Monitória 0801415-87.2021.8.14.0032 - TJPA

Monitória 0801415-87.2021.8.14.0032 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 10:53

Publicação

07/04/2026, 12:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vara Única da Comarca de Monte Alegre Gabinete do Juiz [Contratos Bancários] - MONITÓRIA (40) - 0801415-87.2021.8.14.0032 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Alameda Santos, 466, Cerqueira César, SãO PAULO - SP - CEP: 01418-000 Advogado: EDSON ROSAS JUNIOR OAB: AM1910 Endereço: Rua Rio Purús, 701, (Cj Vieiralves), Nossa Senhora das Graças, MANAUS - AM - CEP: 69053-050 Advogado: LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS OAB: AM5109 Endereço: AVENIDA EDUARDO RIBEIRO, CENTRO, MANAUS - AM - CEP: 69010-001 Nome: ANDRIA SOUSA DOS SANTOS 80889557268 Endereço: Rua Travessa Ulisses Guimarães, 132, Sala B, PLANALTO, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: AMELIO JOSE RODRIGUES OAB: GO60008 Endereço: DO PROGRESSO, SN, QD 31 LT 20 CASA 02, VILA JARDIM VITORIA, GOIâNIA - GO - CEP: 74865-290 DESPACHO R. H. 1. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 2. E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. 3. Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) requerida traga aos autos os seguintes comprovantes de rendimentos, cumulativamente: 1) a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, 2) três últimos holerites, 3) três últimas contas de água e energia, 4) bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. 4. Proceda-se a intimação através do(a) advogado(a) da parte, mediante publicação no DJE. Monte Alegre/PA, 1 de abril de 2026. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento

01/04/2026, 12:57

Mero expediente

01/04/2026, 12:57

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 10:44

Expedição de documento

01/04/2026, 10:44

Expedição de documento

01/04/2026, 10:43

Petição (Contra-razões)

16/03/2026, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A Advogado: EDSON ROSAS JUNIOR OAB: AM1910 Advogado: LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS OAB: AM5109 REU: ANDRIA SOUSA DOS SANTOS 80889557268 Advogado: AMELIO JOSE RODRIGUES OAB: GO60008 ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no artigo 162, §4° do CPC e art. 93, XVIV da CF/88, bem como no Provimento 006/2006-CJRMB, mediante ato meramente ordinatório e/ou de expediente, sem conteúdo decisório, FAÇO INTIMAÇÃO da parte requerente, através de seu(s) advogado(s), para apresentar Contrarrazões Recursais no prazo de 15 (quinze) dias. Monte Alegre/PA, 5 de março de 2026 JUVENILSON BASTOS DA SILVA Diretor de Secretaria COMARCA DE MONTE ALEGRE - VARA ÚNICA SECRETARIA JUDICIAL PROCESSO Nº 0801415-87.2021.8.14.0032 CLASSE: MONITÓRIA (40)

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 11:42

Ato ordinatório

05/03/2026, 11:41

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 11:40

Decurso de Prazo

12/02/2026, 16:09

Documentos

Despacho

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Contratos Bancários] - MONITÓRIA (40) - 0801415-87.2021.8.14.0032 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Alameda Santos, 466, Cerqueira César, SãO PAULO - SP - CEP: 01418-000 Advogado: EDSON ROSAS JUNIOR OAB: AM1910 Endereço: Rua Rio Purús, 701, (Cj Vieiralves), Nossa Senhora das Graças, MANAUS - AM - CEP: 69053-050 Advogado: LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS OAB: AM5109 Endereço: AVENIDA EDUARDO RIBEIRO, CENTRO, MANAUS - AM - CEP: 69010-001 Nome: ANDRIA SOUSA DOS SANTOS 80889557268 Endereço: Rua Travessa Ulisses Guimarães, 132, Sala B, PLANALTO, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: AMELIO JOSE RODRIGUES OAB: GO60008 Endereço: DO PROGRESSO, SN, QD 31 LT 20 CASA 02, VILA JARDIM VITORIA, GOIâNIA - GO - CEP: 74865-290 SENTENÇA Vistos, etc. BANCO BRADESCO S.A. ajuizou ação monitória em face de ANDRIA SOUSA DOS SANTOS COMÉRCIO, sustentando ser credor de quantia oriunda de Contrato de Confirmação de Liberação de Crédito Negociado nº 5291503, firmado em 09/07/2020, pelo qual a requerida teria renegociado dívida anterior, obrigando-se ao pagamento de R$ 34.114,20, em 24 parcelas mensais de R$ 2.031,56, com vencimento da primeira em 10/09/2020 e última em 10/08/2022. Alega o autor que houve inadimplemento a partir da 5ª parcela, vencida em 10/01/2021, razão pela qual requereu a expedição de mandado monitório para pagamento do montante indicado no demonstrativo de débito, atribuindo-se à causa o valor de R$ 47.092,22. No curso do feito, a ré/embargante afirma ter sido entabulado acordo entre as partes, no valor de R$ 33.500,00, para pagamento em 72 parcelas de R$ 638,49, com entrada de R$ 1.000,00 e honorários advocatícios de R$ 2.000,00. Sustenta, contudo, que a parte autora/embargada teria requerido a cobrança/excussão integral do débito no montante de R$ 63.657,70, sob alegação de descumprimento do ajuste, o que motivou a oposição de embargos à ação monitória (art. 702 do CPC). Nos embargos, a parte embargante, em síntese, defende: (i) cumprimento do acordo, com pagamento da entrada, honorários e primeira parcela, alegando que a parcela “não teria sido debitada” e que não houve baixa do ajuste, apesar de tentativas de solução administrativa; e (ii) questiona a validade/exatidão da cobrança, com pedidos correlatos, inclusive repetição de indébito em dobro, invocando precedentes que admitem tal pretensão em sede de embargos monitórios. Regularmente intimado, o autor/embargado apresentou impugnação aos embargos, arguindo, em suma, ausência de demonstração do valor que a embargante entende devido e do respectivo demonstrativo discriminado (art. 702, §§ 2º e 3º, CPC), pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. 1. Julgamento antecipado do mérito O feito encontra-se apto ao julgamento, pois a controvérsia é predominantemente de direito e de prova documental, já acostada aos autos, sendo desnecessária a dilação probatória (CPC, art. 355, I). As questões suscitadas nos embargos (existência do ajuste, prova de cumprimento/descumprimento e adequação do valor exigido) são aferíveis à luz dos documentos e do ônus probatório legalmente distribuído. 2. Preliminares Não se verifica nulidade processual ou vício capaz de obstar o exame do mérito dos embargos. Ademais, as matérias articuladas pela embargante se confundem com o próprio mérito (especialmente quanto ao alegado cumprimento do acordo e à alegação de cobrança indevida), razão pela qual rejeito as preliminares e passo ao mérito. 3. Mérito: embargos à ação monitória 3.1. Da prova escrita e da adequação da via monitória A ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo, apta a evidenciar a probabilidade do direito creditício (CPC, art. 700). Na hipótese, o autor fundamenta a cobrança em contrato identificado e em demonstrativo do débito, indicando inadimplemento a partir da 5ª parcela e o valor perseguido na demanda. Assim, em linha geral, está presente substrato documental mínimo para o manejo da via monitória, sem prejuízo da análise das defesas deduzidas em embargos. 3.2. Ponto controvertido central: alegado cumprimento do acordo A embargante sustenta que houve acordo no curso do processo (valor global, número de parcelas, entrada e honorários) e que teria adimplido a entrada, honorários e primeira parcela, imputando ao banco/estrutura bancária falha de processamento/baixa. Contudo, incumbe à embargante comprovar fato extintivo/modificativo do direito do autor, como o cumprimento integral (ou suficiente) do acordo e o efetivo abatimento/baixa do débito, nos termos do art. 373, II, do CPC. A impugnação ressalta, com acerto, que a defesa deve trazer demonstração idônea e completa do alegado, especialmente quando se pretende afastar a integralidade da cobrança. No caso, a narrativa de “parcela não debitada” ou de ausência de baixa, por si só, não substitui a prova adequada do cumprimento das obrigações do acordo em extensão suficiente para extinguir ou reduzir o crédito perseguido, sobretudo quando a própria embargante reconhece que o ajuste foi estruturado em 72 parcelas, com obrigações periódicas, não bastando referência a tratativas ou a tentativa administrativa para elidir a exigibilidade do saldo. Assim, não comprovado de forma suficiente o adimplemento apto a extinguir ou afastar a cobrança, os embargos não prosperam quanto ao pedido de reconhecimento de quitação/invalidade da exigência nos termos postulados. 3.3. Alegação de excesso/cobrança indevida e ausência de demonstrativo do valor correto Quando o réu, em embargos monitórios, alega que o autor pleiteia quantia superior à devida, deve declarar de imediato o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado, sob pena de rejeição dessa alegação (CPC, art. 702, §§ 2º e 3º), premissa também destacada na impugnação. Na hipótese, a embargante aponta cobrança superior (menciona-se pedido posterior de execução/cobrança integral em R$ 63.657,70), mas não apresenta, de forma idônea e completa, o valor incontroverso, nem memória de cálculo suficiente que permita verificar, com precisão, o alegado excesso, limitando-se à impugnação genérica da evolução do débito e à afirmação de que o acordo teria sido cumprido. Dessa forma, não há lastro técnico/documental mínimo para acolher a tese de excesso, impondo-se a rejeição do ponto. 3.4. Repetição de indébito em dobro (art. 940 do CC / CDC) em sede de embargos Embora seja juridicamente possível formular pedido de repetição de indébito em dobro no bojo de embargos monitórios (conforme precedente invocado pela defesa), tal providência pressupõe cobrança indevida demonstrada e, conforme a natureza do fundamento, requisitos específicos (p. ex., má-fé no art. 940 do CC e/ou pressupostos do CDC quando aplicável). No caso, ausente prova suficiente de pagamento indevidamente exigido/recebido, bem como inexistindo demonstração adequada do excesso com memória discriminada, não se reconhece a cobrança indevida em bases que autorizem repetição em dobro. Por conseguinte, o pedido é improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, opostos por ANDRIA SOUSA DOS SANTOS COMÉRCIO, mantendo hígida a pretensão monitória do autor, com regular prosseguimento nos termos do art. 701 do CPC, observados os parâmetros contratuais e legais aplicáveis ao cálculo do débito, conforme documentação apresentada na ação principal. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Monte Alegre/PA, 09 de janeiro de 2026. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

12/01/2026, 00:00

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Contratos Bancários] - MONITÓRIA (40) - 0801415-87.2021.8.14.0032 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Alameda Santos, 466, Cerqueira César, SãO PAULO - SP - CEP: 01418-000 Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB: PA15201-A Endereço: desconhecido Nome: ANDRIA SOUSA DOS SANTOS 80889557268 Endereço: desconhecido DESPACHO R. H. 1. No caso em apreço, a autora afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir da ré o pagamento de quantia em dinheiro (CPC, artigo 700, inciso I). A inicial parece, em exame de cognição sumária, adequadamente instruída. 2. Assim, sendo evidente o direito da autora (tutela de evidência), defiro a expedição de mandado de pagamento e concedo à ré o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento e o pagamento de R$ 47.092,22 (quarenta e sete mil e noventa e dois reais e vinte e dois centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do ajuizamento da Ação, mais honorários advocatícios que arbitro em cinco por cento (5%) do valor atribuído à causa, que corresponde à importância devida (CPC, artigo 701). 3. Conste do mandado que, nos termos preconizados pelo parágrafo 1º do artigo 701, do CPC, a demandada será isenta do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo estipulado. 4. Conste também do mandado que independentemente de prévia segurança do juízo, a ré poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, embargos à ação monitória, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. 4. a) Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo de eficácia plena, executando-se nos moldes do art. 702, § 8º, do CPC. 4. b) Se forem opostos embargos, dispensada nova conclusão, intime-se a parte autora, através de seu advogado, mediante publicação de ato ordinatório no DJE, para se manifestar em 15 (quinze) dias. 5. Serve a cópia deste despacho como mandado judicial. Monte Alegre/Pará, 26 de abril de 2022. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

27/04/2022, 00:00

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