Reintegração / Manutenção de Posse 0012780-74.2016.8.14.0024 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0012780-74.2016.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2026, 12:08

Publicação

11/05/2026, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0012780-74.2016.8.14.0024. SENTENÇA Adoto como relatório os fatos constantes nos presentes autos. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Doravante, decido. Após certa tramitação, vem o representante do requerente pleitear pela desistência do feito (ID nº 174764583). Sobre o tema, dispõem os artigos 200, parágrafo único, e 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil (CPC), in verbis: Art. 200. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito após homologação judicial. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII- quando homologar a desistência da ação; Assim, tendo em vista tal manifestação, HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de DESISTÊNCIA, para os fins do artigo 200, parágrafo único, do CPC. Desta forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos moldes do artigo 485, inciso VIII, do CPC. Custas pela parte autora. INTIME-SE as partes pessoalmente, desde que não seja(m) patrocinada(s) por advogado(a)(s), ou apenas através deste(a)(s) pela via eletrônica ou pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe). Registre-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição no Sistema PJe. Itaituba (PA), 7 de maio de 2026. WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaituba

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento

07/05/2026, 09:49

Desistência

07/05/2026, 09:49

Conclusão (para julgamento)

07/05/2026, 08:23

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 17:46

Publicação

24/04/2026, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] Autos: 0012780-74.2016.8.14.0024 Classe Judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Bradesco Leasing S.A. – Arrendamento Mercantil em face de G Afonso de Souza Comércio – ME, fundada em contrato de arrendamento mercantil, objetivando a retomada do bem descrito na inicial. Na última petição, a parte autora reitera pedido de conversão da presente demanda em ação executiva, ante a dificuldade de localização da parte ré e de recuperação do bem. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. O pedido não comporta deferimento. A presente demanda foi proposta sob a via possessória, com fundamento nos arts. 560 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo causa de pedir e pedido próprios, voltados à retomada da posse do bem objeto do contrato de arrendamento mercantil. A conversão pretendida pela autora, contudo, importa em alteração substancial do objeto da demanda, substituindo-se a tutela possessória por pretensão executiva voltada à satisfação de obrigação pecuniária, o que não se compatibiliza, nestes autos, com o rito e a estrutura da ação originariamente proposta. Além disso, verifica-se que o juízo já indeferiu anteriormente pedidos semelhantes, consignando a necessidade de esgotamento das diligências para localização e citação da parte ré. Não há, nos autos, elemento suficiente a autorizar, de forma automática, a transmudação da ação possessória em execução. Eventual pretensão de cobrança do débito remanescente deverá ser deduzida pela via processual adequada, em ação autônoma, observados os pressupostos processuais pertinentes. Assim, o prosseguimento destes autos deve permanecer restrito à pretensão possessória originalmente deduzida, cabendo à parte autora impulsionar o feito nos limites da demanda proposta. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de conversão da presente ação de reintegração de posse em ação executiva. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o prosseguimento do feito na via possessória, indicando a providência processual cabível para localização/citação da parte ré, ou, querendo, promover a demanda autônoma pertinente para cobrança do débito. Decorrido o prazo sem manifestação, CONCLUSOS para deliberação quanto ao prosseguimento. Cumpra-se. Intimem-se. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Itaituba (PA), datado e assinado eletronicamente WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

Expedição de documento

22/04/2026, 11:06

Outras Decisões

22/04/2026, 11:06

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 00:31

Decurso de Prazo

14/11/2025, 14:42

Documentos

Sentença

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] Autos: 0012780-74.2016.8.14.0024 Classe Judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Bradesco Leasing S.A. – Arrendamento Mercantil em face de G Afonso de Souza Comércio – ME, fundada em contrato de arrendamento mercantil, objetivando a retomada do bem descrito na inicial. Na última petição, a parte autora reitera pedido de conversão da presente demanda em ação executiva, ante a dificuldade de localização da parte ré e de recuperação do bem. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. O pedido não comporta deferimento. A presente demanda foi proposta sob a via possessória, com fundamento nos arts. 560 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo causa de pedir e pedido próprios, voltados à retomada da posse do bem objeto do contrato de arrendamento mercantil. A conversão pretendida pela autora, contudo, importa em alteração substancial do objeto da demanda, substituindo-se a tutela possessória por pretensão executiva voltada à satisfação de obrigação pecuniária, o que não se compatibiliza, nestes autos, com o rito e a estrutura da ação originariamente proposta. Além disso, verifica-se que o juízo já indeferiu anteriormente pedidos semelhantes, consignando a necessidade de esgotamento das diligências para localização e citação da parte ré. Não há, nos autos, elemento suficiente a autorizar, de forma automática, a transmudação da ação possessória em execução. Eventual pretensão de cobrança do débito remanescente deverá ser deduzida pela via processual adequada, em ação autônoma, observados os pressupostos processuais pertinentes. Assim, o prosseguimento destes autos deve permanecer restrito à pretensão possessória originalmente deduzida, cabendo à parte autora impulsionar o feito nos limites da demanda proposta. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de conversão da presente ação de reintegração de posse em ação executiva. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o prosseguimento do feito na via possessória, indicando a providência processual cabível para localização/citação da parte ré, ou, querendo, promover a demanda autônoma pertinente para cobrança do débito. Decorrido o prazo sem manifestação, CONCLUSOS para deliberação quanto ao prosseguimento. Cumpra-se. Intimem-se. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Itaituba (PA), datado e assinado eletronicamente WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

23/04/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

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