tal questão será analisada em sentença, após a regularização da fase de instrução e oportunizada a manifestação de todas as partes. 4. Fixação dos Pontos Controvertidos: o A existência e validade das duas matrículas imobiliárias (nº 219 e nº 277) para o mesmo imóvel. o A anterioridade e a regularidade dos atos registrais de cada matrícula em confronto com o princípio da unitariedade matricial e da especialidade objetiva. o A análise da cadeia dominial de cada registro e a legitimidade dos transmitentes. o A efetiva posse do imóvel pelas partes e o preenchimento dos requisitos para a usucapião arguida como defesa pelos réus LUIZ CARLOS DA COSTA OEIRAS e MARIA DAS DORES GOMES OEIRAS. o A influência da deterioração dos livros do Cartório na análise da validade dos registros. 5. Das Provas a Serem Produzidas: o Prova Documental: As partes já apresentaram vasta documentação. Eventual produção de novas provas documentais deverá observar o disposto nos artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil. o Prova Testemunhal: A prova testemunhal já foi produzida em audiência de instrução (ID 67384093, págs. 59-60). 6. Do Julgamento da Lide: Somente após a resolução de todas as questões processuais pendentes, a produção de provas complementares, se necessárias e devidamente requeridas pelas partes e deferidas por este Juízo, e a apresentação de alegações finais, o processo estará apto para a prolação de sentença de mérito. 7. Providências Finais: 7.1. Após apresentação de contestação pelo curador de ausentes, intimem-se as partes para que informem se ainda há alguma prova a produzir no prazo de 5 dias; 2. Cumpridas todas as determinações acima, e certificado o decurso dos prazos, retornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Belém, 12 de fevereiro de 2026 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: MARGARIDA PINHEIRO RODRIGUES FREITAS, tendo por objeto o imóvel urbano situado na Avenida Almirante Barroso, Alameda Tatiana, bairro Souza, integrante sob o nº. 68 do Loteamento Djalma Cardoso, localizado à direita do imóvel de nº. 67 e à esquerda do nº. 69, CEP 66.613-020, Belém-PA. É o presente Edital para CITAÇÃO do REQUERIDO WALTER COSTA, que se encontra em local incerto e não sabido, da presente AÇÃO, para que compareça ao feito em epígrafe, a fim de apresentar CONTESTAÇÃO aos fatos postulados na inicial, quanto ao imóvel acima identificado. Ficando ciente de que o prazo para DEFESA, querendo, é de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo deste EDITAL, que é de 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação; sob pena de revelia e, neste caso, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. E, para que não seja alegada ignorância, no presente e no futuro, expediu-se o presente EDITAL, sendo publicado na forma da lei e afixado no local de costume. Dado e passado nesta cidade de Belém, Estado do Pará, aos 31 de janeiro de 2026. Eu, EVERTON MEIRELES COSTA, Diretor/Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém, digitei e assino, de ordem do MM. Juiz de Direito e nos termos dos Provimentos nº 006/2006-CJRMB e 008/2014-CRMB. Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1.ª UPJ Cível Empresarial Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA Fone: 91 3205-2233 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO DO REQUERIDO WALTER COSTA PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. A Dra. GISELE MENDES CAMARCO LEITE, Juíza de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém, capital do Estado do Pará, na forma da Lei etc., nos termos do Despacho Id 160565437, FAZ SABER a todos quem o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tomarem, que, por este Juízo, processam-se os autos da AÇÃO PARA NULIDADE DE MATRÍCULA E DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL – Processo n.º 0034647-10.2012.8.14.0301, proposta pela

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARGARIDA PINHEIRO RODRIGUES FREITAS REQUERIDO: CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS 2 OFICIO, MARIA DAS DORES GOMES OEIRAS, LUIZ CARLOS DA COSTA OEIRAS INTERESSADO: WALTER COSTA Nome: CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS 2 OFICIO Endereço: TRAV. RUI BARBOSA, N 1200, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-220 Nome: MARIA DAS DORES GOMES OEIRAS Endereço: TATIANA AVENIDA ALMIRANTE BARROSO, 68, Proximo ao SETRAN, SOUZA, BELéM - PA - CEP: 66613-020 Nome: LUIZ CARLOS DA COSTA OEIRAS Endereço: TATIANA, 68, SOUZA, BELéM - PA - CEP: 66613-020 Nome: WALTER COSTA Endereço: GOVERNADOR FERNANDO GUILHON, 4210, MARITUBA, ANANINDEUA - PA - CEP: 67100-000 [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI)] DESPACHO Verifico a necessidade de saneamento de pendências processuais para o regular prosseguimento do feito, especialmente quanto à representação da parte autora e à citação do Sr. VALTER COSTA. Sendo assim: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0034647-10.2012.8.14.0301 RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) INDEFIRO o pedido de desentranhamento das petições assinadas pelo advogado EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL (ID 92345676), por ausência de nulidade comprovada e diante da regularização posterior da representação da autora; TOME-SE CIÊNCIA da renúncia de mandato do advogado DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE (ID 142326934), com a devida exclusão de seu nome das publicações e intimações futuras; DEFIRO o pedido de citação por edital do Sr. VALTER COSTA, por esgotamento das tentativas de citação pessoal; INTIME-SE a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas referentes à expedição do edital, nos termos do Regimento de Custas do Estado do Pará; Comprovado o recolhimento, EXPEÇA-SE o edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias; Decorrido o prazo sem manifestação do requerido, NOMEIE-SE curador especial, nos termos do art. 72, II, do CPC. CUMPRA-SE. Belém/PA, (data da assinatura digital). Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. QR-Code da Petição Inicial Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0001.pdf Petição Inicial 22062510522200000000064220285 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0002.pdf Documento de Migração 22062510522500000000064220288 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0003.pdf Documento de Migração 22062510522700000000064220290 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0004.pdf Documento de Migração 22062510523000000000064220294 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0005.pdf Documento de Migração 22062510523300000000064220295 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0006.pdf Documento de Migração 22062510523500000000064220469 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0007.pdf Documento de Migração 22062510523700000000064220470 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0008.pdf Documento de Migração 22062510524000000000064220471 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0009.pdf Documento de Migração 22062510524100000000064220472 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0010.pdf Documento de Migração 22062510524400000000064220473 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0011.pdf Documento de Migração 22062510524600000000064220502 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0012.pdf Documento de Migração 22062510525000000000064220503 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0013.pdf Documento de Migração 22062510525200000000064220504 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0014.pdf Documento de Migração 22062510525500000000064220505 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0015.pdf Documento de Migração 22062510525700000000064220506 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0016.pdf Documento de Migração 22062510525900000000064220512 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0017.pdf Documento de Migração 22062510530100000000064220513 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0018.pdf Documento de Migração 22062510530200000000064220514 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0019.pdf Documento de Migração 22062510530400000000064220515 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0020.pdf Documento de Migração 22062510530800000000064220516 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0021.pdf Documento de Migração 22062510530900000000064220522 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0022.pdf Documento de Migração 22062510531100000000064220523 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0023.pdf Documento de Migração 22062510531300000000064220524 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0024.pdf Documento de Migração 22062510531400000000064220525 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0025.pdf Documento de Migração 22062510531600000000064220526 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0026.pdf Documento de Migração 22062510531800000000064220528 DOC 02- Atos Diversos_parte_0001.pdf Documento de Migração 22062510531900000000064220533 DOC 02- Atos Diversos_parte_0002.pdf Documento de Migração 22062510532000000000064220534 DOC 02- Atos Diversos_parte_0003.pdf Documento de Migração 22062510532100000000064220537 DOC 02- Atos Diversos_parte_0004.pdf Documento de Migração 22062510532200000000064220538 DOC 02- Atos Diversos_parte_0005.pdf Documento de Migração 22062510532400000000064220540 DOC 02- Atos Diversos_parte_0006.pdf Documento de Migração 22062510532500000000064220548 DOC 02- Atos Diversos_parte_0007.pdf Documento de Migração 22062510532700000000064220549 DOC 02- Atos Diversos_parte_0008.pdf Documento de Migração 22062510532800000000064220551 DOC 02- Atos Diversos_parte_0009.pdf Documento de Migração 22062510532900000000064220553 DOC 02- Atos Diversos_parte_0010.pdf Documento de Migração 22062510533100000000064220555 DOC 02- Atos Diversos_parte_0011.pdf Documento de Migração 22062510533200000000064220634 DOC 02- Atos Diversos_parte_0012.pdf Documento de Migração 22062510533300000000064220635 DOC 02- Atos Diversos_parte_0013.pdf Documento de Migração 22062510533300000000064220636 DOC 02- Atos Diversos_parte_0014.pdf Documento de Migração 22062510533900000000064220637 DOC 02- Atos Diversos_parte_0015.pdf Documento de Migração 22062510534100000000064220638 DOC 02- Atos Diversos_parte_0016.pdf Documento de Migração 22062510534500000000064220644 DOC 02- Atos Diversos_parte_0017.pdf Documento de Migração 22062510534600000000064220645 DOC 03- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0001.pdf Documento de Migração 22062510534700000000064220646 DOC 03- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0002.pdf Documento de Migração 22062510534700000000064220647 DOC 03- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0003.pdf Documento de Migração 22062510534900000000064220648 DOC 03- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0004.pdf Documento de Migração 22062510535000000000064220653 DOC 03- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0005.pdf Documento de Migração 22062510535100000000064220654 DOC 03- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0006.pdf Documento de Migração 22062510535200000000064220655 DOC 03- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0007.pdf Documento de Migração 22062510535400000000064220656 DOC 03- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0008.pdf Documento de Migração 22062510535500000000064220657 DOC 03- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0009.pdf Documento de Migração 22062510535600000000064220662 DOC 03- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0010.pdf Documento de Migração 22062510535700000000064220663 DOC 03- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0011.pdf Documento de Migração 22062510535900000000064220664 DOC 03- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0012.pdf Documento de Migração 22062510540000000000064220665 DOC 03- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0013.pdf Documento de Migração 22062510540100000000064220666 DOC 03- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0014.pdf Documento de Migração 22062510540300000000064220667 DOC 03- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0015.pdf Documento de Migração 22062510540300000000064220668 DOC 03- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0016.pdf Documento de Migração 22062510540500000000064220669 DOC 03- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0017.pdf Documento de Migração 22062510540600000000064220670 DOC 03- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0018.pdf Documento de Migração 22062510540800000000064220671 DOC 03- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0019.pdf Documento de Migração 22062510540800000000064220678 DOC 03- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0020.pdf Documento de Migração 22062510540900000000064220680 DOC 03- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0021.pdf Documento de Migração 22062510541000000000064220681 DOC 03- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0022.pdf Documento de Migração 22062510541100000000064220682 DOC 04- Atos Instrutorios_parte_0001.pdf Documento de Migração 22062510541200000000064220683 DOC 04- Atos Instrutorios_parte_0002.pdf Documento de Migração 22062510541300000000064220684 DOC 04- Atos Instrutorios_parte_0003.pdf Documento de Migração 22062510541300000000064220685 DOC 04- Atos Instrutorios_parte_0004.pdf Documento de Migração 22062510541400000000064220686 DOC 04- Atos Instrutorios_parte_0005.pdf Documento de Migração 22062510541500000000064220687 DOC 04- Atos Instrutorios_parte_0006.pdf Documento de Migração 22062510541600000000064220688 DOC 04- Atos Instrutorios_parte_0007.pdf Documento de Migração 22062510541600000000064220689 DOC 04- Atos Instrutorios_parte_0008.pdf Documento de Migração 22062510541700000000064220690 DOC 04- Atos Instrutorios_parte_0009.pdf Documento de Migração 22062510541700000000064220691 DOC 04- Atos Instrutorios_parte_0010.pdf Documento de Migração 22062510541800000000064220692 DOC 04- Atos Instrutorios_parte_0011.pdf Documento de Migração 22062510541800000000064220693 DOC 04- Atos Instrutorios_parte_0012.pdf Documento de Migração 22062510541900000000064220694 DOC 04- Atos Instrutorios_parte_0013.pdf Documento de Migração 22062510542000000000064220695 DOC 04- Atos Instrutorios_parte_0014.pdf Documento de Migração 22062510542100000000064220696 DOC 04- Atos Instrutorios_parte_0015.pdf Documento de Migração 22062510542100000000064220697 DOC 04- Atos Instrutorios_parte_0016.pdf Documento de Migração 22062510542200000000064220698 DOC 04- Atos Instrutorios_parte_0017.pdf Documento de Migração 22062510542300000000064220739 DOC 04- Atos Instrutorios_parte_0018.pdf Documento de Migração 22062510542300000000064220740 DOC 04- Atos Instrutorios_parte_0019.pdf Documento de Migração 22062510542400000000064220741 DOC 04- Atos Instrutorios_parte_0020.pdf Documento de Migração 22062510542400000000064220742 DOC 04- Atos Instrutorios_parte_0021.pdf Documento de Migração 22062510542500000000064220743 DOC 04- Atos Instrutorios_parte_0022.pdf Documento de Migração 22062510542600000000064220744 DOC 04- Atos Instrutorios_parte_0023.pdf Documento de Migração 22062510542700000000064220745 DOC 04- Atos Instrutorios_parte_0024.pdf Documento de Migração 22062510542700000000064220746 DOC 04- Atos Instrutorios_parte_0025.pdf Documento de Migração 22062510542800000000064220747 DOC 04- Atos Instrutorios_parte_0026.pdf Documento de Migração 22062510542900000000064220748 DOC 04- Atos Instrutorios_parte_0027.pdf Documento de Migração 22062510542900000000064220749 DOC 04- Atos Instrutorios_parte_0028.pdf Documento de Migração 22062510543000000000064220750 DOC 04- Atos Instrutorios_parte_0029.pdf Documento de Migração 22062510543100000000064220751 DOC 04- Atos Instrutorios_parte_0030.pdf Documento de Migração 22062510543200000000064220752 DOC 04- Atos Instrutorios_parte_0031.pdf Documento de Migração 22062510543200000000064220753 DOC 05- Certidao de Digitalizacao e Conferencia de Autoss..pdf Documento de Migração 22062510543200000000064220754 Certidão Certidão 22120207483531400000078835744 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23020308483224100000081668551 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23020308483224100000081668551 Petição Petição 23020710483947400000081861279 Petição Petição 23022317290211200000082748203 Petição Petição 23030922103360000000083907954 requerendo providencias do juizo Petição 23050812223151300000087439322 Certidão Certidão 23082410550844800000093711716 Despacho Despacho 23103012010992600000097257358 juntada procuração Petição 23112910313398300000098967791 PROCURAÇÃO ELIAS PROCESSO ALAMEDA Instrumento de Procuração 23112910313417500000098967794 Certidão Certidão 23112914170292800000098996653 Certidão Certidão 24010810331095100000100329105 OF 2323-2023 Documento de Comprovação 24010810331113700000100329106 Certidão Certidão 24031611140135600000104516727 Despacho Despacho 24070911282271200000111993413 Despacho Despacho 24070911282271200000111993413 Petição Petição 24082711191998600000116476900 Petição Petição 24082711213631400000116476109 Certidão Certidão 24101710392185400000121135637 Despacho Despacho 24121310302540600000124430780 juntada custas Petição 24121911004451700000125035047 boleto processo margarida Documento de Comprovação 24121911004465600000125035052 conta margarida2 Documento de Comprovação 24121911004498100000125035055 COMPROVANTE MARGARIDA Documento de Comprovação 24121911004528200000125035056 Renúncia de Poderes Petição 25050511072979200000132527344 Notificação Extrajudicial Documento de Comprovação 25050511073013600000132527345 Despacho Despacho 25052317170436400000133879802 informando CPF Walter Costa Petição 25060311315251300000134553561 Certidão Certidão 25060613452636200000134683047 Despacho Despacho 25060614431411800000134845663 informando sobre custas ja pagas Petição 25060909260597800000134907479 Certidão Certidão 25061112383362800000135141948 WALTER COSTA SIEL Documento de Comprovação 25061314431335800000135329044 walter costa infojud Documento de Comprovação 25061314431586200000135329043 Despacho Despacho 25061314431760100000135329042 juntada de custas pagas Petição 25061616104599800000135464155 ComprovanteBB margarida Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 25061616104616500000135464158 boleto processo margarida wc Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 25061616104645200000135464159 conta processo margarida Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 25061616104672200000135464161 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25061809282918800000135599280 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25061809282918800000135599280 juntada custas Petição 25062311003604000000135769977 boleto margarida postal Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 25062311003623900000135772832 conta margarida postal Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 25062311003649100000135772833 ComprovanteBB margarida2 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 25062311003676700000135772834 Certidão Certidão 25081108180242400000138999174 Citação Citação 25081113274392600000139054186 Citação Citação 25081113313800900000139054195 AR Identificação de AR 25082809010149200000140200744 AR Identificação de AR 25082809010168700000140200745 AR Identificação de AR 25082908335247400000140296371 AR Identificação de AR 25082908335255600000140296372 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25090412412915700000140732880 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25090412412915700000140732880 pedido providencia Petição 25090912364247000000141033663 Despacho Despacho 25091613431654500000141501055 juntada de custas Petição 25091816033802700000141753556 boleto margarida walter costa Documento de Comprovação 25091816033980600000141753560 conta margarida walter costa Documento de Comprovação 25091816034008500000141753561 Comprovante_18-09-2025_141019 MARGARIDA Documento de Comprovação 25091816034035400000141753562 walter costa infojud Documento de Comprovação 25092915302897200000142404237 WALTER COSTA SIEL Documento de Comprovação 25092915303163500000142404238 Despacho Despacho 25092915303348600000142399773 pedido citação por edital Petição 25093012274677300000142503504

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARGARIDA PINHEIRO RODRIGUES FREITAS REQUERIDO: CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS 2 OFICIO, MARIA DAS DORES GOMES OEIRAS, LUIZ CARLOS DA COSTA OEIRAS REQUERENTE: MARGARIDA PINHEIRO RODRIGUES FREITAS Nome: MARGARIDA PINHEIRO RODRIGUES FREITAS Endere�o: desconhecido REQUERIDO: CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS 2 OFICIO, MARIA DAS DORES GOMES OEIRAS, LUIZ CARLOS DA COSTA OEIRAS Nome: CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS 2 OFICIO Endereço: TRAV. RUI BARBOSA, N 1200, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-220 Nome: MARIA DAS DORES GOMES OEIRAS Endereço: TATIANA AVENIDA ALMIRANTE BARROSO, 68, Proximo ao SETRAN, SOUZA, BELéM - PA - CEP: 66613-020 Nome: LUIZ CARLOS DA COSTA OEIRAS Endereço: TATIANA, 68, SOUZA, BELéM - PA - CEP: 66613-020 [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI)] DESPACHO / DECISÃO / MANDADO Tendo em vista a manifestação 106683059 e buscando a efetividade e a eficiência, autorizo a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para verificação do endereço da parte ré indicada em ID 103288543. Para tanto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0034647-10.2012.8.14.0301 RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) Nome: MARGARIDA PINHEIRO RODRIGUES FREITAS Endere�o: desconhecido Nome: CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS 2 OFICIO Endereço: TRAV. RUI BARBOSA, N 1200, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-220 Nome: MARIA DAS DORES GOMES OEIRAS Endereço: TATIANA AVENIDA ALMIRANTE BARROSO, 68, Proximo ao SETRAN, SOUZA, BELéM - PA - CEP: 66613-020 Nome: LUIZ CARLOS DA COSTA OEIRAS Endereço: TATIANA, 68, SOUZA, BELéM - PA - CEP: 66613-020 [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI)] DESPACHO / DECISÃO / MANDADO Tendo em vista a manifestação 106683059 e buscando a efetividade e a eficiência, autorizo a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para verificação do endereço da parte ré indicada em ID 103288543. Para tanto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas relativas ao envio de documentos eletrônicos aos referidos sistemas, nos termos do artigo 3º,§8º, da da Lei estadual nº 8.328/2015 (Regimento de Custas e outras despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará). Em seguida, volte-me conclusos para pesquisa de endereços da parte executada nos referidos sistemas informatizados. A parte autora fica desde logo advertido de que o não cumprimento de qualquer das determinações encartadas acima levará à extinção do feito por falta superveniente de interesse de agir. Cumpridas todas as diligências e de tudo certificado, retornem conclusos, por ordem cronológica, na forma do art. 153 do CPC. Belém-PA, (data da assinatura digital). *Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB).

16/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Expedição de documento

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Conclusão (para decisão)

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