Execução de Título Extrajudicial 0803990-87.2024.8.14.0024 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803990-87.2024.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/02/2026, 14:39

Decurso de Prazo

27/02/2026, 14:39

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2026, 13:34

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] Autos: 0803990-87.2024.8.14.0024 Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DECISÃO O executado, por meio da petição de ID 165278522, atravessada nestes autos, argui matérias de ordem pública, notadamente a impenhorabilidade de verba salarial e a nulidade do ato citatório, requerendo, em sede de tutela de urgência, o desbloqueio de valores constritos em sua conta. As questões suscitadas, por sua natureza e por não demandarem, a princípio, dilação probatória, ajustam-se ao rito da Exceção de Pré-Executividade, construção doutrinária e jurisprudencial consagrada que visa à celeridade e à economia processual. Em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, RECEBO a manifestação de ID 165278522 como Exceção de Pré-Executividade. Passo à análise do pedido liminar. A alegação de impenhorabilidade de salário encontra amparo no art. 933, IV, do Código de Processo Civil, constituindo a probabilidade do direito. O perigo de dano, por sua vez, é manifesto, uma vez que a manutenção da constrição sobre verba de natureza alimentar compromete o sustento do devedor e de sua família. Dispositivo Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a expedição de ordem de imediato desbloqueio e liberação dos valores penhorados na conta de titularidade do executado, Sr. Jose Ronaldo Custodio Silva. Cumpra-se com a máxima urgência. Nos termos do contraditório, INTIME-SE o exequente (excepto) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a Exceção de Pré-Executividade. A análise sobre a duplicidade de defesas será realizada nos autos dos Embargos à Execução apensos. Publique-se. Intimem-se. Itaituba (PA), datado e assinado eletronicamente WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] Autos: 0803990-87.2024.8.14.0024 Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DECISÃO O executado, por meio da petição de ID 165278522, atravessada nestes autos, argui matérias de ordem pública, notadamente a impenhorabilidade de verba salarial e a nulidade do ato citatório, requerendo, em sede de tutela de urgência, o desbloqueio de valores constritos em sua conta. As questões suscitadas, por sua natureza e por não demandarem, a princípio, dilação probatória, ajustam-se ao rito da Exceção de Pré-Executividade, construção doutrinária e jurisprudencial consagrada que visa à celeridade e à economia processual. Em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, RECEBO a manifestação de ID 165278522 como Exceção de Pré-Executividade. Passo à análise do pedido liminar. A alegação de impenhorabilidade de salário encontra amparo no art. 933, IV, do Código de Processo Civil, constituindo a probabilidade do direito. O perigo de dano, por sua vez, é manifesto, uma vez que a manutenção da constrição sobre verba de natureza alimentar compromete o sustento do devedor e de sua família. Dispositivo Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a expedição de ordem de imediato desbloqueio e liberação dos valores penhorados na conta de titularidade do executado, Sr. Jose Ronaldo Custodio Silva. Cumpra-se com a máxima urgência. Nos termos do contraditório, INTIME-SE o exequente (excepto) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a Exceção de Pré-Executividade. A análise sobre a duplicidade de defesas será realizada nos autos dos Embargos à Execução apensos. Publique-se. Intimem-se. Itaituba (PA), datado e assinado eletronicamente WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 11:04

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 11:04

Outras Decisões

30/01/2026, 11:04

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 10:04

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 19:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO ALVES MARCAL - MT13311-O EXECUTADO: JOSE RONALDO CUSTODIO SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: EDVALDO DE ALENCAR OLIVEIRA - PA23992 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 3º Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba Telefone: (93) 35189302 [email protected] Número do Processo Digital: 0803990-87.2024.8.14.0024 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Cédula de Crédito Bancário (4960) Intime-se o(a) executado(a) para, em 15 dias, ajustar a petição de embargos à execução [ID 165278522]). Responda exclusivamente via 'Expedientes' do PJe para evitar atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital JOANILDA SOARES DA SILVA 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba, 27 de janeiro de 2026.

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 12:48

Ato ordinatório

27/01/2026, 12:46

Documentos

Decisão

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] Autos: 0803990-87.2024.8.14.0024 Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DECISÃO O executado, por meio da petição de ID 165278522, atravessada nestes autos, argui matérias de ordem pública, notadamente a impenhorabilidade de verba salarial e a nulidade do ato citatório, requerendo, em sede de tutela de urgência, o desbloqueio de valores constritos em sua conta. As questões suscitadas, por sua natureza e por não demandarem, a princípio, dilação probatória, ajustam-se ao rito da Exceção de Pré-Executividade, construção doutrinária e jurisprudencial consagrada que visa à celeridade e à economia processual. Em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, RECEBO a manifestação de ID 165278522 como Exceção de Pré-Executividade. Passo à análise do pedido liminar. A alegação de impenhorabilidade de salário encontra amparo no art. 933, IV, do Código de Processo Civil, constituindo a probabilidade do direito. O perigo de dano, por sua vez, é manifesto, uma vez que a manutenção da constrição sobre verba de natureza alimentar compromete o sustento do devedor e de sua família. Dispositivo Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a expedição de ordem de imediato desbloqueio e liberação dos valores penhorados na conta de titularidade do executado, Sr. Jose Ronaldo Custodio Silva. Cumpra-se com a máxima urgência. Nos termos do contraditório, INTIME-SE o exequente (excepto) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a Exceção de Pré-Executividade. A análise sobre a duplicidade de defesas será realizada nos autos dos Embargos à Execução apensos. Publique-se. Intimem-se. Itaituba (PA), datado e assinado eletronicamente WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROCESSO Nº 0803990-87.2024.8.14.0024. DECISÃO 01. Tratando-se de execução de título extrajudicial, CITE-SE o executado para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (artigo 829, do Código de Processo Civil - CPC); 02. FIXO os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (artigo 827, do CPC); 03. EXPEÇA-SE mandado de citação, penhora, avaliação e registro de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (artigo 827, §1ª, do CPC); 04. CONSTE, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo legal; 05. No mandado, ainda, deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, ARRESTAR-LHE-Á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (artigos 252 a 254, do CPC), certificando o ocorrido nos termos do artigo 830, §1º, do CPC); 06. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, DEVERÁ o oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (artigo 841, §3º, do CPC) e seu cônjuge, caso a penhora recaía sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (artigo 842, do CPC); 07. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Registre-se. Cumpra-se. Itaituba (PA), 29 de agosto de 2024. WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

13/09/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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Outras Decisões

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Petição (Petição (outras))

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