Reintegração / Manutenção de Posse 0800190-43.2022.8.14.0017 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800190-43.2022.8.14.0017 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ESPÓLIO DE WALTER SCHAMATZ FILHO REPRESENTANTE DA PARTE: MARIA JURACY GOMES DA CRUZ REQUERIDO: ROSANGELA FERREIRA, ANDRE DA SILVA, PABLO FABIANO DAMASCENO FERREIRA, COSMO AMORIM DA SILVA, PAULO LIMA DE ALMEIDA, ALEX RIBEIRO DE OLIVEIRA, PAULO AQUINO SOUSA, SUELENE MARQUES SOUSA, THAYS DA SILVA SOUZA LIMA, MARIVAN NEVES SILVA, JOAO BATISTA MENDES DE SOUSA BRITO, CLAUDIA FRANCISCA DE PAULA SILVA, JOAO KENNEDY RODRIGUES DE SOUZA, RAFAEL DE PAULA SILVA, VILSON JOSE SILVA DE CASTRO, TEREZA DE CASTRO, GILSARA VITORIA RIBEIRO OTONI, ELVIS MIRANDA DE SOUSA, IVAR ROSA, LUIZ MAR DE SOUSA ANDRADE, JUSTINO FRANCISCO DE SOUSA, VILMAR FERNANDES BARBOSA, ALEXSANDRO MARQUES SOUSA, MICHELLE DE ABREU COELHO DOS REIS, PATRICIA MIRANDA SOUSA, WELLIGTON JOSE CAVALCANTE, RAIMUNDO RIBEIRO DA COSTA, JOAO FONSECA DOS SANTOS, VANIA SILVA ANDRADE, ALEX RIBEIRO DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Conforme determinado no documento ID172735127, indicamos abaixo os links de acesso para as reuniões por videoconferência. Para acessar, baixe previamente em seu dispositivo o aplicativo Microsoft Teams. No dia e hora marcado, as partes convidadas deverão acessar a videoconferência clicando diretamente no link "Junte-se à reunião agora" ou utilizar a função "Ingressar com uma ID" no aplicativo, indicando o código ID e a senha correspondente. DATA / HORA CONVIDADO(S) LINK DE ACESSO Dia 17.04.2026, às 11h30min Espólio de Walter Schamatz Filho e seus representantes/advogados. Reunião do Microsoft Teams Ingressar: https://teams.microsoft.com/meet/266738357099004?p=bsYFZsMNWczJak85Hw ID da Reunião: 266 738 357 099 004 Senha: SG2No9HU Dia 24.04.2026, às 11h30min Ocupantes/requeridos, representantes dos ocupantes/requeridos Ministério Público dos Estado do Pará, Defensoria Pública do Estado do Pará, Município de Conceição do Araguaia e União Federal (SPU) Reunião do Microsoft Teams Ingressar: https://teams.microsoft.com/meet/23418502116770?p=aQXkEUfPJz8WGZM5He ID da Reunião: 234 185 021 167 70 Senha: eR3ap3Cr Belém, 15 de abril de 2026 COMISSÃO DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMISSÃO DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS Processo nº 0800190-43.2022.8.14.0017

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800190-43.2022.8.14.0017. REQUERENTE: ESPÓLIO DE WALTER SCHAMATZ FILHO REPRESENTANTE DA PARTE: MARIA JURACY GOMES DA CRUZ REQUERIDO: ROSANGELA FERREIRA, ANDRE DA SILVA, PABLO FABIANO DAMASCENO FERREIRA, COSMO AMORIM DA SILVA, PAULO LIMA DE ALMEIDA, ALEX RIBEIRO DE OLIVEIRA, PAULO AQUINO SOUSA, SUELENE MARQUES SOUSA, THAYS DA SILVA SOUZA LIMA, MARIVAN NEVES SILVA, JOAO BATISTA MENDES DE SOUSA BRITO, CLAUDIA FRANCISCA DE PAULA SILVA, JOAO KENNEDY RODRIGUES DE SOUZA, RAFAEL DE PAULA SILVA, VILSON JOSE SILVA DE CASTRO, TEREZA DE CASTRO, GILSARA VITORIA RIBEIRO OTONI, ELVIS MIRANDA DE SOUSA, IVAR ROSA, LUIZ MAR DE SOUSA ANDRADE, JUSTINO FRANCISCO DE SOUSA, VILMAR FERNANDES BARBOSA, ALEXSANDRO MARQUES SOUSA, MICHELLE DE ABREU COELHO DOS REIS, PATRICIA MIRANDA SOUSA, WELLIGTON JOSE CAVALCANTE, RAIMUNDO RIBEIRO DA COSTA, JOAO FONSECA DOS SANTOS, VANIA SILVA ANDRADE, ALEX RIBEIRO DE OLIVEIRA DESPACHO Considerando a redistribuição do feito a este membro, a necessidade de estabelecer uma prévia interlocução e escuta individualizada das partes e órgãos, com espeque no art. 11, caput, e §1º, da Portaria nº 3525/2023-GP e seguindo as diretrizes da Res. 510/23 do CNJ, apresento o seguinte cronograma para as sessões de interlocução: Dia 17.04.2026, às 11h30min, para interlocução com ESPÓLIO DE WALTER SCHAMATZ FILHO e seus representantes/advogados. A sessão será realizada por videoconferência, acessível pelo link a ser criado pela Secretaria desta Comissão e que deverá ser encaminhado aos participantes. Dia 24.04.2026, às 11h30min, para interlocução com os OCUPANTES/REQUERIDOS, sendo útil para realização da sessão a eleição de um ou dois representantes dos ocupantes/requeridos, ROSANGELA FERREIRA, ANDRE DA SILVA, PABLO FABIANO DAMASCENO FERREIRA, COSMO AMORIM DA SILVA, PAULO LIMA DE ALMEIDA, ALEX RIBEIRO DE OLIVEIRA, PAULO AQUINO SOUSA, SUELENE MARQUES SOUSA, THAYS DA SILVA SOUZA LIMA, MARIVAN NEVES SILVA, JOAO BATISTA MENDES DE SOUSA BRITO, CLAUDIA FRANCISCA DE PAULA SILVA, JOAO KENNEDY RODRIGUES DE SOUZA, RAFAEL DE PAULA SILVA, VILSON JOSE SILVA DE CASTRO, TEREZA DE CASTRO, GILSARA VITORIA RIBEIRO OTONI, ELVIS MIRANDA DE SOUSA, IVAR ROSA, LUIZ MAR DE SOUSA ANDRADE, JUSTINO FRANCISCO DE SOUSA, VILMAR FERNANDES BARBOSA, ALEXSANDRO MARQUES SOUSA, MICHELLE DE ABREU COELHO DOS REIS, PATRICIA MIRANDA SOUSA, WELLIGTON JOSE CAVALCANTE, RAIMUNDO RIBEIRO DA COSTA, JOAO FONSECA DOS SANTOS, VANIA SILVA ANDRADE, ALEX RIBEIRO DE OLIVEIRA bem assim, com as entidades ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS NOVA VITORIA PAU DARCO PA (REU) e FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA FAMILIAR DO PARA com seus respectivos procuradores e, por fim, com o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA e UNIÃO FEDERAL (SPU). A sessão será realizada por videoconferência, acessível pelo link a ser criado pela Secretaria desta Comissão e que deverá ser encaminhado aos participantes. Se necessário, esclareço que será fornecida sala com recursos tecnológicos no fórum de Marabá, de forma a permitir que os requeridos participem da sessão. Nessa reunião de interlocução as partes e eventuais interessados serão individualmente ouvidos por este magistrado, quando deverão apresentar documentos e informações que julguem relevantes à posterior visita técnica ou ao procedimento de autocomposição. Expeçam-se os convites respectivos. Oficie-se ao Juízo de origem, cientificando-lhe a respeito do cronograma acima especificado. Expeça-se o necessário, inclusive ofício à Direção do Fórum de Conceição do Araguaia, para fins de disponibilizar uma sala passiva (com recursos tecnológicos, sobretudo com acesso à plataforma Microsoft teams) para que as partes requeridas e/ou seus representantes, se assim requererem, possam ingressar e participar da sessão/reunião no dia 24.04.2026, às 11h30min. Belém, 7 de abril de 2026 RODRIGO TAVARES Juiz de Direito Membro da Comissão de Soluções Fundiárias Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMISSÃO DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MARIA JURACY GOMES DA CRUZ Adv.: Marcos Noleto Mendonça Filho – OAB/GI 39.192-A Requeridos: ROSANGELA FERREIRA, ANDRE DA SILVA, PABLO FABIANO DAMASCENO FERREIRA e OUTROS Adv.: Ignes Maria Costa Ferreira Defensoria Pública Autos: 0800190-43.2022.8.14.0017 Ação de Reintegração de Posse IMÓVEL RURAL SOB A MATRÍCULA 3878-2N, CRI DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA, zona rural de Conceição do Araguaia/PA Vistos, etc. Após detida análise dos autos, infere-se que já houve a ultimação da fase postulatória, com apresentação de contestação por parte de alguns dos requeridos, incluindo aqueles citados pela via editalícia, representados pela Defensoria Pública, certidão de transcurso de prazo para alguns citados pessoalmente, réplica do requerente quanto às preliminares arguidas e documentos juntados, além de manifestação ministerial posterior. Constam, outrossim, declarações de desinteresse na lide por parte do INCRA (id 131150604) e União (id 143648314), com expressa menção, desta última, à manifestação da SPU-PA no sentido de que “não foram encontrados registros cadastrais para o imóvel em questão” e que o mesmo “está inserido presumidamente em área sob dominialidade da União. Esses trabalhos estão em andamento. Ressalvou-se quanto a eventual e potencial interesse no futuro, que inexiste no momento” Em suma, este é o cenário atual do feito, que, via de regra, estaria a reclamar a prolação de decisão de saneamento e organização, com a resolução das questões processuais pendentes, delimitação das matérias de fato, definição da distribuição do ônus da prova e delimitação das questões de direito relevantes para a decisão de mérito. Entretanto, tomando em conta o cenário fático apresentado e a pendência de cumprimento de ordem liminar de reintegração de posse prolatada em 07/03/2022 e convalidada neste juízo em 13/09/2024, a qual, diga-se por relevante, foi também confirmada em segundo grau, infere-se que a prioridade no momento é a execução do comando, também como forma de endossar a efetividade dos atos processuais. Saliente-se, contudo, a necessidade de promover condições prévias à efetivação da medida, inserindo-se aqui a realização de inspeções judicias e audiências de mediação pela Comissão de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário do Estado do Pará, como etapa anterior indispensável à execução das ordens de desocupação coletiva. Assim, guiando-me por tais preceitos e orientações, determino: a) A fim de organizar a parte subjetiva do feito, deixando-a consentânea com a peça de emenda lançada no id 119874074, edite-se o polo ativo da demanda para inserir o ESPÓLIO DE WALTER SCHAMATZ FILHO como requerente e MARIA JURACY GOMES DA CRUZ como inventariante/representante legal; b) CADASTRE-SE a Defensoria Pública como curadora especial dos requeridos citados fictamente; c) A remessa eletrônica dos autos para a estrutura administrativa de apoio à Comissão de Soluções Fundiárias, cabendo, à Secretaria deste juízo, a tarefa de se inteirar a respeito de qual Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos vem fazendo a intermediação; d) Ainda que o processo, enquanto perdurar a atuação da Comissão, não seja computado nas metas de nivelamento do Conselho Nacional de Justiça, como reza o parágrafo único do art. 7º, da Portaria referida acima, entendo prudente, sobretudo para prevenir o perecimento de provas, que a ação continue com seu curso normal, sem prejuízo das atividades de mediação a serem desenvolvidas pela Comissão. Para tanto, deve a Secretaria deste Juízo, por meio de requerimento via SEI destinado à Secretaria de Informática ou abertura de Chamado na respectiva Central de Serviços, solicitar o ESPELHAMENTO dos autos e a viabilidade, se possível tecnicamente, de prosseguimento da ação nesta esfera judicial, sem, contudo, que isso interfira, obstaculize ou crie qualquer tipo de embaraço na atuação concomitante da Comissão de Soluções Fundiárias; e) Fica assinalado à Comissão de Soluções Fundiárias o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão de suas atividades; f) A Secretaria deverá monitorar o andamento do requerimento de espelhamento e comunicar a este juízo assim que apresentada resposta definitiva. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. HAROLDO SILVA DA FONSECA Juiz de Direito Titular da 5ª Região Agrária

30/01/2026, 00:00

23/07/2025, 00:00

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MARIA JURACY GOMES DA CRUZ Adv.: Marcos Noleto Mendonça Filho – OAB/GI 39.192-A Requeridos: ROSANGELA FERREIRA, ANDRE DA SILVA, PABLO FABIANO DAMASCENO FERREIRA e OUTROS Adv.: Ignes Maria Costa Ferreira Autos: 0800190-43.2022.8.14.0017 Ação de Reintegração de Posse IMÓVEL RURAL SOB A MATRÍCULA 3878-2N, CRI DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA, zona rural de Conceição do Araguaia/PA Vistos, etc. Examinando detidamente os autos, verifico que, após o deferimento liminar da reintegração de posse, em favor da parte autora, houve expedição e cumprimento de mandado na área litigada, com citação e intimação de todas as pessoas lá localizadas, as quais foram devidamente comunicadas do comando e prazo para desocupação voluntária, o que não ocorreu, como se extrai do auto de resistência já lavrado, bem ainda do prazo para apresentação de contestação, assinalado àqueles que ainda não integravam o polo passivo da ação. Infere-se, também, que já foi expedido e publicado edital de citação, endereçado àqueles não encontrados no imóvel, além de incertos e desconhecidos. Depreende-se, outrossim, que foram expedidos ofícios ao INCRA e UNIÃO indagando acerca de eventual interesse jurídico em compor a lide, sobrevindo resposta negativa do primeiro (id 131150604) e inconclusiva do segundo, que aduziu impossibilidade de apresentar manifestação definitiva, já que informada, por sua Secretaria de Patrimônio/SPU, sobre a ausência de documentos capazes de permitir a localização precisa do imóvel (id 135711514). Antes do pronunciamento inconclusivo da União, a Superintendência do Patrimônio da União no Pará (id 131412097) declarou: “(...)Em consulta ao Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA e ao Sistema de Gerenciamento de Imóveis de Uso Especial da União-SPIU-NET, não foram encontrados registros cadastrais para o imóvel em questão. 5. Ante o exposto, de acordo com a análise efetuada, o imóvel em comento, está inserido presumidamente em área sob dominialidade da União. 6. Ademais, manifesta-se que há interesse da União em preservar incólume o seu patrimônio. Ou seja, considerando que o imóvel em comento, está inserido presumidamente em área sob dominialidade da União, a União, por meio da SPU/PA, apresenta interesse intransigente na defesa de seu patrimônio imobiliário, objeto da presente demanda, devendo a Advocacia Geral da União - AGU representar a União no feito. (...)” Grifo não constante do original. O requerente, diante da lavratura do auto de resistência, postula a expedição do mandado de reintegração de posse e seu cumprimento forçado, com intervenção do Comando de Missões Especiais, a quem diz ter contatado e recebido a resposta de disponibilidade. A Secretaria deste Juízo atestou a expedição de ofício ao CME, mas certificou a ausência de resposta quanto à apresentação de cronograma para o cumprimento. Relatado o essencial. Decido. Os documentos lançados nos autos após a decisão concessiva da liminar de reintegração de posse revelam o descumprimento da ordem por parte dos requeridos e a imposição do prosseguimento do feito com a adoção das medidas prévias à desocupação forçada. As manifestações da União, por si e por sua Superintendência de Patrimônio no Pará, todavia, trouxeram para os autos, na medida em que suscitado possível interesse jurídico na causa, tema que se atrela à competência para o processo e julgamento do presente feito. Não pode ser ignorado o texto da Súmula 150 do STJ, a qual estabelece que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas no processo, de maneira que, se tal interesse for alegado, é a Justiça Federal quem deve avaliar se ele é válido. Embora o pronunciamento da Superintendência do Patrimônio da União no Pará seja verazmente incisivo ao declarar que detém “interesse intransigente na defesa de seus bens”, a natureza do aludido interesse não foi declinada e nem mesmo indicada eventual modalidade de intervenção processual na presente demanda, inviabilizando a análise segura deste juízo quanto ao cabimento e pertinência de remessa do feito à Justiça Federal. Soma-se a isso o fato de que a manifestação posterior da União não replica a mesma firmeza da SPU quanto à existência de interesse jurídico no feito, sobretudo quando diz que a própria Secretaria de Patrimônio lhe teria reportado sobre a dificuldade de pronunciamento, já que não identificado, com a devida precisão, o imóvel litigado. É certo que a matéria precisa ser melhor esclarecida, especialmente porque reflete, indiretamente, na definição da competência, que é questão de ordem pública, e, portanto, cognoscível de ofício. Assim, usando de prudência e cautela, com escopo de prevenir alegação de nulidade, antes de conferir prosseguimento ao feito quanto às medidas para cumprimento forçado da ordem de reintegração de posse, determino: a) Intimação da União, por sua procuradoria competente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre eventual interesse jurídico em compor a lide, indicando de forma clara e objetiva a modalidade de intervenção pretendida, se for o caso, devendo levar em consideração o teor da manifestação da Superintendência do Patrimônio da União no Pará (id 131412097). Registre-se no expediente um resumo do referido pronunciamento da Superintendência do Patrimônio da União no Pará, lançado no id 131412097, e instrua-o com todos os documentos apresentados como anexos de tal petição/ofício; b) Sobrevindo resposta da União ou certificado o escoamento do prazo assinalado, volvem os autos conclusos; c) Sem prejuízo, reitere-se ofício ao Comando de Missões Especiais, nos mesmos termos anteriores, acrescentando a imprescindibilidade da apresentação prévia do cronograma; d) Na hipótese de já ter escoado o prazo assinalado para as defesas, certifique-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Redenção/PA, data registrada no sistema eletrônico. HAROLDO SILVA DA FONSECA Juiz de Direito Titular da 5ª Região Agrária de Redenção (Portaria 40/2019-SJ, DJE 6605/2019 de 22/02/2019, posse em 20/02/2019)

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800190-43.2022.8.14.0017. REQUERENTE: MARIA JURACY GOMES DA CRUZ RÉU/REQUERIDO.........:REQUERIDO: ROSANGELA FERREIRA, ANDRE DA SILVA, PABLO FABIANO DAMASCENO FERREIRA, COSMO AMORIM DA SILVA, PAULO LIMA DE ALMEIDA, ALEX RIBEIRO DE OLIVEIRA EDITAL DE CITAÇÃO E AMPLA PUBLICIDADE DA AÇÃO E REGULARIZAÇÃO ART. 554, § 2º E 3º do CPC/15 PRAZO: 40 (QUARENTA) DIAS 257, I a IV c/c 554, §1º, do NCPC NOS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇO DE POSSE, Processo nº. 0800190-43.2022.8.14.0017, ajuizada por MARIA JURACY GOMES DA CRUZ em desfavor de ALEX RIBEIRO DE OLIVEIRA, PAULO LIMA DE ALMEIDA, COSMO AMORIM DA SILVA, ROSANGELA FERREIRA, ANDRÉ DA SILVA e PABLO FABIANO DAMASCENO FERREIRA, cujo objeto da lide é uma área de terra rural sob matrícula nº 3.878-2N, folha 001, registrada no cartório da comarca de Conceição do Araguaia/PA. FINALIDADE: CITAÇÃO dos REQUERIDOS INOMINADOS, INCERTOS E NÃO SABIDOS/NÃO LOCALIZADOS, para querendo, apresentar defesa nos autos, FICANDO advertidos de que o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, computados na forma do art. 335, do NCPC e contados nos termos do art. 231, §1º, do CPC, ficando advertidos de que não apresentada a defesa ou a sua intempestividade ensejará a aplicação do art. 344 do NCPC, sendo tidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, e em caso de revelia será nomeado curador especial (art. 257, IV do NCPC) e AMPLA PUBLICIDADE DA AÇÃO. ADVERTÊNCIA(s): A não apresentação de DEFESA ou a sua intempestividade ensejará a aplicação do art. 344, do NCPC, sendo tidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, e em caso de revelia será nomeado curador especial (art. 257, IV CPC). SEDE DO JUÍZO: Vara Agrária de Redenção. Fórum Des. Raul da Costa Braga. Av. Pedro Coelho de Camargo, Qd. 22, s/n - Park dos Buritis - CEP: 68.550-000 - Telefone: (94) 3424-2206/2301. E, para que ninguém possa alegar ignorância no presente ou no futuro, será o edital publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJEN/CNJ) e afixado no átrio do Fórum da Comarca de Redenção. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Redenção, Estado do Pará, pela Secretaria Judicial da Vara Agrária, aos 20 (vinte) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024). Eu _____ (Vilene Adriana Souto Oliveira), analista judiciário e diretora de Secretaria, mat. 12181, que o digitei. HAROLDO SILVA DA FONSECA (Assinado eletronicamente) Juiz de Direito Titular da 5ª Região Agrária de Redenção (Portaria 40/2019-SJ, DJE 6605/2019 de 22/02/2019, posse em 20/02/2019) OBSERVAÇÃO Procure um(a) advogado(a) para apresentar a sua defesa no processo. Caso não possa contratar um(a) advogado(a), procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica Apresente sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Esse prazo é contado a partir da decisão liminar. Caso a defesa não seja apresentada no prazo, as alegações de fato do autor serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem a sua participação (revelia) Caso você queira fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal: DOCUMENTOS ANEXOS: 91 98251 6112 [email protected] Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Agrária de Redenção 5ª Região Agrária de Redenção Fórum Des. Raul da Costa Braga Av. Pedro Coelho de Camargo, Qd. 22, s/n - Park dos Buritis - CEP:68.552-778 - Telefone: (94) 98251 6112 E-mail: [email protected] Partes do Processo CLASSE PROCESSUAL.:REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR/REQUERENTE.:

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800190-43.2022.8.14.0017. REQUERENTE: MARIA JURACY GOMES DA CRUZ REQUERIDO: ROSANGELA FERREIRA, ANDRE DA SILVA, PABLO FABIANO DAMASCENO FERREIRA, COSMO AMORIM DA SILVA, PAULO LIMA DE ALMEIDA, ALEX RIBEIRO DE OLIVEIRA MANDADO DE INTIMAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE VOLUNTÁRIO O DOUTOR HAROLDO SILVA DA FONSECA, MM. Juiz de Direito titular desta Vara Agrária, sediada nesta cidade e Comarca de Redenção, Estado do Pará, na forma da Lei, etc... MANDA o Oficial de Justiça deste Juízo que em cumprimento ao presente mandado liminar, indo devidamente assinado, passado nos autos da AÇO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, Processo nº. 0800190-43.2022.8.14.0017, ajuizada por MARIA JURACY GOMES DA CRUZ em desfavor de ALEX RIBEIRO DE OLIVEIRA, PAULO LIMA DE ALMEIDA, COSMO AMORIM DA SILVA, ROSANGELA FERREIRA, ANDRÉ DA SILVA e PABLO FABIANO DAMASCENO FERREIRA, cujo objeto da lide é uma área de terra rural sob matrícula nº 3.878-2N, folha 001, registrada no cartório da comarca de Conceição do Araguaia/PA, após as formalidades legais, dirijam-se ao endereço acima descrito e proceda a INTIMAÇÃO DOS REQUERIDOS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, em 48 (quarenta e oito_ horas, sob pena de multa pecuniária diária no valor de R$700,00, (setecentos reais) por dia de descumprimento, a partir desta, até o limite de R$70.000,00 (setenta mil) reais por ocupante, para o seu imediato cumprimento, para fins de REINTEGRAÇÃO DE POSSE VOLUNTÁRIA, de manutenção da autora na posse integral do imóvel, descrito na matrícula 3.878-2N, com área de 16,0493ha (memorial descritivo) levando-se em consideração a documentação juntada no Id. Num. 122063786 - Pág. 1 ao Id. Num. 122063787 - Pág. 1, a qual encontra-se localizada as margens do rio Araguaia, no município de Conceição do Araguaia - PA, conforme CCIR- Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, Id. 122070538 – pág. 01, devendo a documentação ser levada em consideração para fins de cumprimento dos mandados, com estrita observância aos limites da área individualizada, para tanto ficando desde logo autorizada requisição de força pública para auxiliar o Sr. Oficial de Justiça no cumprimento da medida, bem como, requisição de técnico da SEMMA, da localização do imóvel. PROCEDA AINDA O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA, nos moldes do art. 554, § 1º ao 3º, a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, DAQUELES QUE FOREM ENCONTRADOS OCUPANDO O IMÓVEL RURAL, no momento da diligência e, que ainda não tenham se habilitado na lide, os quais deverão ser descritos, nominados e qualificados, por ocasião da certidão, pelo Oficial de Justiça, a fim de compor o polo passivo da demanda, devendo o meirinho alertá-los sobre o prazo para defesa, de 15 (quinze) dias, a iniciar a partir da ciência desta decisão, sob pena de revelia e confesso, nos termos do art. 562/563 e 564, parágrafo único, do CPC e art. 344, CPC. Deverá, ainda, o Oficial de Justiça, observar o que reza o art. 554, §1º e §2º, do CPC, para fins de intimação dos requeridos e, em havendo alegações de pessoas em situação de hipossuficiência econômica, certificar nos autos e proceder a Secretaria com a remessa dos autos a Defensoria Pública Agrária, para atuar na qualidade de custos vulnerabilis. Deverá ainda o senhor oficial de justiça, advertir os requeridos de que, cumprido o mandado, foi arbitrado o valor de R$700,00 (setecentos reais) diário e por pessoa que pratique novos atos de turbação ou esbulho, à posse da Autora. Devendo esta, enquanto perdurar a demanda, dar publicidade a liminar e a reintegração, com placas afixadas na área do imóvel e cercas, com a descrição: “área em litígio judicial na 5ª Região Agrária, processo com deferimento de liminar possessória a favor de: Maria Juracy Gomes da Cruz”, a fim de evitar futuramente alegação de boa-fé e/ou desconhecimento por parte de terceiros, não integrantes da lide, bem como, alteração substancial da coisa (objeto da lide), por qualquer pessoa (art. 554, 3º). Ao senhor Oficial de Justiça foram deferidos os benefícios do artigo 212, § 2º do CPC, com as cautelas e formalidades legais pertinentes, devendo no cumprimento do mandado identificar e qualificar, se possível, todos os réus nominados e inominados, que forem encontrados ocupando a área do imóvel, bem como, caso necessite, o uso de força policial para sua segurança pessoal. Deferido também ao senhor oficial de justiça, caso este necessite nos autos, seja requisitado o apoio da SEMARH, local, para disponibilizar um técnico-agrimensor com aparelho GPS, a fim de acompanhar o cumprimento da liminar e para que ofereça auxílio ao Oficial de Justiça na perfeita individualização e respeito as divisas do imóvel, especificamente junto a área a ser desocupada, orientando os ocupantes quanto a ordem judicial de não ocupação da propriedade da autora. Deverá ainda o senhor Oficial de Justiça lavrar auto de resistência em caso de não haver desocupação pacífica no prazo estabelecido e advertir as partes, para que não procedam com alterações substanciais no imóvel, como queimadas, construções/destruições de benfeitorias, vendas dos lotes, visto que “a coisa” encontra-se litigiosa, sob pena de incidirem em multa e litigância de má-fé, além das acima fixadas. CUMPRA-SE. Observadas as formalidades legais. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Redenção, Estado do Pará, pela Secretaria Judicial da Vara Agrária, aos 20 (vinte) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e vinte quatro (2024). Eu, ______ Vilene Adriana Souto Oliveira, Analista Judiciária/Diretora de Secretaria, Mat. 12181, que o digitei. HAROLDO SILVA DA FONSECA (Assinado eletronicamente) Juiz de Direito Titular da 5ª Região Agrária de Redenção (Portaria 40/2019-SJ, DJE 6605/2019 de 22/02/2019, posse em 20/02/2019) OBSERVAÇÃO: Procure um(a) advogado(a) para apresentar a sua defesa no processo. Caso não possa contratar um(a) advogado(a), procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica Apresente sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Esse prazo é contado a partir do dia em que o mandado for juntado ao processo Caso a defesa não seja apresentada no prazo, as alegações de fato do autor serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem a sua participação (revelia) Caso você queira fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal 91 98251 6112 [email protected] DOCUMENTOS ANEXOS: Mandado de Reintegração de Posse - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Agrária de Redenção Fórum Des. Raul da Costa Braga Av. Pedro Coelho de Camargo, Qd. 22, s/n - Park dos Buritis - CEP:68.552-778 - Telefone: (94) 98251 6112 E-mail: [email protected] Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MARIA JURACY GOMES DA CRUZ (Advogado: Marcos Noleto Mendonça Filho – OAB/GO 39192) Requeridos: ROSANGELA FERREIRA, ANDRE DA SILVA, PABLO FABIANO DAMASCENO FERREIRA, COSMO AMORIM DA SILVA, PAULO LIMA DE ALMEIDA, ALEX RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv.: Ignes Maria Costa Ferreira – OAB/PA 19404). Autos: 0800190-43.2022.8.14.0017 Ação de Reintegração de Posse Imóvel rural – matrícula 3878-2N, localização em Conceição do Araguaia-PA. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, proposta por MARIA JURACI GOMES DA SILVA em desfavor de ROSÂNGELA FERREIRA RIBEIRO, ANDRÉ DA SILVA PABLO, FABIANO DA MARCIANO FERREIRA E OUTROS réus não-identificados, incertos e desconhecidos. A petição inicial foi originariamente distribuída, na data de 28/01/2022, ao juízo cível da comarca de Conceição do Araguaia/PA. Por ocasião da inicial alega que é inventariante de uma área de terra rural sob matrícula nº 3.878-2N, folha 001, registrada no cartório da comarca de Conceição do Araguaia/PA. Que, a referida propriedade está no nome do de cujus Walter Schamatz Filho, o qual era companheiro da autora, conforme autos nº 0800497- 31.2021.8.14.0017. Segue asseverando que 02.02.2021, fora praticado esbulho em parte do imóvel pelos réus e terceiros desconhecidos e registrado boletim de ocorrência, em anexo. Que os invasores não apenas têm resistido a se retirar do local, mas também recusado as diversas tentativas de diálogo, o que resultou na proposição de queixa-crime por esbulho possessório sob os autos nº 0802115-11.2021.8.14.0017. Destaca que, a área foi invadida parcialmente, tendo os ocupantes inicialmente informado que estavam apenas acampando as margens do Araguaia, em seguida manifestaram o interesse em permanecer no local, alegando ser área pertencente a Marinha-União. Esclarece que a área margeia o Rio Araguaia e que estava preservando toda a mata ciliar, obedecendo toda a legislação ambiental, mas os invasores deterioram toda a área, desmantando e destruindo onde se tinha área toda nativa, conforme fotos e vídeos em anexo. Como prova que a posse sempre foi exercida está outra ação possessória, que tinha como objeto a mesma área, em face de outro grupo de pessoas, conforme processo nº 0011827-34.2016.8.14.0017, tramitou na 1ª vara e que após o conhecimento da ação os invasores deixaram a propriedade. No entanto os atuais ocupantes já se manifestaram no sentido de que não tem negociação “só saio com ordem judicial”. Aduz, quanto ao efetivo exercício da posse, que a demandante a exercia na companhia de seu ex-marido e que continuou a exercê-la após o falecimento, agora na condição de representante do patrimônio. Para comprovar o esbulho, ocorrido em fevereiro de 2021 juntam boletim de ocorrência policial e notícia de fato protocolada no Ministério Público. Arrimando-se, pois, no exercício anterior da posse, na sua perda decorrente do esbulho, alegadamente ocorrido há menos de anos e dia, bem ainda nos prejuízos supostamente provenientes do desmatamento ilegal praticados pelos réus, a requerente postulou, em sede liminar, a reintegração, e, na esfera definitiva, a conversão da medida em permanente e a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização, com valor a ser apurado em fase de liquidação. À causa foi atribuído inicialmente o importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). A peça de ingresso foi instruída com documentos pessoais da requerente, protocolo da ação de inventário e termo de inventariante, cópia atualizada da matrícula do imóvel, boletim de ocorrência, queixa-crime, notícia de fato protocolada no MPE e imagens de satélite. Na data de 11/06/2024 (id 53055999), foi proferida decisão concessiva do pleito liminar, com determinação de expedição de mandado de reintegração de posse em favor da autora, citação dos réus e designação de audiência de conciliação. O réu PABLO FABIANO DAMASCENO, no id 55679834, noticiou interposição de Agravo de Instrumento em combate à decisão que deferiu o requerimento liminar; ato contínuo, outros demandados juntaram instrumentos de procuração. A reclamante, no id 55683530, postulou a emenda da inicial para retificar o valor da causa, apontando o montante atualizado de R$103.628,53 (cento e três mil, seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e três centavos). Carreados ofícios da lavra da SPU, com informações sobre relatório técnico com identificação de áreas da União e do Leito Maior do Rio Araguaia, além da delimitação presumida da LINHA MEDIAM DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS E A LINHA LIMITE DOS TERRENOS MARGINAIS de rio federal, da área urbana do município de Conceição do Araguaia. Em petição juntada no id 75121525, o réu PABLO DAMASCENO informa que no local objeto da ação há 55 famílias assentadas, e, tomando em conta a natureza coletiva do litígio, postula a suspensão do cumprimento da ordem liminar para prévia expedição de edital de citação. Em resposta, a parte autora reitera o atendimento de todos os requisitos necessários à concessão e cumprimento da reintegração liminar na posse, informa que foi negado efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelos réus, e anota que o local não serve de moradia para nenhum deles, que o ocuparam com propósitos puramente comerciais, para futuras vendas. Postula, contudo, para esclarecimento do cenário, a expedição de mandado de reintegração para ser cumprido diretamente na área objeto da ação, com citação e identificação de todos que lá forem efetivamente localizados, além da expedição de edital para alcance dos incertos e desconhecidos. À sessão de conciliação compareceram os advogados das partes, tendo, a patrona dos réus, reiterado o pedido de suspensão da ordem de reintegração, sobre o que foi determinada a oitiva da autora, seguida de conclusão para deliberação (id 76452369). Os demandados PABLO DAMASCENO, ANDRE DA SILVA, ROSANGELA FERREIRA RIBEIRO, COSMO AMORIM DA SILVA e PAULO LILMA DE ALMEIDA apresentaram contestação, e, em seu bojo, em sede preliminar, arguiram que a autora carece do direito de ação, porquanto nunca teria exercido posse sobre o imóvel; Quanto ao mérito, aduziram, em resenha, que a ocupação data de 2016 e que, aproximadamente, 38 famílias estão no local desde então e de forma ininterrupta; que inexistem documentos capazes de identificar e localizar com precisão a área cuja posse a autora diz ser sua; que o município de Conceição do Araguaia, pretendendo promover a regularização fundiária, teria solicitado à SPU a demarcação administrativa da linha média das enchentes ordinárias, tendo, o competente relatório, concluído tratar-se, o local, de área da União (id 77179402). Nos requerimentos os réus pugnaram pelo acolhimento da matéria prefacial e consequente extinção do feito sem resolução do mérito, ou, superado o tema, a improcedência da ação, acrescida da condenação da autora por litigar de má-fé ao alterar a verdade dos fatos. Em réplica, jungida no id 79760238, a autora refutou os termos da defesa e reiterou os fatos e pedidos articulados na exordial. O réu PABLO DAMASCENO, em petição colacionada no id 95876894, ressaltou a natureza coletiva do conflito e a localização rural da área para postular a remessa dos autos à esta Vara Agrária e a suspensão da ordem liminar de reintegração de posse (id 95876894). Na data de 11/06/2024, id 110711204, foi proferida decisão declinando a competência para 5ª Região Agrária para o processamento e julgamento do feito. Aportando os autos neste Juízo, foram juntadas certidões sobre a situação atual das custas, atestando inadimplência parcial, e cenário geral do processo. Ato contínuo, houve remessa ao Ministério Público para pronunciamento sobre a competência declinada, oportunidade em que, argumentando tratar-se de pleito de proteção possessória envolvendo propriedade rural e suposta invasão por uma coletividade, se manifestou pelo reconhecimento da competência deste juízo para processo e julgamento do feito (id 116857060). Ao Id. Num. 117573883 - Pág. 1, fora recebida a inicial e determinado a emenda em relação ao pagamento de custas e juntada de documentos e/ou manifestação sobre a posse agrária, sendo atendidos, parcialmente, os comandos pela autora Num. 122063785 - Pág. 4. Em seguida, fora anexado aos autos a Decisão do Agravo de Instrumento AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0803426-54.2022.8.14.0000, (ID. Num. 122070540 - Pág. 2), cuja EMENTA, cita-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. INDÍCIOS DE PROVA DE POSSE ANTERIOR PELA AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE POSSE VELHA PELOS AGRAVANTES DESPROVIDA DE VEROSSIMILHANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. O ministério público, manifesta-se no ID. Num. 124004796 - Pág. 1, para fins e realização de audiência de justificação. É o essencial. Decido. Diante dos fatos narrados acima e do conjunto probatório anexado aos autos, entendo que todos os atos decisórios, até então proferidos pelo Juízo Cível da Comarca de Conceição do Araguaia-PA, devem ser convalidados por este juízo da vara especializada. Explico. Os atos, ainda que praticados por juízo incompetente, como cediço, conservam sua validade e eficácia até serem posteriormente analisados pelo juízo competente, o qual poderá ratificá-los ou não, conforme reza o art. 64º, §4º, do CPC. No caso em estudo, observa-se que mais uma área, as margens do Rio Araguaia, fora alvo de esbulho, a menos de ano e dia e, ao que tudo indica, promovem-se a discussão sobre a titularização da área de domínio público, demarcação pela Secretaria do Patrimônio da União, bem como, a possível ocupação das margens do rio através de autorização de uso, que, até então, nada comprovou sobre os processos de demarcação e/ou autorização de ocupação de uso. Portanto, considerando que a única matéria de mérito da defesa é a possível demarcação e titularidade do domínio dos terrenos de marinha (art. 20, III, da CF). Tenho, como confirmado pelo Agravo de Instrumento, que o simples fato do domínio ser atribuído a União, (futuramente), por si só, não obsta o exercício e a sumaria comprovação da posse pela parte autora, que merece resguardo judicial. Cabe destacar aqui, que a matéria discutida versa sobre a posse entre particulares, portanto, vedado a discussão de domínio, art. 557, do CPC. Ademais, frisem que o alegado domínio/titularidade seria público (área da união), portanto, pendente de análise para ambos os lados. Por conseguinte, em consideração ao julgado no Agravo 0803426-54.2022.8.14.0000, bem como, consubstanciado pela decisão proferida no RESp 1296964, que possibilita a discussão possessória em bens públicos, por particulares, devendo a questão ser interpretada à luz da nova realidade social, assim sendo, análise da posse por meio do aproveitamento do bem e para o alcance do interesse existencial, resguardando o direito daquele que venha dar a função social. E, certo de que o Estado-Juiz deve não só tutelar os interesses das partes, mas satisfazê-lo, dirimindo os conflitos existentes e dando-lhes uma resposta e o direito a um provimento jurisdicional válido. No mais, considerando que os requisitos a serem examinados para concessão da liminar foram anteriormente analisados e devidamente atendidos, decido pela CONVALIDAÇÃO das decisões proferidas no juízo cível (Id. Num. 53055999 - Pág. 1/ Num. 53055999 - Pág. 5; id. Num. 76452369 - Pág. 1) Diante deste cenário, onde constam nos autos decisão liminar já confirmada em sede de Agravo, audiência de conciliação realizada, sem acordo e citação dos réus nominados, despicienda é uma nova audiência de justificação, até porque está sumariamente comprovado nos autos, os requisitos necessários da posse e do esbulho a menos de ano e dia, para tanto, DETERMINO: 1. A expedição do competente MANDADO DE INTIMAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE VOLUNTÁRIO, para o seu imediato cumprimento, para o fim de manter a autora na posse integral do imóvel, descrito na matrícula 3.878-2N, com área de 16,0493ha (memorial descritivo) levando-se em consideração a documentação juntada no Id. Num. 122063786 - Pág. 1 ao Id. Num. 122063787 - Pág. 1, a qual encontra-se localizada as margens do rio Araguaia, no município de Conceição do Araguaia - PA, conforme CCIR- Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, Id. 122070538 – pág. 01, devendo a documentação ser levada em consideração para fins de cumprimento dos mandados, com estrita observância aos limites da área individualizada, para tanto ficando desde logo autorizada requisição de força pública para auxiliar o Sr. Oficial de Justiça no cumprimento da medida, bem como, requisição de técnico da SEMMA, da localização do imóvel. 2. Considerando o que reza o art. 554, ª1º a 3º, do CPC, determino ainda seja também expedido NOVOS MANDADOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, para que sejam cumpridos no imóvel rural, a fim de CITAR E INTIMAR ÀQUELES QUE FOREM ENCONTRADOS OCUPANDO O IMÓVEL, no momento da diligência e, que ainda não tenha se habilitado na lide, os quais deverão ser descritos, nominados e qualificados, por ocasião da certidão, pelo Oficial de Justiça, a fim de compor o polo passivo da demanda, devendo o meirinho alertá-los sobre o prazo para defesa, de 15 (quinze) dias, a iniciar a partir da ciência desta decisão, sob pena de revelia e confesso, nos termos do art. 562/563 e 564, parágrafo único, do CPC e art. 344, CPC. 3. Deverá, ainda, o Oficial de Justiça, observar o que reza o art. 554, §1º e §2º, do CPC, para fins de intimação dos requeridos e, em havendo alegações de pessoas em situação de hipossuficiência econômica, certificar nos autos e proceder a Secretaria com a remessa dos autos a Defensoria Pública Agrária, para atuar na qualidade de custos vulnerabilis. 4. Cumprido o mandado, fica desde já arbitrado o valor de R$700,00 (setecentos reais) diário e por pessoa que pratique novos atos de turbação ou esbulho, à posse da Autora. Devendo este, enquanto perdurar a demanda, dar publicidade a liminar e a reintegração, com placas afixadas na área do imóvel e cercas, com a descrição: “área em litígio judicial na 5ª Região Agrária, processo com deferimento de liminar possessória a favor de: Maria Juracy Gomes da Cruz”, a fim de evitar futuramente alegação de boa-fé e/ou desconhecimento por parte de terceiros, não integrantes da lide, bem como, alteração substancial da coisa (objeto da lide), por qualquer pessoa (art. 554, 3º). 5. Salientando que os Réus deverão ser notificados/intimados desta decisão para desocupação voluntária em 48 horas, sob pena de multa pecuniária diária no valor de R$700,00, (setecentos reais) por dia de descumprimento, a partir desta, até o limite de R$70.000,00 (setenta mil) reais por ocupante. 6. Defiro ao oficial de justiça os benefícios do artigo 212, § 2º do CPC, com as cautelas e formalidades legais pertinentes, devendo no cumprimento do mandado identificar e qualificar, se possível, todos os réus nominados e inominados, que forem encontrados ocupando a área do imóvel, bem como, caso necessite, o uso de força policial para sua segurança pessoal. 7. Como acima frisado, defiro ao oficial de justiça, caso este necessite nos autos, seja requisitado o apoio da SEMARH, local, para disponibilizar um técnico-agrimensor com aparelho GPS, a fim de acompanhar o cumprimento da liminar e para que ofereça auxílio ao Oficial de Justiça na perfeita individualização e respeito as divisas do imóvel, especificamente junto a área a ser desocupada, orientando os ocupantes quanto a ordem judicial de não ocupação da propriedade da autora. 8. Não havendo desocupação pacífica no prazo acima, lavre-se auto de resistência e volvam-me conclusos. 9. Advirto as partes, para que não procedam com alterações substanciais no imóvel, como queimadas, construções/destruições de benfeitorias, vendas dos lotes, visto que “a coisa” encontra-se litigiosa, sob pena de incidirem em multa e litigância de má-fé, além das acima fixadas. 10. Expeça-se EDITAL DE CITAÇÃO a fim de dar ampla publicidade a ação e regularizar com o novo comando estampado no regramento do art. 554, §2º e 3ª, do CPC/15. Promovam-se publicação de EDITAL sendo estas destinadas para aqueles que não foram localizados no imóvel ou nos endereços indicados (conforme certidão do oficial de justiça), bem como, para citação dos demais incertos e não sabido, nos moldes do art. 257, I a IV c/c 554, §1º, do NCPC, com prazo de 40 (quarenta) dias, para contestar, querendo, devendo ainda constar a advertência de que caso haja revelia será nomeado curador especial. Após a citação e não sobrevindo respostas/defesa, consoante o art. 72, II e p. único, do CPC, remetam-se os autos para a Defensoria Pública Agrária exercer seu papel de curadora especial. 11. Da presente decisão e do litígio, dê-se ciência ao ITERPA, INCRA, a Ouvidoria Agrária do TJPA, mediante ofício, para, querendo, possa integrar a lide, acompanhar o cumprimento do feito e do respectivo mandado, em atenção ao princípio da cooperação e da promoção pelo Estado de Solução Consensual, conforme determina o art. 2º e 6º, do CPC. 12. Com relação ao SPU – Secretaria do Patrimonio da União, INTIMEM-NA via procuradoria judicial, para, nos termos da Súmula 634, do STJ, informar se tem interesse em ingressar na lide, com a devida remessa dos autos, com prazo de 15 dias para manifestação. 13. Intimem-se as partes desta decisão. Em seguida, ciência ao Ministério Público Agrário, como fiscal do ordenamento jurídico. 14. Com a publicação desta, fica a autora INTIMADA a comprovar o recolhimento das custas intermediárias para fins das diligências acima determinadas. PRAZO, 05 (CINCO) DIAS. DAS DILIGÊNCIAS À SECRETARIA, PELA ORDEM, PROMOVAM-SE: 1. Atualização/alimentação do sistema (PJe) em relação ao polo passivo da demanda, para fazer constar os réus indicados na petição inicial, os réus que pediram habilitação nos autos e todos aqueles que compareceram voluntariamente, bem como, os seus respectivos procuradores, junto as respectivas abas (requeridos). 2. Publique-se a decisão junto ao Diário de Justiça do Estado e simultaneamente, intimem-se as partes, via Sistema Pje, para ciência desta decisão e para que possam recorrer, querendo. Inclusive o MP. 3. Intimem-se a autora para comprovar o recolhimento das custas intermediárias para fins das diligências acima determinadas. PRAZO, 05 (CINCO) DIAS. 4. Em seguida, com as custas pagas, expeçam-se os mandados de intimação, citação e reintegração de posse liminar, com todas as advertências acima e legais, frisando o início do prazo para DEFESAS, conforme acima já decidido. Havendo solicitação pelo oficial de justiça de qualquer órgão para apoio no cumprimento dos mandados, expeçam-se junto com os mandados as comunicações necessárias. 5. Promovam-se, concomitantemente, as comunicações aos órgãos (INCRA, ITERPA e OUVIDORIA AGRÁRIA DO TJPA), dando-lhes ciência desta decisão e para manifestar, querendo. As comunicações destes deverão ocorrer mediante expedição de Ofício e/ou Carta-AR, via correios ou por e-mail, com comprovação de recebimento nos autos. 6. Após, com a devolução dos mandados e, em havendo alegações de pessoas em situação de hipossuficiência econômica, certificar nos autos e proceder a Secretaria com a remessa dos autos a Defensoria Pública Agrária, para atuar na qualidade de custos vulnerabilis. Conjuntamente, aproveitando os atos verifiquem se há alguma intimação/citação negativa (art. 554, §§1º e 2º, do CPC), expeça-se edital de intimação/citação (art. 564, pag. único), com todas as advertências e fundamentação legal, com a finalidade de dar publicidade ao início do prazo para defesa daqueles não encontrados no local/incertos/ignorados, com prazo de 40 (quarenta) dias e, em seguida, certifiquem ao ato e promova-se, mediante ato ordinatório, a remessa a Defensoria para exercer a função de curador especial, art. 257, III e IV, do CPC. 7. Caso reste lavrado o auto de resistência, pelo oficial de justiça, EXPEÇA-SE imediatamente, ofício ao Comando de Missões Especiais e a Secretaria de Segurança Pública do Estado para promoverem os meios necessários ao cumprimento da ordem judicial, conforme determina o Manual de Diretrizes Nacionais de Mandados de Manutenção de Posse Coletiva, devendo o órgão, indicar nos autos a data para cumprimento da ordem, no prazo de 30 (trinta) a fim de possibilitar este juízo a designação de audiência pública ou remessa dos autos a comissão, antes do efetivo destacamento das tropas para a manutenção liminar da posse. 8. Asseverem ao Oficial de Justiça, quando da entrega dos mandados, deverá juntar apenas uma via da certidão/mandado com seus respectivos anexos. Que em relação aos demais, proceda-se apenas com a anotação no sistema: “mandado devolvido, em anexo”, evitando assim, o carregamento de vários anexos e, por conseguinte, o sobrecarregamento do link processual. 9. A Secretaria, para observar que, havendo a interposição de Agravo de Instrumento, por qualquer das partes, este não impede e/ou suspende o cumprimento de nenhuma das etapas acima, devendo a Secretaria volver os autos conclusos, só após o seu integral cumprimento ou se comprovado, pela parte interessada, a suspensão e/ou reforma da decisão pela instância superior, caso em que, será dado novo cumprimento, nos termos da nova decisão que for acostada aos autos. 10. Do contrário, cumpra-se integralmente a decisão e só após, ultrapassado o prazo das defesas, bem como, da réplica, certifiquem nos autos o polo passivo e a tempestividade das peças/defesas. Dando vista ao ministério público (art. 178, III, do CPC) e, após, volvam-me conclusos. Redenção-PA, 12/09/2024. HAROLDO SILVA DA FONSECA (Assinado eletronicamente) Juiz de Direito Titular da 5ª Região Agrária de Redenção (Portaria 40/2019-SJ, DJE 6605/2019 de 22/02/2019, posse em 20/02/2019)

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800190-43.2022.8.14.0017. REQUERENTE: REQUERENTE: MARIA JURACY GOMES DA CRUZ REQUERIDO: REQUERIDO: ROSANGELA FERREIRA, ANDRE DA SILVA, PABLO FABIANO DAMASCENO FERREIRA, COSMO AMORIM DA SILVA, PAULO LIMA DE ALMEIDA, ALEX RIBEIRO DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO No uso das atribuições a mim conferidas legalmente, conforme determinado no decisão proferido(a) nos autos, id.117261625, item "a" e seguintes, FICA A PARTE AUTORA INTIMADA para emendar à inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos abaixo: a) Esclareça se a posse que pretende tutelar na presente ação é a sua, exercida de modo pessoal, ou seja, em uma relação direta com o bem imóvel em questão, ou se aquela que integra o espólio do proprietário falecido, já que, embora esteja demandando em nome próprio, na inicial refere a si mesma como inventariante e representante do espólio. Impõe-se anotar que, via de regra, o espólio é parte legítima para figurar no polo ativo de ação possessória, quando ainda não formalizada a partilha do bem, estando, assim, indefinida a transmissão a algum herdeiro, e quando a posse que era exercida pelo falecido é invocada como alicerce fático para a tutela que se busca; b) Proceda à discriminação do imóvel objeto da lide, com indicação exata da área sobre a qual pretende a proteção possessória, especialmente porque na inicial fala em ocupação parcial do bem, indicando, pois, se mantém posse sobre o restante ou se fora despojada do total e, se sim, quando ocorrera o esbulho parcial e quando se deu a tomada total do imóvel, bem ainda se os atos ocorreram com prática de violência, clandestinidade ou precariedade; c) Promova a juntada do georreferenciamento certificado pelo INCRA, bem ainda o MEMORIAL DESCRITIVO atualizado, modelo SIGAS 2000, com a anotação de responsabilidade técnica, a fim de possibilitar a identificação/individualização do objeto da lide, com sua exata localização, extensão e limites. d) Lembrando que a demonstração da posse agrária passa pela comprovação de sua função social, INFORME, ainda que apenas de modo raso, quais atividades agrárias eram desenvolvidas no imóvel e se era atendida sua função social na época em que exercia a posse, juntando ou fazendo alusão à futura juntada de provas com as quais pretende demonstrar a verdade de tais fatos, como notas fiscais de insumos, ficha de aquisição e transporte de gado, cadastrado nos órgãos como ADEPARÁ, SINDICATOS e afins, ficha de livro de empregados, comprovante de recolhimento de salários e impostos, ITR, CAR, LAR, e o que entender necessário.. (Provimento Nº 006/2009-CJCI e Provimento Nº 006/2006-CJRMB). Redenção/PA, 10-07-2024 TALLYTA RODRIGUES DINIZ Estagiária, mat.210790 Nos termos do Provimento Nº 006/2009-CJCI c/c Art. 1º, § 3º, do Provimento Nº 006/2006-CJRMB 91 98251 6112 [email protected] PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Região - Vara Agrária de Redenção Fórum Des. Raul da Costa Braga Av. Pedro Coelho de Camargo, Qd. 22, s/n - Park dos Buritis - CEP:68.552-778 - Telefone: (94) 98251 6112 E-mail: [email protected] NÚMERO AÇÃO:REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MARIA JURACY GOMES DA CRUZ Advogado: Marcos Noleto Mendonça Filho – OAB/GO 39192A Requeridos: ROSANGELA FERREIRA, ANDRE DA SILVA, PABLO FABIANO DAMASCENO FERREIRA, COSMO AMORIM DA SILVA, PAULO LIMA DE ALMEIDA, ALEX RIBEIRO DE OLIVEIRA Adv.: Ignes Maria Costa Ferreira – OAB/PA 19404 IMÓVEL RURAL – MATRÍCULA 3878-2N, CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA/P Autos de ação de Reintegração de Posse: 0800190-43.2022.8.14.0017 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Indenização por Danos Materiais, aparelhada com pleito liminar, protagonizada pelas partes acima referidas, com alguns réus nominados e identificados e outros indicados como incertos e desconhecidos. A petição inicial foi originariamente distribuída, na data de 28/01/2022, ao juízo cível da comarca de Conceição do Araguaia/PA, narrando, em curta suma, ser, a parte requerente, ex-companheira e atual inventariante do espólio deixado por Walter Schamatz Filho, proprietário da área objeto da ação, que tem assento na matrícula 3.878-2N, na Serventia Extrajudicial de Conceição do Araguaia/PA. Relata que, no dia 02/02/2021, o imóvel foi parcialmente ocupado pelos requeridos, os quais, mesmo após registro policial da ocorrência e instauração de procedimento para apurar o crime de esbulho, se recusam a deixar o local e mesmo a dialogar de modo pacífico. Salienta que a ocupação teve início na área próxima às margens do rio e que os réus alegavam que estavam apenas acampados, mas, depois de um tempo, começaram a dizer que não saíram porque o local seria de titularidade da União, pertencente à Marinha. Vocifera que a área marginal, ocupada inicialmente, era mantida preservada, com mata ciliar intacta, mas foi integralmente deteriorada pelos requeridos. Acrescenta que o falecido proprietário sempre exerceu a posse de modo regular e contínuo, já tendo, inclusive, buscado sua proteção em outra ação judicial, registrada sob o n. 0011827-34.2016.8.14.007, que tramitou também na comarca de Conceição do Araguaia, movida em desfavor de outros ocupantes, os quais, assim que informados do ajuizamento da demanda, teriam deixado a área. Aduz, quanto ao efetivo exercício da posse, que a demandante a exercia na companhia de seu ex-marido e que continuou a exercê-la após o falecimento, agora na condição de representante do patrimônio. Alega que o esbulho ocorreu em fevereiro de 2021 e, para comprovar, foram juntados boletim de ocorrência policial e notícia de fato protocolada no Ministério Público. Arrimando-se, pois, no exercício anterior da posse, na sua perda decorrente do esbulho, alegadamente ocorrido há menos de anos e dia, bem ainda nos prejuízos supostamente provenientes do desmatamento ilegal praticados pelos réus, a requerente postulou, em sede liminar, a reintegração, e, na esfera definitiva, a conversão da medida em permanente e a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização, com valor a ser apurado em fase de liquidação. À causa foi atribuído inicialmente o importe de R$50.000,00 cinquenta mil reais). A peça de ingresso foi instruída com documentos pessoais da requerente, protocolo da ação de inventário e termo de inventariante, cópia atualizada da matrícula do imóvel, boletim de ocorrência, queixa-crime, notícia de fato protocolada no MPE e imagens de satélite. Na data de 11/06/2024 (id 53055999), foi proferida decisão concessiva do pleito liminar, com determinação de expedição de mandado de reintegração de posse em favor da autora, citação dos réus e designação de audiência de conciliação. O réu PABLO FABIANO DAMASCENO, no id 55679834, noticiou interposição de Agravo de Instrumento em combate à decisão que deferiu o requerimento liminar. Ato contínuo, outros demandados juntaram instrumentos de procuração. A reclamante, no id 55683530, postulou a emenda da inicial para retificar o valor da causa, apontando o montante atualizado de R$103.628,53 (cento e três mil, seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e três centavos). Carreados ofícios de lavra da SPU, com informações sobre relatório técnico com identificação de áreas da União e do Leito Maior do Rio Araguaia, além da delimitação presumida da LINHA MEDIA DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS E A LINHA LIMITE DOS TERRENOS MARGINAIS de rio federal, da área urbana do município de Conceição do Araguaia. Em petição juntada no id 75121525, o réu PABLO DAMASCENO informa que no local objeto da ação há 55 famílias assentadas, e, tomando em conta a natureza coletiva do litígio, postula a suspensão do cumprimento da ordem liminar para prévia expedição de edital de citação. Em resposta, a parte autora reitera o atendimento de todos os requisitos necessários à concessão e cumprimento da reintegração liminar na posse, informa que foi negado efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelos réus, e anota que o local não serve de moradia para nenhum deles, que o ocuparam com propósitos puramente comerciais, para futuras vendas. Postula, contudo, para esclarecimento do cenário, a expedição de mandado de reintegração para ser cumprido diretamente na área objeto da ação, com citação e identificação de todos que lá forem efetivamente localizados, além da expedição de edital para alcance dos incertos e desconhecidos. À sessão de conciliação compareceram os advogados das partes, tendo, a patrona dos réus, reiterado o pedido de suspensão da ordem de reintegração, sobre o que foi determinada a oitiva da autora, seguida de conclusão para deliberação (id 76452369). Os demandados PABLO DAMASCENO, ANDRE DA SILV, ROSANGELA FERREIRA RIBEIRO, COSMO AMORIM DA SILVA e PAULO LILMA DE ALMEIDA apresentaram contestação, e, em seu bojo, em sede preliminar, arguiram que a autora carece do direito de ação, porquanto nunca teria exercido posse sobre o imóvel. Quanto ao mérito, aduziram, em resenha, que a ocupação data de 2016 e que, aproximadamente, 38 famílias estão no local desde então e de forma ininterrupta; que inexistem documentos capazes de identificar e localizar com precisão a área cuja posse a autora diz ser sua; que o município de Conceição do Araguaia, pretendendo promover a regularização fundiária, teria solicitado à SPU a demarcação administrativa da linha média das enchentes ordinárias, tendo, o competente relatório, concluído tratar-se, o local, de área da União (id 77179402). Nos requerimentos derradeiros, os réus pugnaram pelo acolhimento da matéria prefacial e consequente extinção do feito sem resolução do mérito, ou, superado o tema, a improcedência da ação, acrescida da condenação da autora por litigar de má-fé ao alterar a verdade dos fatos. Os demandados requereram, outrossim, o reconhecimento de conexão, mas apontaram este mesmo processo como conexo. Em réplica, jungida no id 79760238, a autora refutou os termos da defesa e reiterou os fatos e pedidos articulados na exordial. O réu PABLO DAMASCENO, em petição colacionada no id 95876894, ressaltou a natureza coletiva do conflito e a localização rural da área para postular a remessa dos autos à esta Vara Agrária e a suspensão da ordem liminar de reintegração de posse (id 95876894). A promovente nega a existência de circunstâncias que atraiam a competência agrária (id 96215607). Parte demandada reitera o pedido de suspensão do comando liminar de reintegração, aduzindo a indispensabilidade de chamamento ao feito da União e Município de Conceição do Araguaia para se pronunciarem sobre a possível natureza pública do bem (id 110122218). Na data de 11/06/2024, id 110711204, foi proferida decisão declinatória da competência, indicando esta Sede Especializada como competente para o processo e julgamento do feito. Aportando os autos neste Juízo, foram juntadas certidões sobre a situação atual das custas, atestando inadimplência parcial, e cenário geral do processo. Ato contínuo, houve remessa ao Ministério Público para pronunciamento sobre a competência declinada, oportunidade em que, argumentando tratar-se de pleito de proteção possessória envolvendo propriedade rural e suposta invasão por uma coletividade, se manifestou pelo reconhecimento da competência deste juízo para processo e julgamento do feito (id 116857060). Sumariado o essencial. I – Retifique-se, junto ao banco de dados do processo, o valor atribuído à causa, adequando-o à correção promovida pelo autor no id 55683530; II - Considerando que as narrativas fáticas sustentadas na exordial e na contestação, bem ainda as circunstâncias que foram emergindo no curso do processo, revelam um aparente litígio coletivo pela posse de um imóvel rural, firmo, com espeque no art. 1º, da Resolução n. 018/2005 - GP/TJE-PA e seguindo o parecer ministerial, a competência desta Sede Especializada para processo e julgamento do feito; III – Certificada a existência de pendências alusivas às parcelas das custas de ingresso, intime-se a parte autora para providenciar o pagamento, agora de modo total, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito; IV – Certificada a persistência do inadimplemento, encaminhem-se os autos ao Ministério Público, e, em seguida, conclusos; V – Promovido o pagamento, dê-se prosseguimento nos seguintes termos: A avaliação sobre a convalidação dos atos decisórios e manutenção de seus efeitos carece, inexoravelmente, da correção da peça vestibular e da complementação, na medida do possível, de documentos que a instruem. Isso porque, como resta claro, até aqui a lide cursou como se cuidasse de uma demanda envolvendo posse civil, que, sabidamente, não se confunde com posse agrária, carregando, esta última, temas e questões específicos que precisam encontrar delimitações claras já na peça de ingresso e nos documentos que a instruem, sobretudo para viabilizar o exercício pleno e substancial do contraditório, a manifestação efetiva de órgãos ligados à regularização fundiária, o cumprimento regular dos atos processuais, sem risco de extrapolação de limites geográficos e atingimento de terceiros, além de permitir, ao final, a construção de um provimento jurisdicional adequado e com exequibilidade. Por essas razões, é preciso oportunizar à parte requerente, que agora não mais litiga por posse civil, mas por posse agrária, que integre a petição gênese e complemente os documentos que a instruem. Assim, determino à autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: a) Esclareça se a posse que pretende tutelar na presente ação é a sua, exercida de modo pessoal, ou seja, em uma relação direta com o bem imóvel em questão, ou se aquela que integra o espólio do proprietário falecido, já que, embora esteja demandando em nome próprio, na inicial refere a si mesma como inventariante e representante do espólio. Impõe-se anotar que, via de regra, o espólio é parte legítima para figurar no polo ativo de ação possessória, quando ainda não formalizada a partilha do bem, estando, assim, indefinida a transmissão a algum herdeiro, e quando a posse que era exercida pelo falecido é invocada como alicerce fático para a tutela que se busca; b) Proceda à discriminação do imóvel objeto da lide, com indicação exata da área sobre a qual pretende a proteção possessória, especialmente porque na inicial fala em ocupação parcial do bem, indicando, pois, se mantém posse sobre o restante ou se fora despojada do total e, se sim, quando ocorrera o esbulho parcial e quando se deu a tomada total do imóvel, bem ainda se os atos ocorreram com prática de violência, clandestinidade ou precariedade; c) Promova a juntada do georreferenciamento certificado pelo INCRA, bem ainda o MEMORIAL DESCRITIVO atualizado, modelo SIGAS 2000, com a anotação de responsabilidade técnica, a fim de possibilitar a identificação/individualização do objeto da lide, com sua exata localização, extensão e limites. d) Lembrando que a demonstração da posse agrária passa pela comprovação de sua função social, INFORME, ainda que apenas de modo raso, quais atividades agrárias eram desenvolvidas no imóvel e se era atendida sua função social na época em que exercia a posse, juntando ou fazendo alusão à futura juntada de provas com as quais pretende demonstrar a verdade de tais fatos, como notas fiscais de insumos, ficha de aquisição e transporte de gado, cadastrado nos órgãos como ADEPARÁ, SINDICATOS e afins, ficha de livro de empregados, comprovante de recolhimento de salários e impostos, ITR, CAR, LAR, e o que entender necessário. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Redenção/PA, data registrada no sistema eletrônico. HAROLDO SILVA DA FONSECA Juiz de Direito Titular da 5ª Região Agrária de Redenção (Portaria 40/2019-SJ, DJE 6605/2019 de 22/02/2019, posse em 20/02/2019)

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA JURACY GOMES DA CRUZ REQUERIDO: ROSANGELA FERREIRA, ANDRE DA SILVA, PABLO FABIANO DAMASCENO FERREIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOS N.: 0800190-43.2022.8.14.0017 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/ COM DANOS MATERIAIS, proposta por MARIA JURACY GOMES DA CRUZ, qualificada nos autos, em face de ROSÂNGELA FERREIRA RIBEIRO, ANDRÉ DA SILVA, PABLO FABIANO DAMASCENO FERREIRA e OUTROS. Em apertada síntese, alega a requerente que “é inventariante de uma área de terra rural sob matrícula nº 3.878-2N, folha 001, registrada no cartório da comarca de Conceição do Araguaia/PA. A referida propriedade está no nome do de cujus Walter Schamatz Filho, o qual, em vida, foi companheiro da autora, conforme autos nº 0800497- 31.2021.8.14.0017. Ato contínuo, no 2º dia do mês de fevereiro do corrente ano, a área foi invadida parcialmente pelos réus, bem como por terceiros ainda não identificados. Fato esse registrado no boletim de ocorrência anexo. Desde a data citada, os invasores não apenas têm resistido a se retirar do local, mas também recusado as diversas tentativas de diálogo, o que resultou na proposição de queixa-crime por esbulho possessório sob os autos nº 0802115-11.2021.8.14.0017.” Diante dos fatos narrados, a requerente pleiteou o deferimento de liminar de reintegração de posse em favor da requerente, sob pena de multa diária inibitória no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para o caso de novo ato de turbação e/ou esbulho. Quanto ao mérito, pugnou pela procedência total dos pedidos, a fim de determinar a reintegração de posse dos autores na área da propriedade rural sob matrícula nº 3.878-2N, folha 001, registrada no cartório da comarca de Conceição do Araguaia/PA, confirmando a ordem liminar, com a retirada dos réus e das coisas que indevidamente já se encontram naquele imóvel, expedindo-se os mandados correspondentes, inclusive da decisão que fixar a multa diária para o caso de nova turbação e/ou esbulho – a qual também deverá ser acolhida condenando-se os requeridos ao pagamento dos danos, os quais serão liquidados oportunamente, e da multa diária fixada, além das custas e honorários advocatícios. Com a inicial, a requerente juntou procuração e documentos. É o breve relato do essencial. Passo a fundamentar e decidir. Cuida-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/ COM DANOS MATERIAIS, proposta por MARIA JURACY GOMES DA CRUZ em face de ROSÂNGELA FERREIRA RIBEIRO, ANDRÉ DA SILVA, PABLO FABIANO DAMASCENO FERREIRA e OUTROS. Considerando que entre a data do suposto esbulho (Id n. 48527266 – pág. 1) e a data da propositura da ação não transcorreu lapso temporal superior a um ano e dia, deverá o processo se desenvolver pelo rito especial da possessória pelo rito especial da força nova. Ao dispor sobre os requisitos da liminar em reintegração de posse, prevê o Código de Processo Civil que: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Pois bem. No caso em exposição, verifico que a requerente apresentou provas suficientes de que o de cujus exercia a posse justa sobre o imóvel (vide certidão de inteiro teor da escritura pública – Id n. 48527258), bem como a transmissão da posse pela abertura do inventário e pela condição de inventariante, conforme documento de Id n. 48526055. Por conseguinte, como a requerente é sucessora e inventariante do espólio, também é reconhecida como possuidora do imóvel (art. 1.206 e 1.207 do Código Civil). Lado outro, a requerente comprovou, inclusive por meio de vídeos, que os requeridos estavam impedindo a posse ampla do imóvel, postura que permanece ocorrendo atualmente. Destaca-se que, pela prova amealhada aos autos, especialmente as imagens e vídeos feitos no local, não se vislumbra indícios de litígio fundiário, na medida em que a demanda diz respeito a conflito entre particulares. Por conseguinte, estando provado todos os requisitos exigidos pelo CPC para o deferimento da liminar, é de rigor o seu deferimento. Diante do exposto, e considerando o que mais consta dos autos, DEFIRO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE, por se encontrarem preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para a desocupação voluntária por parte dos requeridos. Ultrapassado este prazo, e não tendo ocorrido o seu cumprimento voluntário, expeça-se o competente mandado de reintegração compulsória na posse do imóvel objeto da lide, independentemente de nova ordem. Na hipótese de resistência dos requeridos, desde já autorizo o arrombamento de portas e janelas do imóvel em questão, com a remoção dos bens e utensílios que o guarnece para local de interesse da requerida, e o auxílio de força policial, mediante prévio ofício ao Comando da Polícia Militar Estado do Pará, solicitando-lhe que coloque à disposição deste Juízo uma guarnição suficiente para o cumprimento da ordem judicial em referência. Citem-se e intime-se os requeridos para que compareçam em audiência de conciliação, que será realizada por meio da plataforma digital TEAMS, que ora designo para o dia 1º de agosto de 2022, as 09h30min. Todos as partes e advogados que irão participar da audiência devem informar e-mail e contato telefônico com código de área, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da realização do ato. As partes receberão nos e-mails indicados o convite com o link para acessarem a sala de audiências virtual (verificar caixa de spam/lixo eletrônico). A parte que informar a impossibilidade de participar da audiência, que se dará por meio eletrônico, deverá comprovar nos autos indisponibilidade do serviço de internet na data do ato. Ressalte-se, desde logo, que todas as audiências serão realizadas dentro do ambiente Microsoft Teams. Para maiores informações sobre como participar do ato, acesse o GUIA PRÁTICO PARA AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA no link (documento em PDF): http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890. As partes deverão estar portando documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, ressaltando que o ato será gravado – áudio e vídeo – na plataforma Microsoft Teams, sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes. Fica o réu, desde logo alertado de que deverá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da audiência de conciliação, nos moldes do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Cientifiquem-se, autor e réu, de que o seu não comparecimento é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Caso as partes não possuam interesse na autocomposição, devem se manifestar através de petição apresentada com no máximo 10 (dez) dias de antecedência, contados da audiência. A audiência acima designada poderá ser adiantada, mediante negócio processual travado entre as partes, resguardada as possibilidades da pauta. Havendo manifestação de ambas as partes pela não realização da audiência de conciliação, deverá a secretaria retirar o feito da pauta e aguardar o prazo para apresentação de defesa pela requerida, nos termos do art. 335, II, do CPC. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como carta de citação ou mandado, nos termos do Provimento n. 003/2009-CJRMB. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Conceição do Araguaia, data da assinatura eletrônica. LUIS FILLIPE DE GODOI TRINO Juiz de Direito – Auxiliando, conforme Portaria nº 543/2022-GP.

16/03/2022, 00:00

08/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(32)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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