Recurso Especial 0820689-45.2017.8.14.0301 - TJPA

Recurso Especial 0820689-45.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 14:40

Decurso de Prazo

10/10/2025, 00:31

Publicação

18/09/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. (Representante: IGOR MACEDO FACÓ - OAB/CE nº 16.470) AGRAVADO(A): M. M. S. F. (REP. P/ ONESIMA SALES OLIVEIRA) (Representante: YURI CUNHA MOUSINHO COELHO - OAB/PA nº 16.300) DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO N.º 0820689-45.2017.8.14.0301 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ID nº 21194671), interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, cuja parte dispositiva foi assim redigida: “Sendo assim, pela incidência do óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça e à falta do cotejo analítico na forma prevista no art. 1.029, §1º, do Código de Processo Civil, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC), consoante orientação adotada pelo STJ em casos análogos.” (ID nº 20591573) Não foram apresentadas contrarrazões (ID nº 21958429). Remetidos os autos ao Superior Tribunal de Justiça, o Exmo. Sr. Ministro Relator determinou a devolução dos autos para aguardar a definição do tema nº 1.314 dos recursos repetitivos (ID nº 29603399). É o relatório. Em cumprimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça, o caso relatado se enquadra no disposto no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, tendo em vista a sua correlação com o tema nº 1.314 dos recursos repetitivos afetados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que discutirá o seguinte: Tema 1.314: “I) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação; e II) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. (REsp nº 2190337) Sendo assim, determino o sobrestamento do feito (art. 1.030, III, do CPC), utilizando-se do código do movimento (11975) de sobrestamento por recurso especial repetitivo, sendo afetado ao tema nº 1.314 do Superior Tribunal de Justiça. Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), tendo em vista o disposto nas Resoluções nº 235, 286 e 444 do Conselho Nacional de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 11:39

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 11:39

Recurso Especial repetitivo

15/09/2025, 16:02

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 13:55

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2025, 01:02

Documento (Outros documentos)

29/08/2025, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2823197/PA (2024/0420869-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A ADVOGADO: ISAAC COSTA LAZARO FILHO - PA030043A AGRAVADO: MARIANA MITRA SALES FRAGA ADVOGADOS: YURI CUNHA MOUSINHO COELHO - PA016300 BERNARDO HAGE UCHOA - PA015659 REPRESENTADO POR: ONESIMA SALES OLIVEIRA DECISÃO Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 443): APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE – ART. 196 DA CRFB/88 - PRAZO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO – DANO MORAL CONFIGURADO E EM VALOR QUE OBSERVA A PROPORCIONALIDADE, ADEQUEAÇÃO E RAZOABILIDADE - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. É, no essencial, o relatório. A controvérsia objeto do recurso especial está submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos, afetado ao Tema 1.314/STJ: I) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação; e II) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Tendo em vista que o presente agravo em recurso especial enquadra-se no referido tema descrito, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade dos precedentes vinculantes, é imperioso determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia. Ante o exposto, determino que o feito seja devolvido ao Tribunal de origem e lá fique sobrestado, para que se aguarde o julgamento do Tema 1.314, de modo que, após sua publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC: a) seja negado seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Corte de Justiça; ou b) proceda-se ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto no rito dos recursos repetitivos. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2823197/PA (2024/0420869-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A ADVOGADO: ISAAC COSTA LAZARO FILHO - PA030043A AGRAVADO: MARIANA MITRA SALES FRAGA ADVOGADOS: YURI CUNHA MOUSINHO COELHO - PA016300 BERNARDO HAGE UCHOA - PA015659 REPRESENTADO POR: ONESIMA SALES OLIVEIRA Processo distribuído pelo sistema automático em 14/02/2025.

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2823197/PA (2024/0420869-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A ADVOGADO: ISAAC COSTA LAZARO FILHO - PA030043A AGRAVADO: MARIANA MITRA SALES FRAGA ADVOGADOS: YURI CUNHA MOUSINHO COELHO - PA016300 BERNARDO HAGE UCHOA - PA015659 REPRESENTADO POR: ONESIMA SALES OLIVEIRA DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2823197/PA (2024/0420869-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A ADVOGADO: ISAAC COSTA LAZARO FILHO - PA030043A AGRAVADO: MARIANA MITRA SALES FRAGA ADVOGADOS: YURI CUNHA MOUSINHO COELHO - PA016300 BERNARDO HAGE UCHOA - PA015659 REPRESENTADO POR: ONESIMA SALES OLIVEIRA Processo distribuído pelo sistema automático em 15/01/2025.

16/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2024, 11:34

Documentos

Decisão

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2823197/PA (2024/0420869-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A ADVOGADO: ISAAC COSTA LAZARO FILHO - PA030043A AGRAVADO: MARIANA MITRA SALES FRAGA ADVOGADOS: YURI CUNHA MOUSINHO COELHO - PA016300 BERNARDO HAGE UCHOA - PA015659 REPRESENTADO POR: ONESIMA SALES OLIVEIRA DECISÃO Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 443): APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE – ART. 196 DA CRFB/88 - PRAZO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO – DANO MORAL CONFIGURADO E EM VALOR QUE OBSERVA A PROPORCIONALIDADE, ADEQUEAÇÃO E RAZOABILIDADE - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. É, no essencial, o relatório. A controvérsia objeto do recurso especial está submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos, afetado ao Tema 1.314/STJ: I) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação; e II) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Tendo em vista que o presente agravo em recurso especial enquadra-se no referido tema descrito, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade dos precedentes vinculantes, é imperioso determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia. Ante o exposto, determino que o feito seja devolvido ao Tribunal de origem e lá fique sobrestado, para que se aguarde o julgamento do Tema 1.314, de modo que, após sua publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC: a) seja negado seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Corte de Justiça; ou b) proceda-se ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto no rito dos recursos repetitivos. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (Representante: Igor Macedo Facó – OAB/CE 16470) RECORRIDA: M. M. S. F., representada por ONESIMA SALES OLIVEIRA (Representantes: Yuri Cunha Mousinho Coelho – OAB/PA 16300; Bernardo Hage Uchoa – OAB/PA 15659) DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0820689-45.2017.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID Num. 19029143), interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição da República. Consta dos autos que M. M. S. F., representada por Onésima Sales Oliveira, na condição de usuária do plano de saúde desde 8/8/2017, ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, visando com que a ora recorrente lhe garantisse a realização do procedimento de laparotomia exploradora em ambiente de internação hospitalar. Aditou o pedido para incluir indenização por danos morais. A ação foi julgada parcialmente procedente, sendo a autora sucumbente no valor da indenização por danos morais, fixada pelo juízo em R$3.000,00 (três mil) reais, consoante os termos da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital (ID Num. 6899601 / 6899602), que, mesmo embargada, foi mantida por aquele juízo (ID Num. 6899616 / 6899617). Inconformada, a Hapvida Plano de Saúde apelou da sentença (ID Num. 6899619), que foi aderida, em parte, pela autora da ação (ID Num. 6899628). Contudo, a insurgência foi desprovida, nos termos do acórdão proferido pela 2ª Turma de Direito Privado, sob a relatoria do Desembargador Alex Pinheiro Centeno, sintetizado na seguinte ementa: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE – ART. 196 DA CRFB/88 - PRAZO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO – DANO MORAL CONFIGURADO E EM VALOR QUE OBSERVA A PROPORCIONALIDADE, ADEQUEAÇÃO E RAZOABILIDADE - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS” (ID Num. 18608346). Nas razões do recurso especial, a empresa Hapvida Plano de Saúde sustentou que não poderia ser compelida a garantir cobertura de doença preexistente, que teria sido deliberadamente omitida pela ora recorrida, dada à cláusula contratual expressa sobre cobertura parcial temporária. Todavia, caracterizada a emergência, providenciou os atendimentos prévios e, sucessivamente, procedeu à transferência para internação hospitalar e execução do procedimento cirúrgico recomendado. Portanto, segundo alegou, a hipótese dos autos não se amoldaria ao contexto das Súmulas 302 e 597 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como inexistiria dano moral indenizável. Alternativamente, pleiteou a redução do valor indenizatório arbitrado. E, com essas premissas, suscitou violação do disposto nos arts. 11; 12, V, “b” e VI; 16, III; e 35-C, todos da Lei 9656, de 3 de junho de 1998, c/c os arts. 42, parágrafo único; e 54, §§ 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor; c/c os arts. 186/188; 944 e 946, todos do Código Civil. Alegou, ainda, dissenso com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Não foram apresentadas contrarrazões (certidão - ID Num. 19577998). É o relatório. Decido. De início, necessário gizar que “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, §2º, da Constituição Federal” (Enunciado Administrativo n.º 08 do Superior Tribunal de Justiça). Portanto, à falta de lei regulamentadora, de rigor seguir na análise dos demais requisitos de admissibilidade. Com efeito, compulsando os autos, constato que tanto acolhimento da tese recursal sobre possível fraude contratual no momento da adesão ao plano de saúde quanto a desconstituição das conclusões adotadas pela Turma Julgadora sobre a emergência do atendimento demandado e a existência de dano moral indenizável demandaria a revisão de fatos e provas, providência sabidamente vedada na via processual eleita, consoante o enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Ilustrativamente: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE URGÊNCIA. CARÊNCIA SUPERIOR A 24H. ABUSIVIDADE. SÚMULA N. 597/STJ. DOENÇA PREEXISTENTE. DANOS MORAIS E QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula n. 597/STJ, "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergências ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação". 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.410.253/RN, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 21/3/2024.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANOS DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA. DESCABIMENTO. DOENÇA OU LESÃO PREEXISTENTE. DECLARAÇÃO DE SAÚDE. CARÊNCIA. EXIGÊNCIAS MÍNIMAS. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. AGRAVO. RESOLUÇÃO NORMATIVA DA AGÊNCIA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. NEGATIVA DE COBERTURA ASSISTENCIAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação ajuizada em 10/12/12. Recurso especial interposto em 21/11/14 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal consiste em definir se a negativa de cobertura assistencial da operadora de plano de saúde, sob o fundamento de doença preexistente à contratação e observância do prazo de carência contratual, produziu dano moral compensável. 3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. O art. 12, V, da Lei 9.656/98 dispõe que o beneficiário de plano de saúde deve aguardar na carência contratual o máximo de: a) trezentos dias para partos a termo, b) oitenta dias para os demais casos, c) vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência. 5. Paralelo à disciplina das carências, há de se ressaltar as hipóteses de Doença ou Lesão Preexistente à contratação (DLP), ou seja, aquelas que o beneficiário ou seu representante legal saiba ser portador ou sofredor, no momento da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde. 6. Nessas situações, a Lei 9.656/98 permite que a operadora do plano de saúde ofereça Cobertura Parcial Temporária (CPT), assim definida pela ANS como aquela que admite, por um período ininterrupto de até 24 meses, a partir da data da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, a suspensão da cobertura de Procedimentos de Alta Complexidade (PAC), leitos de alta tecnologia e procedimentos cirúrgicos, desde que relacionados exclusivamente às doenças ou lesões preexistentes declaradas pelo beneficiário ou seu representante legal - RN 162/07, da ANS. 7. Em âmbito regulamentar, a ANS editou a possibilidade de pagamento de Agravo, isto é, qualquer acréscimo no valor da contraprestação paga ao plano privado de assistência à saúde, para que o beneficiário tenha direito integral à cobertura contratada, para a doença ou lesão preexistente declarada, após os prazos de carências contratuais, de acordo com as condições negociadas entre a operadora e o beneficiário - RN 162/07, da ANS. 8. De qualquer forma, de acordo com o art. 11, parágrafo único, da Lei 9.656/98, é vedada a exclusão/suspensão de cobertura às doenças e lesões preexistentes após vinte e quatro meses de vigência do contrato, cabendo à respectiva operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor ou beneficiário. 9. No particular, a operadora de plano de saúde não se desincumbiu de seu ônus probatório acerca da doença preexistente do beneficiário, em declaração de saúde, descumprindo o procedimento previsto na RN 162/07. A negativa de cobertura assistencial, conforme a moldura assentada pelo Tribunal de origem, configurou ato ilícito causador de dano moral aos familiares do consumidor, que não teve atendimento em situação de emergência, socorrendo-se do Sistema Único de Saúde, nove dias depois da solicitação médica, vindo a falecer em seguida. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.578.533/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 21/11/2018.) Ademais, o recurso não ultrapassa a admissibilidade no que tange ao alegado dissenso jurisprudencial. Isso porque, conforme o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, para a demonstração da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, fazendo-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ficou configurada no apelo excepcional interposto. Vejam-se, a propósito, as decisões proferidas no AgInt nos EREsp n. 2.023.615/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023; e no AgInt no REsp n. 2.010.231/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.). Sendo assim, pela incidência do óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça e à falta do cotejo analítico na forma prevista no art. 1.029, §1º, do Código de Processo Civil, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC), consoante orientação adotada pelo STJ em casos análogos. Decorrido o prazo para impugnação da presente decisão por meio do agravo previsto nos arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC, certifique-se o seu trânsito em julgado, seguindo-se o retorno dos autos à Unidade de Processamento Judicial correspondente Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador Roberto Gonçalves de Moura Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ONESIMA SALES OLIVEIRA APELADO: HAPVIDA PLANO DE SAÚDE RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE – ART. 196 DA CRFB/88 - PRAZO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO – DANO MORAL CONFIGURADO E EM VALOR QUE OBSERVA A PROPORCIONALIDADE, ADEQUEAÇÃO E RAZOABILIDADE - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. ACÓRDÃO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0820689-45.2017.8.14.0301 Vistos, relatados e discutidos estes autos, onde figuram como partes as acima identificadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em CONHECER DOS RECURSOS interpostos e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Exmo. Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO. Belém, data da assinatura eletrônica. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador-Relator RELATÓRIO Tratam os autos de recursos de APELAÇÕES CÍVEIS interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. e MARIANA MILTRA SALES FRAGA, inconformados com a sentença proferida pelo M.M. Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por M.M.S.F., representada por ONESIMA SALES OLIVEIRA, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. Na apelação interposta pela parte ré, a HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. (ID nº 6899620), ressalta que na data em que a parte adversa buscou a internação contava somente com 01 (um) dia de plano quando a carência corresponde a 180 dias. Reforça que a previsão contratual é clara, objetiva e direta, sendo evidente que qualquer pessoa com conhecimentos médios compreende seu simples alcance, em conformidade com o que dispõe o art. 54, § 3º do CDC. Enfatiza que se passadas 12 horas iniciais, ainda forem necessários procedimento excluídos “a cobertura cessará, sendo que a responsabilidade financeira, a partir da necessidade de internação, passará a ser do contratante, não cabendo o ônus à operadora”. Acrescenta que a razão da negativa não foi apenas a carência, mas também a nítida preexistência da enfermidade que motivou o pedido de internação. Defende a inexistência de cometimento de ato ilícito, assim com a não configuração do dano moral. Pleiteia ao final, o conhecimento e total provimento do recurso de apelação, julgando-se totalmente improcedente a pretensão autoral. Por sua vez, a autora, Mariana Mitra Sales Fraga, representada por sua genitora, Onesima Sales Oliveira também interpôs recurso de apelação (ID nº 6899628) pontuando, em síntese, que a autora encontrava-se com sua saúde em estado de perigo e que, neste caso, o plano de saúde não pode se negar a cobrir o tratamento que o conveniado necessita, tanto em razão do risco de vida que corre a pessoa humana, como em razão do conteúdo jurídico estabelecido no art. 156 do C.C. Requer, ao final, o provimento do recurso, a fim de ver reformar a sentença com a finalidade de majorar o quantum indenizatório à título de danos morais para o patamar de R4 50.000,00 (cinquenta mil reais). Os apelantes/apelados apresentaram contrarrazões, respectivamente, nos ID’S de números 6899627 e 6899633. Foi vinculado ao ID nº 11161554 parecer do Ministério Público observando que a existência de prevenção interna corporis, razão pela qual deixou de proferir manifestação nos presentes autos. Sobrevieram os autos à minha relatoria. O feito foi incluído em pauta do plenário virtual. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelo apelante, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso, passando a proferir o voto. Não tendo sido suscitadas matérias de natureza preliminar passo ao exame do mérito. Ademais, oportuno esclarecer que, por uma questão didática, os recursos de apelação serão analisados conjuntamente. MÉRITO Cinge-se a controvérsia recursal na aferição da possibilidade de custeio de tratamento e internação de paciente que ainda não havia cumprido o com prazo de carência. Nesse trilhar, prima facie, traz-se à colação o entendimento cristalizado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula nº 608 no sentido de que: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” de modo que, se revelará abusiva qualquer previsão contratual que exclua do consumidor/beneficiário do plano de saúde a oferta pela cooperativa de saúde dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho de seu tratamento médico. Nesse diapasão, há que se ponderar que a natureza contratual dos planos de saúde, além de constituírem negócios jurídicos de consumo, estabelecem a sua regulamentação mediante cláusulas contratuais gerais, ocorrendo a sua aceitação por simples adesão pelo segurado. Por consequência a interpretação das cláusulas contratuais devem ser firmadas de modo mais favorável ao aderente. Note-se que a expectativa do contratante é a de ter plena assistência à sua saúde quando dela precisar (natureza obrigacional do contrato), principalmente quando se está diante do risco de agravamento de um quadro clínico, como é o caso dos autos. Outrossim, na hipótese de eventual prazo de carência do plano de saúde bem como a limitação às hipóteses de urgência e emergência, esbarram nos termos dispostos na Constituição Federal que, precisamente no art. 196 assim prevê: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como bem pode se perceber, prepondera, em todo o caso, a garantia do direito fundamental à vida e saúde, aspectos relacionados ao mínimo existencial da garantia da dignidade da pessoa humana. De outra banda, a Súmula 608 do STJ: SÚMULA nº 608 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Ademais, ao caso aplica-se ainda a Lei nº 9.656/98, a qual dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Nesse cenário, a fixação de prazo de carência em contrato de plano e seguro saúde é autorizada, conforme art. 12, V, “b”, da sobredita lei, não havendo, a priori, ilegalidade na cláusula contratual, senão veja-se: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: V - quando fixar períodos de carência: a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo; b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; Ademais, a Súmula 597 do STJ dispõe: "Súmula 597: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação." Resta evidente, portanto, que em condições particulares, torna-se inaplicável a cláusula, não propriamente por ser, em si, abusiva, mas pela sua aplicação de forma abusiva, razão pela qual a imposição de restrição quanto à cobertura da assistência médica ou limitação de tempo para tratamento de doenças diagnosticadas, não se amoldam ao fim maior de um contrato de assistência médica, que é o de amparar a vida e a saúde, contrário isso, tal prática se revela abusiva, tendo em vista que vivemos um tempo de mitigação da autonomia privada por meio da horizontalização dos direitos fundamentais e dos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. INTERNAÇÃO EM UTI. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. PRAZO SUPERIOR A 24 HORAS. NULIDADE. LIMITAÇÃO DE INTERNAÇÃO PELAS PRIMEIRAS 12H. ABUSIVIDADE. A Lei nº 9.656/98, no art. 12, V, estatui prazo máximo de carência de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência. In casu, a prescrição médica indica a necessidade de internação CTI, o que se coaduna com quadro emergencial. Outrossim, a jurisprudência do STJ é assente pela abusividade da limitação da internação por 12h ainda que em atendimento a período de carência contratual. Recurso desprovido. (TJ-RJ - AI: 00043765820228190000, Relator: Des(a). RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 11/04/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/04/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. SOLICITAÇÃO MÉDICA. PATOLOGIA COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. REDUÇÃO. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É abusiva a cláusula contratual que limita o tratamento a ser utilizado pelo paciente, cabendo apenas ao médico que o acompanha tal avaliação. 2. A recusa do apelante pela cobertura de tratamento necessário, mesmo diante da indicação e solicitação médica, decerto caracterizou conduta ilícita e abusiva. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 035190244885, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/11/2021, Data da Publicação no Diário: 26/01/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PARA QUE A AGRAVANTE FORNEÇA À AUTORA O MEDICAMENTO ENOXAPARINA. NEGATIVA BASEADA NA AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. DESCABIMENTO. QUADRO DE RISCO PARA A AUTORA, QUE SE ENCONTRA GRÁVIDA, COM HISTÓRICO DE TROMBOFILIA. INDICAÇÃO DO MEDICAMENTO COMO TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. Pacífico entendimento no STJ no sentido de que o plano de saúde não pode se recusar a custear tratamento prescrito pelo médico, pois cabe a este definir qual é o melhor tratamento para o segurado. Existência de cobertura do contrato para a doença apresentada pela parte autora, não importando a forma como o tratamento será ministrado. 2. CDC aplicável ao caso em tela. Devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que impõe restrições ou limitações aos procedimentos médicos, medicações e procedimentos hospitalares prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde do contratante. 3. [...] (4496426, 4496426, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021- 02-02, Publicado em 2021-02-09) Assim, diante do risco de gravidade da doença apresentada pela parte apelada e eventual comprometimento da sua qualidade de vida, denota-se que os bens jurídicos envolvidos - interesse econômico da apelante HAPVIDA e a manutenção da saúde e da vida da parte recorrida, deve prevalecer o segundo. Em derradeiro, necessário sopesar que a saúde, como bem de extraordinária relevância à vida e à dignidade humana, foi elevada pela Constituição Federal à condição de direito fundamental, manifestando o legislador constituinte preocupação em assegurar a todos uma existência digna, consoante os ditames da justiça social, garantia que ressai evidente da interpretação conjunta dos artigos 170 e 193, 196, 197 e 199 da CF. Do Dano moral Relativamente ao dano moral, é inegável que a recalcitrância do apelante na prestação da assistência médica dentro das necessidades da paciente acometida com câncer intestinal, ultrapassou o mero inadimplemento contratual, eis que ipso facto compromete o restabelecimento de plena saúde. Em hipótese análoga, durante o julgamento do AgInt no REsp 1680415/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 11/09/2020, o STJ assentou o seguinte posicionamento jurídico: “2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a recusa indevida/injustificada pela operadora de plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico-assistencial, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1680415/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 11/09/2020)” Como bem pode se perceber as balizas para a configuração e mensuração do dano moral em caso de discordância do plano de saúde com a prestação de serviço de modo a atender à necessidade estão assentadas na angústia, tristeza, dor, frustração, enfim, sentimentos que agravam a situação psicológica no espírito do usuário, já fragilizado pelo estado de saúde. No tocante ao quantum indenizatório, ressalta-se, por oportuno, que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se encontra dentro dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido, na fixação do valor, deve o juiz levar em conta a capacidade econômica do ofensor, a condição pessoal do ofendido, a natureza e a extensão do dano moral e tendo em conta que não vai enriquecer o lesado e, por outro lado, afigura-se suportável pelo Plano de saúde, cumprindo, assim, a sua finalidade pedagógica, em evitar que o fato se repita com outros consumidores, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se razoável e proporcional. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DOS RECURSOS interpostos e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença hígida em todos os seus termos. É como voto. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador – Relator Belém, 19/03/2024

22/03/2024, 00:00

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