Execução de Título Extrajudicial 0800896-23.2023.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800896-23.2023.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/08/2024, 09:22

Ato ordinatório

14/08/2024, 09:57

Trânsito em julgado

01/08/2024, 10:46

Decurso de Prazo

27/07/2024, 22:56

Publicação

12/07/2024, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: CONDOMINIO RESIDENCIAL NILMA DIAS Réu: MARIA DE JESUS SOARES SANTOS SENTENÇA Dispensado relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Analisando os presentes autos, vejo que as partes transigiram e, por intermédio dos Advogados constituídos nos autos, requerem a este juízo a homologação dos termos do acordo firmado. O art. 840 do CC estabelece que “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Logo em seguida, conforme disposto no art. 841 do CC, condiciona a transação somente a direitos patrimoniais de caráter privado, caso dos autos. Assim, considerando o prestígio à conciliação, homologo os termos do acordo entabulado entre as partes julgando o presente feito extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, inc. III, alí. b, do CPC. Expeça-se alvará conforme requerido pela exequente, no valor de R$ 620,55 (seiscentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos), zerando-se a subconta. Publique-se. Intimação - Processo n° 0800896-23.2023.8.14.0039 Intime-se. Arquive-se. Paragominas (PA), 9 de julho de 2024. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ

11/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2024, 09:21

Homologação de Transação

09/07/2024, 12:32

Conclusão (para julgamento)

09/07/2024, 10:46

Movimentação processual

09/07/2024, 10:46

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 17:34

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 12:13

Conclusão (para decisão)

18/03/2024, 09:28

Movimentação processual

18/03/2024, 08:59

Documentos

Intimação

•11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: CONDOMINIO RESIDENCIAL NILMA DIAS Réu: MARIA DE JESUS SOARES SANTOS SENTENÇA Intimação - Processo n° 0800896-23.2023.8.14.0039 Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. DECIDO. A conciliação é objetivo a ser perseguido pelo Poder Judiciário, competindo ao Juiz, nos termos do inciso V do artigo 139 do CPC proporcionar às partes litigantes a possibilidade de conciliarem a qualquer tempo. Não é outro senão este o principal instrumento de concretude do princípio do livre acesso à tutela jurisdicional, que deve ser não apenas justa, mas também adequada, efetiva e célere, art. 5°, XXXV, da CF/88. Não se pode olvidar, ademais, que cumpre aos jurisdicionados, na posição de cidadãos em exercício, comportarem-se proativamente como cocriadores da paz social que buscam perante o Estado Democrático de Direito. Como, no caso em comento, o acordo foi celebrado por partes capazes, portanto o reconhecimento de seu direito de disposição com a consequente homologação judicial é medida que se impõe como de lídima justiça. Analisando os presentes autos, vejo que as partes transigiram, requerendo a este juízo a homologação dos termos do acordo conforme consta em ID n° 84981562. Posto isto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes, com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, para que surta seus efeitos jurídicos e legais e, em consequência EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com base no art. 487, inciso III, 'b' do CPC c/c. art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, tendo a sentença eficácia de título executivo. DETERMINO a suspensão do feito até o prazo para cumprimento do acordo, ou seja, 05 meses, cujo início é o dia 05/5/2023. Isento de custas e honorários. Vencido o prazo, MANIFESTE-SE o credor em 10 dias, sob pena de concordância tácita e extinção pelo cumprimento da obrigação. Intime-se. Cumpra-se. Paragominas (PA), 5 de abril de 2023. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ

12/04/2023, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

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