Tutela Cautelar Antecedente 0823287-30.2021.8.14.0301 - TJPA

Tutela Cautelar Antecedente 0823287-30.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n.0823287-30.2021.8.14.0301 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO Apresentadas contestação e réplica, passo, nesta oportunidade, à decisão de saneamento e organização do processo. 1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA CENTRAL NACIONAL UNIMED Preliminarmente, a requerida CNU afirma que o plano de saúde contratado pela requerente teria sido adquirido perante a Unimed Belém, sendo esta a única parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Todavia, não assiste razão à demandada. Observa-se que os argumentos usados pela requerida se confundem com as razões de mérito, vez que, estão diretamente ligados ao nexo de causalidade, um dos requisitos inerentes ao instituto da responsabilidade civil. Deste modo, aplico ao caso a teoria da asserção e INDEFIRO a preliminar. 2. DAS QUESTÕES FÁTICAS E DE DIREITO OBJETO DA PRESENTE LIDE 2.1. Restaram incontroversos os seguintes fatos: a) que MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES JUNIOR era titular de plano de saúde mantido com a requerida e foi diagnosticado com COVID-19; b) que em 07.04.2021 houve indicação médica para internação com urgência em leito de UTI; c) que o autor originário foi transferido no dia 07.04.2021 para a Unidade de Terapia Intensiva do Hospital Beneficente Portuguesa e que houve indicação do uso de ECMO VENOSA no dia 08.04.2021; d) que a requerida apresentou negativa ao pedido de fornecimento de ECMO; e) que o parte autora originária veio a óbito no dia 04.05.2021. 2.2. Restaram como controvertidos os seguintes pontos fáticos: a) se houve falha na prestação do serviço pela requerida; b) se a parte autora faz jus ao recebimento do valor da caução no importe de R$ 150.000,00; c) se a parte autora faz jus ao pensionamento; d) se a parte autora sofreu danos moras; e) se houve o descumprimento da tutela de urgência. As questões relevantes de direito serão fixadas da seguinte forma: a) se há responsabilidade civil das rés no caso por eventual falha na prestação do serviço; b) se é devida multa e o quantum e ainda, se há transmissibilidade do direito aos sucessores da parte autora; c) se a conduta das rés caracteriza ato ilícito e, em razão dela, o autor teria sofrido danos morais e materiais (incluindo o pensionamento). 3. DISTRIBUIÇÃO DO ONUS PROBATÓRIOS Assim, tendo em vista que a relação discutida nos autos do presente processo é consumerista e que a autora demonstrou a verossimilhanças das alegações INVERTO O ÔNUS DA PROVA nos termos do art. 6º, VIII do CDC para atribuir à requerida o dever de comprovar os itens 2.2, “a”, “c” e “d”. Nos termos do artigo 373, I do CPC compete a parte autora comprovar que faz jus ao recebimento do valor da caução, notadamente porque, está em curso o processo Nº 0837947-92.2022.8.14.0301, ajuizado pelo genitor do de cujus. Considero que, em relação aos danos morais, é desnecessária a produção de outras provas, uma vez que, caso demonstrado o ato ilícito por parte da requerida, o dano será presumido (in re ipsa), o que dispensa a comprovação do prejuízo sofrido. 4. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. OFERTO um prazo comum de 05 (cinco) dias para que as partes ESPECIFIQUEM, de forma fundamentada, quais provas que pretendem produzir para cada ponto controvertido. As diligências inúteis ou meramente protelatórias serão indeferidas, nos termos do parágrafo único do artigo 370 do CPC. Ficam as partes desde já orientadas que, acaso peçam julgamento antecipado da lide, deverão fundamentar o pedido e estabelecê-lo nos parâmetros da presente decisão. Ficam as partes advertidas que, na hipótese de pedido de produção de prova testemunhal, deverão, desde logo, informar o desejo de trazer as testemunhas à futura audiência designada, independente de intimação, na forma estabelecida no parágrafo 2º do artigo 455 do Código de Processo Civil. Ficam também advertidas que, o pedido de juntada de documentos, somente será permitido e avaliado pelos parâmetros estabelecidos no artigo 435 do Código de Processo Civil. Ficam outrossim advertidas que, acaso peçam prova pericial, deverão informar sobre qual questão fática recairá a prova técnica bem como diga em que consistirá a perícia e informe a profissão mais abalizada para realização do ato. Após o escoamento do prazo, com ou sem manifestação, devidamente certificada, retornem-me os autos conclusos para decisão acerca do pedido de provas ou julgamento antecipado da lide. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação. Certifique-se o que houver. Belém, 8 de março de 2023 EVERALDO PANTOJA e SILVA Juiz de Direito Respondendo pela a 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO N° 0823287-30.2021.8.14.0301 Vistos etc. Trata-se de PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE formulado por MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES JUNIOR para determinar a UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, promova com urgência a autorização para o tratamento investido na terapia de oxigenação por membrana extracorpórea ECMO (Extracorporeal Membrane Oxygenation), espécie de tratamento que utiliza dispositivos mecânicos para fornecer suporte respiratório e/ou cardíaco ao paciente, que se encontra com 80% (oitenta por cento) do comprometimento da função pulmonar, com alto risco eminente de ir a óbito. Na inicial, ressalta-se que o Requerente foi diagnosticado com vírus ARS-Cov-2, encontrando-se internado Unidade de Terapia Semi-intensiva do Hospital da Beneficente Portuguesa de Belém, necessitando urgentemente do tratamento indicado pelos médicos que o assiste. O juízo deferiu a tutela de urgência pleiteada, tendo a parte Requerente falecido no curso do processo e este ficado suspenso para a habilitação dos sucessores. Era o que se tinha a expor. Passa-se a decidir. Analisando os presentes autos, verifica-se que o processo em tela necessita de providências de saneamento, ainda que se trate de feito que se encontra em fase de tutela cautelar em caráter antecedente, dada a presença de questões processuais ainda pendentes de decisão. 1. Relativamente ao polo ativo da demanda, a parte Requerente veio a óbito, pelo que este juízo determinou a suspensão do feito para a sua regularização. Em decisão id 36584284, o juízo proferiu a seguinte decisão: ‘‘Na certidão de óbito anexa pelos interessados consta que o de cujus deixou filha e companheira com a qual vivia antes do óbito. Assim sendo, tendo deixado filhos, aplica-se ao caso a regra de sucessão na descendência, na qual figuram como herdeiros legítimos necessários a filha do de cujus e sua companheira, com exclusão dos ascendentes, nos termos do art. 1.829, I, do CC/02, vez que estes só são chamados diante da ausência de descendentes, conforme prevê o art. 1.836 do CC/02. Assim, em atendimento ao princípio da cooperação e da não decisão surpresa, faculto aos interessados em habilitar-se no processo o prazo de 15 dias para se manifestarem. Após, voltem os autos conclusos’’. Por conseguinte, nos moldes do art. 1.829, I, do CC/2002, este juízo indefere a habilitação do genitor do de cujus, Sr. MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES, dado que o falecido possuía filha e companheira e, por via de consequência, este juízo deixa de receber a petição de aditamento constante do id 28713183, uma vez que oferecida em momento processual inoportuno, notadamente quando o feito estava suspenso e em fase de regularização do polo ativo da demanda. Deve referida peça ser desentranhada dos presentes autos para evitar tumulto processual. Pelas mesmas razões, este juízo indefere o pedido de reconsideração veiculado no id 40230538, devendo eventual pedido de restituição de caução feito pelo Sr. MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES ser manejado por meio de ação própria. 2. Nos moldes do art. 1.829, I, do CC/2002, este juízo defere a habilitação da filha e da companheira do de cujus, respectivamente SARA FIGUEIREDO NEVES e CAMILA FERNANDA CIRINO VIEIRA, devendo serem feitas as devidas alterações perante o sistema PJE. 3. No caso em tela, este juízo entende que a inicial manejada, embora nominada de tutela cautelar em caráter antecedente, trata-se, em verdade, de tutela de urgência em caráter antecedente, uma vez que a parte Autora requereu tutela provisória equivalente pedido principal que seria manejado quando do aditamento da ação. Assim, com fundamento no princípio da fungibilidade, este juízo processará a presente demanda, nos moldes dos arts. 303 e 304, do CPC. 4. Em petição id 25863064, verifica-se que a tutela de urgência foi devidamente cumprida, visto que a parte Requerida apresentou não somente a autorização do procedimento pleiteado pelo Requerente, como também o pagou, conforme comprovante de depósito e nota fiscal acostados ao mencionado petitório, por conseguinte, este juízo rejeita o pedido de aplicação de multa por descumprimento, até mesmo porque a autorização do procedimento foi realizada em 10/04/2021 (id 25863068). 5. Em petição id 29534707, a parte Requerente pugna pela perda do objeto da presente medida cautelar ante o falecimento da parte Autora, sustentando que se trata de direito personalíssimo. No caso em tela, ao tempo do falecimento do Autor, em 04 de maio de 2021 (id 26601651), verifica-se que a parte Requerida procedeu à autorização para a realização de ECMO em 10/04/2021 (id 25863068) e o efetivo pagamento do tratamento pleiteado pelo de cujus em 22 de abril de 2021 (id 25863067), logo, a partir desta última data começou a fluir o prazo de 15 dias para o aditamento da petição inicial para a inclusão dos pedidos principais (CPC, art. 303). Tal prazo foi suspenso ante o advento da morte da parte Requerente. Considerando que, ao tempo do falecimento, a presente demanda somente possuía como objeto a obrigação de fazer, entretanto, a peça exordial já indicava que o pedido principal consistiria em ‘‘Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais c/c outros pedidos’’, este juízo entende que não houve a perda total do objeto da demanda, uma vez que os sucessores do falecido, com fundamento no princípio da primazia do mérito (CPC, art. 4°), ainda podem oferecer o devido aditamento da petição e deduzir a pretensão indenizatória, nos moldes em que delimitado na exordial. Assim, este juízo considera que houve a perda do objeto tão somente em relação à ação de obrigação de fazer, já que tal pretensão veicula direito personalíssimo, devendo a emenda da inicial veicular tão somente a pretensão indenizatória. 6. Este juízo concede o prazo de 15 dias (CPC, art. 303) para que a filha e a companheira do de cujus, respectivamente SARA FIGUEIREDO NEVES e CAMILA FERNANDA CIRINO VIEIRA, querendo, procedam a emenda da inicial para a apresentação do pedido principal no que tange à pretensão indenizatória, tudo sob pena de extinção. Na qualidade de sucessoras do de cujus, deve haver convergência de interesses entre ambas, de modo que apresentem peça única de aditamento, até mesmo porque a pretensão indenizatória que seria deduzida pelo autor em vida é indivisível, sendo, portanto, caso de litisconsórcio necessário ativo e unitário. 7. Como providência final, conforme já exposto no item 1, este juízo determina o desentranhamento da petição de aditamento constante do id 28713183 para evitar tumulto processual. Belém (PA), 07 de dezembro de 2021. MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Juiz de Direito Auxiliar da 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0823287-30.2021.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Nome: MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES JUNIOR Endereço: Travessa Apinagés, 944, Ap 201, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-170 Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Travessa Curuzu, 2212, Marco, BELéM - PA - CEP: 66085-823 Nome: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Endereço: Travessa Curuzu, 2212, Marco, BELéM - PA - CEP: 66085-823 Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado por MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES JUNIOR para determinar a UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, promova com urgência a autorização para o tratamento investido na terapia de oxigenação por membrana extracorpórea ECMO (Extracorporeal Membrane Oxygenation), espécie de tratamento que utiliza dispositivos mecânicos para fornecer suporte respiratório e/ou cardíaco ao paciente, que se encontra com 80% (oitenta por cento) do comprometimento da função pulmonar, com alto risco eminente de ir a óbito. Ressaltando, que o requerente foi diagnosticado com vírus ARS-Cov-2, encontrando-se internado Unidade de Terapia Semi-intensiva do Hospital da Beneficente Portuguesa de Belém, necessitando urgentemente do tratamento indicado pelos médicos que o assiste. Decido. A tutela provisória de urgência tem sua previsão legal no art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em análise de cognição sumária, vislumbro a existência, em parte, de tais requisitos em favor da requerente. Sabe-se que o direito à saúde está ínsito no rol dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal, em seu art. 6º, que trata dos direitos sociais. Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Na hipótese dos autos, o autor comprova que iniciou o tratamento de COVID-19 evoluindo para um quadro de insuficiência respiratória com grande comprometimento da função respiratória e iminente risco de morte. Embora comprove o agravamento dos sintomas da SARS-CoV-2 (CORONAVÍRUS COVID-19), verifica-se que está sendo submetida ao tratamento prescrito pelos médicos que a acompanham com o devido encaminhamento para o tratamento. Sabe-se ainda, por ser público e notório, do elevado número de pessoas necessitando de tratamento intensivo, e mesmo não havendo qualquer comprovação de que deliberadamente a ré esteja se negando a promover a imediato fornecimento do tratamento devido, busca o autor a autorização imediata de técnica de suporte cardiopulmonar prolongado, com finalidade de auxiliar o pulmão e/ou o coração requerida em sede de tutela. Tendo em vista a possibilidade de piora do quadro de saúde do autor e o risco iminente de morte a possiblidade de que a aplicação da referida técnica possibilite uma possível recuperação, não remanescem dúvidas quanto à necessidade de concessão da tutela de urgência, diante das peculiaridades do caso concreto, que demonstram a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por todo o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA, PARA determinar a UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL promovam a autorização imediata do procedimento de Oxigenação por Membrana Extracorpórea (ECMO) ao Autor, nos termos da prescrição médica (Id.25361284), fornecendo a devida cobertura para o referido procedimento, bem como todo e qualquer insumo ou medicamento correlato que se faça necessário para o tratamento da enfermidade que o acomete, no prazo de até 24 (vinte e quatro) hora, sem prejuízo de outras medidas que julgar adequadas. INITMEM-SE as Requeridas na pessoa de seu Presidente ou naquela lhe fizer as vezes desta decisão, servindo a mesma de mandado. Cumpra-se, em REGIME DE URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento nº 003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém. Após, remetam-se os autos ao Juízo da 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém. Belém, 09 de abril de 2021. LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juíza de Plantão

12/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Decisão)

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Remessa (em grau de recurso)

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