Execução Fiscal 0810606-23.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0810606-23.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARA EXECUTADO: VOLARE VEICULOS LTDA TERMO DE PENHORA Na cidade de Belém, Estado do Pará, aos 10 de julho de 2024, na UPJ das Varas de Execução Fiscal da Comarca de Belém, em cumprimento à decisão id. 111485320, proferida nos autos deste processo digital pelo Meritíssimo Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém, com fundamento no art. 9º, §3º da Lei 6.830/80, lavro o presente TERMO DE PENHORA relativo ao Seguro Garantia id.110333427, juntado aos autos pelo executado(s), cujos os dados da apólice são: apólice nº 06-0775-0243386, Proposta: 4393224 - Ramo: Seguro Garantia Setor Público - emitida pela seguradora JUNTO SEGUROS S.A. CNPJ: 84.948.157/0001-33, registro SUSEP 05436, com sede na Rua Visconde de Nácar, 1440 – Centro - Curitiba - PR, tendo como segurado o Estado do Pará (CPNJ nº 05.054.861/0001-76), e como tomador VOLARE VEICULOS LTDA, CNPJ: 16865089000199, situado na ROD BR 101 S/N, NORTE KM 56, LITORANEO - CEP: 29.932-540, SAO MATEUS - ES, cuja importância segurada, alcança o valor de R$ 105.268,26 (cento e cinco mil, duzentos e sessenta e oito Reais, e vinte e seis centavos), com prazo de vigência iniciado em 28/02/2024, e término programado para 28/02/2029, a fim de garantir o juízo desta 3ª Vara de Execução Fiscal nos autos da ação de execução em epígrafe. Consigno, por fim, que o(a) executado(a) será intimado(a) deste termo, em observância do disposto no art. 16, inciso III, da Lei nº 6.830/80, com possibilidade de dispensa da referida intimação se houver decisão judicial nesse sentido. NADA MAIS. Lido e achado conforme devidamente assinado, digitei e subscrevi. ASSINADO ELETRONICAMENTE SERVIDOR(A) DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM Termo de Penhora - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO Nº 0810606-23.2024.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/07/2024, 00:00

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