Execução de Título Extrajudicial 0839427-37.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0839427-37.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/08/2024, 03:40

Decurso de Prazo

12/08/2024, 03:21

Decurso de Prazo

11/08/2024, 02:58

Publicação

27/07/2024, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM- PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0839427-37.2024.8.14.0301 SENTENÇA Em petição de ID 120001198 a parte autora apresentou desistência da ação, nos termos do art. 485, § 5º do CPC. Decido. Dispõem os arts. 200, parágrafo único, e 485, VIII, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 200. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito após homologação judicial.” “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII- quando homologar a desistência da ação; (...)” Assim sendo, HOMOLOGO a desistência da ação para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Isento de custas e honorários. P. R. I. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO JUÍZA DE DIREITO

25/07/2024, 00:00

Definitivo

24/07/2024, 11:59

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2024, 08:38

Documento

24/07/2024, 08:37

Desistência

23/07/2024, 13:39

Conclusão (para julgamento)

19/07/2024, 14:19

Documento (Certidão)

19/07/2024, 14:18

Publicação

12/07/2024, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2024, 00:31

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 11:04

Documentos

Sentença

•25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0839427-37.2024.8.14.0301. DESPACHO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, objetivando executar as duplicatas de final 55282 e 55274, referentes a NF N° 33039. Contudo, de acordo com a jurisprudência do STJ, para que tais duplicatas possam constituir títulos executivos extrajudiciais, devem estar acompanhadas dos instrumentos de protesto e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE. BOLETOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE PROTESTO INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO PROTESTO. SENTENÇA MANTIDA. - A duplicata mercantil não aceita pelo sacado somente constitui título executivo extrajudicial, se acompanhada do respectivo instrumento de protesto, da nota fiscal/fatura e do comprovante de entrega das mercadorias. Inteligência do art. 15, II, a, b e c, da Lei n.º 5.474/1968 - Consoante a jurisprudência do STJ, o boleto bancário vinculado à duplicata, devidamente acompanhado do instrumento de protesto por indicação e do comprovante de entrega da mercadoria constitui título executivo extrajudicial - Não tendo a parte exequente acostado aos autos o instrumento de protesto, é de rigor a extinção da execução (TJ-MG - AC: XXXXX20653778001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/08/2022) Analisados os autos, verifico que as duplicatas que embasam a presente ação não estão acompanhadas dos respectivos instrumentos de protestos.. Dessa forma, intime-se a parte exequente para EMENDAR a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de proceder à juntada dos instrumentos de protestos referentes as duplicatas (NF Nº 33039) que pretende executar, a fim de preencher os requisitos dos artigos 798 e 799, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento, conforme o disposto no artigo 801, do mesmo diploma. Transcorrido o prazo, com ou sem emenda, voltem-me os autos conclusos. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito da 12° Vara do Juizado Especial Cível de Belém

11/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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