Execução de Título Extrajudicial 0802929-75.2023.8.14.0074 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802929-75.2023.8.14.0074 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 08:46

Definitivo

01/12/2025, 19:33

Expedição de documento (Informações)

01/12/2025, 12:49

Expedição de documento (Ofício)

01/12/2025, 12:12

Trânsito em julgado

13/11/2025, 07:56

Decurso de Prazo

07/11/2025, 18:48

Publicação

07/10/2025, 04:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO: DR. DR. CESAR MATHEUS DA SILVA, OAB MG 159995 EXECUTADA: JULIANE CHAGAS RODRIGUES TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 18 (dezoito) dias do mês de setembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 09h00min (nove horas), na sala de audiência da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA, onde se encontra presente o MM. JUIZ DE DIREITO: DR. ALVARO JOSE DA SILVA SOUSA. ABERTA A AUDIÊNCIA, verificou-se a presença da parte exequente. Presente a parte executada. Na presente oportunidade, as partes informam que celebraram acordo extrajudicial relativo ao objeto da presente demanda, razão pela qual requerem a juntada aos autos dos termos do referido acordo, nos seguintes termos: 1. Identificação do Contrato Grupo/Cota/Situação: 5039/682/00 Valor do débito na presente data: R$ 11.059,50 (onze mil e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos) 2. Responsabilidade sobre o bem A parte executada, nos termos da legislação vigente, passa a ser depositária fiel do bem adquirido após a contemplação e devidamente alienado, até o cumprimento integral das obrigações previstas neste acordo. 3. Condições de Pagamento A parte devedora compromete-se a: Efetuar, até o dia 30/09/2025, o pagamento da parcela mais antiga em aberto, conforme descrito no extrato financeiro do consórcio; A partir de 30/10/2025, dar continuidade ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, na ordem direta, conforme previsto no contrato, respeitando os reajustes contratuais estabelecidos no Regulamento Geral de Consórcio. A empresa Recon encaminhará mensalmente, por meio do aplicativo WhatsApp para o número +55 91 8145-4804, o respectivo boleto bancário para pagamento. Canais para solicitação de segunda via de boleto: Telefone e WhatsApp: (35) 3539-8150 E-mail: [email protected] Site: www.consorciorecon.com.br (chat online) 4. Condição de Validade do Acordo O desconto concedido e as condições de pagamento ora pactuadas estão condicionados ao cumprimento integral e pontual do presente acordo. 5. Cláusula Penal O não pagamento de qualquer parcela na data acordada resultará no rompimento imediato do acordo, independentemente de aviso ou notificação, e as parcelas vencidas e vincendas continuarão a ser reajustadas conforme estipulado no Regulamento Geral de Consórcio. 6. Pedido de Homologação Judicial Diante do acordo firmado, requerem as partes a homologação do presente acordo, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, com renúncia expressa aos prazos recursais, a fim de que produza os devidos efeitos legais. 7. Exclusão do Nome dos Cadastros de Inadimplentes Considerando o acordo celebrado, requer-se a expedição de ofício ao Serviço de Proteção ao Crédito, nos termos do art. 782, §4º, do CPC, para exclusão do nome da parte executada dos cadastros de inadimplentes (SERASAJUD). 8. Alienação Fiduciária O bem dado em garantia no presente processo permanecerá alienado à exequente até a quitação integral das obrigações assumidas pela parte executada. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: 1- PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA EXECUÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROCESSO N. º 0802929-75.2023.8.14.0074 JUIZ DE DIREITO: DR. ALVARO JOSE DA SILVA SOUSA Trata-se de EXECUÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Compulsando atentamente os autos, verifico que o pleito não encontra óbice legal, ao passo que as partes são capazes, inexistindo, nesses casos, vícios ou nulidades a sanar. HOMOLOGO TODOS OS TERMOS DO ACORDO. Assim, diante do exposto, homologo o acordo e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III do CPC, mandando que se obedeça fielmente ao pactuado. Assim, diante do exposto, homologo o acordo e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III do CPC, mandando que se obedeça fielmente ao pactuado. Assim, diante do exposto, homologo o acordo e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III do CPC, mandando que se obedeça fielmente ao pactuado. Sem custas, posto que defiro o benefício da gratuidade da justiça; 2- Considerando o acordo celebrado entre as partes e a cláusula que prevê a exclusão do nome da parte executada dos cadastros de inadimplentes, defiro o pedido de expedição de ofício ao Serviço de Proteção ao Crédito (SERASAJUD), nos termos do art. 782, §4º, do Código de Processo Civil, para que seja providenciada a exclusão do nome da parte executada do rol de inadimplentes. Determino à Secretaria que proceda à expedição do referido ofício, com as informações necessárias, conforme consta nos autos. O presente termo servirá como mandado/ofício. Cientes os presentes”. AS PARTES DISPENSAM O PRAZO RECURSAL. CIENCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO PRAZO DE UM DIA. ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Nada mais havendo mandou o MMº Juiz encerrar o presente termo que lido e achado conforme vai devidamente assinado. DISPENSADAS AS ASSINATURAS. Eu, _________________, Francimar Oliveira (Auxiliar Administrativo), digitei e subscrevi.

Mandado (não entregue ao destinatário)

03/10/2025, 13:56

Mandado

03/10/2025, 13:36

Expedição de documento (Mandado)

03/10/2025, 13:35

Expedição de documento (Mandado)

03/10/2025, 13:34

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 13:05

Homologação de Transação

29/09/2025, 08:43

Documentos

Sentença

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO: DR. DR. CESAR MATHEUS DA SILVA, OAB MG 159995 EXECUTADA: JULIANE CHAGAS RODRIGUES TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 18 (dezoito) dias do mês de setembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 09h00min (nove horas), na sala de audiência da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA, onde se encontra presente o MM. JUIZ DE DIREITO: DR. ALVARO JOSE DA SILVA SOUSA. ABERTA A AUDIÊNCIA, verificou-se a presença da parte exequente. Presente a parte executada. Na presente oportunidade, as partes informam que celebraram acordo extrajudicial relativo ao objeto da presente demanda, razão pela qual requerem a juntada aos autos dos termos do referido acordo, nos seguintes termos: 1. Identificação do Contrato Grupo/Cota/Situação: 5039/682/00 Valor do débito na presente data: R$ 11.059,50 (onze mil e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos) 2. Responsabilidade sobre o bem A parte executada, nos termos da legislação vigente, passa a ser depositária fiel do bem adquirido após a contemplação e devidamente alienado, até o cumprimento integral das obrigações previstas neste acordo. 3. Condições de Pagamento A parte devedora compromete-se a: Efetuar, até o dia 30/09/2025, o pagamento da parcela mais antiga em aberto, conforme descrito no extrato financeiro do consórcio; A partir de 30/10/2025, dar continuidade ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, na ordem direta, conforme previsto no contrato, respeitando os reajustes contratuais estabelecidos no Regulamento Geral de Consórcio. A empresa Recon encaminhará mensalmente, por meio do aplicativo WhatsApp para o número +55 91 8145-4804, o respectivo boleto bancário para pagamento. Canais para solicitação de segunda via de boleto: Telefone e WhatsApp: (35) 3539-8150 E-mail: [email protected] Site: www.consorciorecon.com.br (chat online) 4. Condição de Validade do Acordo O desconto concedido e as condições de pagamento ora pactuadas estão condicionados ao cumprimento integral e pontual do presente acordo. 5. Cláusula Penal O não pagamento de qualquer parcela na data acordada resultará no rompimento imediato do acordo, independentemente de aviso ou notificação, e as parcelas vencidas e vincendas continuarão a ser reajustadas conforme estipulado no Regulamento Geral de Consórcio. 6. Pedido de Homologação Judicial Diante do acordo firmado, requerem as partes a homologação do presente acordo, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, com renúncia expressa aos prazos recursais, a fim de que produza os devidos efeitos legais. 7. Exclusão do Nome dos Cadastros de Inadimplentes Considerando o acordo celebrado, requer-se a expedição de ofício ao Serviço de Proteção ao Crédito, nos termos do art. 782, §4º, do CPC, para exclusão do nome da parte executada dos cadastros de inadimplentes (SERASAJUD). 8. Alienação Fiduciária O bem dado em garantia no presente processo permanecerá alienado à exequente até a quitação integral das obrigações assumidas pela parte executada. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: 1- PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA EXECUÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROCESSO N. º 0802929-75.2023.8.14.0074 JUIZ DE DIREITO: DR. ALVARO JOSE DA SILVA SOUSA Trata-se de EXECUÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Compulsando atentamente os autos, verifico que o pleito não encontra óbice legal, ao passo que as partes são capazes, inexistindo, nesses casos, vícios ou nulidades a sanar. HOMOLOGO TODOS OS TERMOS DO ACORDO. Assim, diante do exposto, homologo o acordo e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III do CPC, mandando que se obedeça fielmente ao pactuado. Assim, diante do exposto, homologo o acordo e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III do CPC, mandando que se obedeça fielmente ao pactuado. Assim, diante do exposto, homologo o acordo e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III do CPC, mandando que se obedeça fielmente ao pactuado. Sem custas, posto que defiro o benefício da gratuidade da justiça; 2- Considerando o acordo celebrado entre as partes e a cláusula que prevê a exclusão do nome da parte executada dos cadastros de inadimplentes, defiro o pedido de expedição de ofício ao Serviço de Proteção ao Crédito (SERASAJUD), nos termos do art. 782, §4º, do Código de Processo Civil, para que seja providenciada a exclusão do nome da parte executada do rol de inadimplentes. Determino à Secretaria que proceda à expedição do referido ofício, com as informações necessárias, conforme consta nos autos. O presente termo servirá como mandado/ofício. Cientes os presentes”. AS PARTES DISPENSAM O PRAZO RECURSAL. CIENCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO PRAZO DE UM DIA. ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Nada mais havendo mandou o MMº Juiz encerrar o presente termo que lido e achado conforme vai devidamente assinado. DISPENSADAS AS ASSINATURAS. Eu, _________________, Francimar Oliveira (Auxiliar Administrativo), digitei e subscrevi.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: JULIANE CHAGAS RODRIGUES DESPACHO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº. 0802929-75.2023.8.14.0074 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de JULIANE CHAGAS RODRIGUES, tendo por objeto contrato de alienação fiduciária. A exequente peticionou requerendo a suspensão da ordem de bloqueio SISBAJUD e liberação de eventuais valores localizados, informando que a parte devedora manifestou interesse na quitação do débito de forma parcelada. Requereu, ainda, a designação de audiência de conciliação para solução célere da lide, informando que o valor atualizado do débito é de R$ 11.063,39. Conforme espelho do SISBAJUD juntado aos autos, verifica-se que foram localizados e bloqueados valores. É dos autos que as medidas executórias já implementadas resultaram no bloqueio de quantia inferior ao valor do débito executado, o que demonstra a insuficiência patrimonial da executada para quitação integral da dívida. Considerando que a exequente manifestou interesse em negociar o parcelamento do débito, mostra-se prudente a designação de audiência de conciliação, em observância ao princípio da economia processual e aos objetivos do Código de Processo Civil de buscar a solução consensual dos conflitos, conforme preconizam os artigos 3º, §§ 2º e 3º, e 139, inciso V, do CPC. A suspensão temporária do bloqueio judicial se justifica como medida necessária para viabilizar as tratativas de conciliação, sem prejuízo da retomada das medidas executórias caso não seja alcançada composição amigável. ISTO POSTO, com fundamento nos artigos 3º, §§ 2º e 3º, 139, inciso V, e 515, § 2º, do Código de Processo Civil: a) DEFIRO o pedido de suspensão da ordem de bloqueio SISBAJUD; b) DETERMINO o desbloqueio dos valores encontrados; c) DESIGNO audiência de conciliação para o dia 18/09/2025, às 09h00min, a ser realizada presencialmente na sede desta Vara ou mediante aplicativo Microsoft Teams. Pelo que disponibilizo link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzYzYmEzYzUtMGMwOS00ZjI2LTg0YjUtM2EzZmVkNDU1M2Jm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22eae50283-51a4-4c20-aa09-13fd35544a53%22%7d d) INTIME-SE a executada, por meio de seu endereço constante dos autos, para comparecimento à audiência designada, informando que a mesma poderá ser realizada presencialmente na sede desta Vara ou por videoconferência através do Microsoft Teams, cujo link de acesso será disponibilizado oportunamente, com as advertências legais; e) Em caso de não comparecimento injustificado de qualquer das partes ou não sendo alcançada a composição, determino o prosseguimento regular da execução, com a renovação das medidas constritivas; g) DEFIRO, ainda, a atualização do cadastro processual conforme requerido pela exequente, devendo constar como procuradora habilitada a DRA. FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI, OAB/MG 147.850. Cumpra-se. Tailândia/PA, 08 de agosto de 2025. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Tailândia/PA

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Nome: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Endereço: AV DÁRCIO CANTIERI, 1750, JARDIM SÃO JOSÉ, SãO SEBASTIãO DO PARAíSO - MG - CEP: 37950-000 EXECUTADO: JULIANE CHAGAS RODRIGUES Nome: JULIANE CHAGAS RODRIGUES Endereço: desconhecido DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0802929-75.2023.8.14.0074 Vistos. Primeiramente, em relação ao pedido de bloqueio judicial do veículo objeto do contrato celebrado entre as partes, em razão da ausência de juntada do relatório de custas, conforme certidão de ID 102485916, deixo, neste momento processual, de incluir a citada restrição, devendo o processo seguir apenas com a citação da parte executada, nos seguintes termos: 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se a(s) executada(s) para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 3.1. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 4. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 5. Int. e Cumpra-se SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO. Tailândia/PA, 17 de outubro de 2023. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA. SERVE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO

20/10/2023, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

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Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

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