Procedimento Comum Cível 0804637-27.2024.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0804637-27.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

21/05/2026, 10:26

Expedição de documento

21/05/2026, 10:26

Remessa (em grau de recurso)

30/03/2026, 13:49

Expedição de documento

30/03/2026, 13:45

Petição (Contra-razões)

27/03/2026, 17:39

Publicação

18/03/2026, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AMARILDO BOFF REU: MAURICIO GOMES PINA Nome: MAURICIO GOMES PINA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 5000, Condomínio Greenville I, Quadra 13, Rua Acapuco 03, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0804637-27.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Analiso o pedido de devolução de prazo para contrarrazões (petição de ID 165483738). A alegação de que a sentença (ID 155361832) estaria indisponível é inverídica. Ausente a justa causa exigida pelo art. 223 do CPC e tendo a parte sido regularmente intimada (ID 165254931), operou-se a preclusão. Pelo exposto, indefiro o pedido. Superada a questão anterior, passo à análise do Recurso de Apelação (ID 160142482). O recurso é cabível e tempestivo. O preparo foi devidamente recolhido (ID 160146638). As partes são legítimas e o interesse recursal está presente. Assim, recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito, nos termos do art. 1.012 do CPC. Considerando o exposto: a) INDEFIRO o pedido formulado na petição de ID 165483738. b) RECEBO o Recurso de Apelação de ID 160142482. c) REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com as nossas homenagens e as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, datado automaticamente pelo sistema. ROBERTO ANDRÉS ITZCOVICH Juiz de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém TP SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24011816314425600000100874546 DOC 01 - PROCURAÇÃO AMARILDO Instrumento de Procuração 24011816314456100000100874548 DOC 02 - CNH AMARILDO Documento de Identificação 24011816314494100000100874549 DOC 03 - CHEQUES Documento de Comprovação 24011816314526900000100874550 DOC 04 - CHEQUES ENDOSSADOS Documento de Comprovação 24011816314579800000100874551 DOC 05 - PLANILHA ATUALIZADA DE DEBITO - JANEIRO 2024 Documento de Comprovação 24011816314632200000100874552 DOC 06 - 0804687-24.2022.8.14.0301 copia do processo Documento de Comprovação 24011816314672200000100874553 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24011915531483600000100936862 Certidão Certidão 24012409500660600000101136287 Decisão Decisão 24012521042857200000101166745 Decisão Decisão 24012521042857200000101166745 Petição Petição 24013113515189600000101572606 Petição Petição 24020111105766900000101628739 Decisão Decisão 24020211562861000000101635334 Decisão Decisão 24020211562861000000101635334 Certidão Certidão 24020509220269100000101850051 Decisão Decisão 24032613043915500000104855130 Citação Citação 24032613043915500000104855130 Certidão Certidão 24042511532989300000107071077 PROTOCOLO JUNTADA DE AR MAURICIO GOMES PINA Documento de Comprovação 24042511533025300000107071078 AR Identificação de AR 24050308203796900000107514957 AR Identificação de AR 24050308203804600000107514958 Contestação Contestação 24051711165731200000108508879 procuração Instrumento de Procuração 24051711165785700000108508882 CNH MAURÍCIO Documento de Identificação 24051711165872100000108508883 comprovante de residência mauricio Documento de Identificação 24051711165909600000108508884 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071008484011900000112270923 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071008484011900000112270923 RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Petição 24073011063530600000113997398 DOC 01 - CONTRATO SOCIAL Documento de Comprovação 24073011063721400000113997403 DOC 02 - 7 ALTERAÇÃO FEMABRA Documento de Comprovação 24073011063809100000113997404 Contestação e Réplica são tempestivas Certidão 24101615004585200000121073815 Sentença Sentença 25100210325708000000140180471 Apelação Apelação 25103012410125700000144561340 boleto Documento de Comprovação 25103012410170300000144561342 conta Documento de Comprovação 25103012410199300000144561344 comprovante pgto Documento de Comprovação 25103012410246300000144561346 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26010710545588500000148074372 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26010710545588500000148074372 Petição Petição 26011211235888600000148281452 Certidão Certidão 26012614441909400000149129690

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 10:21

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 10:21

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 14:39

Documento (Certidão)

26/01/2026, 14:44

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] Processo n.º 0804637-27.2024.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso II, do Provimento 006/2006-CJRMB, fica intimada a parte Apelada, por meio de seus patronos, a apresentar Contrarrazões à Apelação juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Belém, 7 de janeiro de 2026. EDNA CAMPOS MORAIS Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

08/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 10:55

Ato ordinatório

07/01/2026, 10:54

Documentos

Decisão

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AMARILDO BOFF REU: MAURICIO GOMES PINA Nome: MAURICIO GOMES PINA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 5000, Condomínio Greenville I, Quadra 13, Rua Acapuco 03, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0804637-27.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Analiso o pedido de devolução de prazo para contrarrazões (petição de ID 165483738). A alegação de que a sentença (ID 155361832) estaria indisponível é inverídica. Ausente a justa causa exigida pelo art. 223 do CPC e tendo a parte sido regularmente intimada (ID 165254931), operou-se a preclusão. Pelo exposto, indefiro o pedido. Superada a questão anterior, passo à análise do Recurso de Apelação (ID 160142482). O recurso é cabível e tempestivo. O preparo foi devidamente recolhido (ID 160146638). As partes são legítimas e o interesse recursal está presente. Assim, recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito, nos termos do art. 1.012 do CPC. Considerando o exposto: a) INDEFIRO o pedido formulado na petição de ID 165483738. b) RECEBO o Recurso de Apelação de ID 160142482. c) REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com as nossas homenagens e as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, datado automaticamente pelo sistema. ROBERTO ANDRÉS ITZCOVICH Juiz de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém TP SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24011816314425600000100874546 DOC 01 - PROCURAÇÃO AMARILDO Instrumento de Procuração 24011816314456100000100874548 DOC 02 - CNH AMARILDO Documento de Identificação 24011816314494100000100874549 DOC 03 - CHEQUES Documento de Comprovação 24011816314526900000100874550 DOC 04 - CHEQUES ENDOSSADOS Documento de Comprovação 24011816314579800000100874551 DOC 05 - PLANILHA ATUALIZADA DE DEBITO - JANEIRO 2024 Documento de Comprovação 24011816314632200000100874552 DOC 06 - 0804687-24.2022.8.14.0301 copia do processo Documento de Comprovação 24011816314672200000100874553 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24011915531483600000100936862 Certidão Certidão 24012409500660600000101136287 Decisão Decisão 24012521042857200000101166745 Decisão Decisão 24012521042857200000101166745 Petição Petição 24013113515189600000101572606 Petição Petição 24020111105766900000101628739 Decisão Decisão 24020211562861000000101635334 Decisão Decisão 24020211562861000000101635334 Certidão Certidão 24020509220269100000101850051 Decisão Decisão 24032613043915500000104855130 Citação Citação 24032613043915500000104855130 Certidão Certidão 24042511532989300000107071077 PROTOCOLO JUNTADA DE AR MAURICIO GOMES PINA Documento de Comprovação 24042511533025300000107071078 AR Identificação de AR 24050308203796900000107514957 AR Identificação de AR 24050308203804600000107514958 Contestação Contestação 24051711165731200000108508879 procuração Instrumento de Procuração 24051711165785700000108508882 CNH MAURÍCIO Documento de Identificação 24051711165872100000108508883 comprovante de residência mauricio Documento de Identificação 24051711165909600000108508884 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071008484011900000112270923 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071008484011900000112270923 RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Petição 24073011063530600000113997398 DOC 01 - CONTRATO SOCIAL Documento de Comprovação 24073011063721400000113997403 DOC 02 - 7 ALTERAÇÃO FEMABRA Documento de Comprovação 24073011063809100000113997404 Contestação e Réplica são tempestivas Certidão 24101615004585200000121073815 Sentença Sentença 25100210325708000000140180471 Apelação Apelação 25103012410125700000144561340 boleto Documento de Comprovação 25103012410170300000144561342 conta Documento de Comprovação 25103012410199300000144561344 comprovante pgto Documento de Comprovação 25103012410246300000144561346 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26010710545588500000148074372 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26010710545588500000148074372 Petição Petição 26011211235888600000148281452 Certidão Certidão 26012614441909400000149129690

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AMARILDO BOFF REU: MAURICIO GOMES PINA Nome: MAURICIO GOMES PINA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 5000, Condomínio Greenville I, Quadra 13, Rua Acapuco 03, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 [] SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0804637-27.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. I. RELATÓRIO AMARILDO BOFF ajuizou Ação de Cobrança em face de MAURICIO GOMES PINA, buscando a satisfação de um crédito no valor atualizado de R$ 20.939,13 (vinte mil, novecentos e trinta e nove reais e treze centavos), referente a 3 (três) cheques emitidos pelo Réu em favor da pessoa jurídica FEMABRA COMÉRCIO DE FERRAMENTAS E MÁQUINAS LTDA, e que foram endossados ao Autor. Informou o Autor que a ação anterior, de nº 0804687-24.2022.8.14.0301, tramitou perante o Juizado Especial Cível e foi extinta sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa, sob o fundamento de que o Autor, como cessionário de direitos de pessoa jurídica, não teria legitimidade para propor a ação naquele juízo. Pleiteou a condenação do Réu ao pagamento do débito. O Réu, MAURICIO GOMES PINA, apresentou Contestação (ID 115738117), arguindo, em preliminar, a ilegitimidade ativa do Autor. Alegou que a empresa FEMABRA COMÉRCIO DE FERRAMENTAS E MÁQUINAS LTDA não endossou validamente os cheques ao Autor, pois a assinatura constante no verso dos títulos seria do próprio Autor, e não da empresa ou de seu representante legal. No mérito, alegou nunca ter possuído relação ou negócio jurídico direto com o Autor. O Autor apresentou Réplica (ID 121707787), refutando as alegações do Réu. Esclareceu que a assinatura no verso dos cheques é, de fato, do Sr. AMARILDO BOFF, mas na qualidade de sócio-administrador da FEMABRA COMÉRCIO DE FERRAMENTAS E MÁQUINAS LTDA, conforme comprova o Contrato Social da empresa (ID 121709245). Sustentou, assim, a validade do endosso e sua legitimidade ativa, bem como a irrelevância do negócio jurídico subjacente em ações de cobrança de títulos de crédito devidamente endossados. Certidão (ID 129283272) atestou a tempestividade da Contestação e da Réplica. É o relatório essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia se restringe a questões de direito e os fatos relevantes estão demonstrados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. 1. Da Preliminar de Ilegitimidade Ativa O Réu sustenta que o Autor não possui legitimidade para cobrar os cheques, pois a FEMABRA COMÉRCIO DE FERRAMENTAS E MÁQUINAS LTDA não teria endossado validamente os títulos. Afirma que a assinatura no verso dos cheques é do próprio Autor, e não da pessoa jurídica. Contudo, o Autor, em sua Réplica, esclareceu e comprovou (Contrato Social ID 121709245, Cláusula 2ª e Pág. 2 da Réplica) que AMARILDO BOFF é sócio-administrador da FEMABRA COMÉRCIO DE FERRAMENTAS E MÁQUINAS LTDA, com plenos poderes para representar a sociedade. A assinatura no verso dos cheques, portanto, é a do representante legal da empresa, conferindo validade ao endosso. Conforme o Art. 19, §1º, da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), o endosso pode consistir apenas na assinatura do endossante (endosso em branco), sendo válido quando lançado no verso do cheque. Tendo o Sr. Amarildo Boff assinado o cheque na qualidade de representante da FEMABRA, a empresa efetivamente realizou o endosso, transmitindo o título. A decisão anterior do Juizado Especial Cível que reconheceu a ilegitimidade ativa referiu-se à competência daquele foro para julgar ações de cessionários de pessoa jurídica (art. 8º, §1º, da Lei 9.099/95), não invalidando a cessão de crédito em si ou a qualidade do Autor como portador do título. Em outras palavras, a ilegitimidade era ad causam para o Juizado, mas não para o direito material. Assim, o Autor, como portador dos cheques validamente endossados, possui legitimidade para figurar no polo ativo desta Ação de Cobrança. REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. 2. Do Mérito Superada a preliminar, a questão de mérito reside na existência do crédito e na obrigação de pagamento do Réu. Os cheques são títulos de crédito autônomos e abstratos. Uma vez colocados em circulação mediante endosso, desvinculam-se do negócio jurídico que lhes deu origem. A existência do título, por si só, já presume a existência da dívida e vincula o emitente (Réu) ao pagamento ao portador (Autor). A alegação do Réu de que nunca possuiu relação jurídica com o Autor (pessoa física) não se sustenta em face da autonomia e abstração do título de crédito. A Lei do Cheque impede que o emitente oponha ao portador de boa-fé exceções pessoais relativas às relações anteriores. Não há nos autos qualquer indício de má-fé do Autor na aquisição dos títulos. Demonstrado o endosso válido, a posse dos títulos pelo Autor e a planilha de débito atualizada (ID 107303664), o crédito em favor do Autor é líquido, certo e exigível. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Petição Inicial. Em consequência: CONDENO o Réu MAURICIO GOMES PINA ao pagamento do valor de R$ 20.939,13 (vinte mil, novecentos e trinta e nove reais e treze centavos), corrigido monetariamente pelo INPC desde janeiro de 2024 (data da planilha) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, conforme requerido e discriminado na inicial. CONDENO o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do Art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Belém/PA, datado pelo sistema. ROBERTO ANDRÉS ITZCOVICH Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA TP SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24011816314425600000100874546 DOC 01 - PROCURAÇÃO AMARILDO Instrumento de Procuração 24011816314456100000100874548 DOC 02 - CNH AMARILDO Documento de Identificação 24011816314494100000100874549 DOC 03 - CHEQUES Documento de Comprovação 24011816314526900000100874550 DOC 04 - CHEQUES ENDOSSADOS Documento de Comprovação 24011816314579800000100874551 DOC 05 - PLANILHA ATUALIZADA DE DEBITO - JANEIRO 2024 Documento de Comprovação 24011816314632200000100874552 DOC 06 - 0804687-24.2022.8.14.0301 copia do processo Documento de Comprovação 24011816314672200000100874553 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24011915531483600000100936862 Certidão Certidão 24012409500660600000101136287 Decisão Decisão 24012521042857200000101166745 Decisão Decisão 24012521042857200000101166745 Petição Petição 24013113515189600000101572606 Petição Petição 24020111105766900000101628739 Decisão Decisão 24020211562861000000101635334 Decisão Decisão 24020211562861000000101635334 Certidão Certidão 24020509220269100000101850051 Decisão Decisão 24032613043915500000104855130 Citação Citação 24032613043915500000104855130 Certidão Certidão 24042511532989300000107071077 PROTOCOLO JUNTADA DE AR MAURICIO GOMES PINA Documento de Comprovação 24042511533025300000107071078 AR Identificação de AR 24050308203796900000107514957 AR Identificação de AR 24050308203804600000107514958 Contestação Contestação 24051711165731200000108508879 procuração Instrumento de Procuração 24051711165785700000108508882 CNH MAURÍCIO Documento de Identificação 24051711165872100000108508883 comprovante de residência mauricio Documento de Identificação 24051711165909600000108508884 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071008484011900000112270923 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071008484011900000112270923 RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Petição 24073011063530600000113997398 DOC 01 - CONTRATO SOCIAL Documento de Comprovação 24073011063721400000113997403 DOC 02 - 7 ALTERAÇÃO FEMABRA Documento de Comprovação 24073011063809100000113997404 Contestação e Réplica são tempestivas Certidão 24101615004585200000121073815

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AMARILDO BOFF REU: MAURICIO GOMES PINA Nome: MAURICIO GOMES PINA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 5000, Condomínio Greenville I, Quadra 13, Rua Acapuco 03, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0804637-27.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos DECISÃO AMARILDO BOFF, parte autora na Ação Ordinária movida em face de MAURICIO GOMES PINA, intentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 108087333) alegando a existência de omissão na decisão de ID 107631321, pois não se limitou a afirmar que o objeto discutido nos autos envolveria as mesmas partes do processo n° 0804687- 24.2022.8.14.0301, requerendo que seja sanado o vício, bem como reconhecida a competência da 4ª Vara Cível e Empresarial, da Comarca de Belém, para processar e julgar o feito. É o relatório. Fundamento e decido. I - Quanto aos embargos de declaração, o CPC/2015, art. 1022, verbo ad verbum reza: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Nesse contexto, insta esclarecer que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, o que significa que somente podem ser manejados ante a constatação das taxativas hipóteses previstas em lei – omissão, obscuridade, contradição do julgado ou para corrigir erros materiais, ainda que o Superior Tribunal de Justiça venha admitindo de forma excepcional, limitada a situações teratológicas, os embargos de declaração com efeitos infringentes, nos quais a fundamentação não estará vinculada às hipótese legais da omissão, obscuridade e contradição. Destinam-se, portanto, a complementar ou aclarar as decisões judiciais latu sensu, quando nestas se verificar algum dos mencionados vícios. É o que se extrai da seguinte lição: “(...) os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre o qual deveria o juiz ou tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada.” Pois bem, compulsando detidamente os autos, verifica-se que, de fato, a decisão embargada foi omissa quanto a sua fundamentação. Isto posto, ACOLHO os Embargos de Declaração interpostos pela parte autora/embargante, para sanar a omissão contida na decisão, com fulcro no art. 1022 e ss do CPC/2015, nos termos da fundamentação, para reconhecer a competência desta vara para processar e julgar o feito. II – Quanto ao pedido de tutela provisória, reservo-me para apreciar após a contestação, uma vez constatada a necessidade da submissão dessa pretensão ao crivo do contraditório, visando propiciar manifestação da parte contrária e formação de juízo de valor mais seguro a respeito do caso. III - Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida, para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, caput, do CPC/2015), advertindo-a, nos termos do art. 344 do CPC/2015, que caso não o faça será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo requerente. Havendo contestação, intime-se a parte requerente para, no prazo de quinze dias úteis, manifestar-se em réplica. Sendo formulada reconvenção na contestação ou no seu prazo, deverá a parte requerente apresentar resposta à reconvenção. Após, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. P.R.I.C. Belém/PA, data registrada no sistema. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 306 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24011816314425600000100874546 DOC 01 - PROCURAÇÃO AMARILDO Procuração 24011816314456100000100874548 DOC 02 - CNH AMARILDO Documento de Identificação 24011816314494100000100874549 DOC 03 - CHEQUES Documento de Comprovação 24011816314526900000100874550 DOC 04 - CHEQUES ENDOSSADOS Documento de Comprovação 24011816314579800000100874551 DOC 05 - PLANILHA ATUALIZADA DE DEBITO - JANEIRO 2024 Documento de Comprovação 24011816314632200000100874552 DOC 06 - 0804687-24.2022.8.14.0301 copia do processo Documento de Comprovação 24011816314672200000100874553 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24011915531483600000100936862 Certidão Certidão 24012409500660600000101136287 Decisão Decisão 24012521042857200000101166745 Decisão Decisão 24012521042857200000101166745 Petição Petição 24013113515189600000101572606 Petição Petição 24020111105766900000101628739 Decisão Decisão 24020211562861000000101635334 Decisão Decisão 24020211562861000000101635334 Certidão Certidão 24020509220269100000101850051

27/03/2024, 00:00

31/01/2024, 00:00

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