Recurso Especial 0806909-83.2023.8.14.0024 - TJPA

Recurso Especial 0806909-83.2023.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3254900/PA (2026/0178687-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS: EDUARDO LYCURGO LEITE - DF012307 RAFAEL LYCURGO LEITE - DF016372 AGRAVADO: R G DE LIMA HUBNER COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA ADVOGADO: AICAR SAUMA NETO - PA26358A Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3254900/PA (2026/0178687-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA006100 MARCEL AUGUSTO SOARES DE VASCONCELOS - PA014977 LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - PA20103A LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO - PA20102A JOAO VICTOR GONCALVES OLIVEIRA - MA028682 AGRAVADO: R G DE LIMA HUBNER COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA ADVOGADO: AICAR SAUMA NETO - PA26358A DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas alegação de violação ou interpretação divergente de ato normativo secundário, que não está compreendido no conceito de lei federal. O STJ já decidiu que não é cabível o Recurso Especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal. Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.565.020/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14.8.2020; AgInt no REsp n. 1.832.794/RO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.425.911/MG, Rel.;Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15.10.2019; AgInt no REsp n. 1.864.804/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7.6.2021. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3254900/PA (2026/0178687-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100 MARCEL AUGUSTO SOARES DE VASCONCELOS - PA14977 LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - PA20103A LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO - PA20102A JOAO VICTOR GONCALVES OLIVEIRA - MA028682 AGRAVADO: R G DE LIMA HUBNER COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA ADVOGADO: AICAR SAUMA NETO - PA26358A Processo distribuído pelo sistema automático em 19/05/2026.

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento

07/05/2026, 14:35

Remessa (em grau de recurso)

07/05/2026, 14:27

Expedição de documento

07/05/2026, 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES - OAB/PA 20.103-A AGRAVADO: R.G. DE LIMA HUBNER COMÉRCIO DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO LTDA. REPRESENTANTE: AICAR SAUMA NETO – OAB/PA 26358 DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0806909-83.2023.8.14.0024 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de agravo em recurso especial (ID n° 33703265) interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, cuja parte dispositiva foi assim redigida: “Sendo assim, não admito o recurso especial, pelos limitadores da súmula 7 do STJ, por analogia, e da súmula 280 do STF, consoante os termos do art. 1030, V do Código de Processo Civil.” (ID n° 32850145). Não foram apresentadas contrarrazões (ID n° 34995490). É o relatório. Decido. Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá retratar-se. Pois bem. Depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, §2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1042 do CPC, encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para julgamento do recurso. Sendo assim, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, juiz natural do recurso interposto (art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento

17/04/2026, 15:43

Outras Decisões

06/04/2026, 19:31

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 16:26

Documento

26/03/2026, 15:34

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiçado Estado do Pará, a Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais, intima R G DE LIMA HUBNER COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA, de que foi interposto Agravo em Recurso Especial, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.042, § 3°, do CPC/2015. Belém, 20 de fevereiro de 2026. Ana Paula Machado Tárrio dos Santos Assessora da Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais

23/02/2026, 00:00

Documentos

VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES - OAB/PA 20.103-A RECORRIDO: R.G. DE LIMA HUBNER COMÉRCIO DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO LTDA. REPRESENTANTE: AICAR SAUMA NETO – OAB/PA 26358 DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0806909-83.2023.8.14.0024 RECURSO ESPECIAL Trata-se de RECURSO ESPECIAL (Id. Num. 28532775), interposto por EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "c”, da Constituição Federal contra acórdãos proferidos pela Segunda Turma de Direito Privado, sob a relatoria da Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt, assim ementados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR). TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINADO PELA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO ASSEGURADOS. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RECONHECIDA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que declarou a inexistência de débito referente à cobrança retroativa por consumo não registrado (CNR), determinado com base em Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI), e que fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. A concessionária sustenta a validade do débito, alegando que houve desvio de energia e que o TOI comprovaria a irregularidade. Argumenta, ainda, a ausência de danos morais indenizáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a cobrança por consumo não registrado (CNR) foi realizada de forma regular, conforme os requisitos da Resolução nº 414/2010 da ANEEL e do IRDR nº 0801551-63.2017.8.14.0000 do TJPA; (ii) definir se há dano moral indenizável em razão da cobrança indevida e da inclusão do débito no faturamento do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A validade da cobrança de consumo não registrado exige o cumprimento de procedimento administrativo prévio, conforme disposto nos arts. 115, 129, 130 e 133 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, assegurando ao consumidor o contraditório e a ampla defesa. 5. No caso concreto, a concessionária não demonstrou a regularidade do procedimento administrativo nem a ciência do consumidor quanto ao TOI, não comprovando a efetiva fraude ou irregularidade. 6. O histórico de consumo da unidade consumidora revela aumento gradual após a inauguração do estabelecimento comercial, não evidenciando desvio de energia anterior, o que reforça a inexistência de prova robusta da alegada fraude. 7. A ausência de comprovação da regularidade da cobrança acarreta a declaração da inexistência do débito e a consequente nulidade da cobrança. 8. A jurisprudência reconhece que a cobrança indevida de valores expressivos, acompanhada da ameaça de suspensão do serviço essencial, configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. 9. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando o enriquecimento sem causa e garantindo a função pedagógica da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença que declarou a inexistência do débito e fixou indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. A cobrança por consumo não registrado (CNR) deve observar os requisitos da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, garantindo ao consumidor o contraditório e a ampla defesa, sendo ônus da concessionária comprovar a regularidade do procedimento administrativo. 2. A ausência de comprovação da observância do procedimento administrativo torna a cobrança indevida e enseja a declaração de inexistência do débito. 3. A cobrança indevida de valores expressivos relativos a serviço essencial configura dano moral presumido (in re ipsa), cabendo indenização proporcional ao prejuízo e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 414/2010 da ANEEL, arts. 115, 129, 130 e 133; Código Civil, art. 944. Jurisprudência relevante citada: TJPA, IRDR nº 0801551-63.2017.8.14.0000; TJPA, AC nº 0000585-87.2017.8.14.0035, rel. Desª Maria do Ceo Maciel Coutinho, j. 22.03.2022. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO NÃO REGISTRADO. OMISSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. FUNDAMENTAÇÃO DOUTRINÁRIA. CORREÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por concessionária de energia elétrica contra acórdão que, em apelação cível, manteve sentença declaratória de inexistência de débito relativo a consumo não registrado (CNR) e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. O embargante alega omissão no julgado quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, que foram fixados com base no valor da causa, e não sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve omissão no acórdão embargado no que se refere à correta base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme previsto no art. 1.022 do CPC, sendo instrumento integrativo ou aclaratório das decisões judiciais. 4. A decisão embargada reconhece que a rediscussão da matéria julgada não inviabiliza, por si só, o conhecimento dos embargos, desde que se verifique a existência dos vícios legais. Nessa linha, cita-se Cássio Scarpinella Bueno: "Os embargos de declaração são o recurso que têm como objetivo o esclarecimento ou a integração da decisão recorrida, tornando-a mais clara, mais coesa e mais completa. Também se prestam, de acordo com o inciso III do art. 1.022, a corrigir erros materiais." 5. A omissão pode estar configurada, inclusive, na ausência de manifestação sobre matéria cognoscível de ofício. Segundo Leonardo Carneiro da Cunha: "A falta de manifestação sobre questão cognoscível de ofício configura omissão, que pode ser sanada no julgamento de embargos de declaração." 6. A fixação da verba honorária deve observar os critérios legais, estabelecendo-se entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, quando não mensurável, sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º). No caso concreto, reconhece-se a omissão do acórdão ao fixar os honorários com base no valor da causa, sendo correta a fixação sobre o valor da condenação (R$ 5.000,00). 7. A correção do acórdão, para que os honorários incidam sobre o valor da condenação, não altera os demais fundamentos ou conclusões da decisão anterior, que permanece íntegra quanto à inexistência do débito e ao dano moral reconhecido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis para correção de omissão relativa à fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios. 2. A base de cálculo dos honorários de sucumbência deve observar o valor da condenação, quando este for determinado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 3. A omissão pode configurar-se também na ausência de manifestação sobre matéria cognoscível de ofício, sendo legítima sua correção nos embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes jurisprudenciais específicos citados no acórdão dos embargos. Doutrina relevante citada: · BUENO, Cássio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. · CUNHA, Leonardo Carneiro da. Embargos de Declaração: teoria e prática. Nas razões do recurso especial, alega, em síntese, violação ao artigo 590 da resolução nº 1000 da ANEEL, uma vez que não demonstrado o nexo de causalidade entre o suposto dano e qualquer ação ou omissão da recorrente. Aduz que a cobrança da fatura CNR seguiu rigorosamente os preceitos da ANEEL. Diz que tem o direito/dever de proceder com a fiscalização dos medidores, havendo indícios de o medidor estar deixando de registrar o consumo regular os prepostos da Recorrente poderão proceder com o recolhimento do medidor e posteriormente formar o processo administrativo para recuperação do consumo não registrado. Alude que durante fiscalização foi encontrada uma irregularidade na Unidade Consumidora da Recorrida, fazendo com que a energia elétrica consumida na residência não fosse registrada pelo aparelho de medição. Diz que a irregularidade se encontra fora do medidor, não sendo possível a realização de perícia técnica. Aduz violação ao art. 186 do CC, ante a não comprovação de ato ilícito. Não foram apresentadas contrarrazões (Id. Num. 29324948). É o relatório. Decido. No presente caso o recorrente aduz violação ao artigo 590 da resolução nº 1000 da ANEEL. Ocorre que inviável o trânsito em recurso especial, uma vez que a espécie de ato normativo não abrange o conceito de tratado ou lei federal inserido na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, o que atrai a incidência, por analogia, da súmula 280/STF (por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO FUNDAMENTADA EM INTERPRETAÇÃO DE RESOLUÇÃO DA ANEEL. SÚMULA N. 280/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. Inviável, em sede de recurso especial, o exame da norma local, nos termos da Súmula n. 280 do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.428.951/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/11/2019, DJe de 19/11/2019.) No que se refere à alegada violação do art. 186 do CC, entendeu a turma julgadora que a cobrança indevida de valores expressivos, acompanhada da ameaça de suspensão do serviço essencial, configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. Com efeito, o entendimento manifestado pelo acórdão recorrido, atrai a incidência da súmula 7 do STJ (“a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), vez que, para derruir o acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento das provas apresentadas nos autos, o que ultrapassa a mera revaloração das premissas estabelecidas no acórdão impugnado. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA E AMEAÇA DE CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, REFERENTE A CONSUMO NÃO REGISTRADO, POR SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR, APURADA, UNILATERALMENTE, PELA CONCESSIONÁRIA. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA RÉ, POR VIOLAR O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DO CONSUMIDOR, NA APURAÇÃO DO DÉBITO, E PELA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL, DE QUESTÕES FÁTICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 7º, IV, E 9º, § 4º, DA LEI 8.987/95. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"). II. Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Posto Bacanga Ltda em desfavor de Companhia Energética do Maranhão - CEMAR, sustentando, em síntese, que a ré lhe imputa débito, a título de consumo não registrado, no valor de R$ 10.171,20 (dez mil, cento e setenta e um reais e vinte centavos), correspondente aos meses de 02/2018 a 05/2018, sob a alegação de suposta irregularidade no conjunto de medição da unidade consumidora. Sustenta que a concessionária de energia não lhe garantiu contraditório, uma vez que a inspeção, no medidor de consumo de energia elétrica, fora feita de forma unilateral. A sentença julgou improcedente a ação, concluindo que "o acervo probatório carreado aos autos não indica a caracterização de invalidade no procedimento levado a efeito pela concessionária de energia elétrica". O Tribunal de origem, por sua vez, deu provimento à Apelação da parte autora, para declarar inexigível o débito referente ao consumo de energia elétrica não registrado, bem como para condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. III. O entendimento, há muito firmado nesta Corte, orienta-se no sentido da ilegalidade da cobrança de débito - e eventual suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica - decorrente de recuperação de consumo não registrado, por suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurado unilateralmente, pela concessionária. Nesse sentido, os seguintes precedentes: STJ, REsp 1.732.905/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2018; AgInt no AREsp 999.346/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/05/2017; AgRg no AREsp 405.607/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/11/2013; AgRg no AREsp 332.891/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/08/2013. IV. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.412.433/RS, sob o rito de recursos repetitivos (Tema 699) - cuja questão submetida a julgamento versava sobre a "possibilidade de o prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito do destinatário final do serviço" -, consignou, em relação aos débitos apurados por fraude no medidor de energia, que "incumbe à concessionária do serviço público observar rigorosamente os direitos ao contraditório e à ampla defesa do consumidor na apuração do débito, já que o entendimento do STJ repele a averiguação unilateral da dívida" (STJ, REsp 1.412.433/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 28/09/2018). V. No caso, o Tribunal de origem, à luz dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pela inexigibilidade do débito e pela existência de dano moral indenizável, em razão da ilegalidade da cobrança e da ameaça de corte do serviço de energia elétrica, consignando que "a CEMAR não cumpriu fidedignamente o disposto no art. 129 da Resolução nº. 414/2010 da ANEEL - que dispõe sobre os procedimentos que devem ser obrigatoriamente adotados pela concessionária para a caracterização de irregularidades e recuperação de receitas decorrente de consumo não registrado -, impossibilitando o devido processo legal, e, por via de consequência, exercício efetivo da ampla defesa e do contraditório pela parte hipossuficiente da relação jurídica, viciando todo o procedimento administrativo juntado aos autos, inclusive o próprio laudo expedido pelo INMEQ-MA". Registrou, ainda, que, "embora a reclamada tenha realizado a notificação da reclamante acerca da retirada e envio do equipamento de medição de energia elétrica para realização de perícia técnica em órgão metrológico (ID Num. 7392103 - Pág. 2), inclusive sendo informado da possibilidade de acompanhamento da perícia técnica no dia 11/06/2018, houve mudança da data para sua realização, sem que fosse novamente informado o consumidor, conforme exige o §7º, do art. 129 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, fato que viola o contraditório e ampla defesa. (...) Inexistindo demonstração de efetivação [de] comunicação ao consumidor informando-lhe acerca da alteração da data para realização da perícia, torna-se forçoso concluir, uma vez mais, ter ocorrido violação do contraditório e ampla defesa e, por consequencia, nulidade do procedimento adotado pela apelante". VI. Considerando o contexto fático descrito no acórdão recorrido, o entendimento firmado pelo Tribunal de origem - quanto à ilegalidade da cobrança de débito decorrente de suposta fraude no medidor de consumo, constatada através de inspeção unilateral efetivada pela concessionária fornecedora do serviço de energia elétrica - não destoa da jurisprudência do STJ, não merecendo reforma, no ponto. VII. Levando-se em conta os fatos descritos no acórdão objeto do Recurso Especial, no sentido de que a verificação de fraude no medidor deu-se de forma unilateral, os argumentos utilizados pela parte recorrente, quanto à legalidade do procedimento adotado para a apuração do consumo não registrado e à inexistência de dano moral indenizável, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. No mesmo sentido, em casos análogos: STJ, AgInt no AREsp 1.772.515/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/08/2021; AgInt no AREsp 1.059.306/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/10/2020; AgInt no AREsp 1.702.074/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2020; REsp 1.685.642/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/10/2017; REsp 1.310.260/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/09/2017; AgRg no REsp 1.443.542/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/11/2014. VIII. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre os arts. arts. 7º, IV, e 9º, § 4º, da Lei 8.987/95, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. IX. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 1.946.665/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 15/10/2021.) Sendo assim, não admito o recurso especial, pelos limitadores da súmula 7 do STJ, por analogia, e da súmula 280 do STF, consoante os termos do art. 1030, V do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para interposição do agravo, previsto nos art. 1.030, § 1º; e 1.042 do CPC c/, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão, prosseguindo-se os ulteriores de direito (STJ: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.706.818/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 7/10/2025, DJEN de 13/10/2025). Estejam as partes cientes de que descabe a oposição de embargos de declaração contra decisões que inadmitem recurso especial, como no caso, conforme orientação adotada pelo STJ (AgRg nos EAREsp n. 2.281.894/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025), para quem o único recurso cabível é o agravo àquela Corte destinado. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice- Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

25/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0816293-11.2024.8.14.0000. APELANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: R G DE LIMA HUBNER COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA PROCESSO: 0816293-11.2024.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0806240-53.2024.8.14.0005 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: ALTAMIRA – PA (1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A ADVOGADO: ALLAN PINGARILHO – OAB/PA nº 9.238 AGRAVADO: RODRIGO SILVA MASSOLIO ADVOGADO: CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES – OAB/ES nº 10.964 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO NÃO REGISTRADO. OMISSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. FUNDAMENTAÇÃO DOUTRINÁRIA. CORREÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por concessionária de energia elétrica contra acórdão que, em apelação cível, manteve sentença declaratória de inexistência de débito relativo a consumo não registrado (CNR) e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. O embargante alega omissão no julgado quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, que foram fixados com base no valor da causa, e não sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve omissão no acórdão embargado no que se refere à correta base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme previsto no art. 1.022 do CPC, sendo instrumento integrativo ou aclaratório das decisões judiciais. 4. A decisão embargada reconhece que a rediscussão da matéria julgada não inviabiliza, por si só, o conhecimento dos embargos, desde que se verifique a existência dos vícios legais. Nessa linha, cita-se Cássio Scarpinella Bueno: "Os embargos de declaração são o recurso que têm como objetivo o esclarecimento ou a integração da decisão recorrida, tornando-a mais clara, mais coesa e mais completa. Também se prestam, de acordo com o inciso III do art. 1.022, a corrigir erros materiais." 5. A omissão pode estar configurada, inclusive, na ausência de manifestação sobre matéria cognoscível de ofício. Segundo Leonardo Carneiro da Cunha: "A falta de manifestação sobre questão cognoscível de ofício configura omissão, que pode ser sanada no julgamento de embargos de declaração." 6. A fixação da verba honorária deve observar os critérios legais, estabelecendo-se entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, quando não mensurável, sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º). No caso concreto, reconhece-se a omissão do acórdão ao fixar os honorários com base no valor da causa, sendo correta a fixação sobre o valor da condenação (R$ 5.000,00). 7. A correção do acórdão, para que os honorários incidam sobre o valor da condenação, não altera os demais fundamentos ou conclusões da decisão anterior, que permanece íntegra quanto à inexistência do débito e ao dano moral reconhecido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis para correção de omissão relativa à fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios. 2. A base de cálculo dos honorários de sucumbência deve observar o valor da condenação, quando este for determinado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 3. A omissão pode configurar-se também na ausência de manifestação sobre matéria cognoscível de ofício, sendo legítima sua correção nos embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes jurisprudenciais específicos citados no acórdão dos embargos. Doutrina relevante citada: · BUENO, Cássio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. · CUNHA, Leonardo Carneiro da. Embargos de Declaração: teoria e prática. RELATÓRIO PROCESSO Nº: 0806909-83.2023.814.0024 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ITAITUBA/PA( 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) EMBARGANTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES – OAB/PA 20.103-A E LUCILEIDE GALVÃO LEONARDO PINHEIRO – OAB/PA 102-A EMBARGADO: R.G. D LIMA HUBNER COMÉRCIO DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO LTDA ADVOGADO: AICAR SAUMA NETO – OAB/PA 26.358-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. interpôs Declaratórios contra acórdão ( Vide PJe ID 25563587), que conheceu e negou provimento ao Recurso de Apelação Cível. Eis a ementa combatida: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR). TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINADO PELA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO ASSEGURADOS. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RECONHECIDA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que declarou a inexistência de débito referente à cobrança retroativa por consumo não registrado (CNR), determinado com base em Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI), e que fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. A concessionária sustenta a validade do débito, alegando que houve desvio de energia e que o TOI comprovaria a irregularidade. Argumenta, ainda, a ausência de danos morais indenizáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a cobrança por consumo não registrado (CNR) foi realizada de forma regular, conforme os requisitos da Resolução nº 414/2010 da ANEEL e do IRDR nº 0801551-63.2017.8.14.0000 do TJPA; (ii) definir se há dano moral indenizável em razão da cobrança indevida e da inclusão do débito no faturamento do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A validade da cobrança de consumo não registrado exige o cumprimento de procedimento administrativo prévio, conforme disposto nos arts. 115, 129, 130 e 133 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, assegurando ao consumidor o contraditório e a ampla defesa. 5. No caso concreto, a concessionária não demonstrou a regularidade do procedimento administrativo nem a ciência do consumidor quanto ao TOI, não comprovando a efetiva fraude ou irregularidade. 6. O histórico de consumo da unidade consumidora revela aumento gradual após a inauguração do estabelecimento comercial, não evidenciando desvio de energia anterior, o que reforça a inexistência de prova robusta da alegada fraude. 7. A ausência de comprovação da regularidade da cobrança acarreta a declaração da inexistência do débito e a consequente nulidade da cobrança. 8. A jurisprudência reconhece que a cobrança indevida de valores expressivos, acompanhada da ameaça de suspensão do serviço essencial, configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. 9. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando o enriquecimento sem causa e garantindo a função pedagógica da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença que declarou a inexistência do débito e fixou indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. A cobrança por consumo não registrado (CNR) deve observar os requisitos da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, garantindo ao consumidor o contraditório e a ampla defesa, sendo ônus da concessionária comprovar a regularidade do procedimento administrativo. 2. A ausência de comprovação da observância do procedimento administrativo torna a cobrança indevida e enseja a declaração de inexistência do débito. 3. A cobrança indevida de valores expressivos relativos a serviço essencial configura dano moral presumido (in re ipsa), cabendo indenização proporcional ao prejuízo e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 414/2010 da ANEEL, arts. 115, 129, 130 e 133; Código Civil, art. 944. Jurisprudência relevante citada: TJPA, IRDR nº 0801551-63.2017.8.14.0000; TJPA, AC nº 0000585-87.2017.8.14.0035, rel. Desª Maria do Ceo Maciel Coutinho, j. 22.03.2022.( PJe ID 24895160) Em razões recursais, o Embargante argui vício da omissão sob único argumento, a saber: verba honorária fixada sob o valor da condenação e não sob o importe dado à causa. E, ao final, requer o conhecimento e provimento do Recurso de Embargos de Declaração conforme vertente eleita.( PJe ID 25826039) Contrarrazões não apresentadas.( PJe ID 26517815). É o relatório que apresento. À Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado incluir em pauta de julgamento. Data conforme Sistema PJe. DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATORA VOTO PROCESSO Nº: 0806909-83.2023.814.0024 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ITAITUBA/PA( 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) EMBARGANTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES – OAB/PA 20.103-A E LUCILEIDE GALVÃO LEONARDO PINHEIRO – OAB/PA 102-A EMBARGADO: R.G. D LIMA HUBNER COMÉRCIO DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO LTDA ADVOGADO: AICAR SAUMA NETO – OAB/PA 26.358-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO Estabelecido no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis para resolver vícios da omissão, contradição e obscuridade, além de promover a correção de erro material. Recurso de integração ou de esclarecimento, estampa-se dessa forma os Embargos de Declaração, daí o estabelecimento dos limites cognitivos quanto ao exame da (in)existência dos vícios acima relatados conjugados com o erro material. Não é recurso de substituição, pois se assim fosse o Estatuto Processual autorizaria a rediscussão de matéria decidida. Nessa perspectiva, Cássio Scarpinella Bueno[1]: Os embargos de declaração são o recurso que têm como objetivo o esclarecimento ou a integração da decisão recorrida, tornando-a mais clara, mais coesa e mais completa. Também se prestam, de acordo com o inciso III do art. 1.022, a corrigir erros materiais. Logo, para que se alcance a conclusão que os Declaratórios são manejados para rediscutir assunto decidido, deve-se examinar: 1º: a presença, ou não, de omissão, obscuridade, contradição e erro material e 2º: na exclusão dos elementos componentes dos limites legais, examinar se as razões recursais visam permutar julgados. Entendo, portanto, que a rediscussão de matéria julgada não aduz o imediato juízo negativo de admissibilidade dos Embargos de Declaração, dada a necessidade de haver o estudo acima mencionado para, ao final, dizer se os argumentos recursais serão desaprovados ou acolhidos. Dessarte, conheço do Recurso de Embargos de Declaração pois presentes seus requisitos de admissão. Inicio apresentando o acórdão embargado: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR). TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINADO PELA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO ASSEGURADOS. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RECONHECIDA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que declarou a inexistência de débito referente à cobrança retroativa por consumo não registrado (CNR), determinado com base em Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI), e que fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. A concessionária sustenta a validade do débito, alegando que houve desvio de energia e que o TOI comprovaria a irregularidade. Argumenta, ainda, a ausência de danos morais indenizáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a cobrança por consumo não registrado (CNR) foi realizada de forma regular, conforme os requisitos da Resolução nº 414/2010 da ANEEL e do IRDR nº 0801551-63.2017.8.14.0000 do TJPA; (ii) definir se há dano moral indenizável em razão da cobrança indevida e da inclusão do débito no faturamento do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A validade da cobrança de consumo não registrado exige o cumprimento de procedimento administrativo prévio, conforme disposto nos arts. 115, 129, 130 e 133 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, assegurando ao consumidor o contraditório e a ampla defesa. 5. No caso concreto, a concessionária não demonstrou a regularidade do procedimento administrativo nem a ciência do consumidor quanto ao TOI, não comprovando a efetiva fraude ou irregularidade. 6. O histórico de consumo da unidade consumidora revela aumento gradual após a inauguração do estabelecimento comercial, não evidenciando desvio de energia anterior, o que reforça a inexistência de prova robusta da alegada fraude. 7. A ausência de comprovação da regularidade da cobrança acarreta a declaração da inexistência do débito e a consequente nulidade da cobrança. 8. A jurisprudência reconhece que a cobrança indevida de valores expressivos, acompanhada da ameaça de suspensão do serviço essencial, configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. 9. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando o enriquecimento sem causa e garantindo a função pedagógica da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença que declarou a inexistência do débito e fixou indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. A cobrança por consumo não registrado (CNR) deve observar os requisitos da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, garantindo ao consumidor o contraditório e a ampla defesa, sendo ônus da concessionária comprovar a regularidade do procedimento administrativo. 2. A ausência de comprovação da observância do procedimento administrativo torna a cobrança indevida e enseja a declaração de inexistência do débito. 3. A cobrança indevida de valores expressivos relativos a serviço essencial configura dano moral presumido (in re ipsa), cabendo indenização proporcional ao prejuízo e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 414/2010 da ANEEL, arts. 115, 129, 130 e 133; Código Civil, art. 944. Jurisprudência relevante citada: TJPA, IRDR nº 0801551-63.2017.8.14.0000; TJPA, AC nº 0000585-87.2017.8.14.0035, rel. Desª Maria do Ceo Maciel Coutinho, j. 22.03.2022.( PJe ID 24895160) Ao vício eleito. Omissão. Segundo magistério doutrinário de Leonardo Carneiro da Cunha: 33. Omissão sobre questão cognoscível de ofício. A falta de manifestação sobre questão cognoscível de ofício configura omissão, que pode ser sanada no julgamento de embargos de declaração. Considera-se, enfim, omissa a decisão que não se manifestar sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte.[2] Perceba que a omissão fundada na errônea aplicação do artigo 85,§ 2º do CPC, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A verba sucumbencial incide regras de imposição sobre: i- Valor da condenação ou ii- Proveito econômico obtido ou iii- Valor atualizado da causa, se não for possível mensurá-los. Compreendo que EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. tem razão eis que o percentual da verba honorária deve incidir sobre valor da condenação(R$ 5.000,00) e não sobre o importe dado à causa. Portanto, conheço do Recurso de Embargos de Declaração e dou provimento para, reconhecendo o vício da omissão, reformar o acórdão combatido no recorte que trata da verba sucumbencial cuja redação assim resta retificada: De: “CONDENO, ainda, o requerido no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, por ter dado causa à propositura da demanda.” Para: “CONDENO, ainda, o requerido no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, por ter dado causa à propositura da demanda.” Mantendo-se os demais termos do acórdão irretocável, conforme motivação esposada. Nesse momento, não predico os Declaratórios como protelatórios por ainda considerar seu manejo na seara do direito de recorrer, moldura que poderá ser alterada acaso haja outro recurso inconsistente na fundamentação, que serão adjetivados como protelatórios. Reputo as matérias aqui tratadas como prequestionadas aos fins devidos. É como voto. Data registrada no Sistema Pje. DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATORA [1] BUENO, C. S. Manual de direito processual civil. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. E-book. [2] CUNHA, Leonardo Carneiro da. Código de Processo Civil Comentado - 2ª Edição 2025. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025. E-book. p.1619. ISBN 9788530994617. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788530994617/. Acesso em: 29 mai. 2025. Belém, 26/06/2025 Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0806909-83.2023.8.14.0024

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: R G DE LIMA HUBNER COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA PROCESSO Nº: 0806909-83.2023.814.0024 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ITAITUBA/PA( 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES – OAB/PA 20.103-A E LUCILEIDE GALVÃO LEONARDO PINHEIRO – OAB/PA 102-A APELADO: R.G. D LIMA HUBNER COMÉRCIO DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO LTDA ADVOGADO: AICAR SAUMA NETO – OAB/PA 26.358-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR). TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINADO PELA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO ASSEGURADOS. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RECONHECIDA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que declarou a inexistência de débito referente à cobrança retroativa por consumo não registrado (CNR), determinado com base em Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI), e que fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. A concessionária sustenta a validade do débito, alegando que houve desvio de energia e que o TOI comprovaria a irregularidade. Argumenta, ainda, a ausência de danos morais indenizáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a cobrança por consumo não registrado (CNR) foi realizada de forma regular, conforme os requisitos da Resolução nº 414/2010 da ANEEL e do IRDR nº 0801551-63.2017.8.14.0000 do TJPA; (ii) definir se há dano moral indenizável em razão da cobrança indevida e da inclusão do débito no faturamento do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A validade da cobrança de consumo não registrado exige o cumprimento de procedimento administrativo prévio, conforme disposto nos arts. 115, 129, 130 e 133 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, assegurando ao consumidor o contraditório e a ampla defesa. 5. No caso concreto, a concessionária não demonstrou a regularidade do procedimento administrativo nem a ciência do consumidor quanto ao TOI, não comprovando a efetiva fraude ou irregularidade. 6. O histórico de consumo da unidade consumidora revela aumento gradual após a inauguração do estabelecimento comercial, não evidenciando desvio de energia anterior, o que reforça a inexistência de prova robusta da alegada fraude. 7. A ausência de comprovação da regularidade da cobrança acarreta a declaração da inexistência do débito e a consequente nulidade da cobrança. 8. A jurisprudência reconhece que a cobrança indevida de valores expressivos, acompanhada da ameaça de suspensão do serviço essencial, configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. 9. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando o enriquecimento sem causa e garantindo a função pedagógica da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença que declarou a inexistência do débito e fixou indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. A cobrança por consumo não registrado (CNR) deve observar os requisitos da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, garantindo ao consumidor o contraditório e a ampla defesa, sendo ônus da concessionária comprovar a regularidade do procedimento administrativo. 2. A ausência de comprovação da observância do procedimento administrativo torna a cobrança indevida e enseja a declaração de inexistência do débito. 3. A cobrança indevida de valores expressivos relativos a serviço essencial configura dano moral presumido (in re ipsa), cabendo indenização proporcional ao prejuízo e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 414/2010 da ANEEL, arts. 115, 129, 130 e 133; Código Civil, art. 944. Jurisprudência relevante citada: TJPA, IRDR nº 0801551-63.2017.8.14.0000; TJPA, AC nº 0000585-87.2017.8.14.0035, rel. Desª Maria do Ceo Maciel Coutinho, j. 22.03.2022. RELATÓRIO PROCESSO Nº: 0806909-83.2023.814.0024 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ITAITUBA/PA( 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES – OAB/PA 20.103-A E LUCILEIDE GALVÃO LEONARDO PINHEIRO – OAB/PA 102-A APELADO: R.G. D LIMA HUBNER COMÉRCIO DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO LTDA ADVOGADO: AICAR SAUMA NETO – OAB/PA 26.358-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A interpôs Recurso de Apelação Cível contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Itaituba - Pará, que julgou parcialmente procedente a pretensão para: -Declarar indevida a cobrança da fatura no valor de R$ 59.896,27(cinquenta e nove mil, oitocentos e noventa e seis reais e vinte e sete reais) referente ao TOI de 05.05.2023, cancelando-a e - Danos morais indenizáveis em R$ 5.000,00(cinco mil reais).( PJe ID 22931808, páginas 1-8). As razões recursais estão assentadas nos seguintes argumentos: - desvio de energia que compreende a validade e existência do débito cobrado; -ausência de danos morais indenizáveis. E, ao final, requer o conhecimento e provimento da Apelação Cível segundo razões eleitas.( PJe ID 22931809– Páginas 1-12). Contrarrazões não apresentadas. É o relatório que apresento. À Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado incluir em pauta de julgamento. Data registrada no Sistema Pje. DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATORA VOTO PROCESSO Nº: 0806909-83.2023.814.0024 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ITAITUBA/PA( 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES – OAB/PA 20.103-A E LUCILEIDE GALVÃO LEONARDO PINHEIRO – OAB/PA 102-A APELADO: R.G. D LIMA HUBNER COMÉRCIO DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO LTDA ADVOGADO: AICAR SAUMA NETO – OAB/PA 26.358-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO Recurso de Apelação Cível recebido eis que presentes os requisitos de admissibilidade extrínseco e intrínseco. Inicio o voto destacando a tese firmada do IRDR n.4 do TJPA: a) A formalização do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) será realizada na presença do consumidor contratante ou de seu representante legal, bem como de qualquer pessoa ocupante do imóvel no momento da fiscalização, desde que plenamente capaz e devidamente identificada; b) Para fins de comprovação de consumo não registrado (CNR) de energia elétrica e para validade da cobrança daí decorrente a concessionária de energia está obrigada a realizar prévio procedimento administrativo, conforme os arts. 115, 129, 130 e 133, da Resolução nº. 414/2010, da ANEEL, assegurando ao consumidor usuário o efetivo contraditório e a ampla defesa; e, c) Nas demandas relativas ao consumo não registrado (CNR) de energia elétrica, a prova da efetivação e regularidade do procedimento administrativo disciplinado na Resolução nº. 414/2010, incumbirá à concessionária de energia elétrica.[1] O negrito é meu. Irregularidade na cobrança de consumo não registrado de energia elétrica. Conforme sentença objurgada: Tem-se no caso concreto, o ponto fulcral da demanda é o questionamento de fatura de consumo não registrado (CNR), referente ao mês 05/2023, sendo imposto o valor de R$ 59.896,27 (cinquenta e nove mil oitocentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos), resultante de fiscalização ocorrida com vencimento em 27.09.2023, na qual foi constatada irregularidade que influenciava no registro do consumo, resultando no TOI (Termo de Ocorrência de Inspeção), e que entende como uma cobrança indevida.( PJe ID 22931808, páginas 3-4) A fim de comprovar consumo não registrado na UC n. 3024206342 a validar a dita cobrança, que é a hipótese maior tratada na questão litigiosa, EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A está obrigada a: - realizar prévio procedimento administrativo em atenção à Resolução n.414/2010, em total respeito ao Direito Regulatório e - assegurar ao consumidor o efetivo contraditório e ampla defesa. Nada disso há. Ao contrário, as falhas no procedimento põem em dúvida as informações geradas no TOI porque: - duvidoso que tenha havido desvio de energia dado os valores lineares antes da excessiva cobrança. Relembrando: mês 05/2023, no valor de R$ 59.896,27; - duvidoso que R.G. D LIMA HUBNER COMÉRCIO DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO LTDA não tenha requerido perícia técnica dada a indicada negativa da assinatura do TOI e -procedimento administrativo prévio de existência não comprovada. Requisitos legais que devem ser estritamente obedecidos dado que não comportam interpretação extensiva. Detalhes igualmente apurados na sentença combatida cujo trecho inicial ora colaciono, in verbis: A demandante apresenta provas de que não houve consumo expressivo de energia até a inauguração da loja, o que contrasta com a alegação da ré de desvio de energia. O histórico de consumo e as faturas anexadas aos autos demonstram um aumento natural de consumo apenas após a instalação do novo padrão de energia e a inauguração da loja, o que enfraquece a tese de desvio anterior.(PJe ID 22931808, página 4). O histórico de consumo mencionado pela sentença objurgada – antes e depois da inauguração do estabelecimento comercial - detém a seguinte estrutura: Antes - conta/mês 12/2022 - leitura anterior: 103.187 -leitura atual 103.238 – valor: R$ 122,56( PJe ID 22931714, página 1); - conta/mês 01/2023 - leitura anterior: 103.238 -leitura atual 103.379 – valor: R$ 172,23(PJe ID 22931765, página 1); - conta/mês 02/2023 - leitura anterior: 103.379 -leitura atual 103.406 – valor: R$ 124, 65(PJe ID 22931765, página 1); - conta/mês 03/2023 - leitura anterior: 103.406 -leitura atual 103.520 – valor: R$ 147, 98(PJe ID 22931767, página 1); - conta/mês 04/2023 - leitura anterior: 103.520 -leitura atual 103.520 – valor: R$ 122, 60(PJe ID 22931768, página 1) e - conta/mês 05/2023 - leitura anterior: 0 - leitura atual 3.155– valor: R$ 3.981, 74(PJe ID 22931769, página 1). - CNR: conta/mês 05/2023 - leitura anterior: /// - leitura atual ////– valor: R$ 59.896,27(PJe ID 22931774, página 1). Depois - conta/mês 06/2023 - leitura anterior:3.155-leitura atual 13.757– valor: R$ 12.874,35(PJe ID 22931768, página 1); - conta/mês 07/2023 - leitura anterior: 13.757 - leitura atual- 23.470– valor: R$ 12.219,91(PJe ID 22931771, página 1); - conta/mês 08/2023 - leitura anterior: 23.470 - leitura atual- 34. 133– valor: R$ 13.246,97(PJe ID 22931772, página 1) e - conta/mês 09/2023 - leitura anterior: 34.133- leitura atual-43.471– valor: R$ 12.710,48 (PJe ID 22931773, página 1). De fato, o consumo anterior ao funcionamento do estabelecimento comercial é regular cuja sequência tende a enfraquecer o alegado desvio de energia, eis que não confirmada por uma perícia técnica submissa ao contraditório e ampla defesa. Nessa perspectiva, a 2ª Turma de Direito Privado do TJPA decide: EMENTA.APELAÇÃO CÍVEL.PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINADO NA RESOLUÇÃO Nº. 414/2010 DA ANEEL. NÃO ASSEGURADOS DEVIDAMENTE OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IRDR N° 4 -TJ/PA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RECONHECIDA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0831956-77.2018.8.14.0301 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 04/06/2024 ) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR). FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. IRDR N. 0801551-63.2017.8.14.0000. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECLARADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica em face de sentença que declarou a inexistência de débito referente à cobrança retroativa de valores a título de consumo não registrado (CNR), alegadamente decorrente de irregularidade no medidor de energia da unidade consumidora da parte apelada. 2. A concessionária defende a legalidade da cobrança com base nos Termos de Ocorrência e Inspeção (TOI) realizados, que constataram suposta fraude no medidor de consumo e irregularidade na fiação elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão central consiste em verificar se a cobrança por consumo não registrado (CNR) realizada pela concessionária de energia elétrica foi efetuada de forma regular, com a observância dos requisitos previstos na Resolução nº 414/2010 da ANEEL e na tese fixada pelo Tribunal de Justiça do Pará no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0801551-63.2017.8.14.0000. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme o IRDR nº 0801551-63.2017.8.14.0000, a validade da cobrança de consumo não registrado depende da observância de procedimento administrativo minucioso, conforme as disposições dos arts. 115, 129, 130 e 133 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, assegurando ao consumidor o contraditório e a ampla defesa. 5. No caso dos autos, os documentos apresentados pela concessionária, como os Termos de Ocorrência e Inspeção (TOI) e a planilha de cálculo de revisão de faturamento, foram elaborados unilateralmente, sem a demonstração de que o consumidor foi devidamente notificado e teve assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. 6. A concessionária não cumpriu integralmente os requisitos previstos na Resolução nº 414/2010 da ANEEL, tampouco provou que os valores cobrados retroativamente correspondem ao consumo efetivo de energia elétrica na unidade consumidora da parte apelada. 7. Portanto, à luz da tese fixada no IRDR mencionado e da falta de comprovação da regularidade do procedimento administrativo, a cobrança por consumo não registrado é ilegítima, devendo ser mantida a declaração de inexistência do débito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença que declarou a inexistência do débito relativo ao consumo não registrado. Tese de julgamento: 1. Para a validade da cobrança por consumo não registrado (CNR), a concessionária de energia elétrica deve observar os requisitos previstos na Resolução nº 414/2010 da ANEEL e garantir ao consumidor o contraditório e a ampla defesa, cabendo à concessionária o ônus de provar a regularidade do procedimento administrativo. Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 414/2010 da ANEEL, arts. 115, 129, 130 e 133. Jurisprudência relevante citada: TJPA, IRDR nº 0801551-63.2017.8.14.0000; TJPA, AC nº 0000585-87.2017.8.14.0035, rel. Desª Maria do Ceo Maciel Coutinho, j. 22.03.2022. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0012457-69.2017.8.14.0045 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 12/11/2024 ) Então, por inobservar o precedente qualificado e tampouco atender ao direito de defesa de R.G. D LIMA HUBNER COMÉRCIO DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO LTDA, a sentença combatida será mantida em sua integralidade quanto à declaração de cobrança indevida da fatura questionada ( R$ 59.896, 27), referente ao TOI de 05/05/2023. Dano moral indenizável. Saliento a redação do artigo 944 do CC, in verbis: “A indenização mede-se pela extensão do dano.” Nessa expectativa, Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme, citando Maria Helena Diniz, afirma que a indenização “deve ser proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido (DINIZ, Maria Helena. Código Civil anotado. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 651).”[i] Dessarte, preciso é separar o dano enquanto fato em si que aduz prejuízo in re ipsa, de sua extensão, a qual demanda prova correspondente à luz dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e proibição ao enriquecimento ilícito. Nesse sentido. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ADEQUAÇÃO - NECESSIDADE - ENVIO DE OFÍCIO PARA RESTABELECIMENTO DE SCORE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DO DECRÉSCIMO. I - A oposição de embargos de declaração interrompe o prazo recursal para ambas as partes. II - O interesse de agir se destaca pela imprescindibilidade por parte do autor em demonstrar que o ato de provocar a jurisdição será medida necessária para interferir na concreta melhoria da situação daquilo que pleiteia. III - Segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. IV - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida que embasou a inscrição do nome do suposto devedor em órgãos de proteção ao crédito. V - Segundo entendimento jurisprudencial consolidado, a inscrição ou manutenção indevida do nome da parte nos cadastros de restrição ao crédito configura dano moral presumido. VI - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. VII - Impõe-se a majoração do valor da indenização na hipótese em que for fixado em quantia insuficiente para amenizar os efeitos dos danos causa dos à parte autora. VIII - Inexistindo demonstração do alegado decréscimo na pontuação do score, é indevido o envio de Ofício aos Órgãos para restabelecimento de nota anterior, porque ausente produção de prova nesse sentido, além de ser o score arbitrado por meio de cálculo matemático que considera diversas variáveis. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.255621-5/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2024, publicação da súmula em 16/12/2024)Negritado. O valor fixado em sentença (R$ 5.000,00) adota critérios relacionados à proporcionalidade, razoabilidade e a vedação ao enriquecimento ilícito, além de “operar do duplo efeito desejável”, in verbis: compensador, para a parte Autora, e sancionador pedagógico, para o Réu.( PJe ID 229311808, página 7) Logo, não há falar em redução do dano moral porque adequado e justo o importe firmado segundo a demanda tratada. Portanto, conheço do Recurso de Apelação interposto e nego provimento para manter a sentença combatida irretocável, conforme fundamentos acima delineados. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no PJE com a consequente remessa dos autos ao Juízo de origem para fins devidos. É como voto. Data registrada no Sistema PJe. DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATORA [1] https://precedentes.tjpa.jus.br/tema/4. Acesso em: 17 fev. 2025. [i] GUILHERME, Luiz Fernando do Vale de A. Código civil: comentado e anotado. 3. ed. Barueri: Manole, 2022. E-book. p.534. ISBN 9786555768183. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786555768183/. Acesso em: 08 jan. 2025. Belém, 18/03/2025 Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0806909-83.2023.8.14.0024

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0806909-83.2023.8.14.0024. DESPACHO 1. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente réplica à contestação. 2. APÓS, INTIMEM-SE as partes, mediante seu(s) advogado(s) (ou pessoalmente, em se tratando de patrocínio da Defensoria Pública ou de Fazenda Pública), para, no prazo de 5 dias (em dobro, se Fazenda Pública), informar se ainda possuem provas a produzir e, aponte, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, dever indicar as matérias que considerem controversas, bem como aquelas que entenderem já provadas, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 2.1. Advirto que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito e que a parte pode requerer, também, o julgamento. 2.2. Havendo requerimento pela produção de provas, REGISTRO que em se tratando de prova testemunhal, cabe às partes especificar qual fato pretendem provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal; em se tratando de perícia, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico; em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC), ou a contestação (art. 336, CPC), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC). 3. Caso peticione(m) pela produção de provas, com a indicação dos pontos controvertidos, conclusos os autos para verificação da pertinência do pedido e decisão de saneamento e organização do processo (CPC, artigo 357). 4. Caso não peticione(m) pela produção de provas, conclusos os autos para julgamento (CPC, artigo 355). Nessa hipótese, o cartório judicial deve cumprir previamente o artigo 26 da Lei Estadual n. 8.328/2015 (Lei de Custas do Poder Judiciário do Estado do Pará). SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Expedientes necessários. Itaituba (PA), 9 de julho de 2024. Gustavo Porciuncula Damasceno de Andrade Juiz de Direito

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 35188-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0806909-83.2023.8.14.0024. DECISÃO Vistos e examinados os autos eletrônicos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE LIMINAR, proposta em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Alega, em síntese, que é cliente da prestadora de energia elétrica Equatorial, cuja CONTA CONTRATO é a de nº 3024206342 e que está sendo cobrada valor indevido pelo consumo referente aos MÊS 05/2023, com VENCIMENTO em 27.09.2023, no MONTANTE de R$ 59.896,27 (cinquenta e nove mil oitocentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos) supostamente oriundo de consumo da reclamante não registrado pela reclamada oportunamente. Sobre o tema, a doutrina ensina que: A concessão das tutelas de urgência depende sempre da concomitante presença dos requisitos da probabilidade da existência do direito afirmado pelo autor (fumus boni iuris) e do risco de seu perecimento pelo decurso do tempo (periculum in mora – CPC, art. 300, caput). (Cândido Rangel Dinamarco e Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes. Teoria Geral do Novo Processo Civil. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2018, p. 27). Pois bem. Analisando o caso concreto, entendo pela existência dos requisitos permissivos da concessão de tutela provisória: probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo (artigo 300, do Código de Processo Civil - CPC). O primeiro consubstanciado nas alegações e verossimilhanças das alegações do reclamante, tendo em vista clara ausência de informações na própria cobrança realizada pela reclamada que simplesmente apresenta os campos mês de referência, vencimento, conta contrato e total a pagar, ou seja, não há informações mínimas dos métodos utilizados para aferição do valor ora exigido pela reclamada, o que viola o direito à informação de qualquer consumidor (artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor – CDC). O segundo, por sua vez, pela própria desnecessidade de agravamento da situação do cidadão-consumidor no caso de serem tomadas medidas mais drásticas por parte da reclamada no intuito de cobrar tais faturas, tais como, por exemplo, a suspensão do fornecimento de energia elétrica ou a negativação do nome da reclamante em órgãos de proteção ao crédito (CDL, SPC, SERASA, RENIC, TELECHEQUE, CADIN, ACSP, EQUIFAX etc.). Assim sendo, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, na espécie tutela urgente, de natureza antecipatória, nos termos do artigo 294, parágrafo único c/c artigos 295, 297, 298, 300 e seguintes, do CPC, antecipando os efeitos da tutela provisória pleiteada neste juízo. Por conseguinte, diante de uma cognição sumária, própria das tutelas de urgência, conforme já exposto alhures, entendo demonstrados os requisitos do artigo 300, do CPC, estando devidamente demonstrado a probabilidade do direito alegado pelo(a) reclamante, e não conceder a tutela pleiteada, neste momento, poderá trazer dano irreparável ao autor. Enfim, DEFIRO o pedido de tutela provisória para determinar que: 01. A reclamada se ABSTENHA de efetuar a suspensão do fornecimento de energia elétrica da residência da reclamante, correspondente a unidade consumidora citada, em razão do débito aqui discutido, até o final do presente processo e em caso de já ter realizado a suspensão do fornecimento proceda o RESTABELECIMENTO da energia elétrica da unidade consumidora da reclamante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, tudo sob pena de multa diária, por descumprimento, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida em favor da reclamante; 02. A reclamada se ABSTENHA de incluir o nome do reclamante em órgãos de proteção ao crédito no que tange as faturas aqui discutidas e acima mencionadas, até o final do presente processo e em caso de já ter sido realizada tal inclusão que proceda com a EXCLUSÃO do nome da reclamante de tais cadastrados no prazo de 05 (cinco) dias úteis (Enunciado nº 548 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça – STJ), sob pena de multa diária, por descumprimento, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida em favor da reclamante; 03. A reclamada SUSPENDA a cobrança discutida até o final do processo, sob pena de multa diária, por descumprimento, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida em favor da reclamante; 04. FICA invertido o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC; 05. Doravante, SUSPENDO este processo, tendo em vista a deliberação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) que admitiu um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sobre lides que versem acerca do seguinte objeto (processo eletrônico nº 0801251-63.2017.8.14.0000): a anulação do débito decorrente de consumo não registrado cobrados em faturas aos consumidores da concessionária Centrais Elétricas do Pará S.A. (CELPA S/A); 06. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Itaituba (PA), 5 de outubro de 2023. Rafael Alvarenga Pantoja Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Expedição de documento

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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