Execução de Título Extrajudicial 0855488-70.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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DuplicataExecução de Título Extrajudicial

TJPAJEEm andamento

Data de Distribuição

09/07/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Partes do Processo

MARIO BERNECOLI VESTUARIO E CALCADOS LTDA

Autor

Advogados / Representantes

BRUNA CARLA MELIN

OAB/SP 424314·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Decurso de Prazo

11/08/2024, 03:25

Definitivo

06/08/2024, 12:27

Trânsito em julgado

06/08/2024, 12:27

Decurso de Prazo

27/07/2024, 23:08

Publicação

12/07/2024, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2024, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIO BERNECOLI VESTUARIO E CALCADOS LTDA EXECUTADO: W DA SILVA GOMES SENTENÇA Processo 0855488-70.2024.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/1995. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial na qual a parte executada é domiciliada no Distrito de Mosqueiro/PA e a obrigação deveria ter sido satisfeita nesta mesma Comarca, conforme título executivo de id 119741261, estando fora da abrangência da competência territorial deste Juizado Especial, nos termos do art. 4º, I e II, da Lei nº 9.099/95. O Enunciado 89 do FPJC menciona: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis”, sendo que não há previsão na Lei 9.099/95 de declinação de competência, mas sim, de extinção do feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. Assim, DECLARO A INCOMPETÊNCIA territorial deste Juízo para conciliar, processar e julgar a presente demanda, e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. Caso tenha sido designada audiência, cancele-se. Após o trânsito em julgado e tomada a providência supra, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Belém, 10 de julho de 2024. Célio Petronio D Anunciação Juiz de Direito Titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Belém

11/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2024, 11:29

Incompetência territorial

10/07/2024, 11:29

Conclusão (para julgamento)

10/07/2024, 10:47

Distribuição (sorteio)

09/07/2024, 12:03

Documentos

•11/07/2024, 00:00