Execução de Título Extrajudicial 0801552-14.2022.8.14.0136 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801552-14.2022.8.14.0136 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801552-14.2022.8.14.0136. REQUERENTE: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Cidade de Deus, S/N, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 REQUERIDO: Nome: M R X SERVICOS LTDA Endereço: RUA C 2, S/N, QUADRA123 LOTE 47, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: VALTO PIRES CABRAL Endereço: desconhecido DECISÃO A partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015, com base no art. 3º, XVIII e §8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos de pesquisa estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais. Transcrevo: Art. 3º As custas judiciais decorrem da prática de atos processuais a cargo dos serventuários da justiça, inclusive nos processos eletrônicos, e são cobradas conforme os valores fixados na Tabela anexa, compreendendo os seguintes atos: (...) XVIII - de envio de documento por via eletrônica ou de informática; (...) § 8º Considera-se ato de envio de documento ou requisição por via eletrônica ou de informática, dentre outros, aqueles que utilizem mecanismos da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD. Art. 12. Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei. Diante disso, havendo requerimento em petição de expediente ID Num. 118739143, para pesquisa via Sistemas on-line SISBAJUD e RENAJUD no intuito de localizar ativos financeiros/bens em nome do executado no montante de R$ 699.755,98 (seiscentos e noventa e nove mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos), Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] DEFIRO-O, mas condiciono ao recolhimento das custas respectivas, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para que os demandantes realizem o pagamento e comprovem em juízo. Por conseguinte, DETERMINO: 1- INTIMEM-SE o requerente para que comprove o recolhimento das custas pertinentes A CADA CONSULTA que pretende a realização, no prazo acima assinalado. 2- Transcorrido o prazo estabelecido, ENCAMINHEM-SE os autos imediatamente concluso. 3- CUMPRA-SE e EXPEÇA-SE o necessário. Servirá este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009. Canaã dos Carajás/PA, 8 de julho de 2024 Danilo Alves Fernandes Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás

11/07/2024, 00:00

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