Execução de Título Extrajudicial 0868417-72.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0868417-72.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 11:45

Definitivo

22/07/2024, 10:19

Documento (Alvará)

22/07/2024, 10:19

Publicação

12/07/2024, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2024, 00:12

Publicação

12/07/2024, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0868417-72.2023.8.14.0301. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARANI EXECUTADO: RUTH AZIZA SERRUYA MALHEIROS CERTIFICO E DOU FÉ QUE, AGENDO ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA PARA O DIA 11/07/2024. BELÉM, 10 DE JULHO DE 2024. MAICON MESQUITA Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, n.º 570, Jurunas, CEP: 66033-420, Belém-PA Fone: (91) 3272-1101 CERTIDÃO

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GUARANI Executada: RUTH AZIZA SERRUYA MALHEIROS SENTENÇA Relatório dispensado na forma da legislação correlata (art. 38, Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. Inicialmente, conheço dos Embargos de Declaração opostos em ID 109377785 e, no mérito, dou-lhes provimento para tornar sem efeito a decisão de ID 108745944, tendo em vista que se referiu a valores vinculados a ação executiva que tramita em juízo diverso, com fundamento no art. 1.022, do Código de Processo Civil e por tudo mais o que consta nos autos. No mais, Processo de nº 0868417-72.2023.814.0301 trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, carreados aos autos em ID 117471163 e firmado voluntariamente, por meio de procurador com poderes especiais para transigir e pessoalmente pela parte executada. Dessa forma, não se verificando quaisquer irregularidades no transacionado, impõe-se a sua homologação. No entanto, sem prejuízo de desarquivamento em caso de descumprimento, segue indeferido o pedido de suspensão do processo até o cumprimento do acordo, tendo em vista que incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Isso posto, homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza os seus regulares efeitos, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil. Nessa lógica, na hipótese de trânsito em julgado da presente decisão, determino a expedição de Alvará Judicial para a transferência do valor depositado na subconta judicial, bem como quaisquer atualizações, para a conta bancária de titularidade da parte exequente, devidamente informada nos autos. No momento, sem custas, despesas judiciais, ou honorários advocatícios, tendo em vista que incabíveis no primeiro grau, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Na hipótese de trânsito em julgado, e não havendo outras questões pendentes, baixe-se a distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I. C. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009, DA CJMB-TJPA. Belém-PA, data registrada no sistema. ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito - em exercício pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital

11/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2024, 08:08

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2024, 08:07

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2024, 08:05

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2024, 08:04

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

09/07/2024, 22:46

Conclusão (para decisão)

05/07/2024, 08:36

Documentos

Certidão

•11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GUARANI Executada: RUTH AZIZA SERRUYA MALHEIROS SENTENÇA Relatório dispensado na forma da legislação correlata (art. 38, Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. Inicialmente, conheço dos Embargos de Declaração opostos em ID 109377785 e, no mérito, dou-lhes provimento para tornar sem efeito a decisão de ID 108745944, tendo em vista que se referiu a valores vinculados a ação executiva que tramita em juízo diverso, com fundamento no art. 1.022, do Código de Processo Civil e por tudo mais o que consta nos autos. No mais, Processo de nº 0868417-72.2023.814.0301 trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, carreados aos autos em ID 117471163 e firmado voluntariamente, por meio de procurador com poderes especiais para transigir e pessoalmente pela parte executada. Dessa forma, não se verificando quaisquer irregularidades no transacionado, impõe-se a sua homologação. No entanto, sem prejuízo de desarquivamento em caso de descumprimento, segue indeferido o pedido de suspensão do processo até o cumprimento do acordo, tendo em vista que incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Isso posto, homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza os seus regulares efeitos, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil. Nessa lógica, na hipótese de trânsito em julgado da presente decisão, determino a expedição de Alvará Judicial para a transferência do valor depositado na subconta judicial, bem como quaisquer atualizações, para a conta bancária de titularidade da parte exequente, devidamente informada nos autos. No momento, sem custas, despesas judiciais, ou honorários advocatícios, tendo em vista que incabíveis no primeiro grau, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Na hipótese de trânsito em julgado, e não havendo outras questões pendentes, baixe-se a distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I. C. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009, DA CJMB-TJPA. Belém-PA, data registrada no sistema. ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito - em exercício pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital

11/07/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Alvará)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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