Ação Penal - Procedimento Sumário 0010101-95.2020.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0010101-95.2020.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/07/2024, 16:24

Publicação

12/07/2024, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2024, 01:05

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Fórum Criminal da Comarca de Belém Gabinete da 7ª Vara Criminal Processo nº.: 0010101-95.2020.8.14.0401 Vistos, etc. Em atenção ao peticionamento formulado no ID nº. 111046604 e face a certificação do trânsito em julgado (ID nº. 119695168), tratando-se o presente juízo de Vara com competência exclusiva criminal, cabe a parte beneficiária dos honorários advocatícios sucumbenciais a execução dos referidos perante o juízo competente. Dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. Francisco Jorge Gemaque Coimbra Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 7ª Vara Criminal (Portaria nº. 2683/2024-GP, publicada no DJ nº. 7852 de 12/06/2024)

11/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 18:07

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2024, 11:53

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2024, 11:53

Outras Decisões

10/07/2024, 11:53

Conclusão (para decisão)

10/07/2024, 09:20

Trânsito em julgado

09/07/2024, 13:52

Decurso de Prazo

23/03/2024, 08:52

Publicação

14/03/2024, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2024, 02:04

Petição (Petição (outras))

13/03/2024, 09:53

Documentos

Decisão

•11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Fórum Criminal da Comarca de Belém Gabinete da 7ª Vara Criminal Processo nº.: 0010101-95.2020.8.14.0401 Visto, etc. Trata-se de ação penal privada promovida por KARLA CRISTINA MOTA DE SOUZA contra a querelada ANA CLEIDE SOUZA DA SILVA, tendo-a como incursa nas penas do delito previsto no arts. 138, 139 e 140, inciso III, todos do CPB. Este magistrado deferiu o pedido de justiça gratuita pleiteado pela querelante (id 31959787). Em cumprimento a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado no Acórdão do ID nº. 77881239, a qual deu parcial provimento ao Recurso em Sentido Estrito apresentado pela querelante contra decisão que havia declarado a extinção da punibilidade da querelada em reconhecimento da decadência, deu-se prosseguimento à instrução processual em relação aos supostos fatos ocorridos entre 12 e 18/12/2019, excluindo-se aquele primeiro dia, conforme interpretação dada ao art. 3º, §2º, da Lei nº 14.010/2020. (id 79755185). Instada a querelante a se manifestar, sob pena de inépcia, acerca da necessidade de aclarar as datas exatas em que os crimes ocorreram, a fim de propiciar à querelada o devido contraditório e dar correto cumprimento ao decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça, manteve-se, contudo, inerte. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se que a querelante deixou de cumprir o item 2 da decisão de Id 98110047 para o aclaramento das datas e fatos imputados à querelada, conforme certificado no id 100119991. Nota-se, inclusive, que após a citada certificação, o advogado da querelante compareceu à audiência designada para o dia 07/12/2023 e não apresentou nenhuma manifestação sobre as datas de cada um dos fatos imputado à querelada (id 105745005). Após o encerramento da audiência de conciliação que findou sem acordo entre as partes, este juízo concedeu novo prazo de 15 dias para a querelante se manifestar sobre o aclaramento das datas de cada um dos crimes imputados na queixa (id 108736383), tendo novamente decorrido o prazo in albis, conforme decisão de id 110185762. Ante a omissão da querelante em especificar as datas e delitos praticados dentro do lapso temporal não coberto pela decadência, resta imprecisa a inicial com relação à necessária aferição das datas de cada um dos delitos atribuídos à querelada. Assim sendo, a queixa padece de inépcia, merecendo a rejeição por este juízo, nos termos do art. 395, I, do CPP, pois entendo que não há elementos suficientes para deflagrar ação penal contra a querelada em relação aos crimes imputados, uma vez que inexiste esclarecimento acerca dos fatos e datas dos delitos capitulados que possam corroborar com a verificação mínima de regularidade da acusação inicial. Por todo exposto, REJEITO a queixa crime oferecida contra ANA CLEIDE SOUZA SILVA por INÉPCIA, com base no art. 395, I, do Código de Processo Penal. Isento a querelante das custas processuais, nos termos do art. 40, IV, da Lei Estadual nº. 8.328/2015, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Contudo, por terem natureza diferente às custas, nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal, c/c o art. 85, caput, do Código de Processo Civil, CONDENO A QUERELANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS[1]. Nos moldes delineado no art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil: a) considerando a ‘natureza e a importância da causa’, pois trata-se de ação penal onde o objetivo principal seria a condenação em uma pena privativa de liberdade, o que entendo ter valor inestimável para as partes, uma vez que envolve a liberdade individual do polo passivo da ação; b) observando os valores ‘recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil’ na Resolução nº. 09/2018 da OAB/PA; c) considerando ainda o fato de que houve, inclusive, fase recursal anterior; FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) à serem pagos pela querelante à Defensoria Pública do Estado do Pará. Fica ressalvada eventual suspensão da executoriedade dos honorários sucumbenciais em razão de futura e comprovada insuficiência de recursos para pagá-las. Dê-se ciência aos advogados da querelante, à Defensoria Pública na defesa da querelada e ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros criminais e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Belém/PA, 12 de março de 2024. Flávio Sánchez Leão Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Criminal [1] “É possível condenar o querelante em honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese de rejeição de queixa-crime por ausência de justa causa. STJ. 3ª Seção. EREsp 1218726-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 22/6/2016.” (Info 586). “PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTS. 3º E 619 DO CPP. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (art. 619 do Código de Processo Penal). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem posição consolidada de que há o cabimento da condenação do querelante em honorários advocatícios na rejeição da queixa-crime, por aplicação subsidiária do CPC. Precedentes do STF (RE n. 78.770/ES, Ministro Aliomar Baleeiro, Primeira Turma, DJ de 4/11/1974) e do STJ (EREsp n. 1.218.726, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe de 1º/7/2016). 3. Embargos de declaração opostos pelo querelado acolhidos para, suprindo a omissão apontada, condenar o querelante ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal, c/c o art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. (STJ. EDcl na APn n. 968/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1/6/2022, DJe de 6/6/2022.)”

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Fórum Criminal da Comarca de Belém Gabinete da 7ª Vara Criminal de Belém Processo nº.: 0010101-95.2020.8.14.0401 DECISÃO-MANDADO QUERELEANTE: KARLA CRISTINA MOTA DE SOUZA 1º ENDEREÇO: Travessa Alferes Costa, nº 1889, Bairro da Pedreira. (Sede Administrativa da Associação da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Pará-ACSPMBMPA). Telefone: (93-992152686). 2º ENDEREÇO: Travessa Perebebuí, nº 615. CEP: 66.083-773. Belém-PA. Telefone: (93-992152686). QUERELADA: ANA CLEIDE SOUZA DA SILVA ENDEREÇO: Pass. São Benedito, nº 43, Bairro Curió-Utinga. CEP: 66613-241. Belém/PA. Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que após o término do prazo concedido para a manifestação acerca do interesse em conciliar, os novos patronos constituídos pela querelante apresentaram petição sinalizando interesse na designação de audiência de conciliação (id 97802528). À vista disso, chamo o processo à ordem para retificar o item 1 da decisão de id 98110047 e designo audiência para oportunidade de reconciliação nos termos do art. 520 do CPP para a data de 07/12/2023 às 12 horas, a ser realizada na sala de audiência deste juízo[1]. Intimem-se a querelante e a querelada, devendo ficar ciente a querelante de que o seu não comparecimento importará em renúncia tácita, conforme estatuído no art. 57 do CPP. Cientifique-se a querelada que poderá habilitar advogado para atuar sua defesa, caso contrário, continuará sob os auspícios da Defensoria Pública. Dê-se ciência ao Ministério Público na qualidade de custos legis, aos advogados da querelante e à Defensoria Pública como defesa da querelada. Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. Flávio Sánchez Leão Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Criminal [1] Endereço: Rua Tomázia Perdigão, nº 310, Largo de São João, Fórum Criminal, 1º andar, sala 105, bairro da Cidade Velha, Belém/PA. E-mail: [email protected]. Telefones: (whatsapp): (91) 3205-2254 / (91) 98010-1219.

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Fórum Criminal da Comarca de Belém Gabinete da 7ª Vara Criminal Processo nº.: 0010101-95.2020.8.14.0401 Visto, etc. 1 – DA AUSÊNCIA DE INTERESSE EM CONCILIAR DA QUERELANTE Inicialmente cumpre apontar a validade da manifestação procedida de id 80886925 procedida pelos advogados pessoalmente constituídos pela querelante ao informarem que ela não possui interesse em conciliar. A petição de id 80886925 torna-se válida devido não haver na data nenhuma comunicação a respeito da renúncia do mandado conferidos aos patronos da autora, o que apenas foi procedido dias depois. Ademais, mesmo tendo a querelante constituído novos patronos (id 92595619), e tendo eles acesso aos autos para se manifestarem sobre o interesse da querelante em conciliar a fim de ratificar o pronunciamento anteriormente válido (id 93501037), mantiveram-se inertes, o que aperfeiçoa a reiteração da ausência de interesse de conciliação. Diante o exposto, atenção a manifestação de id 80886925 e a certidão de id 93501037, em que a querelante firma ausência de interesse em conciliar na presente queixa crime, deixo de designar audiência de conciliação prevista no art. 520 do CPP para esta finalidade. Neste sentido: “EMENTA: HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INJÚRIA E DIFAMAÇ O. AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇ O. PREDISPOSIÇ O DA QUERELANTE EM N O TRANSIGIR. JUSTIFICATIVA ACATADA PELO JUIZ PARA O NO-COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Queixa-crime por injúria e difamação. Audiência prévia de conciliação (CPP, artigo 520). Predisposição da querelante em não transigir, o que tornaria inócua a realização do ato processual. Justificativa acatada pelo juiz. Ausência de nulidade. Precedente. Ordem denegada. (STF - HC 81264 / RJ - RIO DE JANEIRO, Relator Min. MAURÍCIO CORRÊA, Julgamento: 05/03/2003, Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação, DJ 27-02-2004 PP-00037 EMENT VOL-02141-04 PP-00762) Tal conclusão foi reforçada em recente decisão do Supremo Tribunal Federal, no âmbito da Pet 10409 (Queixa Crime), de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, cujo voto reforçou a inutilidade da realização da audiência de conciliação do art. 520 do CPP quando o querelante manifesta inequivocadamente desinteresse no referido ato, pois resultaria em medida absolutamente descipienda, de modo que a não designação da audiência conciliatória não acarreta nulidade (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Queixa-crime. Acesso em: 03/10/2022. Disponível em: < https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6425885>.). Segue trecho do voto vencedor do Ministro relator: IV – Da dispensa da realização da audiência de conciliação (art. 520 do Código de Processo Penal). Nos termos do art. 520 do Código de Processo Penal (CPP), antes de receber a queixa, o juiz oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo e ouvindo-as, separadamente, sem a presença dos seus advogados, não se lavrando termo. O referido dispositivo legal está contido no Capitulo II do Título II do Código de Processo Penal, que diz respeito ao processo e julgamento dos crimes de calúnia e injúria, de competência do juiz singular. (...). No caso destes autos, entretanto, o querelante, Min. ROBERTO BARROSO, manifestou o desinteresse na realização da conciliação, não se vislumbrando qualquer circunstância que indique a utilidade da realização do ato, que se revelaria em medida absolutamente despicienda. Assim, diante da inequívoca manifestação do querelante no sentido da impossibilidade da conciliação, não há qualquer nulidade diante da não realização de audiência para esse fim, nos termos do art. 520 do CPP. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: EMENTA: HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO. PREDISPOSIÇÃO DA QUERELANTE EM NÃO Plenário Virtual - minuta de voto - 16/09/2022 00:00 11 TRANSIGIR. JUSTIFICATIVA ACATADA PELO JUIZ PARA O NÃOCOMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Queixa-crime por injúria e difamação. Audiência prévia de conciliação (CPP, artigo 520). Predisposição da querelante em não transigir, o que tornaria inócua a realização do ato processual. Justificativa acatada pelo juiz. Ausência de nulidade. Precedente. Ordem denegada. (HC 81264, Relator(a): MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ de 27/2/2004).(Pet 10409. Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal. Relator Ministro Alexandre de Moraes. Julgamento findado em 23/09/2022). 2 – DA NECESSIDADE DE ACLAREMENTO ACERCA DAS DATAS DOS ATOS ILÍCITOS Diante do provimento parcial do recurso interposto pela querelante, a Corte deste Tribunal de Justiça reformou em parte a decisão deste juízo que extinguiu a pretensão punitiva em relação à querelada, tendo o Egrégio decidido que foram alcançados pela decadência apenas os atos supostamente praticados até a data de 12/12/2019 (id 77881239), conforme interpretação dada ao art. 3º, §2º, da Lei nº 14.010/2020. À vista disso, considerando que a descrição da inicial não detalha as datas exatas em que os crimes ocorreram mesmo sendo elas aferíveis em razão da divulgação em aplicativo de mensagem de texto, surge imprescindível, sob pena de inépcia da acusação, a necessidade da querelante aclarar com exatidão a data de cada acontecimento imposto à querelada, a fim de propiciar a querelada o devido contraditório. Dessa forma, em analogia ao art. 321 do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, concedo à querelante o prazo de 15 dias para esclarecer se, no período entre 12 e 18/12/2019, excluindo-se o primeiro dia, houve e quais foram os atos ilícitos cometidos pela querelada que se amoldam aos narrados na queixa, a fim de aferir a regularidade da inicial e proceder-se o integral cumprimento da decisão que concedeu provimento ao Recurso em Sentido Estrito. Intimem-se os representantes processuais. Cumpra-se. Belém/PA, 03 de agosto de 2023. Flávio Sánchez Leão Juiz de Titular da 7ª Vara Criminal

04/08/2023, 00:00

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