Execução de Título Extrajudicial 0847842-48.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0847842-48.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0847842-48.2020.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: Vera Sena do Nascimento Silva Endereço: Rua João Dranka, 99, Cristo Rei, CURITIBA - PR - CEP: 80050-530 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: HAROLDO DE MORAES BRAGA Endereço: Avenida Ricardo Borges, 42, Bloco A5, apto 302, Condomínio Viver Castanheira, Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67110-290 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA/MANDADO Vieram os autos conclusos para análise da petição da parte autora postada no ID 106209684, segundo a qual esta requer: a) levantamento dos valores constritos via SISBAJUD; b) suspensão da CNH da parte executada; c) inscrição do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito; d) além de pesquisas via sistemas SNIPER e INFOJUD. Passo à análise de cada um dos pleitos. a) Levantamento de valores constritos; Considerando a certidão expedida no ID 119556643, autorizo o levantamento dos valores constritos via SISBAJUD, mediante a expedição de alvará de transferência do valor em favor do procurador legalmente habilitado do autor, uma vez que este possui poderes para receber e dar quitação (vide procuração no ID 19488606). b) Suspensão de CNH; Quanto ao pedido de suspensão da CNH, o pedido em questão faz referência à novidade legislativa incorporada ao ordenamento jurídico com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. Tal inovação tem previsão no art. 139, IV, do CPC, e conferiu ao magistrado a possibilidade genérica de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestações pecuniárias. A ratio legislativa para a criação deste artigo era repensar o modelo de coercitividade para o cumprimento das decisões judiciais e conferir um maior acervo de possibilidades de atuação ao magistrado, a fim de evitar clássicas manobras processuais que por vezes levavam ao próprio descrédito dos pronunciamentos judiciais. Tal raciocínio, por óbvio, pode (e deve) ser aplicado na histórica dificuldade processual de o credor obter a satisfação de seu crédito em face do devedor. O inciso IV do art. 139 vem para conferir novas alternativas processuais para a cobrança judicial dos créditos, notadamente nos casos em que o devedor apresenta postura processual tendente a retardar ou mesmo inviabilizar a satisfação da dívida, tudo isso levando em conta a situação concreta e as garantias processuais e constitucionais. Valendo-se do entendimento mencionado acima, o C. Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão emblemática no RHC nº 97876 / SP (Relator Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - Quarta Turma, 16.05.2018), na qual, ponderando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para aplicação do art. 139, IV, do CPC, entendeu como possível a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor. Segundo consta na decisão, referida medida não ocasiona ofensa ao direito de ir e vir, tendo afirmado o relator, in verbis: “Inquestionavelmente, com a decretação da medida, segue o detentor da habilitação com capacidade de ir e vir, para todo e qualquer lugar, desde que não o faça como condutor do veículo.” Tal posicionamento não é isolado, havendo outros julgados da corte superior no mesmo sentido, o que inclusive é mencionado no corpo do RHC nº 97876 / SP. No mesmo sentido, a jurisprudência vem entendendo ser possível a suspensão/apreensão do passaporte, como medida executiva atípica efetiva para a satisfação do crédito não adimplido. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E CARTÕES DE CRÉDITO. APREENSÃO DE PASSAPORTE. EXPEDIÇÕES DE OFÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. O art. 139, IV, do CPC traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais. 2. Esgotados os meios tradicionais de satisfação do crédito, é possível acolher o pedido de suspensão/bloqueio de todos os cartões de crédito dos devedores, apreensão de CNH e passaportes; bem como, a expedição de ofício à Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, para aferir se os devedores são contribuintes de IPTU, a fim de levantar eventuais direitos aquisitivos ou possessórios passiveis de penhora de imóveis em fase de regularização. Precedentes. 3. Recurso provido. (TJ-DF 07080293120208070000 DF 0708029-31.2020.8.07.0000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 13/10/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. CABIMENTO. Em caso de inadimplemento prolongado de obrigação de alimentos, a medida de coerção que suspende a Carteira de Habilitação e o passaporte do executado, na ação de execução, não configura violação aos direitos de ir e vir. No caso, a execução tramita há mais de 07 (sete) anos, e o executado/agravante, injustificadamente não cumpre com sua obrigação. Sendo assim, entende-se correta a medida de coerção aplicada pelo juízo agravado, que determinou a suspensão da CNH do executado/agravante, bem como a apreensão e suspensão de seu passaporte. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70080879398, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 30/05/2019). (TJ-RS - AI: 70080879398 RS, Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 30/05/2019, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/06/2019) Trazendo para o caso destes autos, entendo que a postura processual adotada pela ré durante a instrução e agora durante a fase de cumprimento de sentença se inclina claramente para a intenção de não cumprir as obrigações que lhe foram impostas ao longo do processo. Diante disso, por entender como pertinente o pedido da autora, determino seja oficiado ao DETRAN/PA para que efetive a suspensão da validade da Carteira Nacional de Habilitação de HAROLDO DE MORAES BRAGA (CPF: 245.050.132-00), por 05 (cinco) anos, devendo constar anotação de suspensão de seu direito de dirigir, cujos efeitos são análogos aos incisos III e V do art. 256 do Código de trânsito Brasileiro. A limitação do período de suspensão da CNH para 05 (cinco) anos se deve à necessidade de conferir um prazo razoável para restrição de direitos imposta à executada, tendo em vista o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Deverá constar no ofício para o órgão de trânsito, ainda, que caso a parte ré seja parada em ação fiscalizatória, a CNH deverá ser apreendida, bem como que não poderá ele efetivar a renovação de sua habilitação enquanto constar a presente restrição, sob pena de multas por ato atentatório à dignidade da justiça e eventual configuração de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). c) Inscrição do nome da parte executada nos órgãos restritivos de crédito e expedição de certidão de crédito; O § 3º do art. 782 do CPC, assim dispõe: “§ 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.” Na mesma linha, o Enunciado nº 76 do FONAJE prevê que: “No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.” (grifos nossos) Ante o exposto, determino que expeça-se para a parte exequente certidão de dívida, para fins de inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, conforme o art. 782, §3º, do CPC, e o enunciado nº. 76, do FONAJE. d) Pesquisas INFOJUD e SNIPER Analisandos os autos, observo que é caso de indeferimento do supracitado pedido, vez que a pesquisa via sistema SNIPER e INFOJUD depende necessariamente de decisão prévia de quebra de sigilo, devidamente fundamentada em justificativa autorizadora, que não observo nos presentes autos. Ademais, a utilização desse sistema trata-se de medida excepcional. Neste sentido temos o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DE BUSCA PATRIMONIAL DE BENS VIA SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) – SISTEMA PARA DESCOBERTA DE RELAÇÕES E VÍNCULOS DE INTERESSE DO PROCESSO JUDICIAL, ALÉM DE PESQUISA PATRIMONIAL - NECESSIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL – MEDIDA EXCEPCIONAL – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS USUAIS DISPONÍVEIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0064651-54.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 13.03.2023) (TJ-PR - AI: 00646515420228160000 Londrina 0064651-54.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 13/03/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023) Dessa forma, indefiro o pedido de Pesquisas INFOJUD e SNIPER Defiro desde já o levantamento de valores constritos e novo bloqueio de valores perante o SISBAJUD e a inscrição do nome da parte executada nos órgãos restritivos de crédito e expedição de certidão de crédito. Em relação à medida Suspensão de CNH, a parte executada deverá ser intimada da presente sentença, e caso não efetue o pagamento integral da dúvida no prazo de até 10 (dez) dias, deverão ser adotadas as providências junto ao DETRAN-PA. Por fim, extrai-se que o presente processo encontra-se em um momento no qual todas as diligências executivas possíveis já foram adotadas a fim de tentar obter a satisfação do crédito da exequente, de modo que é ônus da parte autora diligenciar para localizar novos bens em nome da parte ré, devendo informa-los ao Juízo e solicitar o desarquivamento dos presentes autos. Diante de todo o exposto, cumpridas as determinações acima, não havendo novas diligências em vista para obtenção da satisfação do crédito, neste momento, DETERMINO A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM SUA FASE EXECUTIVA, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995. Ressalto que tal decisão não inibe eventual pedido de desarquivamento no futuro, caso a parte autora encontre novas informações sobre bens penhoráveis em nome do autor ou mesmo tendo novas informações acerca de sua situação financeira. Nessa hipótese, fica a parte exequente, desde logo, dispensada do pagamento da taxa de desarquivamento, caso requeira a execução em até 60 (sessenta) dias contados da data em que obtiver tais informações. Após o cumprimento das determinações acima, certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 08 de Julho de 2024. MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz Auxiliar de 3ª Entrância – Capital Juiz de Direito Respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém Juiz de Direito Auxiliando a 12ª Vara do JECível de Belém

11/07/2024, 00:00

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