Procedimento Comum Cível 0800350-76.2024.8.14.0121 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800350-76.2024.8.14.0121 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DAS GRACAS FREITAS DO NASCIMENTO Nome: MARIA DAS GRACAS FREITAS DO NASCIMENTO Endereço: Travessa Tito Franco, 73, Zona Rural, SANTA LUZIA DO PARá - PA - CEP: 68644-000 Advogado: MATHEUS DA SILVA MARTINS BRITO OAB: PA35878-A Endereço: Rua Sebastião de Freitas, 126, Areia Branca, CAPANEMA - PA - CEP: 68702-030 Advogado: OSVANDO MARTINS DE ANDRADE NETO OAB: PA31678-A Endere�o: desconhecido APELADO: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Nome: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Endereço: Rua dos Andradas, 772, - de 0664 a 0834 - lado par, CENTRO HISTORICO, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90020-004 Advogado: FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI OAB: RS67502-A Endereço: RIACHUELO, 1200, APTO 21, CENTRO, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90010-273 DECISÃO MONOCRÁTICA Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800350-76.2024.8.14.0121 recebo o recurso de apelação exclusivamente no efeito devolutivo. Ultrapassado o prazo recursal da presente decisão, à Procuradoria de Justiça, na qualidade de custus legis, para os devidos fins. Após, retornem-se os autos conclusos à minha relatoria. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP. Belém/PA, data registrada no sistema. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Desembargador

03/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/08/2025, 13:59

Remessa (em grau de recurso)

21/08/2025, 13:58

Petição (Contra-razões)

20/08/2025, 16:35

Publicação

01/08/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DAS GRACAS FREITAS DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS DA SILVA MARTINS BRITO - PA35878, OSVANDO MARTINS DE ANDRADE NETO - PA31678-A REU: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Advogado do(a) REU: FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI - RS67502 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se a parte apelada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, em 15 dias úteis. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital TAMIRES MILENA ALVES Vara Única de Santa Luzia do Pará. SANTA LUZIA DO PARá/PA, 29 de julho de 2025. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Santa Luzia do Pará RUA JOSÉ CIRINO, S/N, CENTRO, SANTA LUZIA DO PARá - PA - CEP: 68644-000 Telefone: (91) 34451399 [email protected] Número do Processo Digital: 0800350-76.2024.8.14.0121 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Seguro (7621)

30/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 10:49

Ato ordinatório

29/07/2025, 10:49

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 10:48

Petição (Apelação)

28/07/2025, 14:53

Publicação

09/07/2025, 23:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 23:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 23:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS FREITAS DO NASCIMENTO Nome: MARIA DAS GRACAS FREITAS DO NASCIMENTO Endereço: Travessa Tito Franco, 73, Zona Rural, SANTA LUZIA DO PARá - PA - CEP: 68644-000 REU: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Nome: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Endereço: R DOS ANDRADAS, 772, 0, CENTRO HISTORICO, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90020-004 SENTENÇA I – RELATÓRIO MARIA DAS GRACAS FREITAS DO NASCIMENTO, já qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, igualmente qualificada. Narra a autora, em síntese, que é pessoa idosa aposentada, de 68 (sessenta e oito) anos, e que começou a perceber descontos indevidos em sua conta bancária (Agência 763, Conta 510655-9), utilizada exclusivamente para recebimento de seu benefício previdenciário. Especifica que foram realizados 6 (seis) descontos mensais, no valor de R$ 69,90 (sessenta e nove reais e noventa centavos) cada, totalizando R$ 419,40 (quatrocentos e dezenove reais e quarenta centavos), no período compreendido entre 07/07/2022 e 06/01/2023, todos com a nomenclatura "MBM Previdencia", referentes a seguro de vida que afirma jamais ter contratado. Sustenta que os descontos comprometem significativamente seu orçamento familiar, uma vez que sobrevive exclusivamente da renda de um salário-mínimo proveniente de sua aposentadoria. Requer a declaração de nulidade do contrato, a repetição do indébito em dobro no valor de R$ 838,80 (oitocentos e trinta e oito reais e oitenta centavos), indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a cessação dos descontos mediante tutela de urgência. A ré contestou o feito, alegando que houve contratação válida realizada por telefone em 07/07/2022, através da proposta nº 1791670, relativa à apólice de seguro de vida em grupo tombada sob nº 02.0982.054217. Juntou gravação de áudio via link eletrônico e em arquivo de áudio anexo à contestação (ID 127218130), além de documentos contratuais, incluindo certificado individual. Informou, ainda, que o plano foi cancelado em 31/05/2023 por falta de pagamento. Sustentou a inexistência de danos morais e impugnou os valores pleiteados. A autora apresentou réplica, impugnando especificamente a gravação apresentada e reiterando seus argumentos. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, tendo ambas as partes requerido o julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que a matéria é unicamente de direito e os fatos encontram-se suficientemente comprovados pela prova documental carreada aos autos, dispensando a produção de outras provas, e tendo em vista o requerimento expresso das partes, profiro julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Não foram suscitadas preliminares, motivo pelo qual passo diretamente à análise do mérito. Os presentes autos versam sobre relação de consumo, conforme já reconhecido na decisão de ID 117573946, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, uma vez que a autora figura como destinatária final dos serviços oferecidos pela requerida, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Rememoro que foi deferida a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações da autora e sua condição de hipossuficiência, tanto técnica quanto econômica, agravada pela idade avançada, decisão que ora se confirma e aplica ao julgamento da lide. A autora, com 68 anos de idade, enquadra-se no conceito de pessoa idosa previsto no art. 1º da Lei nº 10.741/03, o que lhe confere proteção especial no ordenamento jurídico. Por conseguinte, o CDC, em seu art. 39, IV, veda expressamente ao fornecedor "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços". Esta norma reconhece que pessoas idosas estão em situação de vulnerabilidade agravada, necessitando de proteção especial contra práticas abusivas que explorem sua condição. A requerida apresentou gravação de áudio como prova da alegada contratação. Todavia, sua análise minuciosa revela vícios insanáveis que comprometem a validade do suposto consentimento. Primeiramente, o contexto da ligação era completamente inadequado para a tomada de decisão de natureza contratual, dado que a consumidora encontrava-se na rua no momento da abordagem telefônica, conforme suas próprias palavras ("Eu não estou em casa, não. Eu estou aqui na rua"), ambiente que impossibilita a análise adequada de proposta contratual. Ademais, o procedimento de verificação de identidade adotado revela-se viciado, uma vez que a funcionária não solicitou que a consumidora informasse seus dados pessoais, mas sim os forneceu e pediu mera confirmação. Tal método não garante a real identidade do interlocutor e demonstra a superficialidade do procedimento. Paralelamente, a autora demonstrou esquecimento da própria data de nascimento durante a ligação, evidenciando estado de confusão incompatível com a tomada de decisão consciente sobre contratação de serviço oneroso. Outrossim, a forma como a interlocutora conduziu a conversa evidencia clara indução ao consentimento, sem permitir reflexão adequada. Limitou-se a enumerar rapidamente benefícios e valores, sem oportunizar questionamentos ou esclarecimentos, numa postura que pode ser caracterizada como autoritária e voltada exclusivamente à obtenção de resposta afirmativa, independentemente da real compreensão da consumidora sobre o que estava sendo proposto. Dessa forma, a análise jurídica da situação demonstra que houve clara violação aos princípios que regem as relações de consumo. Com efeito, a captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, obtida mediante técnicas que exploram suas particulares condições de hipervulnerabilidade, configura exatamente a prática vedada pelo já mencionado art. 39, IV do CDC. Diante dos vícios evidenciados, reconheço a inexistência do negócio jurídico, seja pela ausência de manifestação válida de vontade, seja pela violação aos princípios da boa-fé objetiva e da proteção ao consumidor idoso. O consentimento viciado não tem o condão de formar relação jurídica válida, mormente quando obtido mediante exploração da condição de vulnerabilidade agravada da consumidora. A situação configura clara violação aos deveres de lealdade, transparência e boa-fé que devem nortear as relações de consumo. Comprovados os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, totalizando R$ 419,40, procede o pedido de repetição em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, perfazendo R$ 838,80. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676.608, EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697). Destarte, não mais se exige a demonstração de má-fé do fornecedor, sendo irrelevante o elemento subjetivo que motivou a cobrança indevida. Os danos morais estão configurados in re ipsa pelos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, sua única fonte de renda. Tal situação causou inquestionável abalo emocional à requerente, pessoa idosa que viu reduzida sua já escassa fonte de sustento, sendo compelida a buscar o Poder Judiciário para solução do problema. Aplica-se, na espécie, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já reconhecida pelo STJ no REsp 1.737.412/SE, segundo a qual se caracteriza quando o consumidor precisa desperdiçar seu tempo para resolver problema criado pelo fornecedor. A conduta da ré transcende o mero inadimplemento contratual, configurando prática abusiva que atinge a dignidade da pessoa humana. Com efeito, a exploração da condição de vulnerabilidade de pessoa idosa para obtenção de vantagem econômica indevida revela desrespeito aos princípios fundamentais que regem as relações de consumo e justifica a reparação moral. Considerando as circunstâncias do caso, a condição econômica das partes, a gravidade da conduta e a necessária função pedagógica da condenação, arbitro a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Tal valor mostra-se adequado para compensar o sofrimento experimentado pela autora e desestimular a reiteração de práticas similares pela ré, cumprindo tanto a função compensatória quanto a pedagógica da reparação moral. III – DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – Rua José Cirino, s/nº, Centro, Santa Luzia do Pará/PA, CEP 68440-000. Contato (Whatsapp): (91) 99335-1782, e-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800350-76.2024.8.14.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Seguro] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico entabulado entre as partes, reconhecendo a nulidade do contrato de seguro; b) CONFIRMAR a tutela antecipada concedida, determinando a cessação definitiva dos descontos; c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 838,80 (oitocentos e trinta e oito reais e oitenta centavos) a título de repetição de indébito em dobro, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde cada desconto indevido e juros moratórios pela taxa legal correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, ambos desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); d) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros moratórios pela taxa legal correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, ambos desde a presente data (Súmula 362/STJ); e) CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, intimem-se as partes e aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual requerimento de cumprimento de sentença. Quedando-se inertes, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado/ofício. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará e do Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá. VP05

Documentos

Decisão

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS FREITAS DO NASCIMENTO Nome: MARIA DAS GRACAS FREITAS DO NASCIMENTO Endereço: Travessa Tito Franco, 73, Zona Rural, SANTA LUZIA DO PARá - PA - CEP: 68644-000 REU: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Nome: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Endereço: R DOS ANDRADAS, 772, 0, CENTRO HISTORICO, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90020-004 SENTENÇA I – RELATÓRIO MARIA DAS GRACAS FREITAS DO NASCIMENTO, já qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, igualmente qualificada. Narra a autora, em síntese, que é pessoa idosa aposentada, de 68 (sessenta e oito) anos, e que começou a perceber descontos indevidos em sua conta bancária (Agência 763, Conta 510655-9), utilizada exclusivamente para recebimento de seu benefício previdenciário. Especifica que foram realizados 6 (seis) descontos mensais, no valor de R$ 69,90 (sessenta e nove reais e noventa centavos) cada, totalizando R$ 419,40 (quatrocentos e dezenove reais e quarenta centavos), no período compreendido entre 07/07/2022 e 06/01/2023, todos com a nomenclatura "MBM Previdencia", referentes a seguro de vida que afirma jamais ter contratado. Sustenta que os descontos comprometem significativamente seu orçamento familiar, uma vez que sobrevive exclusivamente da renda de um salário-mínimo proveniente de sua aposentadoria. Requer a declaração de nulidade do contrato, a repetição do indébito em dobro no valor de R$ 838,80 (oitocentos e trinta e oito reais e oitenta centavos), indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a cessação dos descontos mediante tutela de urgência. A ré contestou o feito, alegando que houve contratação válida realizada por telefone em 07/07/2022, através da proposta nº 1791670, relativa à apólice de seguro de vida em grupo tombada sob nº 02.0982.054217. Juntou gravação de áudio via link eletrônico e em arquivo de áudio anexo à contestação (ID 127218130), além de documentos contratuais, incluindo certificado individual. Informou, ainda, que o plano foi cancelado em 31/05/2023 por falta de pagamento. Sustentou a inexistência de danos morais e impugnou os valores pleiteados. A autora apresentou réplica, impugnando especificamente a gravação apresentada e reiterando seus argumentos. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, tendo ambas as partes requerido o julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que a matéria é unicamente de direito e os fatos encontram-se suficientemente comprovados pela prova documental carreada aos autos, dispensando a produção de outras provas, e tendo em vista o requerimento expresso das partes, profiro julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Não foram suscitadas preliminares, motivo pelo qual passo diretamente à análise do mérito. Os presentes autos versam sobre relação de consumo, conforme já reconhecido na decisão de ID 117573946, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, uma vez que a autora figura como destinatária final dos serviços oferecidos pela requerida, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Rememoro que foi deferida a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações da autora e sua condição de hipossuficiência, tanto técnica quanto econômica, agravada pela idade avançada, decisão que ora se confirma e aplica ao julgamento da lide. A autora, com 68 anos de idade, enquadra-se no conceito de pessoa idosa previsto no art. 1º da Lei nº 10.741/03, o que lhe confere proteção especial no ordenamento jurídico. Por conseguinte, o CDC, em seu art. 39, IV, veda expressamente ao fornecedor "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços". Esta norma reconhece que pessoas idosas estão em situação de vulnerabilidade agravada, necessitando de proteção especial contra práticas abusivas que explorem sua condição. A requerida apresentou gravação de áudio como prova da alegada contratação. Todavia, sua análise minuciosa revela vícios insanáveis que comprometem a validade do suposto consentimento. Primeiramente, o contexto da ligação era completamente inadequado para a tomada de decisão de natureza contratual, dado que a consumidora encontrava-se na rua no momento da abordagem telefônica, conforme suas próprias palavras ("Eu não estou em casa, não. Eu estou aqui na rua"), ambiente que impossibilita a análise adequada de proposta contratual. Ademais, o procedimento de verificação de identidade adotado revela-se viciado, uma vez que a funcionária não solicitou que a consumidora informasse seus dados pessoais, mas sim os forneceu e pediu mera confirmação. Tal método não garante a real identidade do interlocutor e demonstra a superficialidade do procedimento. Paralelamente, a autora demonstrou esquecimento da própria data de nascimento durante a ligação, evidenciando estado de confusão incompatível com a tomada de decisão consciente sobre contratação de serviço oneroso. Outrossim, a forma como a interlocutora conduziu a conversa evidencia clara indução ao consentimento, sem permitir reflexão adequada. Limitou-se a enumerar rapidamente benefícios e valores, sem oportunizar questionamentos ou esclarecimentos, numa postura que pode ser caracterizada como autoritária e voltada exclusivamente à obtenção de resposta afirmativa, independentemente da real compreensão da consumidora sobre o que estava sendo proposto. Dessa forma, a análise jurídica da situação demonstra que houve clara violação aos princípios que regem as relações de consumo. Com efeito, a captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, obtida mediante técnicas que exploram suas particulares condições de hipervulnerabilidade, configura exatamente a prática vedada pelo já mencionado art. 39, IV do CDC. Diante dos vícios evidenciados, reconheço a inexistência do negócio jurídico, seja pela ausência de manifestação válida de vontade, seja pela violação aos princípios da boa-fé objetiva e da proteção ao consumidor idoso. O consentimento viciado não tem o condão de formar relação jurídica válida, mormente quando obtido mediante exploração da condição de vulnerabilidade agravada da consumidora. A situação configura clara violação aos deveres de lealdade, transparência e boa-fé que devem nortear as relações de consumo. Comprovados os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, totalizando R$ 419,40, procede o pedido de repetição em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, perfazendo R$ 838,80. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676.608, EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697). Destarte, não mais se exige a demonstração de má-fé do fornecedor, sendo irrelevante o elemento subjetivo que motivou a cobrança indevida. Os danos morais estão configurados in re ipsa pelos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, sua única fonte de renda. Tal situação causou inquestionável abalo emocional à requerente, pessoa idosa que viu reduzida sua já escassa fonte de sustento, sendo compelida a buscar o Poder Judiciário para solução do problema. Aplica-se, na espécie, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já reconhecida pelo STJ no REsp 1.737.412/SE, segundo a qual se caracteriza quando o consumidor precisa desperdiçar seu tempo para resolver problema criado pelo fornecedor. A conduta da ré transcende o mero inadimplemento contratual, configurando prática abusiva que atinge a dignidade da pessoa humana. Com efeito, a exploração da condição de vulnerabilidade de pessoa idosa para obtenção de vantagem econômica indevida revela desrespeito aos princípios fundamentais que regem as relações de consumo e justifica a reparação moral. Considerando as circunstâncias do caso, a condição econômica das partes, a gravidade da conduta e a necessária função pedagógica da condenação, arbitro a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Tal valor mostra-se adequado para compensar o sofrimento experimentado pela autora e desestimular a reiteração de práticas similares pela ré, cumprindo tanto a função compensatória quanto a pedagógica da reparação moral. III – DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – Rua José Cirino, s/nº, Centro, Santa Luzia do Pará/PA, CEP 68440-000. Contato (Whatsapp): (91) 99335-1782, e-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800350-76.2024.8.14.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Seguro] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico entabulado entre as partes, reconhecendo a nulidade do contrato de seguro; b) CONFIRMAR a tutela antecipada concedida, determinando a cessação definitiva dos descontos; c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 838,80 (oitocentos e trinta e oito reais e oitenta centavos) a título de repetição de indébito em dobro, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde cada desconto indevido e juros moratórios pela taxa legal correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, ambos desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); d) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros moratórios pela taxa legal correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, ambos desde a presente data (Súmula 362/STJ); e) CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, intimem-se as partes e aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual requerimento de cumprimento de sentença. Quedando-se inertes, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado/ofício. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará e do Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá. VP05

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: MARIA DAS GRACAS FREITAS DO NASCIMENTO RÉU(S): MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aos 12 dias de agosto de 2024, às 10h00, nesta cidade e Comarca de Santa Luzia do Pará/PA. Estado do Pará, com gravação realizada dentro do ambiente Microsoft Teams, em respeito às determinações do Conselho Nacional de Justiça e da Resolução nº. 6, de 5 de abril de 2023, que determina o retorno às atividades presenciais a todos(as) os(as) integrantes do Poder Judiciário do Estado do Pará (PJPA), ratificando os termos da Portaria nº 3229/2022-GP, de 29 de agosto de 2022; e alterando o texto do art. 4º da Resolução nº 21, de 23 de novembro de 2022. Presente o MM Vinícius Pacheco de Araújo, Juiz de Direito titular da Comarca de Santa Luzia do Pará e Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá. ABERTA A AUDIÊNCIA pelo MM Juiz, a assentada a ser realizada por meio de videoconferência, com gravação audiovisual, utilizando-se o sistema MICROSOFT TEAMS, nos termos da PORTARIA CONJUNTA Nº 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 28 de abril de 2020. Todas as partes que se encontram na audiência declaram que dispensam a assinatura física, levando em conta que o processo tramita por meio eletrônico e declaram-se presentes no ato, valendo a assinatura do Juiz ou servidor, os quais possuem fé pública, como forma de validar a presença de todas as partes. Presentes A autora Maria das Graças Freitas do Nascimento, acompanhada do advogado constituído Bel. Matheus da Silva Martins Brito, OAB/PA 35.878. Ausente: O requerido MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. Ocorrências: Audiência de conciliação restou infrutífera, pois o endereço do AR remetido via correios não corresponde ao endereço informado na petição inicial, qual seja: Rua dos Andradas, 772, Centro Histórico, Porto Alegre/RS, CEP – 90020-004. DELIBERAÇÃO: DECISÃO. 01. Diante da informação do endereço correto do requerido, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Rua José Cirino, S/N, CEP: 6844-000, Bairro: Centro, Contato: (91) 99335-1782, E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ [Seguro] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N° 0800350-76.2024.8.14.0121 DESIGNO nova audiência de conciliação para o dia 18/11/2024, às 09h, a qual será realizada de forma híbrida, presencialmente e por meio de videoconferência na plataforma do Microsoft Teams, cujo link de acesso será disponibilizado por ato da secretaria. 02. Na impossibilidade de acesso virtual, deverão as partes comparecer presencialmente à Comarca de Santa Luzia do Pará, na data e hora designadas. 03. Renove-se as diligências necessárias para o ato de acordo com a decisão de ID. 117573946. 04. Após, conclusos para aguardar audiência. 05. Expedientes necessários. P. I. C. Nada mais havendo, determinou o MM. Juiz que fosse encerrado o presente termo. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará E Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá VP 03

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Endereço: FL. 27, SN, QD Especial, sala B1, Shopping Verdes Mares, Nova Marabá, Marabá - PA - CEP: 68509-100 DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Rua José Cirino, S/N, CEP: 6844-000, Bairro: Centro, Contato: (91) 99335-1782, E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ [Seguro] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N° 0800350-76.2024.8.14.0121 AUTOR(A): MARIA DAS GRACAS FREITAS DO NASCIMENTO Advogado(a): Osvando Martins de Andrade Neto – OAB/PA 31678-A Advogado(a): Matheus da Silva Martins Brito – OAB/PA 35878 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Reparação por Danos Morais e Materiais, com pedido tutela provisória em caráter liminar, ajuizada por MARIA DAS GRACAS FREITAS DO NASCIMENTO em desfavor de MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. Em síntese, narra a petição inicial que a parte autora é pessoa idosa e recebe benefício previdenciário, sendo esta sua única fonte de renda. A demandante começou percebeu descontos mensais em seu benefício com a nomenclatura “Mbm Previdencia”, relativo a seguro de vida vinculado a instituição financeira demandada, serviço que a parte relatou não ter contratado ou utilizado. Apresentou documentos e requereu, liminarmente, a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar para determinar que o requerido se abstenha de realizar os descontos em sua bancária, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. No mérito, requer a confirmação da referida tutela, com a fixação de danos materiais em R$ 838,80 (oitocentos e trinta e oito reais e oitenta centavos), já contados em dobro, devendo ser atualizado até a data do último desconto e danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como o reconhecimento da nulidade da contratação bancária. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos limites desta análise sumária, verifico que as provas documentais apresentadas com a inicial, aliadas ao princípio da boa-fé objetiva do consumidor, apontam no sentido de serem verossímeis as alegações da requerente. Especificamente, para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil (CPC) exige que estejam evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando estritamente tais requisitos, com base em cognição sumária, constato que a autora comprovou a probabilidade do direito por meio dos demonstrativos bancários no qual consta o desconto do valor de R$ 69,90 (sessenta e nove reais e noventa centavos) atrelado ao serviço “Mbm Previdencia”, conforme extratos de ID 116892593. Ademais, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo também se fazem presentes, pois é clara a possibilidade de a requerente suportar prejuízos com a redução mensal de seu benefício previdenciário que utiliza para sua subsistência, caso precise aguardar o julgamento definitivo da demanda. Ressalta-se que o negócio jurídico questionado é, aparentemente, um contrato de seguro de acidentes pessoais, dessa forma, cessado o pagamento das parcelas cessará também o direito da segurada/requerente as indenizações eventualmente previstas na apólice. III – CONCLUSÃO 1. Recebo a inicial, pois presentes os requisitos do artigo 319 e seguintes do CPC/2015. 2. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, pois presentes os requisitos do artigo 98 do CPC/2015. 3. Tramitação prioritária, por figurar no polo ativo pessoa idosa, nos termos do artigo 71 da Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso) c/c 1.048 inciso I do CPC/2015. 4. DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO que o réu se abstenha de realizar o desconto vinculado ao serviço “Mbm Previdencia”, objeto desta demanda, no benefício recebido na conta corrente da autora (Agência: 763, Conta: 510655-9, CPF: 450.416.792-15, MARIA DAS GRACAS FREITAS DO NASCIMENTO), sob pena de multa quantificada em R$ 200,00 (duzentos reais) a cada desconto indevido. 5. Levando em conta que a inversão do ônus da prova se trata de uma regra de procedimento a ser valorada antes da instrução probatória e considerando pela narrativa fática apresentada na exordial que a parte requerente se encaixa perfeitamente no conceito de consumidora previsto no art. 2º, da Lei 8.078/90, ao passo que a parte requerida também é perfeitamente enquadrada no conceito de fornecedora de um serviço consoante previsto no art. 3º da mesma lei e, por fim, considerando se tratar a parte autora de pessoa hipossuficiente, haja vista que a parte ré, com absoluta certeza, possui melhores condições técnicas e econômicas, de desincumbir do ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova. 6. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 12 de agosto de 2024, às 10 horas, a ser realizada por videoconferência pela plataforma Microsoft Teams, cujo link de acesso deverá ser disponibilizado por ato da Secretaria Judicial. Em caso de impossibilidade de acesso, poderão as partes comparecer presencialmente ao fórum na data e hora designados no ato. 7. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por AR e/ou mandado (no caso de não estar na área abrangida pelos correios), para comparecer à audiência de conciliação. 8. Independente do resultado da conciliação, começará a fluir o prazo para apresentação de defesa pela parte requerida que deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser decretada sua revelia, nos termos do artigo 335, inciso I do CPC/2015. 9. INTIME-SE a parte autora na pessoa dos seus advogados constituídos. 10. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes é ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com pena de multa, conforme artigo 334, §8º, do CPC/2015. 11. A audiência de conciliação somente não ocorrerá nos casos do artigo 334, § 4º do CPC/2015, se o autor manifestou seu desinteresse na petição inicial e o réu manifestar seu desinteresse, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º do CPC/2015), contando-se o início do prazo para apresentação de contestação do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação (art. 335, II do CPC/2015). P. I. C. Servirá o presente, por cópia digitada, como Mandado/Ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Luzia E Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá VP02

11/07/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(67)