Cumprimento de sentença 0840246-13.2020.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0840246-13.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/05/2026, 08:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: REGINALDO FLEXA ARAUJO EXECUTADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO PLAZA CEZANE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCESSO Nº 0840246-13.2020.8.14.0301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. 1. Trata-se de pedido de Cumprimento Definitivo de Sentença (ID nº 161988975), referente aos Honorários Advocatícios Sucumbenciais arbitrados por força do julgamento de mérito proferido por este Juízo (ID nº 115467805) e mantidos na instância superior (ID nº 160385935 / ID nº 160404048). 2. Nesse sentido, intime-se o executado, através de seu advogado constituído nos autos e via Diário da Justiça (art. 513, §2º, inciso I, do CPC), para realizar o adimplemento voluntário da obrigação concretizada na demanda e que, conforme planilha descritiva de evolução do débito apresentada pelo exequente, equivale ao montante total e atualizado de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e de imediata penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 3. Fica advertido o executado, que transcorrido o prazo acima, terá o prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação ou formalização de penhora, conforme art. 525 do CPC, para oferecer Impugnação, limitando-se a defesa ao disposto no § 1º do art. 525 do CPC. 4. Apresentada impugnação tempestiva, certifique-se e intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas legais. 5. Em caso de não pagamento e impugnação, e estando o feito devidamente certificado, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de seu interesse no prosseguimento, indicando, desde logo, por quais medidas constritivas pretende que o feito prossiga e advertindo-lhe, desde logo, que deverão ser previamente recolhidas as custas necessárias à realização das diligências eventualmente requeridas através dos sistemas à disposição do juízo (INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD), devendo atentar-se à quantidade de executados que figuram no polo passivo da lide e/ou diligências requeridas, nos termos da legislação estadual, bem como deverá atualizar o valor do débito, juntando a respectiva planilha. 6. Decorrido o prazo, e estando o feito devidamente certificado, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento

06/05/2026, 12:05

Outras Decisões

03/02/2026, 11:31

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 11:29

Evolução da Classe Processual

18/12/2025, 11:29

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 09:40

Documento

03/11/2025, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PLAZA CEZANE, MARIA DE FÁTIMA NOBRE VIEIRA (Representante: DÁRIO RAMOS PEREIRA - OAB/PA bº 19.024) RECORRIDO(A): REGINALDO FLEXA ARAÚJO (Representante: ABRAHAM ASSAYAG - OAB/PA nº 2.003) DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO nº 0840246-13.2020.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID nº 26368539), interposto por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PLAZA CEZANE, MARIA DE FÁTIMA NOBRE VIEIRA, fundado no disposto na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão(s) proferido(s) pela 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do(a) Exmo.(a) Des.(a) RICARDO FERREIRA NUNES, assim ementado(s): “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS APRESENTADAS E APROVADAS EM ASSEMBLEIA DE CONDÔMINOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de prestação de contas ajuizada por condomínio em face de ex-síndico, sob o fundamento de ausência de interesse processual, diante da aprovação das contas em assembleia de condôminos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. (I) Necessidade de prestação de contas judicial quando já realizada e aprovada em assembleia; e (II) Configuração ou não do interesse processual na demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O interesse processual pressupõe a demonstração da necessidade e utilidade da intervenção do Poder Judiciário para a tutela do direito pretendido. 4. No caso concreto, restou demonstrado que as contas referentes à gestão do recorrido foram regularmente apresentadas e aprovadas em assembleia geral ordinária, sem qualquer ressalva do conselho fiscal. 5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que, quando há prestação de contas aprovada em assembleia, inexiste interesse jurídico no ajuizamento de ação de exigir contas, devendo eventuais irregularidades serem questionadas por meio de ação própria. 6. Diante da ausência de interesse processual, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida nos seus exatos termos.” (ID nº 25726060) Alegou a parte recorrente, Condomínio do Ed. Plaza Cezanne, que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Pará divergiu de entendimento jurisprudencial de outros tribunais (TJSP e TJGO) na interpretação dos arts. 550 do CPC/2015 e 1.348 do Código Civil, sob o argumento de que, mesmo após aprovação extrajudicial de contas do ex-síndico (recorrido) em assembleia referente à gestão de 2017-2018, a detecção posterior de inconsistências via auditoria interna, autorizada por nova assembleia em março/2020, configurava interesse de agir para ação de exigir contas, contrariando a decisão que extinguiu o processo por falta de interesse processual e inadequação da via eleita, conforme precedentes que reconhecem o dever do síndico de prestar contas anualmente ou quando exigidas. Requereu, com base no art. 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, o provimento do recurso para reformar o acórdão e reconhecer o interesse de agir, determinando a prestação de contas judicial. Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 26736160). É o relatório. Decido. De início, destaco que, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n.º 08), “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, §2.º, da Constituição Federal”. Portanto, à falta da lei regulamentadora supramencionada, sigo na análise dos demais requisitos de admissibilidade. Pois bem, o recurso não merece ascensão pela incidência da súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.”), uma vez que a parte recorrente, fundada na alegação de dissídio jurisprudencial, limitou-se a citar o teor de ementas de julgados, sem realizar o devido cotejo analítico, apresentando razões que assemelhem os casos tratados, bem como não mencionou o repositório oficial de destaque dos referidos julgamentos paradigmas. Nesse sentido, observe-se o teor da(s) seguinte(s) ementa(s): “(...) 5. Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada. 6. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.811.646/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 29/8/2025.)” “(...) 6. A não observância aos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do NCPC, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 7. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.937.335/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 29/8/2025.)” “(...) 4. A divergência jurisprudencial não restou comprovada conforme exigido pela legislação processual vigente, aplicando-se, por analogia, da Súmula 284 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.528.707/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025.) Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC), pelo óbice da súmula 284 do STF. Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que inadmite recurso especial/extraordinário, como no caso, não é cabível o agravo interno em recurso especial/extraordinário – previsto no art. 1.021 do CPC. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, § 1º do CPC, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PLAZA CEZANE, MARIA DE FÁTIMA NOBRE VIEIRA (Representante: DÁRIO RAMOS PEREIRA - OAB/PA bº 19.024) RECORRIDO(A): REGINALDO FLEXA ARAÚJO (Representante: ABRAHAM ASSAYAG - OAB/PA nº 2.003) DESPACHO Observo a necessidade de saneamento do recurso quanto ao requisito do preparo, uma vez que a parte recorrente não apresentou comprovante do recolhimento de custas, não requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nem afirmou já ser beneficiária. Compulsando os autos não encontrei deferimento anterior. Sendo assim, PROCESSO ELETRÔNICO nº 0840246-13.2020.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL intime-se a parte recorrente para que, no prazo razoável de 05 (cinco) dias úteis, informe se houve o deferimento da justiça gratuita em momento anterior ou efetue o recolhimento do preparo em dobro (art. 1.007, § 4º, do CPC[1]). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará [1] Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Por meio deste, notifica-se a parte interessada acerca da interposição de RECURSO ESPECIAL, estando facultada a apresentação de contrarrazões.

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PLAZA CEZANE, MARIA DE FATIMA NOBRE VIEIRA APELADO: REGINALDO FLEXA ARAUJO RELATOR(A): Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS APRESENTADAS E APROVADAS EM ASSEMBLEIA DE CONDÔMINOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0840246-13.2020.8.14.0301 Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de prestação de contas ajuizada por condomínio em face de ex-síndico, sob o fundamento de ausência de interesse processual, diante da aprovação das contas em assembleia de condôminos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.(I) Necessidade de prestação de contas judicial quando já realizada e aprovada em assembleia; e (II) Configuração ou não do interesse processual na demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse processual pressupõe a demonstração da necessidade e utilidade da intervenção do Poder Judiciário para a tutela do direito pretendido. 4. No caso concreto, restou demonstrado que as contas referentes à gestão do recorrido foram regularmente apresentadas e aprovadas em assembleia geral ordinária, sem qualquer ressalva do conselho fiscal. 5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que, quando há prestação de contas aprovada em assembleia, inexiste interesse jurídico no ajuizamento de ação de exigir contas, devendo eventuais irregularidades serem questionadas por meio de ação própria. 6. Diante da ausência de interesse processual, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida nos seus exatos termos. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do eminente Desembargador Relator. RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CEZANNE, em face de sentença proferida pelo juízo de nos autos da ação de prestação de contas (proc. nº 0840246-13.2020.814.0301), movida em face de REGINALDO FLEXA ARAÚJO. Após trâmite processual, foi proferida sentença com o seguinte comando final: “Desta forma, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e por tudo do que dos autos consta, considerando que resta incontroverso a ausência de interesse processual do autor, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. CONDENO O AUTOR ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes em 10% do valor da causa, conforme art. 85, §2º do CPC. Havendo interposição de recurso de Apelação, INTIME-SE a parte Apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal. Após, estando digitalizados os autos, remetam-se ao E.TJPA, com as homenagens de estilo.” Inconformado, o Condomínio interpôs apelo, defendendo o interesse de agir restou devidamente corroborado, quando não prestada devidamente e ainda devidamente notificado para tal o ex Síndico Apelado se quedou silente quanto aos termos, somente tendo apresentado tais fatos com esta ação judicial. Contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. Determino a inclusão do feito em sessão do plenário virtual. Belém, 25 de fevereiro de 2025. Des. RICARDO FERREIRA NUNES Relator VOTO VOTO 1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de sua admissibilidade, conheço do recurso. 2. Razões recursais. Compulsando os autos, verifica-se que o cerne da questão não exige maiores delongas. Observa-se que o cerne da questão gira em torno da prestação de contas que foram aprovadas por assembleia de condôminos. (Id nº 22651580) Conforme bem ressaltou o Juízo Singular na sentença guerreada, no caso em exame, não houve recusa pelo Recorrido à prestação de contas. Ao contrário, trouxe aos autos a ata de reunião da assembleia ordinária realizado no dia 13 de março de 2019, na qual foram apreciadas e aprovadas as contas relativas ao período de 2018 a 2019, tendo os membros do conselho fiscal se manifestado pela regularidade das contas apresentadas sem qualquer ressalva. O STJ possui entendimento pacífico[1] a respeito da questão, no sentido de que tendo o síndico prestado contas extrajudicialmente perante assembleia, com a aprovação, inexiste interesse jurídico no ajuizamento de ação de exigir contas, devendo o condomínio, caso constate alguma irregularidade, utilizar de ação própria, consequentemente, segundo a orientação jurisprudencial há perda no interesse de agir do condomínio/condômino quando a prestação de contas tiver sido analisada e aprovada em assembleia. Desse modo, sendo esse o cerne da discussão, e pacífica nossa jurisprudência pátria[2] a respeito da questão, não há que se falar em interesse processual, razão pela qual a sentença atacada é incensurável. 3. Parte dispositiva. Pelo exposto, e mais o que dos autos consta, CONHEÇO do recurso, MAS NEGO-LHE provimento, mantendo a sentença atacada em todos os seus termos. É o voto. Belém, Des. RICARDO FERREIRA NUNES Relator [1] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE DE AGIR DO CONDOMÍNIO. CONTAS PRESTADAS E APROVADAS PERANTE A ASSEMBLEIA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem assentou que, tendo o síndico prestado contas extrajudicialmente perante assembleia, com a aprovação, inexiste interesse jurídico no ajuizamento de ação de exigir contas, devendo o condomínio, caso constate alguma irregularidade, utilizar de ação própria. 2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, há perda no interesse de agir do condomínio/condômino quando a prestação de contas tiver sido analisada e aprovada em assembleia. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2027906 DF 2021/0366948-1, Data de Julgamento: 16/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2022) [2] Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INÉPCIA DA INICIAL. CONTAS APRESENTADAS E APROVADAS EM ASSEMBLEIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA: O pedido de gratuidade da justiça é sem sentido, eis que a recorrente já tem o que postula. No ponto, o recurso não será conhecido. INÉPCIA INICIAL: As razões pelas quais o condomínio está exigindo contas estão adequadamente lançadas na petição inicial, relativamente ao período em que a agravante foi síndica, juntando assembleias, notificações, recibos apresentados pela recorrente, extratos e relatórios mensais. Preliminar que se rejeita. PRESTAÇÃO DE CONTAS: Consoante o disposto no art. 22, §1º, letra "f”, da Lei 4.591/64 e art. 1348, inc. VIII, do CC, é dever do síndico prestar contas à Assembleia. No caso de terem sido apresentadas e aprovadas as contas em Assembleia Geral, não subsiste o dever do ex-síndico de prestá-las judicialmente. A lide contém pedido de prestação de contas requerida pelo condomínio contra síndica que já as prestou em assembleia, modo pelo qual não é admissível a presente lide diante da manifesta falta de interesse de agir. Precedentes. Sentença modificada. Recurso provido. SUCUMBÊNCIA: Invertida a sucumbência, quando a ação de prestação de contas é julgada improcedente. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA PARTE CONHECIDA. (Agravo de Instrumento, Nº 50536560520228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 14-10-2022) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (EXIGIR CONTAS). PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR COM RELAÇÃO A PERÍODO EM QUE AS CONTAS JÁ FORAM PRESTADAS E APROVADAS EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. REZA O ART. 17 DO CPC QUE PARA POSTULAR EM JUÍZO É NECESSÁRIO TER INTERESSE E LEGITIMIDADE. VERIFICA-SE O INTERESSE PROCESSUAL A PARTIR DO BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE, NÃO BASTANDO A MERA UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, MAS EFETIVA NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA OBTÊ-LO. NO CASO, PRESTADAS AS CONTAS PELA EX-SÍNDICA, NÃO SE VERIFICA INTERESSE DO CONDOMÍNIO EM EXIGI-LAS NOVAMENTE. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51074411320218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 25-03-2022) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS JÁ PRESTADAS E APROVADAS PELA EX-SÍNDICA EM ASSEMBLEIA GERAL. AUSENTE INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO DE EXTINÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Trata-se de ação de prestação de contas ajuizada pelo Condomínio em face da ex-síndica, visando verificar os procedimentos administrativos na gestão de 2013 a 2017. Não há dúvidas a respeito da responsabilidade do síndico, na qualidade de representante e administrador do condomínio, de prestar contas de sua gestão. Todavia, evidente a ausência de interesse de agir do autor, pois as contas já foram devidamente apresentadas em assembleia-geral e aprovadas por unanimidade. Logo, inexiste pretensão resistida pela ex-síndica. Sentença de extinção do feito que se mantém. Apelo desprovido. 2. Cabível a reforma da sentença no que se refere à fixação da sucumbência, em observância ao artigo 85, §2°, do CPC. Condenação da parte contrária ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO CONDOMÍNIO E DERAM PROVIMENTO AO APELO DO PROCURADOR. (Apelação Cível, Nº 50075906020198210019, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 27-11-2023) Belém, 25/03/2025

Remessa (em grau de recurso)

15/10/2024, 09:08

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2024, 09:06

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PLAZA CEZANE, MARIA DE FÁTIMA NOBRE VIEIRA (Representante: DÁRIO RAMOS PEREIRA - OAB/PA bº 19.024) RECORRIDO(A): REGINALDO FLEXA ARAÚJO (Representante: ABRAHAM ASSAYAG - OAB/PA nº 2.003) DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO nº 0840246-13.2020.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID nº 26368539), interposto por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PLAZA CEZANE, MARIA DE FÁTIMA NOBRE VIEIRA, fundado no disposto na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão(s) proferido(s) pela 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do(a) Exmo.(a) Des.(a) RICARDO FERREIRA NUNES, assim ementado(s): “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS APRESENTADAS E APROVADAS EM ASSEMBLEIA DE CONDÔMINOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de prestação de contas ajuizada por condomínio em face de ex-síndico, sob o fundamento de ausência de interesse processual, diante da aprovação das contas em assembleia de condôminos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. (I) Necessidade de prestação de contas judicial quando já realizada e aprovada em assembleia; e (II) Configuração ou não do interesse processual na demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O interesse processual pressupõe a demonstração da necessidade e utilidade da intervenção do Poder Judiciário para a tutela do direito pretendido. 4. No caso concreto, restou demonstrado que as contas referentes à gestão do recorrido foram regularmente apresentadas e aprovadas em assembleia geral ordinária, sem qualquer ressalva do conselho fiscal. 5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que, quando há prestação de contas aprovada em assembleia, inexiste interesse jurídico no ajuizamento de ação de exigir contas, devendo eventuais irregularidades serem questionadas por meio de ação própria. 6. Diante da ausência de interesse processual, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida nos seus exatos termos.” (ID nº 25726060) Alegou a parte recorrente, Condomínio do Ed. Plaza Cezanne, que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Pará divergiu de entendimento jurisprudencial de outros tribunais (TJSP e TJGO) na interpretação dos arts. 550 do CPC/2015 e 1.348 do Código Civil, sob o argumento de que, mesmo após aprovação extrajudicial de contas do ex-síndico (recorrido) em assembleia referente à gestão de 2017-2018, a detecção posterior de inconsistências via auditoria interna, autorizada por nova assembleia em março/2020, configurava interesse de agir para ação de exigir contas, contrariando a decisão que extinguiu o processo por falta de interesse processual e inadequação da via eleita, conforme precedentes que reconhecem o dever do síndico de prestar contas anualmente ou quando exigidas. Requereu, com base no art. 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, o provimento do recurso para reformar o acórdão e reconhecer o interesse de agir, determinando a prestação de contas judicial. Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 26736160). É o relatório. Decido. De início, destaco que, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n.º 08), “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, §2.º, da Constituição Federal”. Portanto, à falta da lei regulamentadora supramencionada, sigo na análise dos demais requisitos de admissibilidade. Pois bem, o recurso não merece ascensão pela incidência da súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.”), uma vez que a parte recorrente, fundada na alegação de dissídio jurisprudencial, limitou-se a citar o teor de ementas de julgados, sem realizar o devido cotejo analítico, apresentando razões que assemelhem os casos tratados, bem como não mencionou o repositório oficial de destaque dos referidos julgamentos paradigmas. Nesse sentido, observe-se o teor da(s) seguinte(s) ementa(s): “(...) 5. Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada. 6. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.811.646/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 29/8/2025.)” “(...) 6. A não observância aos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do NCPC, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 7. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.937.335/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 29/8/2025.)” “(...) 4. A divergência jurisprudencial não restou comprovada conforme exigido pela legislação processual vigente, aplicando-se, por analogia, da Súmula 284 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.528.707/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025.) Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC), pelo óbice da súmula 284 do STF. Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que inadmite recurso especial/extraordinário, como no caso, não é cabível o agravo interno em recurso especial/extraordinário – previsto no art. 1.021 do CPC. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, § 1º do CPC, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PLAZA CEZANE, MARIA DE FATIMA NOBRE VIEIRA APELADO: REGINALDO FLEXA ARAUJO RELATOR(A): Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS APRESENTADAS E APROVADAS EM ASSEMBLEIA DE CONDÔMINOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0840246-13.2020.8.14.0301 Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de prestação de contas ajuizada por condomínio em face de ex-síndico, sob o fundamento de ausência de interesse processual, diante da aprovação das contas em assembleia de condôminos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.(I) Necessidade de prestação de contas judicial quando já realizada e aprovada em assembleia; e (II) Configuração ou não do interesse processual na demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse processual pressupõe a demonstração da necessidade e utilidade da intervenção do Poder Judiciário para a tutela do direito pretendido. 4. No caso concreto, restou demonstrado que as contas referentes à gestão do recorrido foram regularmente apresentadas e aprovadas em assembleia geral ordinária, sem qualquer ressalva do conselho fiscal. 5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que, quando há prestação de contas aprovada em assembleia, inexiste interesse jurídico no ajuizamento de ação de exigir contas, devendo eventuais irregularidades serem questionadas por meio de ação própria. 6. Diante da ausência de interesse processual, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida nos seus exatos termos. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do eminente Desembargador Relator. RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CEZANNE, em face de sentença proferida pelo juízo de nos autos da ação de prestação de contas (proc. nº 0840246-13.2020.814.0301), movida em face de REGINALDO FLEXA ARAÚJO. Após trâmite processual, foi proferida sentença com o seguinte comando final: “Desta forma, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e por tudo do que dos autos consta, considerando que resta incontroverso a ausência de interesse processual do autor, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. CONDENO O AUTOR ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes em 10% do valor da causa, conforme art. 85, §2º do CPC. Havendo interposição de recurso de Apelação, INTIME-SE a parte Apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal. Após, estando digitalizados os autos, remetam-se ao E.TJPA, com as homenagens de estilo.” Inconformado, o Condomínio interpôs apelo, defendendo o interesse de agir restou devidamente corroborado, quando não prestada devidamente e ainda devidamente notificado para tal o ex Síndico Apelado se quedou silente quanto aos termos, somente tendo apresentado tais fatos com esta ação judicial. Contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. Determino a inclusão do feito em sessão do plenário virtual. Belém, 25 de fevereiro de 2025. Des. RICARDO FERREIRA NUNES Relator VOTO VOTO 1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de sua admissibilidade, conheço do recurso. 2. Razões recursais. Compulsando os autos, verifica-se que o cerne da questão não exige maiores delongas. Observa-se que o cerne da questão gira em torno da prestação de contas que foram aprovadas por assembleia de condôminos. (Id nº 22651580) Conforme bem ressaltou o Juízo Singular na sentença guerreada, no caso em exame, não houve recusa pelo Recorrido à prestação de contas. Ao contrário, trouxe aos autos a ata de reunião da assembleia ordinária realizado no dia 13 de março de 2019, na qual foram apreciadas e aprovadas as contas relativas ao período de 2018 a 2019, tendo os membros do conselho fiscal se manifestado pela regularidade das contas apresentadas sem qualquer ressalva. O STJ possui entendimento pacífico[1] a respeito da questão, no sentido de que tendo o síndico prestado contas extrajudicialmente perante assembleia, com a aprovação, inexiste interesse jurídico no ajuizamento de ação de exigir contas, devendo o condomínio, caso constate alguma irregularidade, utilizar de ação própria, consequentemente, segundo a orientação jurisprudencial há perda no interesse de agir do condomínio/condômino quando a prestação de contas tiver sido analisada e aprovada em assembleia. Desse modo, sendo esse o cerne da discussão, e pacífica nossa jurisprudência pátria[2] a respeito da questão, não há que se falar em interesse processual, razão pela qual a sentença atacada é incensurável. 3. Parte dispositiva. Pelo exposto, e mais o que dos autos consta, CONHEÇO do recurso, MAS NEGO-LHE provimento, mantendo a sentença atacada em todos os seus termos. É o voto. Belém, Des. RICARDO FERREIRA NUNES Relator [1] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE DE AGIR DO CONDOMÍNIO. CONTAS PRESTADAS E APROVADAS PERANTE A ASSEMBLEIA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem assentou que, tendo o síndico prestado contas extrajudicialmente perante assembleia, com a aprovação, inexiste interesse jurídico no ajuizamento de ação de exigir contas, devendo o condomínio, caso constate alguma irregularidade, utilizar de ação própria. 2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, há perda no interesse de agir do condomínio/condômino quando a prestação de contas tiver sido analisada e aprovada em assembleia. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2027906 DF 2021/0366948-1, Data de Julgamento: 16/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2022) [2] Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INÉPCIA DA INICIAL. CONTAS APRESENTADAS E APROVADAS EM ASSEMBLEIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA: O pedido de gratuidade da justiça é sem sentido, eis que a recorrente já tem o que postula. No ponto, o recurso não será conhecido. INÉPCIA INICIAL: As razões pelas quais o condomínio está exigindo contas estão adequadamente lançadas na petição inicial, relativamente ao período em que a agravante foi síndica, juntando assembleias, notificações, recibos apresentados pela recorrente, extratos e relatórios mensais. Preliminar que se rejeita. PRESTAÇÃO DE CONTAS: Consoante o disposto no art. 22, §1º, letra "f”, da Lei 4.591/64 e art. 1348, inc. VIII, do CC, é dever do síndico prestar contas à Assembleia. No caso de terem sido apresentadas e aprovadas as contas em Assembleia Geral, não subsiste o dever do ex-síndico de prestá-las judicialmente. A lide contém pedido de prestação de contas requerida pelo condomínio contra síndica que já as prestou em assembleia, modo pelo qual não é admissível a presente lide diante da manifesta falta de interesse de agir. Precedentes. Sentença modificada. Recurso provido. SUCUMBÊNCIA: Invertida a sucumbência, quando a ação de prestação de contas é julgada improcedente. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA PARTE CONHECIDA. (Agravo de Instrumento, Nº 50536560520228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 14-10-2022) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (EXIGIR CONTAS). PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR COM RELAÇÃO A PERÍODO EM QUE AS CONTAS JÁ FORAM PRESTADAS E APROVADAS EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. REZA O ART. 17 DO CPC QUE PARA POSTULAR EM JUÍZO É NECESSÁRIO TER INTERESSE E LEGITIMIDADE. VERIFICA-SE O INTERESSE PROCESSUAL A PARTIR DO BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE, NÃO BASTANDO A MERA UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, MAS EFETIVA NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA OBTÊ-LO. NO CASO, PRESTADAS AS CONTAS PELA EX-SÍNDICA, NÃO SE VERIFICA INTERESSE DO CONDOMÍNIO EM EXIGI-LAS NOVAMENTE. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51074411320218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 25-03-2022) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS JÁ PRESTADAS E APROVADAS PELA EX-SÍNDICA EM ASSEMBLEIA GERAL. AUSENTE INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO DE EXTINÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Trata-se de ação de prestação de contas ajuizada pelo Condomínio em face da ex-síndica, visando verificar os procedimentos administrativos na gestão de 2013 a 2017. Não há dúvidas a respeito da responsabilidade do síndico, na qualidade de representante e administrador do condomínio, de prestar contas de sua gestão. Todavia, evidente a ausência de interesse de agir do autor, pois as contas já foram devidamente apresentadas em assembleia-geral e aprovadas por unanimidade. Logo, inexiste pretensão resistida pela ex-síndica. Sentença de extinção do feito que se mantém. Apelo desprovido. 2. Cabível a reforma da sentença no que se refere à fixação da sucumbência, em observância ao artigo 85, §2°, do CPC. Condenação da parte contrária ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO CONDOMÍNIO E DERAM PROVIMENTO AO APELO DO PROCURADOR. (Apelação Cível, Nº 50075906020198210019, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 27-11-2023) Belém, 25/03/2025

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO PLAZA CEZANE REPRESENTANTE: MARIA DE FATIMA NOBRE VIEIRA Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO PLAZA CEZANE Endereço: Travessa Francisco Caldeira Castelo Branco, 1746, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-000 Nome: MARIA DE FATIMA NOBRE VIEIRA Endereço: Travessa Francisco Caldeira Castelo Branco, 1746, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-000 REU: REGINALDO FLEXA ARAUJO Nome: REGINALDO FLEXA ARAUJO Endereço: Travessa Francisco Caldeira Castelo Branco, 1746, APTO 603, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0840246-13.2020.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDÍFICIO PLAZA CEZANNE em face de REGINALDO FLEXA ARAÚJO, com fulcro no art. 550 e ss do NCPC. A autora alega que que o requerido ocupou o cargo de síndico ocuparam os cargos de síndico na gestão de 2017 a 2018. Narra que, após auditoria interna feita pelos próprios condôminos do Condomínio Promovente, cujo período abrangeu 2015 até 2019, restou verificado a não realização de prestação de contas de 2 (Dois) cheques de nº. 000223 no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) este firmado em nome de CENTRAL TEC PARÁ, e, o cheque de nº. 000226 no valor de R$ 11.000,00 (Onze mil reais) nominal a CONSIST ENGENHARIA este em 01/11/2018 e o primeiro em 24/05/2018. Relata que procurou buscar a prestação contábil extrajudicialmente perante o requerido e que não obteve êxito. Por fim, requereram a prestação de contas referentes aos cheques retromencionados. Em contestação, o requerido demandou a concessão da gratuidade de justiça. Alegou que a prestação de contas foi apresentada perante a assembleia condominial especialmente convocada e que suas contas foram aprovadas sem qualquer ressalva. Ao fim, requereu a extinção da lide por falta de interesse processual. Foi certificada a ausência de apresentação de réplica pela requerente. Após o anúncio do julgamento antecipado, nada mais foi requerido e os autos vieram conclusos para sentença. É a síntese do necessário. DECIDO. De imediato, cabível pontuar que a AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, prevista no art. 550 e ss do CPC, destina-se a apuração vos valores inerentes a determinado relacionamento jurídico em que se deu atividade de administração de recurso de alguém por outrem. A ação de exigir contas possui natureza dúplice, de modo que, embora a fase inicial do procedimento vise tão somente o reconhecimento da existência da obrigação de prestar de contas sustentada pelo(a) autor(a) na inicial; a segunda fase, caso julgado procedente o pedido, implicará no dever de o(a) condenado exibir as contas devidas e, ao final, apuradas as receitas e despesas, será proferida sentença que constituirá título executivo judicial. Reconhecendo eventual débito, será o(a) autor(a) da ação credor(a) daquela dívida. No entanto, antes de adentrar no mérito do cabimento ou não da obrigação de prestar contas, faz-se necessário analisar questões preliminares que, se reconhecidas, prejudicam a análise do mérito. A norma inserta no art. 17 do CPC condiciona o direito de qualquer ação à existência de interesse de agir, sendo esta desdobrada no binômio necessidade- adequação, conforme leciona Humberto Theodoro: “O interesse processual, em suma, exige a conjugação do binômio necessidade e adequação, cuja presença cumulativa é sempre indispensável para franquear à parte a obtenção da sentença de mérito. Assim, não se pode, por exemplo, postular declaração de validade de um contrato se o demandado nunca a questionou (desnecessidade da tutela jurisdicional), nem pode o credor, mesmo legítimo, propor ação de execução, se o título de que dispõe não é um título executivo na definição da lei (inadequação do remédio processual eleito pela parte).” (THEODORO JR., Humberto. 2016. Edição 56). Doutrinariamente, sabe-se que o interesse de agir corresponde ao biônimo: necessidade e adequação, assim definidos: i) Necessidade ou Utilidade da Ação: a prestação jurisdicional deve ser um meio necessário para a solução da lide, ou seja, o processo deve ser o mecanismo necessário e útil para a parte ter seu conflito resolvido. ii) Adequação da Ação: O instrumento usado pelo autor deve ser o adequado, o menos gravoso. Logo, sendo possível a solução via administrativa, não há de se falar em pretensão resistida. Não se questiona, tão menos se objetiva cercear o direito de ação constitucionalmente assegurado. Tanto o é que o autor o exerceu quando peticionou perante este Juízo. O que se exige é que se cumpram os requisitos mínimos e necessários para o regular prosseguimento da demanda. Circunstâncias bem diferentes. Para corroborar a tese, segue entendimento do Supremo Tribunal de Justiça que já reconheceu não ser absoluto o direito de ação. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CREDISCORE. INTERESSE DE AGIR. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A RECUSA DE CRÉDITO OCORREU EM RAZÃO DA FERRAMENTA DE SCORING, ALÉM DE PROVA DO REQUERIMENTO PERANTE A INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL E SUA NEGATIVA OU OMISSÃO. 1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.419.697/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, definiu que, no tocante ao sistema scoring de pontuação, "apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas" (REsp 1419697/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 17/11/2014). 2. Assim, há interesse de agir para a exibição de documentos sempre que o autor pretender conhecer e fiscalizar documentos próprios ou comuns de seu interesse, notadamente referentes a sua pessoa e que estejam em poder de terceiro, sendo que "passou a ser relevante para a exibitória não mais a alegação de ser comum o documento, e sim a afirmação de ter o requerente interesse comum em seu conteúdo" (SILVA, Ovídio A. Batista da. Do processo cautelar. Rio de Janeiro: Forense, 2009, fl. 376). 3. Nessa perspectiva, vem a jurisprudência exigindo, sob o aspecto da necessidade no interesse de agir, a imprescindibilidade de uma postura ativa do interessado em obter determinado direito (informação ou benefício), antes do ajuizamento da ação pretendida. 4. Destarte, para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "Em relação ao sistema credit scoring, o interesse de agir para a propositura da ação cautelar de exibição de documentos exige, no mínimo, a prova de: i) requerimento para obtenção dos dados ou, ao menos, a tentativa de fazê-lo à instituição responsável pelo sistema de pontuação, com a fixação de prazo razoável para atendimento; e ii) que a recusa do crédito almejado ocorreu em razão da pontuação que lhe foi atribuída pelo sistema Scoring". 5. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1304736/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 30/03/2016) Tratando-se da ação de exigir contas, o renomado jurista Roberto Gonçalves (2020, p. 262) ressalva que ‘ além da legitimidade, é preciso que se tenha interesse, formado pelo binômio necessidade e adequação. Para que a ação seja necessária, é preciso que a parte contrária se tenha RECUSADO a prestar contas ‘. (grifo nosso). NO CASO SOB EXAME, observo que NÃO HOUVE RECUSA pela ré à prestação de contas. Ao contrário, a ré trouxe aos autos a ata de reunião da assembleia ordinária realizado no dia 13 de março de 2019, na qual foram apreciadas e aprovadas as contas relativas ao período de 2018 a 2019, tendo os membros do conselho fiscal se manifestado pela regularidade das contas apresentadas sem qualquer ressalva (Id. 27691511-pág. 2). Sendo assim, o autor demonstrou que apresentou extrajudicialmente a documentação necessária para a análise das contas condominiais, e que a OMISSÃO, em verdade, estaria sob a atuação do conselho consultivo eleito à época dos fatos. Portanto, não há que se falar em recusa ou ocultação a demonstrar a pretensão resistida de interesse, na medida em que os requeridos cumpriram com o dever legal e, prestaram as contas ao Condomínio; tenha a assembleia condominial apreciado ou não a documentação retromencionada. Neste ponto, faz-se oportuno pontuar que o art. 550, §1º do CPC dispõe que, na ação de exigir contas, o autor ‘ especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documento comprobatórios dessa necessidade, se existirem ‘. Diante deste cenário, é possível concluir que o autor não tem como pretensão a prestação de contas, mesmo porque estas já foram prestadas, mas, na verdade, sua intenção é questionar a gestão financeira do requerido por parte da atual Administração, o que, por evidente, DEVE SER REALIZADO PELO MEIO PROCESSUAL CABÍVEL. Nesta linha de intelecção, não se vislumbra o interesse de agir. A um, pela ausência da pretensão resistida de interesse pelo réu; a dois, pela ausência de necessidade da tutela jurisdicional, já que as contas foram efetivamente apresentadas e, inclusive, aprovadas; e, a três, pela INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, visto que a real intenção do autor não é a prestação de contas. Neste sentido: EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS – Demanda ajuizada pelo condomínio em face do ex-síndico – Parte das contas prestadas e aprovadas em assembleia – Falta de interesse configurado – Supostas irregularidades apontadas por auditoria realizada posteriormente que deverão ser alvo de ação específica e não nova prestação em relação contas já prestadas e aprovadas – período final da gestão do requerido que não contou com designação e assembleia para exigi-las – Inércia tanto do condomínio como do ex-síndico – recusa não configurada ante a falta de convocação de assembleia para esse fim – Assembleia que pode ser convocada por um quarto dos condôminos (art. 1.350, §1º do CC) ou pelo próprio síndico atual em relação à gestão anterior – Extinção mantida. Recurso improvido. (APL nº 990101064782/SP, Des. Salles Rossi, 8ª Turma Cível, Dt Pub 21/09/2010). PRESTAÇÃO DE CONTAS – Condomínio – Demanda promovida por condômino em face do síndico – Extinção sem resolução do mérito por ilegitimidade de parte ativa e passiva – Decisão mantida – Admissibilidade da ação de prestação de contas somente no caso de o síndico deixar de apresenta-las ao final de cada exercício, e por ocasião da assembleia – Inteligência do art. 11, §1º, letra ‘f’, da Lei nº 4.591/64 – carência mantida – Recurso Improvido (APL nº 457.927-4/3 – Bauru – 4ª Câmara de Direito Privado, relator Desa. Maia da Cunha – 28/09/2006 – V.U) Há, portanto, um evidente intuito protelatório na ação, não tendo o autor se desincumbido do ônus da impugnação específica, nos limites da lide, contrariando a disposição prevista no art. 550, §3º c/c 551, §1º do CPC, o que apoia a conclusão pela ausência de interesse processual. Olvidou o autor que o PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO não se impõe somente ao Judiciário, mas a todos os operadores do direito. Desta forma, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e por tudo do que dos autos consta, considerando que resta incontroverso a ausência de interesse processual do autor, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. CONDENO O AUTOR ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes em 10% do valor da causa, conforme art. 85, §2º do CPC. Havendo interposição de recurso de Apelação, INTIME-SE a parte Apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal. Após, estando digitalizados os autos, remetam-se ao E.TJPA, com as homenagens de estilo. Ficam as partes advertidas de que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição em dívida ativa. No caso de não recolhimento das custas no prazo legal, certifique-se e proceda a UPJ a expedição do que seja necessário para remessa ao Setor de Arrecadação do E. TJPA e à Procuradoria Geral do Estado, para as providenciais pertinentes a execução do crédito, de tudo certificando nos autos. P. R. I. C. Na hipótese de trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe e, estando o feito devidamente certificado, ARQUIVEM-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema processual. Belém/PA, DATA DO SISTEMA. ASSINADO ELETRONICAMENTE Juiz(a) de Direito SS.

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO PLAZA CEZANE REPRESENTANTE: MARIA DE FATIMA NOBRE VIEIRA Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO PLAZA CEZANE Endereço: Travessa Francisco Caldeira Castelo Branco, 1746, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-000 Nome: MARIA DE FATIMA NOBRE VIEIRA Endereço: Travessa Francisco Caldeira Castelo Branco, 1746, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-000 REU: REGINALDO FLEXA ARAUJO Nome: REGINALDO FLEXA ARAUJO Endereço: Travessa Francisco Caldeira Castelo Branco, 1746, APTO 603, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0840246-13.2020.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VISTOS. 1. Estando o feito em ordem e tratando-se de matéria de direito que prescinde da produção de outras provas, nos termos do art. 355, I do CPC, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. 2. Considerando o disposto na Lei nº. 8.328/2015, especialmente o art. 27 que determina a necessidade de recolhimento prévio das custas, para fins de prolação de sentença de mérito, REMETAM-SE OS AUTOS À UNAJ, para cálculo de custas finais, se houver, devendo, em seguida, ser intimada a parte para fins de recolhimento, acaso se faça necessário. INT., DIL. E CUMPRA-SE. Adotadas as providências cabíveis, conclusos para SENTENÇA, observando a ordem cronológica. Belém/PA., VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juíza Titular da 3ª VCE da Capital RP SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20072907552184200000017635393 DOCUMENTO DE IDENTIDADE - FÁTIMA NOBRE (1) Documento de Identificação 20072907552204200000017635396 DOCUMENTO DE IDENTIDADE - FÁTIMA NOBRE Documento de Identificação 20072907552228400000017635399 ATA ASSEMBLEIA GERAL - POSSE - FÁTIMA NOBRE - COND. PLAZA CEZANNE Documento de Comprovação 20072907552255900000017635400 PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS - COND. PLAZA CEZANNE vs REGINALDO FLEXA Documento de Comprovação 20072907552272900000017635402 PROTOCOLO - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS - COND. PLAZA CEZANNE vs REGINALDO FLEXA Documento de Comprovação 20072907552283700000017635406 PROCURAÇÃO AD JUDICIA - COND. PLAZA CEZANNE - FÁTIMA NOBRE - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Procuração 20072907552296100000017635408 ATA DE ASSEMBLEIA - NOTIFICAÇÃO - REGINALDO FLEXA - EM 3.3.20 Documento de Comprovação 20072907552313300000017635409 CHEQUES - COND. PLAZA CEZANNE - REGINALDO FLEXA Documento de Comprovação 20072907552339200000017635410 Despacho Despacho 20072909342294500000017636503 Despacho Despacho 20072909342294500000017636503 Petição Petição 20082514281584800000018181190 COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO CUSTAS Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 20082514281596000000018181198 Certidão Certidão 21012911510544800000021504588 Despacho Despacho 21032509214377100000023248492 Despacho Despacho 21032509214377100000023248492 Citação Citação 21032509214377100000023248492 Certidão Certidão 21051009495742100000024886158 Contestação Contestação 21060710305496600000025947594 CONTESTAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - REGINALDO FLEXA ARAÚJO - 0840246-13.2020 Contestação 21060710305506600000025947604 PROCURAÇÃO Procuração 21060710305515300000025947605 DOC. DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 21060710305526500000025947607 1 - DOCS. DE COMPROVAÇÃO - CENTRAL TEC PARÁ Documento de Comprovação 21060710305540000000025947608 2 - DOCS. DE COMPROVAÇÃO - CONSIST ENGENHARIA Documento de Comprovação 21060710305563300000025947609 3 - DOCS. DE COMPROVAÇÃO - ATAS DE REUNIÃO DAS ASSEMBLEIAS Documento de Comprovação 21060710305605100000025947611 Habilitação em processo Petição 21060710375561500000025947627 HABILITAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - REGINALDO FLEXA - PJe n. 0840246-13.2020 Petição 21060710375571100000025947628 PROCURAÇÃO Procuração 21060710375582000000025949082 Petição Petição 21060711004926500000025950524 PRESTAÇÃO DE CONTAS - REGINALDO FLEXA - documentos-contestação - PJe n. 0840246-13.2020 Petição 21060711004937000000025950525 DOCS. DE COMPROVAÇÃO - CONSIST ENGENHARIA - Contrato 028-2018 e Declaração de recebimento dos valore Documento de Comprovação 21060711004943100000025950527 Identificação de AR Identificação de AR 21063010561152100000027013426 BZ416150499BR Identificação de AR 21063010561160200000027013427 Certidão Certidão 22081011214351900000070617381 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081011222607400000070617393 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081011222607400000070617393 Certidão Certidão 23041211161203500000085994457

14/04/2023, 00:00

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