Cumprimento de sentença 0818654-44.2019.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0818654-44.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/10/2025, 15:28

Decurso de Prazo

29/10/2025, 15:26

Decurso de Prazo

29/10/2025, 10:21

Definitivo

16/10/2025, 11:28

Trânsito em julgado

16/10/2025, 11:27

Decurso de Prazo

28/09/2025, 01:21

Decurso de Prazo

28/09/2025, 00:55

Publicação

27/08/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OSVALDO FERREIRA DOS REIS, LUIZ ALBERTO SANTOS BARBOSA, ANTONIO MAURICIO PIRES MONTEIRO, VERACI DA PAIXAO SANTOS, AILTON LIMA Nome: OSVALDO FERREIRA DOS REIS Endereço: Rua José Monteiro, 29, quadra 5, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-485 Nome: LUIZ ALBERTO SANTOS BARBOSA Endereço: Passagem Airton Sena, (Lot A Sena), Icuí-Guajará, ANANINDEUA - PA - CEP: 67125-087 Nome: ANTONIO MAURICIO PIRES MONTEIRO Endereço: Alameda Cinco, (Cj Maguari), Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-064 Nome: VERACI DA PAIXAO SANTOS Endereço: Conjunto Jardim Sevilha, apto 402 bloco 7, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-210 Nome: AILTON LIMA Endereço: rodovia augusto meira filho, 175, centro, SANTA BáRBARA DO PARá - PA - CEP: 68798-000 REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM, MUNICIPIO DE BELEM Nome: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM Endereço: Avenida Almirante Barroso, 2070, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710 Nome: MUNICIPIO DE BELEM Endere�o: desconhecido DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0818654-44.2019.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) VISTOS. CHAMO A ORDEM: Constata-se que o processo se encontra sentenciado, conforme se infere de leitura dos autos, com certidão de trânsito em julgado, propiciando cumprimento de sentença. Ocorre que, considerando a extensão dos autos e a grande quantidade de documentos, a fim de evitar maior tumulto e confusão processual, DETERMINO O IMEDIATAMENTO ARQUIVAMENTO do feito, observadas as cautelas de praxe e adotadas as diligências cabíveis, especialmente a respectiva baixa no sistema processual, salientando-se a necessidade de observância do Programa de Incremento de Baixa (PIB), instituído desde 2019, tem por objetivo garantir a finalização correta da tramitação processual nas unidades judiciárias, de forma que a produtividade do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) seja fidedignamente refletida nos números apurados quanto à baixa processual (https://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/Portal-PIB/474263-apresentacao.xhtml ). Assim, eventual pedido DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverá ser realizado em autos apartados, por meio do cadastro próprio, atentando-se a parte à necessidade de efetuar a distribuição por dependência ao presente feito. Esclareça-se, desde logo, que deverão ser observados os requisitos contidos no Código de Processo Civil bem como instruir o feito com os documentos e cópias necessários a viabilizar o prosseguimento do feito. De plano, pontua-se que NÃO HÁ PREJUÍZO ÀS PARTES, a um, porque os autos são digitais e poderão ser facilmente transladados através de download e juntada; a dois, porque o litígio prosseguirá regularmente nos autos próprios, cabendo, inclusive, a condenação em honorários em favor da parte vencedora, conforme art. 85, §1º do CPC. INT., DIL. E CUMPRA-SE. Após, ARQUIVE-SE IMEDIATAMENTE, dando-se a respectiva baixa no sistema. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém rs Para ter acesso aos documentos do PJe de acordo com artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta apontar a câmera do celular ou aplicativo de leitor de Qr-Code abaixo:

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 09:39

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 09:39

Evolução da Classe Processual

07/08/2025, 12:00

Conclusão (para decisão)

22/07/2025, 13:53

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2025, 13:52

Documentos

Decisão

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OSVALDO FERREIRA DOS REIS, LUIZ ALBERTO SANTOS BARBOSA, ANTONIO MAURICIO PIRES MONTEIRO, VERACI DA PAIXAO SANTOS, AILTON LIMA Nome: OSVALDO FERREIRA DOS REIS Endereço: Rua José Monteiro, 29, quadra 5, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-485 Nome: LUIZ ALBERTO SANTOS BARBOSA Endereço: Passagem Airton Sena, (Lot A Sena), Icuí-Guajará, ANANINDEUA - PA - CEP: 67125-087 Nome: ANTONIO MAURICIO PIRES MONTEIRO Endereço: Alameda Cinco, (Cj Maguari), Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-064 Nome: VERACI DA PAIXAO SANTOS Endereço: Conjunto Jardim Sevilha, apto 402 bloco 7, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-210 Nome: AILTON LIMA Endereço: rodovia augusto meira filho, 175, centro, SANTA BáRBARA DO PARá - PA - CEP: 68798-000 REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM, MUNICIPIO DE BELEM Nome: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM Endereço: Avenida Almirante Barroso, 2070, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710 Nome: MUNICIPIO DE BELEM Endere�o: desconhecido DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0818654-44.2019.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) VISTOS. CHAMO A ORDEM: Constata-se que o processo se encontra sentenciado, conforme se infere de leitura dos autos, com certidão de trânsito em julgado, propiciando cumprimento de sentença. Ocorre que, considerando a extensão dos autos e a grande quantidade de documentos, a fim de evitar maior tumulto e confusão processual, DETERMINO O IMEDIATAMENTO ARQUIVAMENTO do feito, observadas as cautelas de praxe e adotadas as diligências cabíveis, especialmente a respectiva baixa no sistema processual, salientando-se a necessidade de observância do Programa de Incremento de Baixa (PIB), instituído desde 2019, tem por objetivo garantir a finalização correta da tramitação processual nas unidades judiciárias, de forma que a produtividade do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) seja fidedignamente refletida nos números apurados quanto à baixa processual (https://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/Portal-PIB/474263-apresentacao.xhtml ). Assim, eventual pedido DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverá ser realizado em autos apartados, por meio do cadastro próprio, atentando-se a parte à necessidade de efetuar a distribuição por dependência ao presente feito. Esclareça-se, desde logo, que deverão ser observados os requisitos contidos no Código de Processo Civil bem como instruir o feito com os documentos e cópias necessários a viabilizar o prosseguimento do feito. De plano, pontua-se que NÃO HÁ PREJUÍZO ÀS PARTES, a um, porque os autos são digitais e poderão ser facilmente transladados através de download e juntada; a dois, porque o litígio prosseguirá regularmente nos autos próprios, cabendo, inclusive, a condenação em honorários em favor da parte vencedora, conforme art. 85, §1º do CPC. INT., DIL. E CUMPRA-SE. Após, ARQUIVE-SE IMEDIATAMENTE, dando-se a respectiva baixa no sistema. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém rs Para ter acesso aos documentos do PJe de acordo com artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta apontar a câmera do celular ou aplicativo de leitor de Qr-Code abaixo:

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM, MUNICIPIO DE BELEM AGRAVADO: OSVALDO FERREIRA DOS REIS, LUIZ ALBERTO SANTOS BARBOSA, ANTONIO MAURICIO PIRES MONTEIRO, VERACI DA PAIXAO SANTOS AUTORIDADE: AILTON LIMA RELATOR(A): Vice-presidência do TJPA EMENTA Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONTRA DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM BASE NO ART. 1.030, I, “A” do CPC. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N.º 1.048.686 (TEMA 954), JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME. O recurso. Agravo interno (artigo 1.021 do Código de Processo Civil), contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (1.030, I, “a” do CPC), por aplicação da tese firmada no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.048.686 (TEMA 954). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A Corte Estadual, ao deferir a parcela de progressão sem qualquer prova de atendimento aos seus requisitos, o fez adotando como critério justamente apenas e tão somente o interstício de 3 anos na função pública, o que é ilegal e inconstitucional. A base da violação suscitada é constitucional, e não local. III. RAZÕES DE DECIDIR. A análise do pleito do recorrente exigiria, inevitavelmente, a análise da norma local, pois a verificação da eficácia da norma, bem como da natureza jurídica do benefício concedido, demandaria necessariamente a análise, pelo Supremo Tribunal Federal, da Lei Municipal nº 7.507/91, o que é vedado em sede de recurso extraordinário, consoante tese fixada no Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.048.686 (tema 954). IV. DISPOSITIVO E TESE. Tese 954/STF: Não tem repercussão geral a controvérsia relativa à retroatividade da promoção de servidor público, por depender do exame de normas atinentes a cada carreira do serviço público. Dispositivo relevante citado: Lei Municipal nº 7.507/91. 6. Recurso não provido. ACÓRDÃO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) - 0818654-44.2019.8.14.0301 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, reunidos na 4ª Sessão Ordinária Virtual do Tribunal Pleno (29 de janeiro a 5 de fevereiro de 2025), por unanimidade, desprover o agravo interno em recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator - Desembargador Vice-Presidente Roberto Gonçalves de Moura. Afirmou impedimento o Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes. Julgamento presidido pela Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos (Presidente). Belém (PA), data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Relator RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (ID. N.º 21.750.474) contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (ID. N.º 20.600.772), fundada na tese fixada no Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.048.686 (Tema 954), segundo a qual: “Não tem repercussão geral a controvérsia relativa à retroatividade da promoção de servidor público, por depender do exame de normas atinentes a cada carreira do serviço público”. Nos presentes autos, a 1ª Turma de Direito Público manteve a sentença de cumprimento de sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara daFazenda da Comarca da Capital, que discutiu o direito de servidor decorrente de progressão, com base na Lei Municipal nº 7.507/91. Contra esta decisão, o agravante interpôs recurso extraordinário, sustentando, em síntese, violação a legislação federal e constitucional, sob o argumento de ofensa a regra que impede a acumulação de acréscimos pecuniários e dos critérios de concessão de vantagens ou aumento de remuneração aos agentes públicos. Foi negando seguimento ao recurso extraordinário (ID. N.º 20.600.772), com base no art. 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil, segundo o qual deverá o Vice-Presidente do tribunal negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, uma vez que a matéria discutida no recurso extraordinário já havia sido submetida ao regime de repercussão geral, no Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.048.686 (TEMA 954), cuja tese fixada foi a seguinte: “Não tem repercussão geral a controvérsia relativa à retroatividade da promoção de servidor público, por depender do exame de normas atinentes a cada carreira do serviço público”. Agora o Município de Belém, reiterando os argumentos de seu recurso extraordinário, maneja o presente agravo interno, fundado no art. 1.021 do CPC, alegando ainda, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, diante da possibilidade do efeito multiplicador da decisão. Aduz a não aplicabilidade do Tema 954/STF, uma vez que a base da violação suscitada é constitucional, e não local. Apresentaram-se as contrarrazões (ID. N.º 22.583.652). VOTO Da análise das razões apontadas pelo agravante, não vislumbro motivos que afastem a aplicação do Tema 954 do Supremo Tribunal Federal, no qual se fixou a tese de que “Não tem repercussão geral a controvérsia relativa à retroatividade da promoção de servidor público, por depender do exame de normas atinentes a cada carreira do serviço público”. Como se observa, o recorrente se insurge contra o deferimento da progressão funcional horizontal ao servidor, com o argumento de que o acórdão recorrido se baseou em previsão legal notadamente inconstitucional, e o debate levantado no recurso extraordinário diz respeito a ofensa à dispositivo constitucional e não infraconstitucional. Ora, é evidente que a análise do pleito do recorrente exigiria, inevitavelmente, a análise da norma local, pois a verificação da eficácia da norma, bem como da natureza jurídica do benefício concedido demandaria necessariamente a análise, pelo Supremo Tribunal Federal, da Lei Municipal nº 7.507/91, o que é vedado em sede de recurso extraordinário. Ademais, importante consignar que em casos semelhantes ao ora analisado, como, por exemplo, no processo 0054662-97.2012.8.14.0301, em que os autos foram encaminhados ao Supremo Tribunal Federal para análise do agravo do art. 1.042 do CPC interposto contra a não admissão do recurso extraordinário pelo juízo regular de admissibilidade, o processo foi devolvido a esta Corte com a determinação de aplicação da tese firmada no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.048.686 (TEMA 954). Sendo assim, voto pelo desprovimento do agravo interno. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Belém, 06/02/2025

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM REPRESENTANTE: EVANDRO ANTUNES COSTA (OAB/PA N.º 11.138) RECORRIDO: OSVALDO FERREIRA DOS REIS e OUTROS REPRESENTANTE: OSWALDO POJUCAN TAVARES JÚNIOR (OAB/PA N.º 1.392) e OUTROS DECISÃO PROCESSO N.º: 0818654-44.2019.8.14.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recurso extraordinário (ID. N.º 19.017.374), interposto pelo Município de Belém e Instituto de Previdência do Município de Belém, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO A PROGRESSÃO FUNCIONAL. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE BELÉM. LEI MUNICIPAL N° 7.507/91. VALORES RETROATIVOS. OBSERVÂNCIA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONTAGEM DOS ANOS DE 2020 E 2021, EM RAZÃO DA CALAMIDADE PÚBLICA PROVOCADA PELA PANDEMIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 8º, INCISO I E IX, DA LEI Nº 173/2020. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Em síntese, os autos narram que fazem jus a revisão de seus vencimentos diante da não aplicação adequada do enquadramento funcional e da progressão funcional prevista na Lei Municipal nº 7.507/91. 2 - Ante a inexistência de qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade nas Leis n° 7.507/91, estabelecidas pelo próprio Município de Belém que definiram a progressão horizontal, a sentença deve ser mantida. 3 - A progressão funcional por antiguidade deveria ser observada de forma automática, sendo apenas necessário completar os períodos de efetivo exercício na função pública de magistério, o que restou demonstrado pela apelada. 4 - No que diz respeito ao pleito de exclusão do período de calamidade pública ocasionado pela pandemia do COVID-19, entendo que tal pleito não merece ser acolhido, tendo em vista que a suspensão da contagem do tempo de serviço foi dada somente para o período de calamidade pública. 5 – Ademais, a exclusão das contagens nos anos de 2020 e 2021 em razão da calamidade pública, prevista no inciso I e IX do artigo 8º da Lei 173/2020, não atinge a progressão funcional dos servidores públicos. 6 - Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. (1ª Turma de Direito Público - Rel. Desa. Ezilda Pastana Mutran)”. Sustentou a parte recorrente, em síntese, violação ao disposto nos artigos 2º, 37, XIV, e 60, §4º, III, da Constituição Federal, por ofensa ao princípio da separação dos poderes, da regra que impede a acumulação de acréscimos pecuniários e dos critérios de concessão de vantagens ou aumento de remuneração aos agentes públicos. Aduz que os efeitos pecuniários da progressão funcional ainda dependem de regulamentação, eis que referida norma municipal nitidamente é dotada de eficácia contida, carecendo de regulamentação ainda não formalizada no ordenamento jurídico. Acrescenta que o deferimento de pagamento de progressão e de incidência desta sobre as demais verbas com a cobrança de diferenças é evidentemente inconstitucional e afronta as regras constitucionais vigentes. Foram apresentadas contrarrazões, conforme ID. N.º 19.654.569. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº. 1.048.686 (tema 954), decidiu pela inexistência de repercussão geral da controvérsia em que se discute o direito subjetivo à promoção de servidor, por depender da análise de normas atinentes à cada carreira do serviço público e por não haver na Constituição Federal regramento direto e específico acerca do tema. Vejamos trecho da ratio decidendi do julgado: “(...) Também é preciso registrar a orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal no sentido de que se projetam os efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). (...) É precisamente o que ocorre neste caso. A questão acerca da existência de direito subjetivo à promoção e da retroatividade de seus efeitos depende do exame das normas atinentes a cada carreira do serviço público. Não há regramento direto e específico na Constituição a respeito desse peculiar tema. Em casos próximos, o Plenário desta Corte já assentou a inexistência de repercussão geral em face da ausência de questão constitucional”. Assim, o caso se enquadra no disposto no art. 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil, segundo o qual deverá o vice-presidente do tribunal negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral. Vejamos: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral;(Grifei). Ademais, cabe ressaltar que no processo n.º 0054662-97.2012.8.14.0301, no qual se discutia questão similar, na apreciação do agravo do art. 1.042 do CPC, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, proferiu decisão determinando a devolução dos autos à Corte de origem para aplicação da tese firmada no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.048.686 (TEMA 954), de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. Sendo assim, nego seguimento ao recurso extraordinário (1.030, I, “a” do CPC). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM, MUNICIPIO DE BELEM APELADO: OSVALDO FERREIRA DOS REIS, LUIZ ALBERTO SANTOS BARBOSA, ANTONIO MAURICIO PIRES MONTEIRO, VERACI DA PAIXAO SANTOS, AILTON LIMA RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO A PROGRESSÃO FUNCIONAL. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE BELÉM. LEI MUNICIPAL N° 7.507/91. VALORES RETROATIVOS. OBSERVÂNCIA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONTAGEM DOS ANOS DE 2020 E 2021, EM RAZÃO DA CALAMIDADE PÚBLICA PROVOCADA PELA PANDEMIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 8º, INCISO I E IX, DA LEI Nº 173/2020. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Em síntese, os autos narram que fazem jus a revisão de seus vencimentos diante da não aplicação adequada do enquadramento funcional e da progressão funcional prevista na Lei Municipal nº 7.507/91. 2 - Ante a inexistência de qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade nas Leis n° 7.507/91, estabelecidas pelo próprio Município de Belém que definiram a progressão horizontal, a sentença deve ser mantida. 3 - A progressão funcional por antiguidade deveria ser observada de forma automática, sendo apenas necessário completar os períodos de efetivo exercício na função pública de magistério, o que restou demonstrado pela apelada. 4 - No que diz respeito ao pleito de exclusão do período de calamidade pública ocasionado pela pandemia do COVID-19, entendo que tal pleito não merece ser acolhido, tendo em vista que a suspensão da contagem do tempo de serviço foi dada somente para o período de calamidade pública. 5 – Ademais, a exclusão das contagens nos anos de 2020 e 2021 em razão da calamidade pública, prevista no inciso I e IX do artigo 8º da Lei 173/2020, não atinge a progressão funcional dos servidores públicos. 6 - Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0818654-44.2019.8.14.0301 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, para CONHECER DO RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Belém (Pa), data de registro do sistema. EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora do TJ/Pa RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta pelo Município de Belém, com fulcro no art. 1.009 e seguintes, do Código de Processo Civil, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Osvaldo Ferreira dos Reis e outros. Em síntese, os autos narram que fazem jus a revisão de seus vencimentos diante da não aplicação adequada do enquadramento funcional e da progressão funcional prevista na Lei Municipal nº 7.507/91. Em sentença, o MM. Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: “Diante das razões expostas, julgo parcialmente procedentes os pedidos e condeno Réu a incorporar a progressão funcional nos respectivos vencimentos/proventos dos autores, considerando o tempo de serviço desde a admissão até os dias atuais, bem como a pagar as parcelas vencidas antes e após a propositura da ação com aplicação do devido escalonamento, observando o interstício de 5 (cinco) anos entre uma referência e outra, e a diferença de vencimento no percentual de 5% a cada referência. Condeno, também, a pagar as diferenças nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação em relação aos servidores/autores em atividade e, em relação ao Autor ANTONIO MAURÍCIO PIRES MONTEIRO, a pagar as parcelas que se venceram e vincendas a partir da 1º/09/2015, data da aposentadoria. Sobre o cálculo dos valores retroativos incidirão juros/correção monetária na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021. Custas pelo Réu, isento na forma da Lei Estadual n° 8.328/2015. Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §3°, I e II, do CPC.” Irresignado, o ora réu interpôs o presente recurso de Apelação Cível, aduzindo a ocorrência de prescrição e a violação ao princípio da separação dos poderes. Requer, também, a exclusão da condenação referente ao período de 2020 e 2021, em razão da pandemia e do estado de calamidade pública do Município. Foram apresentadas contrarrazões. Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º Grau deixou de opinar, em atenção à Recomendação nº 34, do CNMP. É o relatório. VOTO Conheço do recurso por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. O cerne recursal cinge-se em analisar se os autores possuem direito à progressão funcional na carreira, nos moldes da Lei Municipal nº 7.507/91. Inicialmente, cumpre destacar que a natureza desta ação é de trato sucessivo, ou seja, se renova a cada mês, não havendo como afirmar a incidência da prejudicial de prescrição do direito de ação. Acerca disto, leia-se o teor do enunciado da Súmula nº 85 do STJ: SÚMULA Nº 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Neste sentido, vejamos o seguinte precedente do STJ sobre o tema: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA CORTE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF. I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende o pagamento de gratificação de insalubridade. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O acórdão, objeto do recurso especial, fundamentou-se nos seguintes elementos, quanto à prescrição: "Com efeito, não se pode considerar prescrita a pretensão inicialmente deduzida, pois, embora a Lei Complementar n° 50 tenha entrado em vigor em 2003, se trata de obrigação de trato sucessivo, incidindo, assim, os termos da súmula 85 do STJ, in verbis." III - Verifica-se assim, que a questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento em leis locais. Logo, torna-se inviável, em recurso especial, o exame da matéria nele inserida, diante da incidência, por analogia, do enunciado n. 280 da Súmula do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.304.409/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 4/9/2020; AgInt no REsp n. 1.184.981/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 30/6/2020; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.506.044/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 9/9/2020. IV - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 1567834/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020) No que diz respeito às parcelas vencidas, o Douto Juízo a quo reconheceu que estariam fulminadas pelo prazo quinquenal os valores pretéritos ao ajuizamento da ação, em conformidade com o entendimento do STJ no REsp 1251993 / PR, que firmou que “Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002”. Deste modo, o reconhecimento da prescrição de parcelas anteriores ao quinquênio anterior à propositura da ação não gera a extinção da ação, apenas afasta o pagamento de parcelas vencidas além do quinquênio anterior a propositura da demanda. Acerca do direito a progressão funcional, a Lei Municipal nº 7.507/91, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Belém, estabeleceu que: Art. 10 - O desenvolvimento na Carreira dar-se-á por Progressão e Ascensão Funcional. Art. 11 - Progressão Funcional é a elevação do funcionário à referência imediatamente superior no mesmo cargo, obedecendo aos critérios de antiguidade ou merecimento. Art. 12. A Progressão Funcional por antiguidade far-se-á pela elevação automática à referência imediatamente superior, a cada interstício de cinco (5) anos de efetivo exercício ao Município de Belém. Parágrafo único – O tempo de efetivo exercício que não tiver completado o interstício de cinco (5) anos, será computado para a primeira Progressão Funcional que ocorrer depois do enquadramento. Art. 16 - Para efeito de posicionamento na escala de referência da categoria funcional, será considerado o acréscimo de uma referência para cada cinco (5) anos completos de tempo de serviço prestado ao Município de Belém, pelo funcionário, observada, ainda, sua posição individual na classe e no nível em que estava enquadrado. Portanto, a progressão funcional é a mudança do servidor da referência em que se encontra para a imediatamente superior, destacando-se que quando a mudança ocorrer dentro da mesma classe, denomina-se Progressão Horizontal e quando implicar mudança de classe, denomina-se Progressão Vertical, sendo que em ambos os casos é garantido um implemento no vencimento base do servidor. Portanto, a progressão funcional por antiguidade deveria ser observada de forma automática, sendo apenas necessário completar o período de efetivo exercício na função pública de magistério. Restou demonstrado o preenchimento dos requisitos ensejadores da progressão funcional por antiguidade, de modo que, ainda que estejam aposentados, não pode o Município se esvair da sua obrigação de garantir o direito. Neste sentido, vejamos como se porta a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL 7.507/91 E 7.546/91. VÍNCULO EFETIVO. SERVIDOR APOSENTADO NA REFERENCIA 18. PROGRESSÃO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO OCORRENCIA. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. CABIMENTO. PRAZO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ-PA 00336826620118140301, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 25/07/2022, 2ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 02/08/2022) PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO E/OU PROVENTOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE BELÉM. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. MÉRITO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DA FORMA REQUERIDA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. VALORES RETROATIVOS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ANDREA HELENA MELO SANTOS e OUTROS. PEDIDO PARA QUE OS EFEITOS PATRIMONIAIS DA SENTENÇA SEJAM ESTENDIDOS A CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PREJUDICADO. PEDIDO ANALISADO NA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE CONTRÁRIA. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADA NO VALOR DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS). IRRISÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- Estamos diante de um ato omissivo da Administração e não da negativa de um direito. Nesse sentido, por se tratarem de parcelas de trato sucessivo, estão fulminadas pela prescrição somente as vencidas cinco anos antes da propositura da ação. II- A progressão horizontal se dá de forma automática, na medida em que forem preenchidos dois requisitos: o período de dois anos e o efetivo exercício no Município, a partir de quando surge o direito de o servidor perceber o aumento de 5% (cinco por cento) sobre o seu vencimento. A 1 III- Cristalino está o direito dos apelados em receber a progressão horizontal, bem como os valores retroativos dos últimos cinco anos antes da propositura da presente demanda, na forma como reconheceu a sentença ora vergastada. IV- No recurso de apelação interposto em desfavor da mesma sentença aqui atacada, esta magistrada já se manifestou pelo direito dos apelados em obter os valores retroativos dos últimos cinco anos antes da propositura da presente demanda, de modo que resta prejudicado o primeiro pedido da apelação dos autores. V- Embora a lide não trate de matéria demasiadamente complexa, não havendo tantos esforços do patrono da causa, em decorrência do julgamento antecipado da lide, entendo que sua atuação depreendeu atenção, zelo, adequação e técnica jurídica, de modo que verifico a necessidade se arbitrar um valor razoável ao trabalho do causídico, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC. VI- APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE BELÉM: CONHECIDA E DESPROVIDA, para confirmar a sentença em todos os seus termos. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ANDREA HELENA MELO SANTOS e OUTROS: CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, para fixar os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (TJ-PA - APL: 00506504020128140301 BELÉM, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 18/11/2016, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 30/11/2016). Portanto, ante a inexistência de qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade nas Leis n° 7.507/91 e Lei 7.528/91, estabelecidas pelo próprio Município de Belém que definiram a progressão horizontal, a sentença deve ser mantida. No que diz respeito ao pleito de exclusão do período de calamidade pública ocasionado pela pandemia do COVID-19, entendo que tal pleito não merece ser acolhido, tendo em vista que a suspensão da contagem do tempo de serviço foi dada somente para o período de calamidade pública. Ademais, a exclusão das contagens nos anos de 2020 e 2021 em razão da calamidade pública, prevista no inciso I e IX do artigo 8º da Lei 173/2020, não atinge a progressão funcional dos servidores públicos. Assim estabelece próprio artigo 8º, inciso I da Lei supracitada: Art 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; Como visto, pelo fato de a progressão funcional por antiguidade requerida derivar de diplomas legais (Lei Municipal n.º 7.528/91 e Lei Municipal n.º 7.673/93) anteriores à declaração de calamidade pública nacional, não é objeto de vedação da Lei 172/2020. Destaco que esta Egrégia Corte de Justiça já se manifestou em caso idêntico: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSOR PEDAGÓGICO- MAG 01. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA PAGAMENTO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA “INAUDITA ALTERA PARS”. TUTETA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE COM O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AFASTADA. NATUREZA DISTINTA DAS GRATIFICAÇÕES. TESE DE VIOLAÇÃO A REGRA CONSTITUCIONAL QUE IMPEDE O EFEITO CASCATA (ARTIGO 37, INCISO XIV). REJEITADA. TESE DE EXCLUSÃO DAS CONTAGENS NOS ANOS DE 2020 E 2021 EM RAZÃO DE CLAMIDADE PÚBLICA. INCISO I E IX DO ARTIGO 8º DA LEI 173/202. REJEITADA. LEIS ANTERIORES À CALAMIDADE PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: 0844425-53.2021.8.14.0301, Relator: MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Data de Julgamento: 31/07/2023, Tribunal Pleno) Desta forma, entendo que a decisão do Juízo a quo foi proferida em conformidade com as disposições legais adequadas, devendo ser mantido o decisum em sua integralidade. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO, nos moldes da fundamentação lançada. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015-GP. Belém (Pa), data de registro do sistema. EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora do TJ/Pa Belém, 26/03/2024

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OSVALDO FERREIRA DOS REIS e outros RÉU: MUNICÍPIO DE BELÉM e outros SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO: PROMOÇÃO / ASCENSÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer e cobrança proposta por OSVALDO FERREIRA DOS REIS, LUIZ ALBERTO SANTOS BARBOSA, ANTONIO MAURICIO PIRES MONTEIRO, VERACI DA PAIXÃO SANTOS e AILTON LIMA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM, alegando que são servidores públicos municipais em atividade, com exceção de ANTONIO MAURÍCIO PIRES MONTEIRO, que recebe proventos de aposentadoria pelo réu, e pleiteiam a revisão das respectivas remunerações que vêm sendo pagas a menor, visto que não fora aplicado corretamente o enquadramento e a progressão funcional, na forma da Lei Municipal nº 7.507/91, achando-se todos em referência salarial inferior a que fazem jus. Também aduzem que o Município de Belém não implantou o Plano de Carreira previsto na lei supramencionada, o que significa dizer que aos vencimentos dos Autores não fora aplicada a escala progressiva de vencimentos, com variação de 5% entre uma e outra, com interstício de 2 anos, resultando no prejuízo das remunerações que vêm sendo pagas em valores aquém do que lhes são devidos. Desse modo, destacam que vêm sofrendo sucessivas e reiteradas reduções nos respectivos vencimentos, cujas parcelas retroativas devem atingir aquelas anteriores ao pedido administrativo dos autores que assim o fizeram e, quanto aos demais, devem atingir os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Nesse sentido, requereram a procedência do pedido para o fim de condenar o MUNICÍPIO DE BELÉM a efetuar a progressão funcional com a incorporação das diferenças salariais devidas, aos vencimentos dos autores, com a aplicação do escalonamento, observando o interstício de 02 anos entre uma referência e outra, e a diferença de vencimento no percentual de 5% a cada referência e no pagamento das diferenças devidas nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, condenando também o IPAMB, em relação ao Autor ANTONIO MAURÍCIO PIRES MONTEIRO, nas parcelas que se venceram e vincendas a partir da sua aposentação, ocorrida em 1º.09.2015. O IPAMB contestou a ação (ID 18160655), suscitando que seja reconhecida a prescrição, esclarecendo que o prazo prescricional para requerer prestações vencidas de renda contra a Fazenda Pública é de 3 anos, considerando os termos do art. 206, §3°, II, do Código Civil. Assim, analisando a novel disposição legal em conjunto com as disposições contidas no Decreto nº 20.910/32, expõe o réu que a regra especial deveria prevalecer sobre a geral, de sorte que a pretensão da reparação civil contra a Fazenda Pública manter-se-ia subordinada ao regime especial da prescrição quinquenal, cumprindo, todavia, atentar-se para o disposto no art. 10 do mesmo diploma, o qual menciona que o disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras. Portanto, o réu defende a tese de que a prescrição da pretensão formulada contra a Fazenda Pública é quinquenal, ressalvados os casos em que a lei estabelece prazos menores e que, na verdade os prazos inferiores a 5 anos beneficiam a Fazenda Pública, logo, a pretensão de reparação civil contra a Fazenda Pública submete-se ao prazo prescricional de 3 anos e não à prescrição quinquenal, aplicando-se, no particular, o disposto no art. 206, §3º, V, do Código Civil, não somente em razão do que estabelece o art. 10 do nº 20.910/1932, mas também por se tratar de norma posterior. Além disso, o réu afirma que caso fosse considerada a prescrição quinquenal, a pretensão também estaria prescrita, já que a ação fora ajuizada em 02.04.2019, já que não se trata de ação de cobrança de parcelas de trato sucessivo. No mérito, alude que a progressão funcional constitui instituto administrativo destinado a promover a passagem do servidor de um nível a outro imediatamente subsequente, dentro da mesma carreira técnica, proporcionando a evolução do servidor dentro do aparato administrativo para acesso às classes superiores do cargo que ocupa, constituindo-se, assim, em prerrogativa inerente e exclusiva de servidor integrante da carreira administrativa, mais precisamente do titular de cargo efetivo, não sendo possível tal extensão a servidores temporários ou demissíveis “ad nutum”, visto que notoriamente fazem parte de relação jurídica transitória com a Administração. Portanto, argumenta que a possibilidade de progressão funcional deve ser aferida de acordo com o tempo de efetivo exercício do cargo integrante da carreira, na forma do art. 12 da Lei Municipal nº 7.507/91, com redação dada pela Lei Municipal nº 7.546/1991. Desse modo, prossegue aduzindo que para o reconhecimento do direito ora postulado seria indispensável a plena demonstração de efetivo exercício da função no serviço público pelos autores, o que não ocorreu e, outrossim, aponta que não se deve perder de vista que, no âmbito do Município de Belém, os efeitos pecuniários da progressão funcional ainda dependem de regulamentação, eis que referida norma municipal nitidamente é dotada de eficácia limitada, carecendo de regulamentação ainda não formalizada no ordenamento jurídico, o que não autoriza a atuação do Poder Judiciário para fins de legislar em substituição ao Poder Legislativo. Ainda, o réu pondera que caso superadas tais razões, ainda assim remanescem questões jurídicas que afetam o pedido formulado pelos autores, eis que postularam que as progressões fossem aplicadas sobre todas as verbas salariais e remuneratórias, incluindo as demais gratificações, o que se configura em pretensão juridicamente frágil, eis que existem parcelas remuneratórias que nitidamente constituem vantagens “pró-labore faciendo” ou “propter laborem”, de tal sorte que somente se mostram devidas enquanto o servidor estiver laborando nas condições que justificam a percepção da parcela, a qual nitidamente possui caráter transitório. Réplica no ID 18638937. O Ministério Público requereu que fosse informado se todos os autores se submeteram a concurso público ou se foram estabilizados extraordinariamente (CF/1988, ADCT, art. 19), bem como se existe algum temporário, cuja resposta do Município de Belém se deu no sentido de que os autores que ainda permanecem em atividade foram admitidos por meio de concurso público (ID 18788396 e 19745757). O Ministério Público se posicionou pela procedência parcial da ação, a fim de que a progressão funcional seja efetivada a cada 5 anos, com os consectários econômicos não prescritos (ID 19836077). Autos saneados no ID 72582041. É o relatório. Decido. O julgamento prescinde de provas. Primeiramente, considerando o equívoco da inclusão do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará no polo passivo junto ao PJE, conforme petição ID 51739529, determino a retificação nos registros para excluí-lo. 1. Prescrição: A postura renitente do Réu em invocar a aplicação do prazo prescricional do Código Civil numa infinidade de processos claramente mostra o abuso do direito, afinal o Superior Tribunal de Justiça já uniformizou o entendimento de que o Decreto n° 20.910/32 é que “regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não altera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação” (Tema 553 - REsp. n° 1251993/PR – Recurso Repetitivo). Além do mais, a pretensão aqui deduzida refere-se às verbas remuneratórias decorrentes do exercício do cargo, estando os Autores em atividade, exceto ANTONIO MAURÍCIO PIRES MONTEIRO, caracterizando-se, pois, como relação jurídica de trato sucessivo, cuja prescrição só alcança as “prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”, atraindo a incidência do enunciado n° 85, da Súmula de Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça: “NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”. Afasto, pois, a prescrição suscitada. 2. Enquadramento e Progressão: Os pedidos são parcialmente procedentes. Os Autores afirmam ter direito à aludida progressão, que deve ser corretamente aplicada, classificando-os nas referências a que fazem jus, com o interstício de 02 anos, aplicando-se, ainda, a diferença salarial de 5% entre cada referência, conforme previsto em lei, já que nunca receberam este interstício em nenhuma das referências a que foram anteriormente enquadrados. Para demonstração do direito, replico a tabela exposta na inicial: SERVIDOR DATA DE ADMISSÃO REF. DO CARGO REF. ATUAL N° DE PROG. DEVIDAS REF. LEI 7507/91 LUIZ ALBERTO SANTOS BARBOSA (grupo auxiliar – cargo: motorista) 01/04/1992 01-16 01 12 12 ANTONIO MAURICIO PIRES MONTEIRO (grupo nível médio – cargo: agente de postura da ordem econômica) 01/02/1981 16-34 20 18 34 OSVALDO FERREIRA DOS REIS (grupo auxiliar – cargo: pintor) 05/03/1992 06-24 06 12 18 VERACI DA PAIXÃO SANTOS (grupo nível médio – cargo: agente de portaria) 05/03/1992 06-24 09 12 18 AILTON LIMA 01/05/1992 06-24 06 12 18 Entretanto, assiste razão em parte aos autores, que fazem jus a tal pleito, conforme determina a Lei Municipal n.º 7.507/91, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Belém: Art. 11 - Progressão Funcional é a elevação do funcionário à referência imediatamente superior no mesmo cargo, obedecendo aos critérios de antiguidade ou merecimento. Art. 19 - A cada categoria funcional corresponderá uma escala progressiva de vencimentos equivalente a 19 (dezenove) referências, com uma variação relativa de cinco por cento entre uma e outra. Todavia, por sua vez, a Lei Municipal n.º 7.546/91, que dá redação a dispositivos vetados pela Lei n.º 7.507/91, estabeleceu, nos arts. 12, caput e parágrafo único, assim como no art. 16, que: Art. 12 - A Progressão Funcional por antiguidade far-se-á pela elevação automática à referência imediatamente superior, a cada interstício de cinco (5) anos de efetivo exercício ao Município de Belém. Parágrafo Único - O tempo de efetivo exercício que não tiver completado o interstício de cinco (5) anos, será computado para a primeira Progressão Funcional que ocorrer depois do enquadramento. Art. 16 - Para efeito de posicionamento na escala de referência da categoria funcional, será considerado o acréscimo de uma referência para cada cinco (5) anos completos de tempo de serviço prestado ao Município de Belém, pelo funcionário, observada, ainda, sua posição individual na classe e no nível em que estava enquadrado. Logo, vê-se que o caso dos autores se enquadra nas disposições legais supra, contudo respeitando o interstício de 05 anos entre uma referência e outra, e não de 02 anos, como alegado na inicial, devendo ser alocados da seguinte forma: SERVIDOR DATA DE ADMISSÃO REF. DO CARGO REF. ATUAL N° DE PROG. DEVIDAS LUIZ ALBERTO SANTOS BARBOSA (grupo auxiliar – cargo: motorista) 01/04/1992 01-16 01 06 ANTONIO MAURICIO PIRES MONTEIRO (grupo nível médio – cargo: agente de postura da ordem econômica) 01/02/1981 16-34 20 08 OSVALDO FERREIRA DOS REIS (grupo auxiliar – cargo: pintor) 05/03/1992 06-24 06 06 VERACI DA PAIXÃO SANTOS (grupo nível médio – cargo: agente de portaria) 05/03/1992 06-24 09 06 AILTON LIMA 01/05/1992 06-24 06 06 Assim, devendo ser obedecida a incidência legal à razão de 5%, ante a variação entre as referências, o autor LUIZ ALBERTO SANTOS BARBOSA deve ser enquadrado na Referência 7, o que totaliza 30% a ser incluído nos vencimentos do servidor; para ANTONIO MAURICIO PIRES MONTEIRO, deve ser enquadrado na Referência 24, totalizando 40%; e para VERACI DA PAIXÃO SANTOS, OSVALDO FERREIRA DOS REIS e AILTON LIMA, devem ser enquadrados na Referência 12, totalizando 30% a serem incluídos nos respectivos vencimentos. Para corroborar o entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE BELÉM. SENTENÇA NA ORIGEM JULGANDO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PAGAMENTO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL COM O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 7.507/91 E Nº 7.546/91. NATUREZA DISTINTA DAS GRATIFICAÇÕES. PRECEDENTES. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITOS QUE DEVEM SER ASSEGURADOS AO POSTULANTE, POR FORÇA DO QUE PRESCREVE O ART. 12 DA LEI Nº 7.546/91. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO DO SERVIDOR AO REENQUADRAMENTO E PERCEPÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. NORMAS DE EFICÁCIA PLENA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS, COM OBSERVÂNCIA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVERÃO SER FIXADOS POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. JUROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O RE Nº 870.947 (TEMA 810) E RESP N.º 1.495.146-MG (TEMA 905). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO (4096499, 4096499, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2020-11-23, Publicado em 2020-12-03) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO À PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE MANTIDA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. EFETIVO TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO AFASTADA. LEIS MUNICIPAIS Nº 7.507/1991 E Nº 7.546/1991. NORMAS DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTES TJ/PA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. CUMULAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE COM O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA DISTINTA DAS GRATIFICAÇÕES. DECISÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – A decisão monocrática agravada manteve a sentença de origem que reconheceu o direito do autor à progressão funcional por antiguidade, negando provimento ao recurso de apelação. 2 – O autor comprovou o seu direito a progressão funcional por antiguidade, que ocorre pela elevação automática à referência imediatamente superior, a cada interstício de cinco anos com o efetivo exercício no Município de Belém. (9894911, 9894911, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Público, Julgado em 2022-06-06, Publicado em 2022-06-13) Desse modo, o acolhimento parcial do pleito é medida que se impõe. Diante das razões expostas, julgo parcialmente procedentes os pedidos e condeno Réu a incorporar a progressão funcional nos respectivos vencimentos/proventos dos autores, considerando o tempo de serviço desde a admissão até os dias atuais, bem como a pagar as parcelas vencidas antes e após a propositura da ação com aplicação do devido escalonamento, observando o interstício de 5 (cinco) anos entre uma referência e outra, e a diferença de vencimento no percentual de 5% a cada referência. Condeno, também, a pagar as diferenças nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação em relação aos servidores/autores em atividade e, em relação ao Autor ANTONIO MAURÍCIO PIRES MONTEIRO, a pagar as parcelas que se venceram e vincendas a partir da 1º/09/2015, data da aposentadoria. Sobre o cálculo dos valores retroativos incidirão juros/correção monetária na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021. Custas pelo Réu, isento na forma da Lei Estadual n° 8.328/2015. Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §3°, I e II, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, I, do CPC). Transcorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se e, se houver, processe-se na forma do Código de Processo Civil. P. R. I. C. Belém, 11 de abril de 2023 João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda A3

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: OSVALDO FERREIRA DOS REIS E OUTROS RÉUS: MUNICÍPIO DE BELÉM E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM DECISÃO A pretensão se baseia na análise dos comandos normativos de envergadura infraconstitucional acerca da progressão funcional, sem que haja a necessidade de produção de provas adicionais. Inexistem questões processuais pendentes, por isso declaro o feito saneado e anuncio o julgamento. Intimem-se as partes para se manifestar, nos termos do art. 10, do Código de Processo Civil, para que não venham alegar surpresa no julgamento. Sobre o tema: “O objetivo é viabilizar que as partes possam manifestar-se sobre o que, superado o contraditório, pode vir a se tornar decisão que as afete de alguma maneira, eliminando, com isso qualquer pecha de surpresa no desenvolvimento do processo” (SCARPINELLA BUENO, Cassio. Manual de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 90). E mais: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS. APLICAÇÃO DO ART. 10 DO CPC/2015. PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. NULIDADE. 1. Acórdão do TRF da 4ª Região extinguiu o processo sem julgamento do mérito por insuficiência de provas sem que o fundamento adotado tenha sido previamente debatido pelas partes ou objeto de contraditório preventivo. 2. O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 3. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) | SERVIDOR PÚBLICO CIVIL (10219) | REGIME ESTATUTÁRIO (10220) | PROMOÇÃO / ASCENSÃO (10236) Trata-se de proibição da chamada decisão surpresa, também conhecida como decisão de terceira via, contra julgado que rompe com o modelo de processo cooperativo instituído pelo Código de 2015 para trazer questão aventada pelo juízo e não ventilada nem pelo autor nem pelo réu. 4. A partir do CPC/2015 mostra-se vedada decisão que inova o litígio e adota fundamento de fato ou de direito sem anterior oportunização de contraditório prévio, mesmo nas matérias de ordem pública que dispensam provocação das partes. Somente argumentos e fundamentos submetidos à manifestação precedente das partes podem ser aplicados pelo julgador, devendo este intimar os interessados para que se pronunciem previamente sobre questão não debatida que pode eventualmente ser objeto de deliberação judicial. 5. O novo sistema processual impôs aos julgadores e partes um procedimento permanentemente interacional, dialético e dialógico, em que a colaboração dos sujeitos processuais na formação da decisão jurisdicional é a pedra de toque do novo CPC. 6. A proibição de decisão surpresa, com obediência ao princípio do contraditório, assegura às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões relevantes do processo, ainda que passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado. O contraditório se manifesta pela bilateralidade do binômio ciência/influência. Um sem o outro esvazia o princípio. A inovação do art. 10 do CPC/2015 está em tornar objetivamente obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. E a consequência da inobservância do dispositivo é a nulidade da decisão surpresa, ou decisão de terceira via, na medida em que fere a característica fundamental do novo modelo de processualística pautado na colaboração entre as partes e no diálogo com o julgador. 7. O processo judicial contemporâneo não se faz com protagonismos e protagonistas, mas com equilíbrio na atuação das partes e do juiz de forma a que o feito seja conduzido cooperativamente pelos sujeitos processuais principais. A cooperação processual, cujo dever de consulta é uma das suas manifestações, é traço característico do CPC/2015. Encontra-se refletida no art. 10, bem como em diversos outros dispositivos espraiados pelo Código. 8. Em atenção à moderna concepção de cooperação processual, as partes têm o direito à legítima confiança de que o resultado do processo será alcançado mediante fundamento previamente conhecido e debatido por elas. Haverá afronta à colaboração e ao necessário diálogo no processo, com violação ao dever judicial de consulta e contraditório, se omitida às partes a possibilidade de se pronunciarem anteriormente "sobre tudo que pode servir de ponto de apoio para a decisão da causa, inclusive quanto àquelas questões que o juiz pode apreciar de ofício" (MARIONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 209). 9. Não se ignora que a aplicação desse novo paradigma decisório enfrenta resistências e causa desconforto nos operadores acostumados à sistemática anterior. Nenhuma dúvida, todavia, quanto à responsabilidade dos tribunais em assegurar-lhe efetividade não só como mecanismo de aperfeiçoamento da jurisdição, como de democratização do processo e de legitimação decisória. 10. Cabe ao magistrado ser sensível às circunstâncias do caso concreto e, prevendo a possibilidade de utilização de fundamento não debatido, permitir a manifestação das partes antes da decisão judicial, sob pena de violação ao art. 10 do CPC/2015 e a todo o plexo estruturante do sistema processual cooperativo. Tal necessidade de abrir oitiva das partes previamente à prolação da decisão judicial, mesmo quando passível de atuação de ofício, não é nova no direito processual brasileiro. Colhem-se exemplos no art. 40, §4º, da LEF, e nos Embargos de Declaração com efeitos infringentes. 11. Nada há de heterodoxo ou atípico no contraditório dinâmico e preventivo exigido pelo CPC/2015. Na eventual hipótese de adoção de fundamento ignorado e imprevisível, a decisão judicial não pode se dar com preterição da ciência prévia das partes. A negativa de efetividade ao art. 10 c/c art. 933 do CPC/2015 implica error in procedendo e nulidade do julgado, devendo a intimação antecedente ser procedida na instância de origem para permitir a participação dos titulares do direito discutido em juízo na formação do convencimento do julgador e, principalmente, assegurar a necessária correlação ou congruência entre o âmbito do diálogo desenvolvido pelos sujeitos processuais e o conteúdo da decisão prolatada. 12. In casu, o Acórdão recorrido decidiu o recurso de apelação da autora mediante fundamento original não cogitado, explícita ou implicitamente, pelas partes. Resolveu o Tribunal de origem contrariar a sentença monocrática e julgar extinto o processo sem resolução de mérito por insuficiência de prova, sem que as partes tenham tido a oportunidade de exercitar sua influência na formação da convicção do julgador. Por tratar-se de resultado que não está previsto objetivamente no ordenamento jurídico nacional, e refoge ao desdobramento natural da controvérsia, considera-se insuscetível de pronunciamento com desatenção à regra da proibição da decisão surpresa, posto não terem as partes obrigação de prevê-lo ou advinha-lo. Deve o julgado ser anulado, com retorno dos autos à instância anterior para intimação das partes a se manifestarem sobre a possibilidade aventada pelo juízo no prazo de 5 (cinco) dias. 13. Corrobora a pertinência da solução ora dada ao caso o fato de a resistência de mérito posta no Recurso Especial ser relevante e guardar potencial capacidade de alterar o julgamento prolatado. A despeito da analogia realizada no julgado recorrido com precedente da Corte Especial do STJ proferido sob o rito de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.352.721/SP, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 28/4/2016), a extensão e o alcance da decisão utilizada como paradigma para além das circunstâncias ali analisadas e para "todas as hipóteses em que se rejeita a pretensão a benefício previdenciário em decorrência de ausência ou insuficiência de lastro probatório" recomenda cautela. A identidade e aplicabilidade automática do referido julgado a situações outras que não aquelas diretamente enfrentadas no caso apreciado, como ocorre com a controvérsia em liça, merece debate oportuno e circunstanciado como exigência da cooperação processual e da confiança legítima em um julgamento sem surpresas. 14. A ampliação demasiada das hipóteses de retirada da autoridade da coisa julgada fora dos casos expressamente previstos pelo legislador pode acarretar insegurança jurídica e risco de decisões contraditórias. O sistema processual pátrio prevê a chamada coisa julgada secundum eventum probationis apenas para situações bastante específicas e em processos de natureza coletiva. Cuida-se de técnica adotada com parcimônia pelo legislador nos casos de ação popular (art. 18 da Lei 4.717/1965) e de Ação Civil Pública (art. 16 da Lei 7.347/1985 e art. 103, I, CDC). Mesmo nesses casos com expressa previsão normativa, não se está a tratar de extinção do processo sem julgamento do mérito, mas de pedido julgado "improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova" (art. 16, ACP). 15. A diferença é significativa, pois, no caso de a ação coletiva ter sido julgada improcedente por deficiência de prova, a própria lei que relativiza a eficácia da coisa julgada torna imutável e indiscutível a sentença no limite das provas produzidas nos autos. Não impede que outros legitimados intentem nova ação com idêntico fundamento, mas exige prova nova para admissibilidade initio litis da demanda coletiva. 16. Não é o que se passa nas demandas individuais decidas sem resolução da lide e, por isso, não acobertadas pela eficácia imutável da autoridade da coisa julgada material em nenhuma extensão. A extinção do processo sem julgamento do mérito opera coisa julgada meramente formal e torna inalterável o decisum sob a ótica estritamente endoprocessual. Não obsta que o autor intente nova ação com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, inclusive com o mesmo conjunto probatório, e ainda assim receba decisão díspar da prolatada no processo anterior. A jurisdição passa a ser loteria em favor de uma das partes em detrimento da outra, sem mecanismos legais de controle eficiente. Por isso, a solução objeto do julgamento proferido pela Corte Especial do STJ no REsp 1.352.721/SP recomenda interpretação comedida, de forma a não ampliar em demasia as causas sujeitas à instabilidade extraprocessual da preclusão máxima. 17. Por derradeiro, o retorno dos autos à origem para adequação do procedimento à legislação federal tida por violada, sem ingresso no mérito por esta Corte com supressão ou sobreposição de instância, é medida que se impõe não apenas por tecnicismo procedimental, mas também pelo efeito pedagógico da observância fiel do devido processo legal, de modo a conformar o direito do recorrente e o dever do julgador às novas e boas práticas estabelecidas no Digesto Processual de 2015. 18. Recurso Especial provido. (REsp 1676027/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, REPDJe 19/12/2017, DJe 11/10/2017) Superada essa fase, retornem conclusos para julgamento. Cumpra-se. Belém, 28 de julho de 2022. João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda

04/08/2022, 00:00

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