Execução de Título Extrajudicial 0802094-19.2018.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0802094-19.2018.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, de ordem, ficam as partes INTIMADOS por meio de seus advogados habilitados para no prazo de 15 (quinze) dias procederem aos requerimentos pertinentes, após retorno dos autos da Instância Superior. Itaituba (PA), 3 de outubro de 2024. MARILEUCE CIRINO DE SOUSA FREITAS Auxiliar Judiciário/Servidor Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Itaituba (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) DE ORDEM DO(A) MMº(ª). JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI)

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, de ordem, ficam as partes INTIMADOS por meio de seus advogados habilitados para no prazo de 15 (quinze) dias procederem aos requerimentos pertinentes, após retorno dos autos da Instância Superior. Itaituba (PA), 3 de outubro de 2024. MARILEUCE CIRINO DE SOUSA FREITAS Auxiliar Judiciário/Servidor Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Itaituba (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) DE ORDEM DO(A) MMº(ª). JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI)

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DA AMAZÔNIA S/A ADVOGADO(A): ELAINE AYRES BARROS GHISLENI - OAB/TO N° 2402 E OUTROS APELADO(A): PEDRO MOREIRA FREITAS E MARIA LUIZA SOUZA FREITAS ADVOGADO(A): NÃO HABILITADO. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Ementa: Processo Civil. Apelação Cível. Preparo Recursal. Ausência de Comprovação das Custas Processuais. Deserção. Recurso Não Conhecido. I. Caso em exame 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802094-19.2018.8.14.0024 COMARCA: ITAITUBA /PA Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco da Amazônia S/A em face de Pedro Moreira Freitas e Maria Luiza Souza Freitas, em razão do inconformismo da apelante com a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Itaituba/PA. Em despacho de ID 20494660, foi determinada a intimação da parte recorrente para apresentar o relatório de conta do processo referente ao recurso interposto ou, alternativamente, efetuar o pagamento das custas em dobro no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Consta à ID 20868857 a certidão informando que a parte recorrente não se manifestou no prazo estipulado. II. Questão em discussão A questão central consiste em verificar se a ausência de comprovação do preparo recursal, conforme determinado, implica a deserção do recurso, impossibilitando o seu conhecimento. III. Razões de decidir De acordo com a legislação aplicável, é dever da parte recorrente comprovar o preparo recursal no ato de interposição do recurso, mediante a apresentação do boleto bancário das custas, o comprovante de pagamento e o relatório de conta do processo, conforme o art. 9º, §1º, da Lei Estadual nº 8.328 – Regimento de Custas do TJ/PA. No presente caso, a parte recorrente não efetuou o recolhimento das custas processuais nem apresentou os documentos exigidos, configurando-se, assim, a deserção do recurso. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação do preparo recursal implica a deserção do recurso, impossibilitando o seu conhecimento.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932; RITJ/PA, art. 133; Lei Estadual nº 8.328, art. 9º, §1º. 4o Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO DA AMAZÔNIA S/A, em face de PEDRO MOREIRA FREITAS E MARIA LUIZA SOUZA FREITAS, diante do inconformismo com decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Itaituba / PA. Em despacho de ID 20494660, foi determinada a intimação do recorrente para que juntasse aos o competente relatório de conta do processo referente ao recurso interposto, ou efetuasse o pagamento das custas em dobro sob pena de deserção, no prazo em 05 dias (cinco). Consta certidão à ID 20868857 informando que não houve manifestação da parte recorrente. Necessário destacar que é dever da parte recorrente comprovar o preparo recursal no ato de interposição do recurso, e tal comprovação se dá pela cumulação dos seguintes documentos no processo: boleto bancário das custas, comprovante de pagamento deste e relatório de conta do processo, conforme disciplina o art. 9º, §1º, da Lei Estadual nº. 8.328 – Regimento de Custas do TJ/PA. In casu, constata-se que o recorrente, não realizou o recolhimento como determinado, restando, portanto, deserto o recurso. ASSIM, com fundamento no art. 932, do CPC c/c art. 133, do RITJ/PA, NÃO CONHEÇO do presente recurso, considerando inadmissível face sua deserção, consoante fundamentação acima exposta. P.R.I. Oficie-se no que couber. Belém/PA, 06 de setembro de 2024. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BANCO DA AMAZÔNIA S/A ADVOGADO(A): ELAINE AYRES BARROS GHISLENI - OAB/TO N° 2402 E OUTROS APELADO(A): PEDRO MOREIRA FREITAS E MARIA LUIZA SOUZA FRITAS ADVOGADO(A): NÃO HABILITADO. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E S P A C H O Compulsando os autos, em relação à comprovação do preparo referente ao recurso de apelação cível interposto, observo não ter sido colacionado o necessário relatório de conta do processo, conforme exigência contida no art. 10, da Lei Estadual nº 8.328/2015. O recorrente juntou apenas boleto e comprovante ID 15745816. Dessa forma, consoante orientação do Colendo STJ (AgInt no AREsp 1760855/SP e AgInt nos EDcl no RMS 71280/MA), sob pena de não conhecimento do recurso por deserção, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802094-19.2018.8.14.0024 COMARCA: ITAITUBA /PA intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) apresentar o relatório de conta acima referido e realizar a complementação do recolhimento do preparo, uma vez que devido em dobro, nos termos do § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, ou 2) caso seja impossível apresentar o relatório de conta, efetuar novo recolhimento em dobro (art. 1.007, § 4º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Após, conclusos. Belém/PA, 9 de julho de 2024. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO DE EXECUÇÃO PROCESSO Nº 0802094-19.2018.8.14.0024. SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte Embargante, alegando, em síntese, que a sentença contém vício de contradição, pois, extinguiu o feito sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, VI, do CPC e condenou a parte credora ao pagamento de custas. Deste modo, pugnou pelo provimento dos embargos declaratórios para corrigir o suposto erro apontado, de modo que a embargante seja isenta do pagamento de custas. É a síntese do necessário. Doravante, decido. É sabido que os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO correspondem a recurso destinado a requerer ao juiz ou tribunal, prolator da sentença ou acórdão, que elucide a obscuridade, afaste a contradição, supra a omissão ou dissipe a dúvida existente no julgado, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC). Trata-se de corolário do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, pois os jurisdicionados têm o direito à prestação jurisdicional, que há de ser completa e veiculada através de decisão, que seja clara e fundamentada. Pelo que se propõem à tarefa de esclarecer ou integrar o pronunciamento impugnado. No caso concreto, o embargante tenta reformar a sentença proferida no ID nº 86123957, valendo-se dos presentes embargos de declaração para obter a reforma da sentença na parte referente a sua condenação em custas, as quais julga indevida. Portanto, não pode ser atacada por intermédio dos presentes embargos, pois, para fins de reforma de sentença, o recurso cabível não é o ora interposto, mas o de apelação. Assim, acertada a r. sentença embargada, não merecendo ser provido o recurso do embargante. Do mesmo modo, não se vislumbra a contradição apontada pela parte embargante, obscuridade ou erro material na sentença combatida, assim como não se vislumbra neste momento, qualquer hipótese de cabimento dos embargos. Isso posto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, eis que inexistente qualquer obscuridade, contradição ou omissão (incisos I e II, artigo 1.022, do Código de Processo Civil – CPC). MANTENHO A SENTENÇA em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos. Desde já advirto a parte recorrente, que a interposição de novos embargos de declaração será considerada protelatória, nos exatos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC). Aguarde-se e certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba (PA), 27 de abril de 2023. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO DE EXECUÇÃO PROCESSO Nº 0802094-19.2018.8.14.0024. SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte Embargante, alegando, em síntese, que a sentença contém vício de contradição, pois, extinguiu o feito sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, VI, do CPC e condenou a parte credora ao pagamento de custas. Deste modo, pugnou pelo provimento dos embargos declaratórios para corrigir o suposto erro apontado, de modo que a embargante seja isenta do pagamento de custas. É a síntese do necessário. Doravante, decido. É sabido que os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO correspondem a recurso destinado a requerer ao juiz ou tribunal, prolator da sentença ou acórdão, que elucide a obscuridade, afaste a contradição, supra a omissão ou dissipe a dúvida existente no julgado, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC). Trata-se de corolário do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, pois os jurisdicionados têm o direito à prestação jurisdicional, que há de ser completa e veiculada através de decisão, que seja clara e fundamentada. Pelo que se propõem à tarefa de esclarecer ou integrar o pronunciamento impugnado. No caso concreto, o embargante tenta reformar a sentença proferida no ID nº 86123957, valendo-se dos presentes embargos de declaração para obter a reforma da sentença na parte referente a sua condenação em custas, as quais julga indevida. Portanto, não pode ser atacada por intermédio dos presentes embargos, pois, para fins de reforma de sentença, o recurso cabível não é o ora interposto, mas o de apelação. Assim, acertada a r. sentença embargada, não merecendo ser provido o recurso do embargante. Do mesmo modo, não se vislumbra a contradição apontada pela parte embargante, obscuridade ou erro material na sentença combatida, assim como não se vislumbra neste momento, qualquer hipótese de cabimento dos embargos. Isso posto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, eis que inexistente qualquer obscuridade, contradição ou omissão (incisos I e II, artigo 1.022, do Código de Processo Civil – CPC). MANTENHO A SENTENÇA em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos. Desde já advirto a parte recorrente, que a interposição de novos embargos de declaração será considerada protelatória, nos exatos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC). Aguarde-se e certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba (PA), 27 de abril de 2023. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO DE EXECUÇÃO PROCESSO Nº 0802094-19.2018.8.14.0024. SENTENÇA Vistos, etc... Adoto como relatório o que consta dos autos. É a síntese do necessário. Doravante, decido. O artigo 17 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse processual caracteriza-se pela utilidade e adequação do provimento judicial pleiteado. Em sintético resumo, a utilidade pode ser definida a partir da imprescindibilidade da ação judicial para a tutela dos direitos afirmados e adequação é a correspondência entre o provimento requerido e o procedimento escolhido. No caso presente, a petição (ID nº 82766753) indica que o exequente não mais possui interesse no objeto do presente feito, uma vez que a dívida que originou a presente cobrança foi regularizada pelo devedor, sendo, portanto, desnecessário o prosseguimento do feito. Neste sentido, confira-se a jurisprudência recente: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PELO AUTOR ANTES DA CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE E SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação, nos termos dos arts. 239 e 312, ambos do CPC, é ato essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo, posto que é por meio dela que a relação jurídica processual é aperfeiçoada, sendo a sua ausência causa de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV, do mesmo diploma. 2. O acordo celebrado entre as partes antes da citação da parte ré impede a sua homologação e a suspensão da demanda até o integral cumprimento do pactuado, pois não houve o aperfeiçoamento da relação processual, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, por superveniente perda do interesse processual, ante a evidente ausência da utilidade e da necessidade do provimento judicial. 3. Recurso desprovido. (TJ-DF 07050267120218070020 DF 0705026-71.2021.8.07.0020, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/07/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 30/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Deste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Custas pela parte exequente. Publique-se. Registre-se. INTIMEM-SE as partes através de seus causídicos apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição no Sistema PJe. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Itaituba (PA), 6 de fevereiro de 2023. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO DE EXECUÇÃO PROCESSO Nº 0802094-19.2018.8.14.0024. SENTENÇA Vistos, etc... Adoto como relatório o que consta dos autos. É a síntese do necessário. Doravante, decido. O artigo 17 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse processual caracteriza-se pela utilidade e adequação do provimento judicial pleiteado. Em sintético resumo, a utilidade pode ser definida a partir da imprescindibilidade da ação judicial para a tutela dos direitos afirmados e adequação é a correspondência entre o provimento requerido e o procedimento escolhido. No caso presente, a petição (ID nº 82766753) indica que o exequente não mais possui interesse no objeto do presente feito, uma vez que a dívida que originou a presente cobrança foi regularizada pelo devedor, sendo, portanto, desnecessário o prosseguimento do feito. Neste sentido, confira-se a jurisprudência recente: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PELO AUTOR ANTES DA CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE E SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação, nos termos dos arts. 239 e 312, ambos do CPC, é ato essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo, posto que é por meio dela que a relação jurídica processual é aperfeiçoada, sendo a sua ausência causa de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV, do mesmo diploma. 2. O acordo celebrado entre as partes antes da citação da parte ré impede a sua homologação e a suspensão da demanda até o integral cumprimento do pactuado, pois não houve o aperfeiçoamento da relação processual, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, por superveniente perda do interesse processual, ante a evidente ausência da utilidade e da necessidade do provimento judicial. 3. Recurso desprovido. (TJ-DF 07050267120218070020 DF 0705026-71.2021.8.07.0020, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/07/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 30/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Deste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Custas pela parte exequente. Publique-se. Registre-se. INTIMEM-SE as partes através de seus causídicos apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição no Sistema PJe. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Itaituba (PA), 6 de fevereiro de 2023. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO DE EXECUÇÃO PROCESSO Nº 0802094-19.2018.8.14.0024. DECISÃO Compulsando os autos, percebo a sentença de ID nº 82857760, foi prolatada com equívoco, pois não há nos autos qualquer situação a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito. 01. Deste modo, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a sentença de ID nº 82857760. 02. Preclusa esta decisão, com ou sem manifestação, CONCLUSOS; 03. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Itaituba (PA), 27 de janeiro de 2023. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO DE EXECUÇÃO PROCESSO Nº 0802094-19.2018.8.14.0024. SENTENÇA Adoto como relatório o que consta dos autos. É a síntese do necessário. Doravante, decido. O artigo 17 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse processual caracteriza-se pela utilidade e adequação do provimento judicial pleiteado. Em sintético resumo, a utilidade pode ser definida a partir da imprescindibilidade da ação judicial para a tutela dos direitos afirmados e adequação é a correspondência entre o provimento requerido e o procedimento escolhido. No caso presente, a petição (ID nº 82766753) indica que o exequente não mais possui interesse no objeto do presente feito, uma vez que a dívida que originou a presente cobrança foi regularizada pelo devedor, sendo, portanto, desnecessário o prosseguimento do feito. Neste sentido, confira-se a jurisprudência recente: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PELO AUTOR ANTES DA CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE E SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação, nos termos dos arts. 239 e 312, ambos do CPC, é ato essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo, posto que é por meio dela que a relação jurídica processual é aperfeiçoada, sendo a sua ausência causa de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV, do mesmo diploma. 2. O acordo celebrado entre as partes antes da citação da parte ré impede a sua homologação e a suspensão da demanda até o integral cumprimento do pactuado, pois não houve o aperfeiçoamento da relação processual, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, por superveniente perda do interesse processual, ante a evidente ausência da utilidade e da necessidade do provimento judicial. 3. Recurso desprovido. (TJ-DF 07050267120218070020 DF 0705026-71.2021.8.07.0020, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/07/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 30/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Deste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Custas pela parte exequente. Publique-se. Registre-se. INTIMEM-SE as partes através de seus causídicos apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição no Sistema PJe. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Itaituba (PA), 1 de dezembro de 2022. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO DE EXECUÇÃO PROCESSO Nº 0802094-19.2018.8.14.0024. SENTENÇA Adoto como relatório o que consta dos autos. É a síntese do necessário. Doravante, decido. O artigo 17 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse processual caracteriza-se pela utilidade e adequação do provimento judicial pleiteado. Em sintético resumo, a utilidade pode ser definida a partir da imprescindibilidade da ação judicial para a tutela dos direitos afirmados e adequação é a correspondência entre o provimento requerido e o procedimento escolhido. No caso presente, a petição (ID nº 82766753) indica que o exequente não mais possui interesse no objeto do presente feito, uma vez que a dívida que originou a presente cobrança foi regularizada pelo devedor, sendo, portanto, desnecessário o prosseguimento do feito. Neste sentido, confira-se a jurisprudência recente: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PELO AUTOR ANTES DA CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE E SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação, nos termos dos arts. 239 e 312, ambos do CPC, é ato essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo, posto que é por meio dela que a relação jurídica processual é aperfeiçoada, sendo a sua ausência causa de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV, do mesmo diploma. 2. O acordo celebrado entre as partes antes da citação da parte ré impede a sua homologação e a suspensão da demanda até o integral cumprimento do pactuado, pois não houve o aperfeiçoamento da relação processual, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, por superveniente perda do interesse processual, ante a evidente ausência da utilidade e da necessidade do provimento judicial. 3. Recurso desprovido. (TJ-DF 07050267120218070020 DF 0705026-71.2021.8.07.0020, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/07/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 30/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Deste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Custas pela parte exequente. Publique-se. Registre-se. INTIMEM-SE as partes através de seus causídicos apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição no Sistema PJe. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Itaituba (PA), 1 de dezembro de 2022. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0802094-19.2018.8.14.0024. DECISÃO 01. SUSPENDA-SE o feito até 30.10.2021; 02. Decorrido tal prazo, INTIME-SE o exequente para requerer o que for pertinente; 03. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Itaituba (PA), 4 de março de 2021. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

30/04/2021, 00:00

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•04/10/2024, 00:00