Execução de Título Extrajudicial 0904567-52.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0904567-52.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III Processo nº 0904567-52.2023.8.14.0301 Vistos etc. Decisão Saneadora A parte exequente optou pelo rito executivo, mas sem que fossem preenchidos todos os requisitos legais em especial a liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial. Não há dúvida de que um contrato de locação com as devidas assinaturas de locador e locatórios e testemunhas constitui um título executivo extrajudicial. No entanto, para a propositura pelo executivo é imprescindível constituir os devedores mora, ou seja, o demonstrativo do débito de (ID 104152030) precisaria estar assinado pelas partes executadas e ou as partes executadas terem sido notificadas extrajudicialmente para a propositura da ação pelo rito executivo. A não constituição formal dos devedores em mora acaba por atrasar e até mesmo inviabilizar o rito executivo e as vezes gera o debate de direito material/conteúdo no rito executivo, o que não deveria ocorrer. No entanto a parte executada SHEILA SOUSA DE OLIVEIRA, já foi devidamente citada (ID 120704599), mas a parte ANDRE GOMES DOS SANTOS ainda não foi localizada. (ID 124583978). Defiro a penhora pelo SISBAJUD em nome da parte executada SHEILA SOUSA DE OLIVEIRA CPF nº 330.624.042-72 e a consulta ao SNIPER em relação ao endereço atual da parte ANDRE GOMES DOS SANTOS - CPF 036.470.232-05. Conforme consulta SNIPER o endereço da parte executada ANDRE GOMES DOS SANTOS - CPF 036.470.232-05 é DOS TRABALHADORES, 170 (QUADRA 180) - QUARENTA HORAS, ANANINDEUA/PA (67.120-572), determino a citação do mesmo por AR. Com as respostas, certifique-se e intime-se a parte exequente para manifestar no prazo de 05 (cinco) e requerer o que considerar pertinente. P.R.I.C. Belém, 30 Janeiro de 2025. MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT 3º Cargo de Juiz de Direito Auxiliar de 3º Entrância - Capital Juiz Auxiliar da 12ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0904567-52.2023.8.14.0301. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] Nome: KLEBER KLEY LOBATO LAMEIRA Endereço: Travessa Lomas Valentinas, 1442, APT 204, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-671 Nome: SHEILA SOUSA DE OLIVEIRA Endereço: Travessa WE-64, 481, (Cidade Nova VI) fundos altos, Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-060 Nome: ANDRE GOMES DOS SANTOS Endereço: Travessa WE-16, 2, (Cidade Nova II), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67130-440 DESPACHO- MANDADO 1- INTIME-SE o exequente para, querendo, apresentar planilha de atualização do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. 2- Após, nos termos do artigo 53, caput, da lei 9099/95, combinado com artigo 829 do Código de Processo Civil, CITE-SE a parte Executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, devidamente atualizada. 3- Não paga a dívida no prazo indicado no item “2”, CERTIFIQUE-SE e, após, façam os autos conclusos para tentativa de penhora via SISBAJUD, que se frustrada, expedir-se-á mandado de PENHORA E AVALIAÇÃO para tantos bens quantos bastem para alcançar o valor da execução. 4- ADVIRTA-SE os (a) executados (a) de que os embargos à execução somente podem ser opostos em audiência de conciliação, a ser futuramente designada (artigo 53, § 1º, da lei 9.099/95). 5- Intime-se e cumpra-se, servindo o presente como Mandado. Belém, 25 de junho de 2024. MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância – Capital Juiz de Direito Respondendo pelo Juizado de Acidentes de Trânsito Juiz de Direito Respondendo pela 3ª Turma Recursal Permanente JEC Juiz de Direito Auxiliar da 12ª Vara do Juizado Especial Cível Membro Titular da Comissão de Soluções Fundiárias Mediador Judicial 7º CEJUSC-UFPA

11/07/2024, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Documento

Expedição de documento

Documento

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Reativação

Ato ordinatório

Definitivo

Expedição de documento

Todas as movimentações(119)